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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1876489 RJ 2021/0111714-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1876489_4c685.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1876489 - RJ (2021/0111714-6)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA

ADVOGADOS : HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO - RJ124159

JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE - RJ177063

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTS. 371, 489 E 1.022

DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. IN 971/2009. PRECEITO

NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.

CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE

PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. agrava de

decisão que negou seguimento ao seu Recurso Especial, interposto com fulcro

no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo

egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, assim ementado:

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DE

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/1991.

RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS NÃO AFASTADA.

CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇOS INCLUSOS NO ROL LEGAL.

1. Trata-se de apelação interposta por SCHLUMBERGER

SERVIÇOS DEPETRÓLEO LTDA. (evento 40) em face de sentença (evento

34) que, em mandado de segurança visando afastar a sistemática de

arrecadação da retenção de Contribuição Previdenciária prevista no artigo

31 da Lei n.º8.212/91 com relação aos pagamentos recebidos pela

Impetrante com base no Contrato n.º 5100.0112036.19.2 e seus eventuais

aditivo, denegou a segurança.

2. O objeto dos contratos, de “Serviços Técnicos Especializados e

Operação de Equipamentos de Perfilagem a Cabo em Poço Aberto e

Revestido, Canhoneio e Outros Serviços Correlatos, a serem executados em

atividades de Pesquisa e Lavra de Jazidas de petróleo e gás, em poços de

Óleo, Gás, Água e Outros, no Continente e na Plataforma Continental Brasileira”, se adequa perfeitamente ao disposto no artigo 118, XVI, da Instrução Normativa RFB 971/09, o que é suficiente para caracterizá-los como cessão de mão de obra para fins tributários, fazendo incidir a responsabilidade do tomador pelo recolhimento das contribuição previdenciária prevista no art.31 da Lei nº 8.212/91.

3. Sequer seria necessário o exame da alegada autonomia da contratada sobre a gestão de mão de obra, na medida em que, do exame do contra o firmado, verifica-se a existência de cláusulas que indicam atividade fiscalizatória da Contratante. Ademais, é manifesta a impossibilidade de se ter serviços de alta complexidade técnica sem qualquer ingerência da contratante, sendo intuitiva a existência de relação de sujeição.

4. Ainda que se entenda pela necessidade de subordinação para caracterizara cessão de mão de obra, essa subordinação não pode ser entendida como a jurídica, ampla, mas envolve o poder de comando parcial pelo tomador, no sentido de que pode exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos no contrato, sem que os trabalhadores necessitem necessariamente reportarem-se à empresa cedente.

5. Acessão de mão de obra não se descaracteriza pelo fato de estar sendo prestado serviço de alta complexidade técnica ou por existir previsão contratual de obrigação de supervisão pela contratada. Essa previsão contratual de supervisão, além de natural, pois em qualquer contrato de prestação de serviços as empresas contratadas mantém supervisão técnica e administrativa da mão de obra necessária à execução dos serviços, não afasta o reconhecimento da existência de cessão de mão de obra para fins tributários.

6. Não é demais lembrar que a negociação entre as partes não se sobrepõe à hipótese legal de transferência da responsabilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária patronal ao tomador de serviço de terceiro ,que deve ser lida da forma mais abrangente possível e, verificado o enquadramento do serviço nas hipóteses legais, sequer se justifica extensa análise sobre a presença ou não se subordinação ou atividade fiscalizatória da contratante, devendo ser cumprida a determinação de retenção pela contratante, responsável tributário.

7. Da descrição posta no contrato, a atividade está inclusa no rol legal e, em sede de mandado de segurança, caberia à Impetrante detalhar os serviços prestados para afastar sua submissão à norma de regência, o que não ocorreu nos autos.

8. Apelação desprovida (fls. 2.625/1.626).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls.

1.661/1.667).

3. Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante sustenta, em suma, que, ao negar provimento à sua Apelação, o Tribunal de origem deixou de apreciar/valorar devidamente as provas juntadas aos autos e indicar as razões pelas quais equiparou os serviços de perfilagem e canhoneio, típicos do setor de petróleo, às atividades de manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletroeletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada, previstos no artigo 118, XVI, da IN RFB 971/2009, afrontando também o artigo 31, § 4o., da Lei 8.212/1991 (fls. 1.675).

