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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1876638_c0f95.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1876638 - RJ (2021/0111711-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : SHIFT GESTAO DE SERVICOS LTDA

ADVOGADO : KARINE FARIA PAGLIUSO SACEANU - RJ107271

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por SHIFT GESTAO

DE SERVICOS LTDA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª

REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim

ementado:

"AÇÃO ORDINÁRIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. PRAZO PARA EXAME DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.

1 - Trata-se de recursos de apelação interpostos por SHIFT GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, e pela União Federal, em Ação ordinária, visando o reexame da sentença proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal, que julgou improcedente o pedido, na forma do art. 487, I, do CPC. Considerou a sentença, que no presente caso, cuidando-se de declaração de compensação, o Fisco possui o prazo de 05 (cinco) anos para proceder a sua homologação, conforme § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 c/c art. 150, § 4º do CTN. Em relação ao pedido da União de imposição de multa à parte autora em face da litigância de má fé, o mesmo não foi acolhido, tendo concluído o juízo a quo que não houve demonstração de dolo pela parte (art. 5º, XXXV, CF).

2 - Os atos administrativos são pautados pelos princípios da isonomia e da impessoalidade, não sendo admissível que o contribuinte fique à mercê da Administração em detrimento da continuidade de suas atividades, bem assim não podendo o seu direito ser inviabilizado pelo fato de o Poder Público não dispor de recursos humanos suficientes para o efetivo processamento dos inúmeros pedidos protocolados na repartição. Desse modo, merece observação o artigo 5º, item LXXVIII, da Constituição Federal.

3 - Segundo consta dos autos, os pedidos administrativos nº 08167.18560.220814.1.3.02-5247 e 36691.58400.290617.1.7.03- 4048 são declarações de compensação tributária, regulamentadas, logo, pela Lei nº 9.430/96, que prevalece sobre a norma geralista do artigo 24 da Lei nº 11.457/07. Ou seja, a norma aplicável ao caso concreto – que se cuida de pedido de compensação – é o artigo 74, parágrafo 5º da Lei 9.430/96 que confere o prazo de 5 anos para a homologação da compensação pela Receita Federal do Brasil. Cuida-se de regramento próprio e especial em relação ao que dispõe genericamente o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.

4 - A restituição de indébito tributário possui natureza jurídica totalmente diferente de compensação tributária, considerando que no primeiro caso se devolve tributo pago indevidamente e no segundo se extingue o crédito tributário da Fazenda Pública com crédito do contribuinte. No primeiro caso se opera administrativamente com pedido/requerimento do contribuinte. No segundo com declaração de compensação do contribuinte, que extingue o crédito tributário (o débito do contribuinte), sob condição resolutória de ulterior verificação pela Administração Pública.

5 - Em que pese a fundamentação do recurso de apelação, descabe a condenação da autora à multa por litigância de má fé, pois não estão presentes as hipóteses previstas no art. 80 do CPC/15, vigente à época da prolação da decisão, na medida em que inexistem elementos nos autos capazes de identificar a clara intenção (dolo específico) da autora em prejudicar a parte adversa.

6 – Recursos de apelação da SHIFT GESTAO DE SERVICOS LTDA e da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL improvidos" (fls. 270/271e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

277/289e e 295/304e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA EXAME DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.430/96. LITIGÂNCIA DE MÁFÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO.OMISSÃO CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADA. EMBARGOS IMPROVIDOS

1. É sabido que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC/15, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado.

2. Trata-se de recurso de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e por SHIFT GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA, em face do acórdão que negou provimento aos recursos de apelação. 3. A União Federal/Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que a parte autora intencionalmente alterou a verdade dos fatos quando afirmou que suas PER/DCOMPs eram de restituição de tributo, tendo pleno conhecimento que se tratavam de PER/DCOMPs de declarações de compensação, para que houvesse o enquadramento em uma norma legal que justificasse a procedência do pedido autoral e assim, permitisse ao patrono do autor receber honorários advocatícios em prejuízo da Fazenda Pública e de toda a sociedade. Requer a aplicação da multa por litigância de má fé.

4. A embargante SHIFT GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA questiona que, independente da forma adotada (pedido de restituição ou pedido de compensação), o procedimento a ser utilizado é o mesmo, pois versa sobre processo administrativo fiscal, sendo assim, impera-se a Lei nº 11.457/11 no que toca especificamente ao rito processual, já que a Lei nº 9430/96, não faz qualquer menção quanto ao procedimento adotado para análise dos pedidos previstos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, qual sejam, restituição, compensação e ressarcimento.

