jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1908066 MG 2021/0166539-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1908066_01311.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1908066 - MG (2021/0166539-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : DALMINHO JOSE DA SILVA

ADVOGADO : FABIO HENRIQUE CARVALHO OLIVA E OUTRO(S) - MG141358

AGRAVADO : MARIA DE FATIMA DA ROCHA BARBOSA

ADVOGADO : FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA - MG076832

AGRAVADO : SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

ADVOGADOS : MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO - MG077152 TIAGO DE MIRANDA E OUTRO(S) - MG101324

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

1. Ação de indenização.

2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

6. A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial.

7. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente.

8. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DALMINHO JOSÉ DA

SILVA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas

alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 22/02/2021.

Concluso ao gabinete em: 12/07/2021.

Ação: indenização, ajuizada por MARIA DE FÁTIMA DA ROCHA BARBOSA, em face de DALMINHO JOSÉ DA SILVA.

Sentença: julgou parcialmente procedentes os pedidos da agravada, condenando o agravante ao pagamento de pensão mensal equivalente a um 1/3 do último salário percebido pelo filho da agravada, devida exclusivamente a ela, desde o evento danoso até a data em que o filho completaria 65 (sessenta e cinco) anos de idade, asseverando que serão deduzidos o valor de R$ 6.750,00 recebidos a título de indenização por morte, paga pela Seguradora Líder dos Seguros DPVAT. Ainda, condenou o agravante ao pagamento de R$ 95.400,00 a título de danos morais e de R$ 9.449,84 a título de danos materiais. Também, julgou procedente a denunciação à lide, devendo a SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS arcar no limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), quanto aos danos materiais, e no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quanto aos danos morais. Por fim, condenou o agravante ao pagamento das custas e dos honorários, que foram arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Acórdão: negou provimento à Apelação interposta pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:

“Ação de indenização. Danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Morte do filho solteiro da autora. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Parada obrigatória. Sinalização desobedecida. Sentença mantida. Dependência do filho comprovada.

Não há cerceamento de defesa se as testemunhas ouvidas nos autos demonstram de forma satisfatória a dinâmica do acidente, o que afasta a indispensabilidade do laudo pericial.

Como restou cabalmente comprovado que o apelante ocasionou o acidente ao não obedecer a placa de “parada obrigatória” num cruzamento de vias, sendo este fato o bastante para a ocorrência do sinistro, não há se falar em culpa exclusiva da vítima e nem mesmo em culpa concorrente, porque não houve nenhum indício de que o piloto da motocicleta contribuiu de alguma forma para o evento.” (e-STJ fl. 514)

Recurso especial: alega violação dos arts. 1º, 7º, 8º, 336, 369, 373, II, 375, CPC/15, 3º, 4º, 54, Lei 8.078/90, 765, CC/02, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o recorrente enfatizou que a juntada do laudo pericial seria de suma importância para que pudesse realizar a sua defesa, bem como que a seguradora recorrida interpretou as cláusulas do contrato e do manual da forma que melhor lhe conviesse, contrariando o que estipula as legislações consumerista e civilista.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da fundamentação deficiente

Os argumentos invocados pelo agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 1º, 7º, 8º, 336, 369, 373, II, 375, CPC/15, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 3º, 4º, 54, Lei 8.078/90, 765, CC/02, indicados como violados, não tendo o agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF.

- Do reexame de fatos e provas

Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que “a ausência do laudo pericial nos autos em nada poderia modificar as possibilidades de defesa do agravante, porque as provas colhidas se mostram suficientes para a elucidação das questões debatidas, sobretudo para a averiguação da culpa para o evento danoso”, bem como de que “não há nenhum indício de que a vítima ou sua mãe tenham contribuído de alguma forma para a ocorrência do sinistro, o que afasta a tese do agravante de culpa concorrente”, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

- Da divergência jurisprudencial

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.

Ademais, o recorrente utilizou acórdãos da lavra do próprio TJ/MG, os quais, todavia, não se prestam à comprovação da divergência, nos termos da Súmula 13/STJ.

Por fim, a falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.579.618/PR, 3ª

Turma, DJe de 01/07/2016; AgRg no REsp 1.283.930/SC, 4ª Turma, DJe de 14/06/2016; e, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Corte Especial, DJe de 17/03/2014.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 1.500,00 (e-STJ fls. 466) para R$ 3.500,00.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de julho de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257126088/agravo-em-recurso-especial-aresp-1908066-mg-2021-0166539-9/decisao-monocratica-1257126097