Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1882711 RS 2021/0121914-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1882711 - RS (2021/0121914-9) DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BUNGE FERTILIZANTES S/A, cuja ação de indenização discute matéria relativa a dano ambiental em razão de acidente ocorrido com o Navio Bahamas em agosto de 1998; ocasião em que foi bombeada ao mar a carga de ácido sulfúrico transportada no navio. Por tratar de matéria de direito público, a apreciação do presente recurso foge à competência desta 2ª Seção, a teor do que dispõe o art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ. Assim sendo, determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de julho de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora