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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1886787 SP 2020/0190684-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1886787_e2585.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1886787 - SP (2020/0190684-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

RECORRENTE : VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA

ADVOGADO : VANESSA BERGAMO ALVES PEREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) -SP141323

RECORRIDO : NELSON THOME FILHO

ADVOGADO : ALOISIO BATISTA DE OLIVEIRA NETO - SP380748

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO

RECORRIDO. FUNDAMENTOS SUFICIENTES E ADEQUADOS À

CONCLUSÃO A QUE SE CHEGOU. NECESSIDADE OU NÃO DE

PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA.

DECISÃO FUNDAMENTADA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO DE

PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DESTA CORTE.

DISSÍDIO PRETORIANO DESCABIDO, EM CONSEQUÊNCIA. RECURSO

ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA

EXTENSÃO, DESPROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por VANESSA BERGAMO ALVES

PEREIRA, com fundamento na alíneas a e c do permissivo constitucional, contra

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl.

1.461):

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Ação de arbitramento - Contrato verbal -Sem prova da onerosidade do contrato - Instrumentos de mandato

outorgados há anos, sem a reunião de qualquer início de prova sobre a

onerosidade - Sem hipótese para a produção de prova testemunhal -Ausente cerceamento de defesa - Prestação de serviços gratuita e em

benefício da família - Gratuidade da justiça Impugnação - Sem demonstração

da possibilidade de custeio do processo, sem o prejuízo do próprio sustento -Sentença mantida. Apelação não provida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ, fl. 1.484):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Ausência dos requisitos prescritos pelo

artigo 535 do Código de Processo Civil — Decisão clara e objetiva — Caráter

Infringente — Impossibilidade de reexame do mérito da causa. Embargos de Declaração rejeitados.

A recorrente aponta, preliminarmente, violação dos arts. 489, §1°, IV e 1.022, II e parágrafo único, II, ambos do CPC, argumentando que o julgado, ao rejeitar os embargos de declaração, manteve-se omisso e sem fundamentação suficiente quanto ao cerceamento de defesa existente na espécie, em virtude do julgamento antecipado da lide, sem que pudessem outras provas serem produzidas, inclusive em audiência.

Afirma, além de dissídio pretoriano, que foram vulnerados os arts. 355, I, 356, II, 357, §3º, 369, 370, parágrafo único, 371, 373, I, 385, §1º e 445 todos do CPC, sustentando que há cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção prova testemunal em audiência e de mais prova documental, bem como pelo julgamento antecipado da lide.

Suscita também violação do art. 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, salientando que a ausência de contrato escrito não impede a cobrança dos honorários advocatícios.

Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 1.669-1.671).

O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 1.675-1.676).

Brevemente relatado, decido.

É necessário, por conta das alegações apresentadas no presente recurso especial, trazer a contexto a fundamentação do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.484-1.486):

A arguição de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e assim foi analisada. Não existiu a reunião de início de prova no sentido de que a prestação de honorários advocatícios tenha sido realizada de modo oneroso, razão pela qual é legítimo o julgamento do processo no estado em que se encontrava.

O quadro probatório indica a prestação de serviços de forma gratuita, em benefício da família.

E assim pronunciou-se o v. acórdão:

"Há notícia de que o apelado e a irmã da apelante foram casados por dezessete anos. Não é incomum a atuação profissional em benefício dos interesses da família e, muitas vezes, de forma gratuita.

Destaco que a atuação da apelante nos autos da ação renovatória de locação não residencial, com trâmite perante o MM. Juízo da 3 a Vara Cível do Foro Regional do lpiranga da Comarca desta Capital, deu-se não apenas em benefício do apelado, mas também da irmã da

apelante: Denise Bérgamo Thomé (fls. 863), conferindo

verossimilhança à alegação do apelado.

Aqui, registro a falta de notícia sobre a existência de ação de cobrança ou de arbitramento de honorários movida em face da irmã, Denise Bérgamo Thomé, em razão dos serviços prestados nos autos da ação renovatória. Foram outorgados instrumentos de procuração em 2008 (fls. 873), em 2013 (fls. 127; 548 e 553), em 2014 (fls. 833) e em 2016 (fls. 754; 784), sem reunião de qualquer documento, ao menos até a prolação de sentença, que indicasse a cobrança de honorários em contraprestação pelos serviços prestados, a exemplo de recibos, conforme a própria apelante menciona (fls. 1404).

Diante do transcurso do tempo de prestação de serviços, no mínimo oito anos, sendo prova de pagamento a quitação (artigo 319 do Código Civil), a falta de reunião de início de prova sobre a onerosidade do contrato durante a instrução autoriza o julgamento antecipado, pois é lícito o indeferimento da produção de prova testemunhal quando os fatos só podem ser demonstrados por documento (artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil). O documento de fls. 1434 não se refere a quaisquer das ações cujo arbitramento de honorários é pretendido aqui (fls. 2). Não bastasse, é datado de 15.12.2016, momento muito próximo da notificação da renúncia dos poderes outorgados (fls. 1164). Portanto, o documento de fls. 1434 não é início de prova de que existiu pacto de pagamento de honorários em contraprestação pelos serviços prestados nos autos dos processos listados às fls. 2 e 1164.

De mais a mais, a sentença de fls. 1356/1358 informa que o divórcio entre o apelado e a irmã da apelante começou sob litígio, a ação foi proposta por Denise Bérgamo Thomé (fls. 1358); depois, foi convertido em consensual, permitindo a homologação em 1.6.2017 (fls. 1356/1358).

Portanto, resta esclarecido que o conflito familiar experimentado pelo apelado e pela irmã da apelante justificou a renúncia dos poderes outorgados e, igualmente, a litigiosidade que se seguiu em relação aos serviços advocatícios prestados durante a vigência da relação conjugal, conforme revela a presente ação e a ação de prestação de contas (fls. 1149/1158).

