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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1895015 TO 2021/0161680-9

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1895015_4c195.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1895015 - TO (2021/0161680-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : PAULO SERGIO MARQUES - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO

ADVOGADO : VALDOMIRO BRITO FILHO - TO001080

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

AGRAVADO : CELSO MOURAO FILHO

ADVOGADOS : JOSÉ ARTHUR NEIVA MARIANO - TO000819 MURILO AGUIAR MOURÃO - TO005781

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

pelo assistente de acusação PAULO SÉRGIO MARQUES objetivando a reforma de

acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins - Apelação Criminal n. 0005357-07.2018.8.27.0000/TO -, mantendo a sentença que condenou CELSO MOURÃO FILHO

à pena de 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão pelo crime de lesão corporal de

natureza grave, absolvendo-o, contudo, da prática de denunciação caluniosa, nos termos

da seguinte ementa (e-STJ, fls. 1.146/1.148):

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. RECAPITULAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PARA GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DEBILIDADE PERMANENTE. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. PREMEDITAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME AFASTADA. 1. A caracterização da debilidade permanente dar-se-á pela redução ou enfraquecimento da capacidade funcional. A perda parcial de um dos dedos da mão não faz com que referido membro perca sua função, mas que haja apenas a debilidade permanente do membro. 2. O STJ e o STF firmaram entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a exasperar a pena base. 3. A personalidade tem relação com a índole do agente, com o aspecto moral e psicológico do indivíduo. Não há nos autos prova de qualquer conduta que desabone a personalidade do acusado e o fato de determinada testemunha suspeitar que o apelado lhe encaminhou uma mensagem de caráter intimidador não é fundamento idôneo para valorar a personalidade do agente como negativa. 4. Durante as agressões físicas sofridas pelo assistente, este, tentando se defender, colocou a mão no rosto do apelado, que mordeu um de seus dedos, decepando-o; logo, não há se falar em

premeditação do crime de lesão corporal, pois a premeditação nos remete à ideia de antecedência e, na espécie, não restou demonstrado que o acusado decidiu por antecipação decepar o dedo do apelante. 5. Não restou demonstrada a intenção do réu de enganar a vítima com o objetivo deliberado de agredi-la, logo, não há motivação para valorar como negativa as circunstâncias do crime em razão da utilização de meio ardiloso. Circunstância judicial afastada. 6. O magistrado singelo ao proceder a dosimetria da pena considerou o motivo fútil para valorar os motivos do crime como desfavoráveis ao apenado, não podendo a mesma circunstância servir como agravante do crime de lesão corporal, sob pena de incorrer em bis in idem. 7. A agravante de dissimulação para a prática do crime, também não merece ser considerada, pois fora valorada como circunstância judicial negativa e sua caracterização como agravante geraria bis in idem .

RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL “VIAS DE FATO”. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. 8. Não há nos autos provas que evidenciem a utilização da legítima defesa para repelir injusta agressão à pessoa, e, ainda que a legítima defesa estivesse devidamente comprovada, o acusado não fez uso moderado dos meios necessários para conter a agressão, vez que decepou o dedo médio da mão direita da vítima (assistente da acusação) com uma mordida. 9. As provas carreadas aos autos demonstram a autoria e a materialidade delitivas do acusado, conforme se constata das declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas, em fase inquisitorial e judicial, assim como, pelo Boletim de Ocorrência n.º657/2012 e Laudo de Exame de Corpo de Delito (autos n.º 5023088-96.2012.827.2729, evento 1). 10. A contravenção penal “vias de fato” diz respeito a uma conduta menos grave, que não resulta em lesão corporal. Na espécie, houve ofensa a integridade física da vítima, e não há dúvida da existência do nexo de causalidade entre a conduta do acusado e o resultado lesão grave sofrido pela vítima. 11. Não restou comprovado que o apelante agiu logo após injusta provocação da vítima. O acusado se dirigiu ao escritório da vítima e iniciou as agressões verbais e físicas, não sendo possível, por isso, acolher a tese defensiva de que o acusado agiu amparado pelo privilégio do § 4º, do art. 129, do CP.