5. No caso dos autos, verifica-se que ambos os recursos não merecem provimento. O acórdão embargado foi claro e objetivo ao apontar que norma aplicável ao caso concreto – que se cuida de pedido de compensação – é o artigo 74, parágrafo 5º da Lei 9.430/96 que confere o prazo de 5 anos para a homologação da compensação pela Receita Federal

do Brasil. Quanto à questão da aplicação da multa por litigância de má fé, requerida pela União, o acórdão também elucidou a questão ao consignar que não houve conduta intencionalmente maliciosa e temerária por parte da agravante, mas falta de cautela e erro material, o que não configura litigância de má-fé.

6. O acórdão embargado encontra-se devidamente fundamentado, devendo ser destacado que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, seja pelo autor, seja pelo réu, não se encontrando, portanto, obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a mencionar o dispositivo legal em que fundamentou sua decisão, indicando tão só o fundamento de sua convicção no decidir.

7. Em realidade, o que os embargantes pretendem é a rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração. O fato de o acórdão decidir contrariamente às pretensões dos recorrentes não possibilita o uso desta via eleita, sob pena de se lhe atribuir efeitos infringentes, hipótese só admitida excepcionalmente.

8. A necessidade do prequestionamento faz-se inócua diante da expressa previsão no novo Código de Processo Civil acerca do prequestionamento implícito (art. 1.025), bastando que a parte ventile em seu recurso o tema, mesmo na ausência de seu enfrentamento por parte do órgão julgador.

9. Embargos de declaração da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e da SHIFT GESTÃO DE SERVIÇOS LTDA não providos" (fls. 376/377e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a ,

da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação ao art. 24 da Lei

11.457/2007, sustentando, em síntese, que o prazo para conclusão de pedido de

compensação tributária junto ao Fisco é de 360 (trezentos e sessenta dias),

contados do seu protocolo. Para tanto, aduz o seguinte:

"Conforme demonstrado acima, o cerne do recurso está especificamente no direito contribuinte de ter uma solução administrativa no prazo de 360 dias por força artigo 24 da Lei 11.457/2007, inclusive para os pedidos de compensação tributária.

Isto porque, o acórdão guerreado, deu interpretação diversa e afastou a incidência da aplicação da norma processual administrativa, a pretexto de que a norma aplicável para hipótese dos autos, seria o § 5º do artigo 74 da Lei 9430/96.

Em que pese os respeitáveis fundamentos utilizados, o fato é que o mesmo contraria o entendimento pacificado desta Egrégia Corte, violando ainda, a norma processual administrativa que prevê a solução dos processos administrativos em prazo de 360 dias a contar de seu protocolo.

Veja que o artigo 24, determina que seja obrigatório a decisão a contar do protocolo do pedido:

(...)

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática de recursos repetitivos, julgou o RESP 1.138.206/RS, fixando a tese quanto a aplicação do artigo 24 da Lei 11.457/2007, nos processos administrativos fiscais.

Neste sentido transcrevo o respectivo julgado:

(...)

Note que a teor do acórdão acima ventilado impera-se a aplicação do artigo 24, para que seja proferido a decisão administrativa no prazo de 360 dias, a contar a petição, defesa e recurso administrativo.

No entanto, conforme se depreende com a leitura do respeitável acórdão guerreado, os Nobres Julgadores afastaram a incidência da norma reguladora do processo administrativo fiscal, aplicando-se a o parágrafo 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, que dispõe que o prazo para homologação da compensação é de cinco anos, contados da data de entrega da declaração. Segundo os doutos entendimentos do Julgador, o regramento que estabelece a homologação da compensação é próprio e especial em relação a disposição genérica do artigo 24 da Lei 11.457/2007.

Ocorre que a teor do Julgamento do REsp 1.138.206/RS acima colacionado, a respectiva norma possui natureza processual e deve ser aplicado imediatamente ao processo administrativo fiscal, não se distinguindo o processo.

Ademais, vale ainda esclarecer que o objeto da ação, assim como do presente recurso, não alcança a compensação propriamente, mas sim, da necessidade de proferir uma decisão administrativa ao pedido protocolado que superaram prazo de 360 dias, mesmo porque, numa hipótese de improcedência, o contribuinte pode ainda, apresentar recursos administrativos almejando a reforma e o reconhecimento do crédito.

É de se perceber que, com a máxima venia, o v. acórdão exarado, equivocadamente distingue o processo administrativo fiscal de restituição, com o pedido de compensação, quando na verdade, a diferença entre ambos, está somente no formato que o contribuinte opta para ser ressarcido o seu crédito junto à Receita Federal.