Pontuo que, nos autos da ação de prestação de contas (fls. 159 dos autos do processo n° 1005008-05.2017.8.26.0564), em contestação, o apelado afirmou que a prestação de serviço era realizada tendo por base a confiança e a relação de parentesco, esclarecendo que existiram pagamentos para as despesas quando da outorga de procuração, mas sem que lhe fosse dado recibo respectivo.

De qualquer sorte, no caso concreto, tal circunstância não faz presumir a onerosidade da prestação de serviços advocatícios. Em que pesem os argumentos da apelante, não há início de prova de que a contratação tenha sido onerosa. Ao contrário, o quadro probatório, em especial a atuação em benefício da própria irmã em ação renovatória, revela a prestação de serviço gratuita em benefício da família".

E, nesse contexto, em que pese o entendimento da ennbargante, é possível o indeferimento da produção de prova oral (artigo 444 e artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil).

Ademais, não há hipótese para a dilação para produção de prova

documental para fatos pretéritos, quando acessíveis e disponíveis os documentos respectivos, conforme artigos 434 e seguintes do Código de Processo Civil.

Assim, descabe o arbitramento de honorários.

Tudo fora decidido de forma clara e objetiva, no limite possível de devolução, considerada a natureza da decisão impugnada e do necessário ao julgamento da questão.

Registro que os embargos de declaração devem atender a requisitos, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (artigo 535 do Código Civil de 1.973 e artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil).

Tais requisitos não foram identificados por mim no caso concreto.

Pelo que se depreende, a embargante pretende o reexame da matéria.

O acórdão recorrido, como se vê, resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso.

Na verdade, não se trata, como querem as recorrentes, de omissão ou falta de fundamentos, mas de irresignação da parte, porque seus argumentos não foram acolhidos.

Aplica-se à espécie a jurisprudência pacífica do STJ segundo a qual não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que "o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida" (AgInt no REsp 1.383.088/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016).

Além disso, verifica-se que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, de modo que não se constata violação ao art. 489, § 1º, do CPC/2015, até porque, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

Disso decorre que não tem nada a ver com a espécie o ventilado artigo 22, §2º, da Lei n. 8.906/1994, porquanto não se trata de haver ou não direito de o advogado receber pelos serviços prestados, ainda que ausente contrato escrito, mas que, pelas peculiaridades constatadas e tidas como provadas pelo acórdão

recorrido, os honorários não são devidos porque a ora recorrente autou em benefício

da sua irmã e do marido dessa, à época, já que o casal posteriormente se separou. A

relação de parentesco denota, no caso concreto, corroborada pelas provas dos autos,

que não teria havido cobrança pelos serviços advocatícios.

Quanto ao mais, o entendimento desta Corte é no sentido de que cabe às

instâncias ordinárias a decisão sobre a produção ou não de outras provas,

documentais, testemunhais ou periciais, não havendo falar em cerceamento de defesa,

em caso de indeferimento fundamentado, como na espécie, sendo certo que a decisão

de julgar antecipadamente a lide, sem realizar audiência, não se submete, de igual

modo, ao crivo do especial, ante o veto da Súmula 7/STJ.

Confiram-se as seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ.

[...].

2. O STJ possui entendimento de que o magistrado tem ampla liberdade para analisar a conveniência e a necessidade da produção de provas, podendo perfeitamente indeferir provas periciais, documentais, testemunhais e/ou proceder ao julgamento antecipado da lide, se considerar que há elementos nos autos suficientes para a formação da sua convicção em relação às questões de fato ou de direito vertidas no processo, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa.

3. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas e a fundamentação da decisão demandam, em regra, incursão no acervo fáticoprobatório dos autos e encontram óbice no Enunciado 7 do STJ.

[...].

6. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.721.111/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, j. 3/5/2018, DJe 23/11/2018).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula n. 7/STJ.

2. No caso, a avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, justificadores do julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de outras provas demandaria incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial.

(AgInt no AREsp 875.916/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 1º/8/2016).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO (1) VIOLAÇÃO DO ART. 333, II, DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. (2) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. (3) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide, quanto da necessidade de produção de outras provas demanda incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ.

(AgRg no AREsp 608.686/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe 3/5/2016).

Incidente a Súmula 7/STJ, fica inviabilizado também o dissídio pretoriano,

porquanto não há como haver juízo de confronto de teses, conforme julgados deste

STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Ação declaratória c/c restituição de valores c/c compensação por danos morais.

2 Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de comprovação de danos morais a serem compensados na hipótese vertente (desconto indevido em conta corrente), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1929961/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE E TOTAL. PROVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

3. No caso, o acolhimento da pretensão recursal, para verificar se houve ou

não acesso do recorrente aos termos da apólice, enseja o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.

4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão, que entendeu não ter sido comprovada a contratação da cobertura da doença que acometeu o agravante, demanda o reexame das provas constantes dos autos e de cláusulas contratuais.

5. A necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedente.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1722158/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DE TODAS AS PARTES ENVOLVIDAS NA CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. No caso, o Tribunal de origem, concluiu que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da ação e reconheceu haver responsabilidade solidária, consignando que, além de ter sido sido demonstrada sua participação na cadeia de consumo, as circunstâncias dos autos, à luz da Teoria da Aparência, levaram o consumidor a acreditar que haveria relação negocial também com a fabricante. Diante desse contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na Súmula 7/STJ.

3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática de cada caso.

4. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1821769/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021)

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão,

nego-lhe provimento.

Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro em 2% o percentual de

honorários advocatícios fixado na origem.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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