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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AREsp 1875157 RJ 2021/0109683-4
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1875157_2b6ca.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1875157 - RJ (2021/0109683-4)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

EMBARGANTE : JOÃO FORTES ENGENHARIA S A

ADVOGADOS : FÁBIO DE OLIVEIRA AZEVEDO - RJ098915 LETÍCIA SARQUIS PASTURA AIEX - RJ217455 BRUNA DE SALLES MONIZ GENN - RJ230525

EMBARGADO : EDUARDO TAVARES MARTINS

EMBARGADO : FLAVIA MARIA RIBEIRO PINHO MARTINS

ADVOGADO : MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY - RJ065451

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO

Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. à decisão prolatada por esta relatoria (e-STJ, fls. 448-456), assim ementada:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO. MULTA COMPENSATÓRIA. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Nas razões do recurso, a embargante alega a existência de omissão na decisão recorrida, sustentando que não foram examinados todos os argumentos referentes ao equívoco no critério utilizado para a apuração dos honorários sucumbenciais.

Afirma que, não obstante tenha sido proferida decisão com conteúdo

condenatório, os recorridos obtiveram proveito econômico com o julgamento da demanda.

Sendo assim, requer o acolhimento dos presentes aclaratórios.

Impugnação às fls. 464-467 (e-STJ).

Brevemente relatado, decido.

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação

vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do

Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e

contradição, bem como possível erro material.

O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o

intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo

central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas

excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de

alguma maneira, o decisum prolatado.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

2. Na hipótese, os embargos de declaração foram opostos perante o eg. Tribunal de origem, com o intuito de se prequestionar a matéria.

Tal o desiderato dos embargos, não há por que inquiná-los de protelatórios; daí que, em conformidade com a Súmula 98/STJ, deve ser afastada a multa aplicada pelo eg. Tribunal de origem.

3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar contradição e, com isso, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art.

538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973.

(EDcl no AgInt no REsp 1.298.376/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 13/03/2019)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material.

2. Constitui erro material aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos, tratando-se de defeito manifesto, evidente e reconhecível à primeira vista.

3. No caso, o erro material apontado é atribuído ao conteúdo do próprio julgamento em si, o que não é permitido.

4. Ainda que admitido o exaurimento das instâncias ordinárias, o recurso especial não comportaria provimento.

5. O Plenário do STJ, por meio do Enunciado Administrativo nº 2, decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

6. No caso dos autos, a certidão de e-STJ Fl. 876 atesta, de forma inequívoca, que a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento foi disponibilizada no dia 16/3/2016 no Diário de Justiça Eletrônico e publicada no dia 17/3/2016.

7. Efetivada a publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico no dia 17/3/2016, quando ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1973, aplicável à espécie o prazo previsto no art. 557, § 1º, do CPC/73.

8. A publicação da decisão ocorrida em dia em que "suspensos os prazos recursais no âmbito do Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Maranhão" acarreta apenas a prorrogação do início da contagem do prazo recursal.

9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(EDcl no AgInt no REsp 1.684.337/MA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 22/02/2019)

Na hipótese dos autos, a insurgente alega a existência de omissão na

decisão embargada, afirmando que não foi examinada a questão referente à repartição

do critério de cálculo dos honorários sucumbenciais atribuídos aos embargados.

Todavia, analisando os fundamentos adotados pela decisão recorrida,

verifica-se inexistir vício passível de ser sanado por meio do julgamento dos embargos

de declaração em análise, pois o entendimento firmado em relação ao critério de

cálculo da verba honorária lastreou-se em consolidada jurisprudência vigente nesta

Corte Superior de Justiça.

Importa ponderar que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

firmou posicionamento no sentido de reconhecer como critério preponderante no

cálculo dos honorários sucumbenciais o valor da condenação.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA. PROTESTO INDEVIDO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

1. O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas

aos autos, concluiu que a recorrente praticou ato ilícito ao levar a duplicata a protesto, sem que houvesse causa subjacente.

2. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, nestes aspectos, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 7 deste Pretório.

3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.746.072/PR (Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que, quando houver condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (CPC/2015, art. 85, § 2º), como ocorreu na presente hipótese.

4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1679291/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021)

Portanto, mesmo que tenha sido reconhecida a sucumbência recíproca das

partes e a obtenção de proveito econômico pelos embargados, a existência de

provimento jurisdicional de natureza condenatória tem o condão de afastar qualquer

outro critério na apuração do valor da verba honorária.

Desse modo, constata-se que a presente irresignação nada mais é do que

mero inconformismo da embargante com o deslinde da controvérsia, não servindo os

embargos de declaração como instrumento de reforma do julgado combatido.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257161399/edcl-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-1875157-rj-2021-0109683-4/decisao-monocratica-1257161416

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