Em outras palavras, não há distinção entre o pedido de restituição e pedido de compensação, para que ao primeiro seja solucionado em prazo de 360 dias e o segundo somente no prazo de 5 anos, pois ambos são processos administrativos fiscais.

Forçoso ainda esclarecer que aguardar por cinco anos para que seja apreciado seu pedido de compensação, trata-se de uma medida desarrazoada que fere a garantia constitucional de se ter uma razoável duração do processo, trazendo prejuízos substancias para o contribuinte no sentido de regularizar seus débitos junto ao fisco, como ainda, seu planejamento tributário e financeiro.

Não é demais mencionar que após cinco anos o contribuinte ainda possui o risco não ser reconhecido seu direito ao crédito e, portanto, deverá ter que suportar com uma multa de 50% do valor não homologado.

Demais disso, é direito do contribuinte ver o seu pleito decidido pela administração ainda que de maneira favorável ou não. Logo, mesmo que o pleito administrativo não mereça prosperar, a administrada possui o direito subjetivo receber uma resposta definitiva.

Até porque, como de conhecimento, do indeferimento, surge uma gama de alternativas ao administrado cuja escolha lhe é absolutamente pessoal: ele pode se conformar com a decisão;

pode recorrer administrativamente; pode suprir as supostas irregularidades e deduzir novo pedido; pode impugnar judicialmente as razões da administração.

O que não é aceitável é obrigar o administrado a aguardar indefinidamente uma resposta, pois com isso, as alternativas ora apontadas não existirão. A omissão não é legítima, e se mostra como flagrantemente violadora do direito de petição da contribuinte.

De toda sorte, preclaro Julgador, o §5º da Lei 9.430/96, não afasta a

aplicação da Lei 11.457/2007, já que estas não se confundem e vivem de forma harmônica no ordenamento jurídico, sobretudo porque, a primeira constitui prazo que, ultrapassado, leva à extinção do crédito tributário, a segunda, por sua vez, em favor do princípio constitucional da duração razoável do processo, para análise de todos requerimentos administrativos, como acontece no caso concreto.

Nesta linha temos decisões oriundas do próprio TRF-2:

(...)

Assim sendo, diante da mora da recorrida, em apreciar os pedidos dos processos administrativos, fato incontroverso na demanda, não pairam dúvidas que a norma que deve prevalecer é a do artigo 24 d a Lei 11.457/07, por ser norma processual mais específica de aplicação imediata.

Por todo exposto, pugna para reforma do decisum diante da inobservância da norma processual" (fls. 397/407e).

Por fim, requer "seja conhecido e provido o presente Recurso Especial,

acolhendo as violações apontadas e em decorrência, haja a reforma do v.

acórdão hostilizado, proferindo-se, por isso, nova decisão, no sentido de aplicar

a norma processual do processo administrativo nos pedidos de compensação"

(fl. 407e).

Contrarrazões, a fls. 418/436e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 442/443e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 454/459e).

Contraminuta, a fls. 466/478e.

A irresignação não merece conhecimento.

Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão

recorrido, no que interessa à espécie:

"Não merece prosperar o recurso da parte autora.

Ao processo administrativo devem ser aplicados tanto os princípios constitucionais insculpidos no artigo 37 da Carta Magna, quanto nos diplomas específicos.

A norma constitucional elenca os diversos princípios a que deve se submeter a Administração Pública, como o da legalidade (a atividade administrativa só pode ser exercida nos termos de autorização contida na lei), o da impessoalidade (todos os administrados devem ser tratados de forma indiscriminada), o da moralidade (Administração e seus agentes devem pautar-se pelos princípios éticos), o da publicidade (transparência dos atos administrativos) e o da eficiência (dever administrativo de razoável atuação, aí incluído o tempo de atuação dos agentes).

O art. 5º, inciso LXXVIII, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, por sua vez, estabelece:

(...)

Desse modo, a todos é assegurada a razoável duração do processo, em consonância com o princípio da eficiência, de modo que a conclusão dos procedimentos administrativos não pode ser postergada indefinidamente.

O princípio da eficiência determina que a atividade administrativa seja

desenvolvida com fins à satisfação das necessidades dos administrados, traduzindo-se na qualidade dos serviços públicos prestados.

É dever da Administração Pública pautar seus atos dentro dos princípios constitucionais, no caso, notadamente o princípio da eficiência, que se concretiza, também, pelo cumprimento dos prazos legalmente determinados. Desse modo, se a Administração Pública tem prazo estabelecido para decidir acerca de processo administrativo, a dilação desse prazo só pode ocorrer se houver motivo suficientemente capaz de justificar a demora na decisão.