CRIME DE AMEAÇA. PRESCRITO. 12. O crime de ameaça, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CP, está prescrito.

CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. RECURSO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. LESÕES RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO. 13. As provas trazidas aos autos são insuficientes para afirmar que o réu agiu com o fim de incriminar pessoa que sabia ser inocente, assim, restando dúvida, a aplicação do princípio do in dubio pro reo é medida que se impõe, devendo o acusado ser absolvido do crime em tela.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOÀ COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 14. A pena restritiva de direito, por ser mais benéfica ao réu, não perde seu caráter de pena, não cabendo ao acusado escolher a modalidade a ser cumprida. A propósito, referida matéria é de competência do Juízo da Execução, cabendo a ele estabelecer a pena restritiva de direitos e as condições para o seu cumprimento. A reforma da sentença somente seria possível em caso deflagrante ilegalidade, o que não é o caso dos autos .

RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Nas razões do especial, fulcrado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente - assistente de acusação - aponta:

(i) Afronta aos arts. 59 e 129, §2º, III e IV, CP - Lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, §2º, III e IV, CP) - necessidade de recapitulação do crime e majoração da pena.

Afirma que a perda de membro (falange do dedo médio da mão direita), ainda que parcial, não configura mera debilidade, pois resultou em deformidade permanente, totalmente exposta à visão de terceiros, enquadrando-se no tipo penal descrito no art. 129, §2º, III e IV, do Código Penal, constituindo a primeira lesão corporal gravíssima e a segunda agravante.

Neste tópico, insurge-se, também, contra a não valoração negativa acerca da personalidade, pois o acusado é pessoa agressiva, covarde, impaciente e de extrema frieza, e das circunstâncias do crime, em razão da premeditação e da utilização do meio ardil e da motivação fútil para a prática delitiva.

Prossegue dizendo que deve ser considerada as agravantes referentes à traição e à dissimulação, na medida em que o RECORRIDO ligou para o RECORRENTE para conversarem para a composição amigável do litígio, quando na verdade o mesmo pretendia agredi-lo fisicamente.

(ii) Da afronta ao artigo 339 do Código Penal - Necessidade de reconhecimento do crime de denunciação caluniosa e da majoração de sua pena arbitrada em 1ª instância.

Sustenta a ocorrência de crime de denunciação caluniosa por parte do recorrido, tal como reconhecido pela sentença monocrática, sendo incongruente o acórdão de apelação que entendeu pela inexistência de dolo na notícia crime oferecida perante a Delegacia de Polícia, a representação criminal perante o Poder Judiciário e, ainda pior, a representação contra o recorrente perante a OAB/TO, absolvendo o acusado da prática de crime tipificado no art. 339 do Código Penal.

Tece, ainda, considerações sobre a reprimenda a ser aplicada, com aumento da basilar e reconhecimento de agravantes, também em relação ao crime de denunciação caluniosa.

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, reformando-se o r. acórdão requestado, por violação ao artigo 129, § 2º, III e IV, do Código Penal a fim de que seja RECAPITULADO o crime de lesão corporal para a modalidade gravíssima , ao artigo 61, II, c, 1ª e 3ª figuras, do Código Penal, para o reconhecimento das agravantes (traição e dissimulação) e ao artigo 59 do Código Penal para o reconhecimento das circunstâncias judiciais (personalidade do agente, motivo do crime, circunstância do crime/aceitação de conversa sobre acordo por confiança, ardileza e premeditação), MAJORANDO a PENA DE RECLUSÃO para 09 (nove) anos e 02 (dois) meses , bem como por violação ao art. 339, CP, a fim de que seja reconhecida a prática do crime de denunciação caluniosa , ao artigo 59 as circunstâncias judiciais (personalidade do agente, motivo do crime, circunstância do crime/buscar a sua responsabilidade penal e perda da licença para o trabalho, ardileza e comportamento do recorrido) e ao artigo 61, II, b, 3ª figura, do Código Penal pela necessidade de reconhecimento da agravante (assegurar a impunidade), aplicando uma pena de 05 anos e 10 meses , acrescido da pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa no valor de 05 (cinco) salários mínimos o diamulta, TOTALIZANDO uma pena 15 (quinze) anos de reclusão, INICIANDO-SE O CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSÃO, IMEDIATAMENTE, NO REGIME FECHADO , considerando-se o novo entendimento do Pretório Excelso. (e-STJ, fls. 1.186/1.187)

Contra-arrazoado (e-STJ, fls. 1.210/1.225), o recurso foi inadmitido, com base na Súm. n. 7/STJ (e-STJ, fls. 1.246/1.249), motivando o presente agravo.