4. Aponta, ainda, negativa de vigência aos arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015, alegando que, a despeito da oposição dos aclaratórios, persiste deficiência no julgado.

5. Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem (fls. 1.741/1.745).

6. É relatório.

7. A irresignação não merece acolhimento.

8. Inexistem os alegados vícios na prestação jurisdicional, pois esta foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

9. Assinale-se, nesse aspecto, que o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos e firmar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos do seu convencimento, tal como ocorre nos autos.

10. Registre-se, também, que, como bem lembrado pelo juízo de prelibação, a despeito da alegada violação de dispositivos de lei federal, o acórdão recorrido apresenta fundamentação vinculada à análise e intepretação de norma infralegal (Instrução Normativa 971/2009 da Receita Federal do Brasil), cuja análise seria necessária para a solução da controvérsia. Contudo, trata-se de preceito normativo que não se enquadra no conceito de Lei a cuja análise está destinada ao Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, da

CF/1988. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A ANÁLISE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 971/2009 REFOGE À COMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA, POR NÃO SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ADEMAIS, A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A solução da controvérsia implica na apreciação da Instrução Normativa 971/2009. Entretanto, tal desiderato encontra obstáculo nesta seara recursal, eis que tal norma não se enquadra no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, a da CF/1988, para que se pudesse proceder ao manejo do Recurso Especial.

2. Outrossim, o acórdão recorrido, na espécie, decidiu a controvérsia com base em fundamento eminentemente constitucional -interpretação sistemática dos arts. 150, § 6o. e 195, § 12 da CF/1988 -, o que torna inviável a impugnação feita em Recurso Especial, nos termos do art. 105, inciso III da CF/1988.

3. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.780.159/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/10/2020, DJe 8/10/2020)

11. Quanto ao mais, das ponderações feitas pelo Tribunal de

origem, confiram-se os seguintes excertos do julgado:

Inicialmente, cumpre ressaltar que o contrato sob exame foi firmado em08/2019, quando já em vigor a nova sistemática de arrecadação iniciada com a Lei nº9.711/1998, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, quando ficou atribuída ao tomador do serviço a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo cedente da mão de obra contratada, ainda que em regime de empreitada.

Não se controverte propriamente sobre a alteração da sistemática, mas vale frisar que sua constitucionalidade foi assentada pelo STF, sob a sistemática da repercussão geral, no REsp 1036375/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe30/03/2009.

A Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998, alterou a redação do artigo 31da Lei de Plano de Custeio da Previdência Social, Lei n.º 8.212, de

1999, e instituiu a antecipação tributária compensável das contribuições previdenciárias incidentes sobrea folha de pagamento dos prestadores de serviços mediante cessão de mão de obra. Essa antecipação é realizada pela retenção de 11% (onze por cento) do valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, ou empreitada.

De acordo com o § 3º do artigo 31 da Lei nº 8.212/1991, entendese como cessão de mão-de-obra "a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação".

E ainda, na forma do § 4º, que "Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:(...) III - empreitada de mão-de-obra; (...)"

Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, prevê o que se segue:

Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.

§ 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de1974, entre outros.

§ 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra:

(...) XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos;

Como se vê, os serviços que a Recorrente presta estão inseridos na legislação questionada e o exame das cláusulas contratuais confirma, inequivocamente, que as atividades prestadas pela Impetrante à Petrobrás envolvem cessão de mão-de-obra, sob fiscalização e coordenação das atividades da contratada. Senão vejamos:

3.3.4 Obrigar ao uso, pelos seus empregados, de crachá de identificação fornecidos pela PETROBRAS, que será devolvido ao término do Contrato ou quando o empregado for desligado da prestação de serviços.

3.3.5 Providenciar, sem ônus para a PETROBRAS, o afastamento imediato de qualquer empregado seu, cuja conduta no local da prestação dos serviços seja, a critério da PETROBRAS,

incompatível com o ambiente de trabalho.

3.3.9.4 Adotar práticas que promovam o exercício da responsabilidade social, evitando a manipulação intencional e de impacto representativo nos níveis percentuais do estado civil no quadro funcional dos empregados contratados, apresentando, para tanto, quanto aos empregados vinculados ao presente Contrato, indicativo de tais percentuais, atualizado a cada três meses.