A Lei nº 11.457/2007, prevê, expressamente, em seu artigo 24, o prazo para que sejam proferidas as decisões administrativas, senão vejamos:

(...)

Com efeito, a determinação do art. 24 da Lei nº11.457/2007 constitui garantia assegurada a todos os litigantes dos processos administrativos que estejam inseridos nas hipóteses de incidência da norma. A decisão judicial que estabelece prazo razoável para a apreciação dos pedidos, após constatada violação ao termo máximo definido em lei para a prolação de decisão administrativa, não representa concessão de privilégio em favor da parte autora, senão a consagração de garantia legalmente atribuída às partes do processo administrativo.

Porém, segundo consta dos autos, os pedidos administrativos nº 08167.18560.220814.1.3.02-5247 e 36691.58400.290617.1.7.03- 4048 são declarações de compensação tributária, regulamentadas, logo, pela Lei nº 9.430/96, que prevalece sobre a norma geralista do artigo 24 da Lei nº 11.457/07.

Ou seja, a norma aplicável ao caso concreto – que se cuida de pedido de compensação – é o artigo 74, parágrafo 5º da Lei 9.430/96 que confere o prazo de 5 anos para a homologação da compensação pela Receita Federal do Brasil. Cuida-se de regramento próprio e especial em relação ao que dispõe genericamente o artigo 24 da Lei nº 11.457/2007.

A apreciação dos pedidos de compensação requer uma acurada e detida análise da autoridade administrativa, em obediência às normas e aos procedimentos regulamentados pela Receita Federal, no uso de competência que lhe foi legalmente delegada, o que demonstra que o prazo do art. 24 da Lei nº 11.457/07 não pode ser aplicado ao caso.

De fato, a compensação de créditos, prevista no art. 170 do CTN, no âmbito da União Federal, encontra regramento específico na Lei nº 9.430/96, artigo 74, e que gera, inclusive por conta do que dispõe a referida norma, a extinção da obrigação tributária objeto da declaração de compensação em definitivo, caso não tenha sido a mesma homologada pela Receita Federal do Brasil que possui, nos exatos termos da norma em comento, o prazo de 5 anos a partir da entregar do pedido de compensação para o exame/análise da PERDCOMP.

Nesse sentido, veja-se o dispositivo em comento e os artigos 150, § 4º e 174, do CTN:

(...)

A restituição de indébito tributário possui natureza jurídica totalmente diferente de compensação tributária, considerando que no primeiro caso se devolve tributo pago indevidamente e no segundo se extingue o crédito tributário da Fazenda Pública com crédito do contribuinte. No primeiro caso se opera administrativamente com pedido/requerimento do contribuinte. No segundo com declaração de compensação do contribuinte, que extingue o crédito tributário (o débito do contribuinte), sob condição resolutória de ulterior verificação pela Administração

Pública. Reza a Lei nº 9.430/96:

(...)

Como visto, no presente caso, tratando-se de declaração de compensação, aplica-se a Lei nº 9.430/96, que institui o prazo de 5 (cinco) anos para a Administração Fazendária analisar a compensação efetuada pelo contribuinte " (fls. 263/267e).

Ao que se tem, o acórdão entendeu que o pedido de restituição tem

natureza distinta do pedido de compensação (que depende de homologação e

extingue o crédito tributário), o qual, por sua vez, tem regramento próprio e

específico na legislação, não cabendo ser aplicada norma geral em detrimento

de normal especial.

Nesse contexto, observa-se que o dispositivo apontado como violado

ostenta comando insuficiente para infirmar tais conclusões do Tribunal de origem

e sustentar a tese recursal, razão pela qual tem aplicação, por analogia, a

Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário,

quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão

da controvérsia".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISPOSITIVO APONTADO VIOLADO DO QUAL NÃO SE EXTRAI A TESE SUSTENTADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Quanto à contrariedade ao artigo 21 do CPC/1973, é impossível a rediscussão da distribuição dos ônus sucumbenciais com o objetivo de redimensionar os honorários advocatícios arbitrados na origem. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

2. Dos dispositivos tidos como violados não se extrai a tese recursal, o que faz incidir a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (fundamentação deficiente).

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.039.960/MG, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES |(Desembargador Federal convocado TRF/5ª Região), QUARTA TURMA, DJe de 14/05/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO LEGAL INCOMPATÍVEL COM A TESE SUSTENTADA. CONTRATO DE LOTEAMENTO. CLÁUSULA ESPECÍFICA. REEXAME DE CONTRATO E DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/ DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando há incompatibilidade entre a tese sustentada e o comando normativo contido no dispositivo legal apontado como descumprido. Incidência da

Súmula n. 284 do STF.