Contraminuta às e-STJ, fls. 1.288/1.293 e manifestação ministerial, nesta instância, em parecer assim ementado (e-STJ, fls. 1.309/1.310):

AGRAVO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECAPITULAÇÃO PARA LESÃO GRAVÍSSIMA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ.

- Quanto à pretensão de recapitulação do crime de lesão corporal grave (art. 129, §1º, III, do CP) para lesão corporal de natureza gravíssima (art. 129, § 2º, III e IV, do CP), pela perda parcial de membro (falange de um dedo), entendeu o Tribunal de origem que a caracterização da debilidade permanente se dá com a redução ou enfraquecimento da capacidade

funcional, não tendo havido no caso perda da função do membro, mas apenas debilidade permanente dele. Com efeito, a pretensão de reforma do acórdão recorrido, na forma pleiteada pelo recorrente, exige o necessário revolvimento do conjunto fático-probatário dos autos, o que é vedado nesta via recursal (Súmula7/STJ).

- Para a jurisprudência dessa Colenda Corte de Justiça, compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fixar a pena-base acima do mínimo legal e escolher a fração, tanto para atenuar ou agravar, quanto para para aumentar ou reduzir a pena, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Com efeito, à luz do contexto fático-probatório dos autos, as instâncias ordinárias procederam à exasperação da pena valorando os elementos legais dentro da liberdade que lhe foi conferida. Incidência da Súmula 7/STJ.

- Quanto ao crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP),verifica-se que o Tribunal de origem considerou que as provas produzidas não foram suficientes para permitir grau de certeza de que o réu agiu com dolo de incriminar pessoa que sabia ser inocente, aplicando-se, assim, o princípio do in dubio pro reo, para absolvê-lo do crime em tela. Logo, para concluir de forma diversa, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

- Parecer pelo não provimento do agravo em recurso especial.

É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo e foi impugnado o fundamento do despacho de

inadmissibilidade - Súm. n. 7/STJ.

Passo, então, a analisar o recurso especial.

No caso, pretende o recorrente (assistente de acusação e vítima) ver

recapitulado o delito de lesão corporal grave para gravíssima pelo qual foi condenado o

recorrido, com o agravamento da pena imposta, bem como seja restabelecida a

condenação por denunciação caluniosa.

Argumenta que a perda de membro, ainda que parcial, constitui crime de lesão

corporal de natureza gravíssima, nos termos do art. 129, §2º, III e IV, do Código Penal,

com pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos de reclusão.

Não vejo, contudo, como acolher a pretensão do recorrente.

É esta a redação do art. 129 do Código Penal:

Lesão corporal

Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano.

Lesão corporal de natureza grave

§ 1º Se resulta:

I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias;

II - perigo de vida;

III - debilidade permanente de membro, sentido ou função;

IV - aceleração de parto:

Pena - reclusão, de um a cinco anos.

§ 2° Se resulta:

I - Incapacidade permanente para o trabalho;

II - enfermidade incuravel;

III - perda ou inutilização do membro, sentido ou função;

IV - deformidade permanente;

V - aborto:

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

[...]

O Código Penal define modelos distintos de lesão corporal. No §1º encontra-se tipificada a lesão corporal grave e no §2º a de natureza gravíssima, com penas distintas, levando-se em consideração a espécie do dano causado à vítima.

O cerne da questão refere-se à tipificação legal atribuída a lesão causada ao recorrente - amputação parcial da falange do 3º quirodácito direito - configura debilidade ou deformidade permanente.

