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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1875152 RJ 2021/0109679-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1875152_c9b4a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875152 - RJ (2021/0109679-4)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : DIONE SANTIAGO DE CARVALHO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

ADVOGADOS : MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA -RJ064037 NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO -RJ145264

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e

"c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – ENERGIA ELÉTRICA – TERMO DE

OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO EM

DESCONFORMIDADE COM RESOLUÇÃO DA ANEEL – NULIDADE DO TOI

DECRETADA PELA SENTENÇA – RESTITUIÇÃO DOS VALORES

COBRADOS E DANOS MORAIS.

Apesar de a concessionária ter demonstrado a existência de uma ligação

direta na residência da autora, as demais provas dos autos indicam que houve

cômputo de consumo muito acima do mínimo no período indicado pelo TOI. Assim,

cabia à fornecedora justificar como chegou aos valores cobrados por meio do TOI, o

que não ocorreu em concreto, daí por que deve ser reconhecida a abusividade na

cobrança.

In casu, a restituição dos valores cobrados, porém, deve se dar de forma

simples, eis que não se vislumbra má-fé objetiva da concessionária.

Também não há falar em danos morais, uma vez que não houve

interrupção do fornecimento de energia, inclusão do nome da autora nos cadastros

restritivos de crédito ou cobrança vexatória. Inteligência dos verbetes n o 199 e 230

da súmula da jurisprudência do TJRJ.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega, em síntese:

Diante da omissão existente no v. Acórdão recorrido, a Recorrente opôs

recurso de Embargos de Declaração, confiando em seu provimento, para que o

Tribunal a quo a sanasse.

No v. Acórdão, o Tribunal acabou por violar o disposto no artigo 1.022,

inciso II, c/c o art. 489, §1º, IV do Código de Processo Civil, uma vez que não

abordou de forma amplamente fundamentada as alegações da Embargante, ora

Recorrente, quanto ao fato de que, constatada a abusividade na cobrança, a

devolução do importância deveria feita em dobro, nos termos do artigo 42 do CDC, a inda Não poderia o v. Acórdão recorrido ter ficado silente quanto a esta questão, incorrendo, com sua omissão, em negativa da adequada prestação jurisdicional. Fato é que as questões trazidas à discussão definitivamente não foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla e fundamentada. Discrepou, portanto, da melhor jurisprudência deste E. Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 22/7/2021.

O Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou:

Resta claro, portanto, que os embargos de declaração constituem mero inconformismo, manifestado pela via imprópria, à decisão que, no exame do quadro fático-probatório dos autos, reconheceu a ocorrência de desvio de energia e, por isso, entendeu inexistente a má-fé da concessionária, embora tenha declarado a nulidade do TOI apenas em razão da "impossibilidade de se apurar a correção dos valores cobrados". Ausentes quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Preliminarmente, constata-se que não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que não houve má-fé da concessionária, em razão de ter efetivamente constatado a ocorrência de desvio de energia.

Não há vícios de omissão ou contradição, pois a Corte de origem apreciou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional.

Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve má-fé ou engano justificável, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Por tudo isso, conheço parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 26 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257161392/agravo-em-recurso-especial-aresp-1875152-rj-2021-0109679-4/decisao-monocratica-1257161410