2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de contrato e do contexto fático dos autos (Súmulas n.

5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, a parte alega a existência de situação excepcional, relativa a cláusula de contrato de loteamento.

Entretanto, alterar o entendimento sobre o tema, consolidado pelo Tribunal de origem, demandaria reexame de suas cláusulas, bem como do conjunto probatório do feito, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.503.675/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/03/2018).

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

I - Incide o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão regional recorrido.

II - Ressalte-se, ainda, que a decisão proferida pela Corte de origem está em consonância com decisão recente do Supremo Tribunal Federal, Tema n. 772, no sentido de que a conversão de tempo especial em comum na função de magistério só é possivel até o advento da Emenda Constitucional n. 18/81.

III - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.675.309/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018).

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF . SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

V - (...)

VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015).

"(...). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF .

1. (...).

2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso.

(...)

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013).

Ademais, nota-se que a questão envolve ainda a aplicação do art. 24 da

Lei 11.457/2007 em conflito com os arts. 150, § 4º, e 170 do CTN. No entanto, o

Recurso Especial não se presta para análise de conflito entre lei ordinária e lei

complementar, tendo em vista a natureza constitucional da controvérsia, estando

reservada ao exame do Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

(...)

VI - A questão entelada gravita em torno da vigência, na hipótese dos autos, dos arts. 104 e 178, ambos do CTN, em conflito com a determinação contida no art. art. 15 da Lei n. 8.023/1990. Nesse panorama, apresenta-se impositivo o não conhecimento do presente recurso especial, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido da não cognoscibilidade do apelo nobre para o exame de conflito entre lei ordinária e lei complementar, sendo a matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, mediante recurso extraordinário.

VII - É inviável o conhecimento do recurso especial por violação do art. 6º da LICC, uma vez que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, apesar de previstos em norma infraconstitucional, são institutos de natureza eminentemente constitucional. Com esse entendimento, destacamse inúmeros precedentes, conforme as ementas abaixo: (REsp n. 1.670.295/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017, DJe 13/9/2017, AgInt no AREsp n. 1.128.839/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/10/2018, DJe 5/10/2018 e REsp n. 1.365.433/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 26/9/2013).

VIII - No mesmo sentido, ainda, as seguintes decisões: REsp n. 1.749.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Dje 25/10/2018, AREsp n. 1.371.936/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 10/10/2018 e REsp n. 1.736.313/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 21/9/2018.

IX - Agravo interno improvido" (STJ, AgInt no REsp 1.589.238/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2021).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO.

1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,

com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo 2).

2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese.

3. Considerando-se os fundamentos do acórdão e os argumentos da parte recorrente - no sentido de que o art. 29 da Lei n. 9.532/1997 teria desvirtuado o conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN -, a matéria deduzida apresenta-se de índole constitucional, porquanto envolve conflito entre lei ordinária e lei complementar, além de princípios albergados pela Lei Maior, de modo que se apresenta inviável seu exame, em recurso especial, à luz do art.

105, III, da Constituição Federal

4. A inclusão de novo fundamento para a reforma do acórdão em sede de agravo interno configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa.

5. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.337.343/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2020).

"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. PIS-COFINS IMPORTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIA NACIONAL A ESTRANGEIRA. RETORNO AO PAÍS DE MERCADORIA NACIONAL. CONFLITO ENTRE A LEI 10.865/2004 E O CTN. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que a controvérsia relativa à aplicabilidade do inciso I do § 2º do art. 1º da Lei nº 10.865/2004, no que tange à equiparação de bem nacional a estrangeiro para justificar a incidência de PIS-Importação e COFINS-Importação foi dirimida com enfoque eminentemente constitucional, o que impede sua análise em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls.

316 e-STJ): '(...) Portanto, relativamente ao PIS/COFINS-importação, é legítima a equiparação feita na Lei n° 10.865/2004, pois não destoa da norma constitucional que lhe serve de fundamento de validade. A contribuição ao PIS/COFINS-importação tem como suportes diretos os artigos 149, II, e 195, IV, da CF, e se submete ao art. 149, § 2°, III, da CF (acrescido pela EC 33/2001) (...)'.

2. Esta Corte já se manifestou no sentido da impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, do conflito entre lei ordinária, no caso a Lei nº 10.865/2004, e lei complementar, no caso o CTN (art. 110), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, tendo em vista que tal conflito é de cunho constitucional a atrair a competência do Supremo Tribunal Federal no âmbito do recurso extraordinário.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.821.636/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2019).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ,

conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado

Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257157648/agravo-em-recurso-especial-aresp-1876638-rj-2021-0111711-0/decisao-monocratica-1257157672

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