3.3.6 A CONTRATADA deverá apresentar, sempre que solicitada, a documentação comprobatória do adimplemento de suas obrigações trabalhistas, contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, relativos aos seus empregados.

7.2 Fica assegurado à PETROBRAS o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA, por força deste Contrato ou de outro contrato mantido com a PETROBRAS comunicando-lhe, em qualquer hipótese, a decisão, com antecedência de cinco dias úteis, por escrito, importâncias correspondentes a: 7.2.1 Todos os débitos a que tiver dado causa, notadamente multas de qualquer espécie e os decorrentes de obrigações tributárias, previdenciária se trabalhistas, acrescidos de consectários;

12.1 A PETROBRAS poderá rescindir o presente Contrato, sem que caiba à CONTRATADA, direito de indenização e retenção dos serviços, nas hipóteses abaixo: 12.1.11 Não apresentação, pela CONTRATADA de comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados, quando solicitada pela Fiscalização, sem prejuízo da respectiva multa.

Entendo presente a evidente atividade de fiscalização da tomadora de serviço. E nem poderia ser outra a conclusão, na medida em que é manifesta a impossibilidade de se verificar a prestação de serviços de alta complexidade técnica sem qualquer ingerência da contratante. Considerar ausente a supervisão, ainda que parcial, da tomadora dos serviços em atividades de alta especialidade técnica é concluir que haveria descuido na perseguição da sua atividade fim, não havendo que se afastar a relação de sujeição.

(...)

Por outro lado, da descrição posta no contrato, a atividade está inclusa no rol legal e, em sede de mandado de segurança, caberia à Impetrante detalhar os serviços prestados para afastar sua submissão à norma de regência, o que não ocorreu nos autos. ( fls. 1.620/1.623).

12. Conforme se verifica da leitura do acórdão recorrido, após a

análise das provas carreadas aos autos e as ponderações acima, o Tribunal de

origem foi categórico ao afirmar que não há dúvida de que os serviços

contratados se enquadram no conceito legal de cessão de mão de obra

para fins tributários . Dessa forma, para se alcançar conclusão diversa, ter-seia que revisitar o acervo probatório da causa, em especial as cláusulas

contratuais detidamente já analisadas, tarefa, contudo, defesa em Recurso

Especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO PREJUDICADO. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO INTERNO. INADMISSÍVEL.

1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas firmando conclusão em sentido contrário à tese pugnada pela parte. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração; desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem.

2. A conclusão alcançada pelo Tribunal Regional de que os serviços prestados configuram cessão de mão-de-obra se deu fundamentadamente à luz da interpretação de cláusulas contratuais, o que, no âmbito do recurso especial, é insindicável, por força do óbice da Súmula 5/STJ.

3. As razões recursais que não explicam de que forma o dispositivo legal teria sido violado pelo entendimento adotado pelo acórdão recorrido para o deslinde da causa não permitem a exata compreensão da controvérsia. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF.

4. Fica prejudicada a análise de dissídio jurisprudencial de matéria a respeito da qual já não se tinha conhecido do recurso pela alínea a do permissivo constitucional, em razão da aplicação de óbice sumular sobre a mesma questão.

5. Inviável a apreciação de questão somente apresentada no presente agravo interno. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inadmissível inovação recursal em sede de agravo interno ou de embargos de declaração. Precedentes.

6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.573.707/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/8/2020, DJe 13/8/2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/1991. RESPONSABILIDADE

TRIBUTÁRIA. TOMADORA. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente.

2. É assente no STJ que, "a partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-deobra" (REsp repetitivo 1.131.047/MA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010).

3. A recorrente argumenta que não está caracterizada a prestação de serviço mediante cessão de mão de obra, o que constitui condição essencial à imposição da obrigação tributária.

4. Ao dirimir a controvérsia, a Corte de origem consignou de forma expressa que está configurada a cessão de mão de obra.

5. A análise da pretensão veiculada no Recurso Especial demanda avaliação de cláusulas contratuais e do contexto fáticoprobatório dos autos, inalcançáveis pelo STJ, ante o óbice erigido pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte.

6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.751.752/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/3/2019, DJe 31/5/2019).

13. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em Recurso

Especial da Empresa.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257158343/agravo-em-recurso-especial-aresp-1876489-rj-2021-0111714-6/decisao-monocratica-1257158369

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