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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1888221_a8f0b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888221 - SP (2021/0149573-0) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por ELZA DE SOUZA em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim resumido: Ação de condenação à indenização por danos materiais. Comodato. Bem imóvel. Acessões e benfeitorias introduzidas pela autora no imóvel de propriedade da ré, ao longo do longevo contrato verbal. Autora que era casada com o filho da ré. Separação do casal e desocupação do imóvel. Indenização indevida. Benfeitorias ou acessões que foram introduzidas para a comodidade e em benefício exclusivo da família. Ausência de colaboração da autora com as despesas ordinárias da residência, como o pagamento de contas de consumo e de tributos. Sentença de parcial procedência reformada para julgar improcedente o pedido. Apelação provida (e-STJ fl. 747). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 781/785). Nas razões do especial, a recorrente apontou ofensa aos arts. 371, 373, II, 489, § 1º do Código de Processo Civil e 96 e 1.219 do Código Civil. Alegou que o aresto atacado, ao afastar o direito da autora à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel, contrariou as provas constantes dos autos. Argumentou que o acórdão carece de fundamentação. Asseverou que "não se trata de meras melhorias para conforto mas, ao contrário, uma ampliação significativa" (e-STJ fl. 763 - grifo no recurso). Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 790/792), vieram os autos para exame em virtude da interposição do agravo de fls. 795/801 (e-STJ). Não houve impugnação (e-STJ fl. 803). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. A irresignação não merece prosperar. Não se verifica a propalada ofensa ao art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo decidiu de forma exauriente e com fundamentação suficiente a controvérsia, expondo os motivos pelos quais deu provimento à apelação da ré. Com efeito, restou claro que a Corte local, soberana na análise dos elementos informativos do feito, após reconhecer que a autora teria direito de pedir o ressarcimento material pelo que despendeu no imóvel da ré, observou que, na espécie, a recorrente residiu, juntamente com seu ex-marido, filho da recorrida, de forma graciosa durante longo período sem arcar com nenhum encargo, nem mesmo com as despesas rotineiras que uma residência impõe a qualquer um. Além disso, ressaltou que a documentação constante dos autos evidenciou que as benfeitorias ou acessões foram realizadas para a comodidade da família da própria recorrente. Ato contínuo, assinalou: O direito não despreza a circunstância de que a realização de obras em terreno alheio pode dar a quem as realizou o devido ressarcimento; mas, igualmente, leva em consideração que se essas mesmas obras tiveram por finalidade oferecer aos comodatários conforto e comodidade, o que seguramente é o caso dos autos, aliado ao fato de que a autora não comprou que tivesse colaborado com as despesas ordinárias de uma residência, a indenização material pretendida não tem lugar. Enfim, apensar do caráter gratuito do comodato, não se pode ignorar o direito a uma compensação ao comodante, ao menos para não ter de indenizar por algo que não lhe veio em proveito (e-STJ fl. 752). Portanto, a recorrente pode até não concordar com o que foi decidido, porém não há como negar que a controvérsia foi apreciada e o aresto, que levou em consideração as particularidades da causa, encontra-se devidamente fundamentado. Outrossim, não há dúvidas de que, para afastar as premissas e conclusões do acórdão recorrido, bem como para aferir as alegações da parte em sentido contrário, seria necessário revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, o que é defeso em sede especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. A propósito, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE COMODATO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA. PROVA. ENCARGOS SOBRE O IMÓVEL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte estadual afastou a ocorrência de comportamento contraditório por parte do agravado amparado nas premissas fáticas dos autos. A revisão do julgado hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Tendo as instâncias ordinárias entendido pela desnecessidade de realização das provas requeridas, hão de ser levados em consideração o princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3. A revisão dos fundamentos do acórdão estadual no tocante ao reembolso das benfeitorias realizadas no imóvel objeto do contrato de comodato, demandaria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1001192/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017 - g.n.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMODATO. REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL PELO COMODATÁRIO. MAIS VALIA. ART. 1256 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONCLUI PELO PROPÓSITO DE USO E GOZO CONJUNTO DE MARIDO E MULHER. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE PREMISSA FÁTICA ESTABELECIDA NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - As despesas feitas pelo comodatário, com a fruição da coisa emprestada, nos termos do art. 1254 do Código Civil, são as ordinárias, para sua conservação normal e manutenção regular. Despesas outras realizadas sem consentimento do comodante, ainda que impliquem na mais valia do bem, só são indenizáveis se urgentes e necessárias, quando se classificam como extraordinárias. II - Não se aprecia em recurso especial, o cotejo probatório realizado no primeiro e segundo grau de jurisdição, sendo inalterável a conclusão de que as melhorias procedidas no imóvel não foram extraordinárias, mas com o propósito de usufruto, além de destacadas particularidades como ausência de pagamento de cotas condominiais e impostos pelo comodatário. ( REsp 249.925/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2000, DJ 12/02/2001 - g.n.) Neste ponto, impende salientar que este Tribunal Superior pacificou o entendimento segundo o qual o reexame do conjunto fático-probatório não se confunde com a "valoração dos critérios jurídicos respeitantes à utilização da prova e à formação da convicção". Explica-se: valoração da prova "refere-se ao valor jurídico desta, sua admissão ou não em face da lei que a disciplina, podendo representar, ainda, contrariedade a princípio ou regra jurídica, no campo probatório, questão unicamente de direito, passível de exame, nesta Corte. Diversamente, o reexame da prova implica a reapreciação dos elementos probatórios, para concluir-se se eles foram ou não bem interpretados, matéria de fato, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias de jurisdição e insuscetível de revisão , no Recurso Especial" ( AgRg no AREsp 235.460/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - grifo nosso). Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HOTEL. QUEDA DE MURO. DANO. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE HÓSPEDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ERRÔNEA VALORAÇÃO DA PROVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A falta de prequestionamento das matérias insertas nos dispositivos apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 3. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. 4. Na hipótese, não há como afastar o disposto na Súmula nº 7/STJ, tendo em vista que as conclusões do tribunal de origem acerca do mérito da demanda decorreram inquestionavelmente da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos. 5. A errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório e não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1739322/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021 - g.n.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. USUCAPIÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA NÃO CONFIGURADOS. 1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2. A alteração das conclusões a que chegou o órgão julgador implica o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), afastando a fumaça do bom direito, requisito indispensável para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. 3. A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo. 4. Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RCD na Pet 13.134/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021 - g.n.) Por conseguinte, não assiste razão à recorrente. Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois esses já foram fixados no patamar máximo na instância ordinária (e-STJ fl. 753). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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