Ora, como bem leciona Guilherme de Souza Nucci, os membros do corpo humano são os braços, as mãos, as pernas e os pés. Os dedos são apenas partes dos membros, de modo que a perda de um dos dedos constitui-se em debilidade permanente da mão ou do pé. (in Código Penal Comentado, 19ª edição, pág. 797).

Na jurisprudência, A deformidade permanente apta a caracterizar a qualificadora no inciso IV do § 2º do art. 129 do Código Penal, segundo parte da doutrina, precisa representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê ou humilhação ao portador, não sendo qualquer dano estético ou físico. Embora se entenda que a deformidade não perde o caráter de permanente quando pode ser dissimulado por meios artificiais, ela precisa ser relevante.(REsp 1220094/MG, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 09/03/2011)

Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios constantes dos autos, concluiu ser incabível a classificação da conduta delituosa no crime de lesão corporal gravíssima, assim consignando (e-STJ, fls. 1.130/1.131):

A alegação do assistente, de que a lesão corporal praticada contra si é de natureza gravíssima, pois se enquadra nos incisos III (perda ou inutilização do membro, sentido ou função) e IV (deformidade permanente), do § 2º, do

art. 129, do CP, não merece prosperar.

A perda de parte de um dos dedos da mão não importa em deformidade permanente do membro, mas sim em debilidade permanente. Para melhor elucidação do tema, colaciono os ensinamentos de Cezar Robert o Bitencourt:

Debilidade é a redução ou enfraquecimento da capacidade funcional da vítima. Permanente, por sua vez, é a debilidade de duração imprevisível, que não desaparece com o correr do tempo (...) Membros são partes do corpo que se prendem ao tronco, podendo ser superiores e inferiores: braços, mãos, pernas e pés; sentido é a faculdade de percepção, de constatação e, por extensão, de comunicação: visão, audição, olfato, paladar e tato; função é a atividade específica de cada órgão do corpo hum ano (ex.: respiratória, circulatória, digestiva, secretora, locomotora, reprodutora e sensitiva). (...)

Inutilização de membro, sentido ou função não é outra coisa que a sua perda funcional; e perda é o perecimento físico, é a eliminação material do órgão. Na inutilização o membro permanece ligado ao corpo, mas inoperante em sua atividade própria ou função (...)

A deformidade, para caracterizar essa qualificadora, precisa representar lesão estética de certa monta, capaz de produzir desgosto, desconforto a quem vê e vexame ou humilhação ao portador. Não é, por conseguinte, qualquer dano estético ou físico capaz de configurar a qualificadora.

Nesse sentido, para que haja caracterização da qualificadora deformidade permanente é preciso que a lesão seja relevante, causadora de humilhação ou vexame à vítima, isto é, de certa monta, exige-se um transtorno permanente do aspecto físico-estético. Por outro lado, para que se caracterize a debilidade permanente é preciso haver um a redução ou enfraquecimento da capacidade funcional, noutras palavras, a perda parcial de um dos dedos da mão não faz com que referido membro perca sua função.

Logo se vê que estamos diante de uma lesão corporal de natureza grave, que resultou em debilidade permanente da mão em razão da perda da falange distal do terceiro quirodáctilo direito, não havendo que se falar em lesão corporal de natureza gravíssima.

O acórdão recorrido, sob este aspecto, está em consonância com a doutrina e a

jurisprudência dominantes não havendo que se falar em afronta ao art. 129, §2º, III e IV,

CP, valendo acrescentar que concluir de forma diversa alterando a classificação da lesão

corporal pela qual foi condenada o recorrido implica em exame aprofundado de prova,

vedado em recurso especial a teor da Súm. n. 7/STJ.

.Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ART. 129, § 2º, III, DO CP. PERDA DA FUNÇÃO DE MEMBRO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do

acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7, STJ.

2. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque "electa una via non datum regressus ad alteram".

