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16 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1883678 MG 2021/0140354-9

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1883678 MG 2021/0140354-9
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1883678_e4b0b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1883678 - MG (2021/0140354-9) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto (art. 105, III, a e c, da Constituição da República) contra acórdão assim ementado (fls. 127-128, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO: LAVRADOR — ÚNICOS DOCUMENTOS. FALECIDO ESTAVA EM GOZO DE LOAS DEFICIENTE. ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APENAS PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.352.721-SP. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência. Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é o benefício pago aos dependentes do segurado falecido, homem ou mulher, aposentado ou não. A concessão do benefício de pensão por morte pressupõe a dependência econômica em relação ao instituidor da pensão (arts. 16 e 74 da Lei n. 8.213, de 1991). 2. O cerne do litígio diz respeito à qualidade de trabalhador rural do falecido, bem como dele, tendo o óbito sido devidamente demonstrado (ocorrido em 19/10/2013), assim como a condição de dependente previdenciária da autora (esposa, certidão de casamento, realizado em 23/06/1967). Os únicos documentos com a profissão de lavrador do falecido são a certidão de casamento e a certidão de óbito. Consta no sistema CNIS, inclusive, a informação de que o falecido estava em gozo de LOAS deficiente desde 08/11/1996 até o óbito (NB 068.657.280-7). 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o falecido reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez rural, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos seus dependentes. Este, contudo, não é o caso dos autos. 4. Não há sequer alegação de que o falecido tenha cessado as atividades em razão da incapacidade que embasou a concessão do benefício assistencial. Não detendo a qualidade de segurado e não havendo prova de que teria direito a outro benefício previdenciário, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 5. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, á preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 6. Assim, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 7. A doutrina e a jurisprudência fixaram entendimento acerca da matéria que exclui a concessão de benefício rural em caso de comprovação da atividade se dar apenas com prova testemunhal, exigindo-se, portanto, início de prova material. Súmula 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade ruricola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 8. Segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis; porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar eventual discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material em caso de nova ação. 10. A sentença foi publicada na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive). 11. Processo extinto, de oficio, sem resolução do mérito, em razão da ausência de início de prova material suficiente para o reconhecimento da qualidade de segurado; apelação da parte autora prejudicada. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 141-146, e-STJ). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que houve violação do art. 11, VII, a, da Lei 8.213/91 e da Súmula 577 do STJ, além de divergência jurisprudencial. Afirma, em síntese, que ficou comprovada a condição de trabalhador rural do instituidor da pensão, já falecido. Sem Contrarrazões e Contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste gabinete em 29.6.2021. Cuida-se, na origem, de ação de concessão de pensão por morte ajuizada pela esposa do falecido. Na sentença, o pedido foi indeferido devido à ausência de comprovação da condição de segurado especial. O entendimento foi mantido no acórdão recorrido. O Tribunal de origem consignou (fls. 122-123, e-STJ, grifo meu): No caso dos autos, a parte autora não apresentou início de prova material apta a demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido. Conforme disposto no art. 333 do antigo CPC e sob o qual foi proferida a sentença (art. 373 do NCPC), cabe a parte autora da demanda a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. O cerne do litígio diz respeito à qualidade de trabalhador rural do falecido, bem como dele, tendo o óbito sido devidamente demonstrado (ocorrido em 19/10/2013), assim como a condição de dependente previdenciária da autora (esposa, certidão de casamento, realizado em 23/06/1967). Os únicos documentos com a profissão de lavrador do falecido são a certidão de casamento e a certidão de óbito. Consta no sistema CNIS, inclusive, a informação de que o falecido estava em gozo de LOAS deficiente desde 08/11/1996 até o óbito (NB 068.657.280-7). Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o falecido reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez rural, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte aos seus dependentes. Este, contudo, não é o caso dos autos. Não há sequer alegação de que o falecido tenha cessado as atividades em razão da incapacidade que embasou a concessão do benefício assistencial. Não detendo a qualidade de segurado e não havendo prova de que teria direito a outro benefício previdenciário, não é possível a concessão de pensão por morte a seus dependentes. Nos termos do art. 48, § 2º, da Lei n. 8.213/91, é preciso comprovar o trabalho rural ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. (...) A doutrina e a jurisprudência fixaram entendimento acerca da matéria que exclui a concessão de benefício rural em caso de comprovação da atividade se dar apenas com prova testemunhal, exigindo-se, portanto, início de prova material. Súmula 149, STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Para que sirvam como início de prova material do labor rural alegado os documentos apresentados pela parte autora devem ser dotados de integridade probante autorizadora de sua utilização, não se enquadrando em tal situação aqueles documentos que, confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, deixam antever a possibilidade de sua obtenção com a finalidade precípua de servirem como instrumento de prova em ações de índole previdenciária. Os documentos que em regra são admitidos como início de prova material do labor rural alegado passam a ter afastada essa serventia, quando confrontados com outros documentos que ilidem a condição campesina outrora demonstrada. lnexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurado especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laborai. Segundo a nova orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). A sentença previdenciária, de um modo geral, é proferida secundum eventus litis ou secundum eventum probationis, de modo que a demonstração pela parte autora, em momento posterior, do atendimento dos requisitos legais, autorizaria mesmo nova postulação do benefício, pois a coisa julgada em casos da espécie se opera segundo as circunstâncias da causa. Porém, a orientação fixada no referido repetitivo agrega a vantagem processual de afastar discussão relativa à ocorrência ou não de coisa julgada material, no caso de nova ação, o que tem sido comum nas ações da espécie, e que deve mesmo ser evitada. O acórdão proferido pelo órgão julgador está dissonante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à eficácia do início de prova material para a comprovação da atividade rural, pois o STJ admite como início de prova material as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ficha de inscrição em Sindicato Rural, nas quais conste a qualificação própria como lavrador ou, ainda, a qualificação do cônjuge varão como lavrador, desde que o exercício da atividade rural seja corroborado por idônea e robusta prova testemunhal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VOTO-VISTA DO MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES. ALINHAMENTO COM A POSIÇÃO DO NOBRE COLEGA. APOSENTADORIA POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AFASTADO. 1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, é meramente exemplificativo, e não taxativo. 3. Segundo a orientação do STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada desde que amparados por convincente prova testemunhal. Precedentes: AgRg no AREsp 577.360/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/6/2016, e AR 4.507/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe 24/8/2015. 4. O acórdão recorrido concluiu desconsiderar as provas materiais, afastando a decisão do juízo sentenciante que presidiu a instrução do feito, que bem valorou as provas ao ter estabelecido contato direto com as partes, encontrando-se em melhores condições de aferir a condição de trabalhador rural afirmada pelo autor e testemunhas ouvidas. 5. O juízo acerca da validade e eficácia dos documentos apresentados como o início de prova material do labor campesino não enseja reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, mas sim valoração do conjunto probatório existente. Precedentes: AgRg no REsp 1.309.942/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/4/2014, e AgRg no AREsp 652.962/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/2015. 6. Recurso Especial provido. (REsp 1.650.326/MT, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 30/6/2017). Ante o exposto, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial de forma que, superado o entendimento fixado quanto à inadmissibilidade do início de prova material apresentado, proceda-se a novo julgamento da causa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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