3. Laudo pericial se destrói com críticas do assistente técnico.

Ausente, não se dá ensejo a revisão da prova técnica.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 491.627/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 27/05/2014)

Igualmente esbarra no referido enunciado sumular, a pretensão do assistente

de acusação em restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 339 do

Código Penal - denunciação caluniosa -, assim afastada pela Corte de origem (e-STJ, fls.

1.124/1.125):

O segundo ponto da divergência se refere ao crime de denunciação caluniosa. Embora o Relator tenha mantido a condenação, ao contrário do que entendeu, não vislumbro a existência do dolo específico indispensável à configuração do referido delito.

Em seu voto lançado no Evento 20, o Relator ponderou que:

“Conforme consignado nos autos, o apelante foi ao encontro da vítima (assistente da acusação) para tratar das ações trabalhistas que ela movia contra a empresa de seu filho e, de acordo com a declaração dada pela testemunha Sandro, as agressões físicas partiram da iniciativa do apelante, sendo que os hematomas foram adquiridos pela legítima defesa da vítima. Nesses termos, constata-se que, em verdade, o acusado, a fim de encobrir ou desvirtuar o crime de lesão corporal por ele praticado, registrou uma ocorrência policial. Assim, a tese defensiva de inexistência de crime de denunciação caluniosa não merece ser acolhida.” Grifos acrescidos.

Conforme visto, na visão do Relator, “o acusado, a fim de encobrir ou desvirtuar o crime de lesão corporal por ele praticado, registrou uma ocorrência policial”.

Ocorre que pela lógica do Relator, a intenção do acusado não era a de incriminar deliberadamente outrem (no caso, a vítima), mas apenas de livrarse da imputação que poderia recair sobre a sua pessoa.

Nesse caso, portanto, o dolo do réu seria, clara e exclusivamente, o de autodefesa, razão pela qual não há como manter sua condenação pelo delito de denunciação caluniosa, por ausência de dolo específico. Sobre o tema:

[...]

Conquanto o Relator tenha entendido que “o acusado, a fim de encobrir ou desvirtuar o crime de lesão corporal por ele praticado, registrou uma ocorrência policial”, penso que o conjunto probatório não foi capaz de

esclarecer a verdadeira intenção do réu.

A verdade é que os fatos noticiados ocorreram em um contexto de agressões recíprocas. Da análise do conjunto probatório, verifica-se que ambos os envolvidos foram lesionados, muito embora o ofendido tenha sido o maior prejudicado e, posteriormente, tenha sido apurado que agiu em legítima defesa.

O réu, especialmente por se tratar de pessoa idosa, no calor do momento, por também ter sido agredido por alguém mais novo, que, no seu modo de ver lhe devia respeito, se sentiu no direito de comunicar sua versão dos fatos às autoridades competentes. Assim, se após a devida apuração chegou-se à conclusão de que o noticiante foi quem iniciou as agressões, tal fato, por si só, não revela que ele tinha o dolo específico necessário para a configuração do delito de denunciação caluniosa.

Portanto, o que há no caderno probatório não é suficiente a ultimar a configuração do dolo do acusado, no sentido de que tenha agido deliberadamente com o objetivo de imputar crime a quem efetivamente sabia inocente, de forma que a dúvida deve ser resolvida em favor do réu, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Com efeito, para a caracterização do delito de denunciação caluniosa é

necessário o dolo específico, consistente na vontade de induzir o julgador em erro,

prejudicando a administração da Justiça.

No caso, de acordo com o acórdão recorrido, o acusado, a fim de encobrir ou

desvirtuar o crime de lesão corporal por ele praticado, registrou uma ocorrência policial.

Pretendia, na verdade, livrar-se de futura acusação, desviando, assim, a atenção da

autoridade policial.

Guilherme de Souza Nucci, ao discorrer sobre o tema, leciona:

26. Autodefesa de réu em processo ou indiciado em inquérito: é comum -embora possa ser imoral ou antiético - que uma pessoa acusada da prática de um delito queira livrar-se da imputação, passando a terceiro esse ônus, ao indicar alguém para assumir o seu lugar, pretende desviar a atenção da autoridade, livrando-se da acusação, ainda que indique terceira pessoa para tomar parte na ação penal ou na investigação por achar que ela teve alguma participação nos fatos, não se configura o crime. Não há, nessas hipóteses, elemento subjetivo do tipo específico, consistente no desejo de ver pessoa inocente ser injustamente processada, sem qualquer motivo, prejudicando a administração da justiça.

Ora, na hipótese, os fatos noticiados ocorreram em um contexto de agressões

recíprocas, onde ambos os envolvidos foram lesionados, tendo a Corte de origem

concluído pela ausência de dolo no que concerne ao delito de denunciação caluniosa.

Inviável, nesta oportunidade, a reforma do entendimento da instância a quo

relativo à ausência de dolo, por demandar o exame aprofundado do material fáticoprobatório, vedado em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. OMISSÕES NA DENÚNCIA OU QUEIXA. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO ATÉ A SENTENÇA. INÉPCIA. PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCISA. POSSIBILIDADE. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA DOS AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. À luz do princípio pas de nullité sans grief, com fundamento no art. 563 do Código de processo Penal, não será declarada a nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado pela parte.

2. Nos termos do art. 569 do CPP, "as omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final".

3. Não há falar em nulidade na ocorrência de fundamentação concisa para o recebimento da denúncia e seu aditamento, se presentes os requisitos do art. 41 do CPP.

4. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatório, concluído fundamentadamente pela presença de dolo na conduta do acusado, com base nos elementos de prova colhidos nos autos, o acolhimento da tese defensiva, no sentido de que a conduta do acusado não teria sido abrangida pelo elemento subjetivo, demandaria amplo revolvimento probatório, o que não se admite na via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1755421/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021)

Prosseguindo na análise das teses defensivas, não vislumbro ilegalidade na

fixação da pena, assim imposta ao recorrido (e-STJ, fl. 802):

4.1. Crime de Lesão Corporal de Natureza Grave

Na primeira fase, para a fixação da pena, deixo de valorar a culpabilidade , pois não ultrapassa àquela descrita no tipo penal em que incorreu. O réu não possui maus antecedentes . Em relação à conduta social , não há elementos que a descrevam, sendo, portanto, neutra. A personalidade não foi estudada. Os motivos do crime devem ser considerados visto, que as agressões teriam acontecido em razão da vítima ter atuado, como advogado, na propositura de ações trabalhistas em desfavor da empresa do filho do acusado. As circunstâncias são irrelevantes. As conseqüências foram graves, porém inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não influenciou na conduta do acusado.

Levo em consideração para o cômputo da pena a incidência de 4 (quatro) anos entre a pena mínima e a máxima para o tipo penal; o número de 8 (oito) circunstâncias judiciais a serem valoradas e a pena mínima como base para o cômputo. Desse cálculo, havendo uma circunstância desfavorável ao réu, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão.

Na segunda fase, inexistem agravantes e atenuantes.

Por fim, na terceira fase, ausentes causas de aumento e diminuição da pena, motivo porque torno definitivo o valor acima fixado.

Pelos trechos acima transcritos, verifico que apenas os motivos do crime foram considerados como circunstância judicial desfavorável, o que elevou a pena-base 7 (sete) meses acima do mínimo legal.

Nesta oportunidade, pugna o assistente de acusação pelo aumento da penabase, com a valoração negativa da personalidade do agente (agressiva, covarde, impaciente e de extrema frieza), destacando, ainda, que o delito foi premeditado e que o acusado agiu ardilosamente (circunstâncias do crime).

O Tribunal a quo, contudo, repeliu as alegações afirmando que nenhuma conduta desabona a personalidade do acusado e que não restou demonstrado ter ele decidido por antecipação decepar o dedo da vítima (premeditação).

Afastou, ainda, a alegação de ter o acusado agido ardilosamente, na medida em que os fatos narrados não revelam nenhuma intenção do réu de enganar ou fingir uma situação com o único objetivo deliberado de agredir a vítima. Por último, enfatizou que o motivo fútil e a dissimulação foram valorados na 1º fase da dosimetria (motivos do crime) não podendo ser considerada como agravantes, sob pena de bis in idem.

Ora, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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