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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1874019 RS 2020/0110341-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1874019_b31d7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1874019 - RS (2020/0110341-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : CENTRAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO : MARCELO BENEDETTI DA MOTTA - RS066607A

RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. DCTF. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §4º DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. ART. 74, § 5º DA LEI 9.430/96. DISPOSITIVO NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ART. 150, §4º CTN. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. SÚMULA 622/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CENTRAL DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão de provimento ao apelo fazendário e à remessa necessária do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.779):

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DCTF. COMPENSAÇÃO. ART. 150, §4º DO CTN. DECADÊNCIA INOCORRENTE.

1. Declarado o débito em DCTF e informada a compensação no mesmo documento, o Fisco não pode desconsiderar o procedimento do contribuinte e promover a cobrança dos débitos declarados, devendo efetuar o lançamento de ofício para os casos de DCTFs apresentadas até 30 de outubro de 2003, quando entrou em vigor a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03 (STJ - RESP 1.240.110, RESP 1.332.376, AgRg no RESP 1.521.071, RESP 1.362.153, RESP 1.502.336).

2. Caso em que, as DCTFs com os débitos declarados de COFINS e respectivos créditos utilizados na compensação foram entregues em 1998 e fevereiro de 1999, razão por que, como o Fisco não localizou os créditos utilizados na compensação, corretamente procedeu ao lançamento de ofício, mediante a lavratura do Auto de Infração em junho de 2003.

3. A lavratura do auto de infração consuma o lançamento e a posterior intimação do contribuinte confere validade formal ao crédito tributário, retroagindo os seus efeitos à data do lançamento.

4. Inaplicabilidade do disposto no art. 21, §2º da IN 210/02 porque não se trata de Declaração de Compensação, mas sim de compensação informada em DCTF entregues em 1998 e 1999.

5. Irrelevante que a autora tenha sido vencedora em ação anulatória do PIS, não havendo nenhuma vinculação da Turma ao julgamento anterior, mesmo porque se trata de outro tributo e com período de apuração diverso.

Embargos de declaração opostos e rejeitados (fl. 1.817).

A recorrente aponta violação dos arts. 74, §§ 4º e 5º, da Lei n. 9.430/1996; e 145, 150, §4º, e 174 do CTN, insurgindo-se contra entendimento da Corte regional que afastou a

decadência dos créditos tributários e a nulidade do auto de lançamento.

Nas razões recursais, alega: (i) o prazo decadencial para homologação da compensação teve início na data do pedido de compensação anterior à entrega das DCTF; (ii) é nulo o auto de lançamento lavrado antes de havida a decisão proferida em 18/12/2003 no processo administrativo relativo ao pedido de compensação feito em 4/5/1998, sendo desnecessário o lançamento de ofício; (iii) houve decadência porque a notificação sobre o lançamento de ofício dos débitos constantes das DCTFs entregues entre 1º/7/1998 e 5/8/1998 ocorreu somente em 8/8/2003; (iv) houve decadência porque transcorridos mais de cinco anos entre o pedido de compensação, em 4/5/1998, a lavratura do auto de lançamento, em 16/6/2003, e a constituição do crédito, em 8/8/2003, pela intimação do contribuinte ou a decisão acerca do referido pedido, em 18/12/2003.

Contrarrazões às fls. 1.861/1.865.

Juízo positivo de admissibilidade (fls. 1.868/1.869).

É o relatório. Decido.

Inicialmente, cumpre registrar que, conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

A recorrente alega que o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, em seus §§ 4º e 5º, reconhece que os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo e que a Fiscalização possui o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data do pedido de compensação para sua análise, sob pena de homologação tácita. Alega ter apresentado pedidos de compensação referentes ao crédito tributário em 04/05/1998. Seria este, portanto, o termo inicial para a homologação tácita da compensação.

Sobre esta controvérsia, eis o que decidiu a corrente vencedora no Tribunal a quo (fls. 1750-1751 e fls. 1776-1777):

Os débitos de COFINS foram apurados pelo contribuinte, mediante DCTFs apresentadas em 1998 e 1999. A DCTF retificadora do 1ºT/98 foi entregue em 01 de julho de 1998 (ev34, COMP4, p. 36); a do 2ºT/98 foi entregue em 05 de agosto de 1998 (ev34, COMP4, p. 41); a retificadora do3ºT/98 em 04 de novembro de 1998 (ev34,COMP4, p. 47) e a do 4ºT/98 em 02de fevereiro de 1999 (ev34, COMP4, p.54).

Os valores declarados não foram pagos porque o contribuinte informou que estava efetuando a compensação com outros créditos. [...]

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, declarado odébito em DCTF e informada a compensação no mesmo documento, o Fisconão poderia desconsiderar o procedimento do contribuinte e promover a cobrança dos débitos declarados. Havia necessidade de lançamento de ofício para os casos de DCTFs apresentadas até 30 de outubro de 2003, quando entrou em vigor a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03 (STJ -RESP1.240.110, RESP 1.332.376, AgRg no RESP 1.521.071, RESP 1.362.153, RESP1.502.336).

[...]

A partir da data da entrega da DCTF em que informado o pagamento mediante compensação, o Fisco dispunha do prazo de cinco anos para homologá-la, ainda que tacitamente, ou proceder ao lançamento de ofício, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. Como a DCTF mais remota foi entregue em 01 de julho de 1998 (ev34, COMP4, p. 36) e o lançamento de ofício ocorreu em 16 de junho de 2003, vê-se que não havia transcorrido o prazo decadencial.

O Fisco estava autorizado a proceder ao lançamento de ofício antes de homologar a compensação declarada em DCTF justamente para prevenir o transcurso do prazo decadencial [...] sendo excluído do lançamento a multa de ofício de 75%. [...]

Por outro lado, inaplicável o disposto no art. 21, §2º da IN 210/02porque não se trata de Declaração de Compensação, mas sim de compensação informada em DCTF entregues em 1998 e 1999.

Em sede de embargos de declaração, a recorrente provocou o colegiado a expressamente se manifestar sobre o fato de que “no presente processo não houve apenas a apresentação de DCTF, MAS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO (PROTOCOLADO EM 04/05/1998) ANTERIOR À ENTREGA DAS DCTF’S, AUTUADO SOB O Nº 11065.000914/98-38 (EVENTO 1 – PADM9 – DOC ANEXO), o que tem reflexos tanto no reconhecimento da nulidade do Auto de

Lançamento quanto no marco inicial da decadência” (fl. 1801).

Por ocasião do julgamento dos embargos, a Turma julgadora acrescentou o seguinte (fl. 1815):

O complemento de voto não menciona a questão da existência de pedido de compensação anterior às DCTFs, que de qualquer sorte já estava clara no voto do relator na Turma original. Confira-se:

Com efeito, a compensação é forma de antecipar o pagamento do tributo estando sujeito à homologação posterior por parte do Fisco. À época do pedido de compensação (04maio1998) encontrava-se em vigor o art. 74 da L. 9.430/1996, que regia os pedidos de ressarcimento ou restituição, com sua redação original:

Diante deste quadro, a recorrente entende que “prevaleceu o entendimento na decisão recorrida no sentido de que o pedido de compensação seria irrelevante para o cômputo da decadência, pois o marco inicial seria a entrega das DCTF ́s”, bem como que “é inquestionável que a referida decisão violou o referido artigo 74, §§ 4º e 5º, assim como o artigo 150, §4º do CTN”. (fl. 1832).

Ocorre que, por um lado, o art. 74, §4º da Lei 9.430/96, incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002, apenas estabelece que os pedidos de compensação pendentes serão considerados declaração de compensação desde o seu protocolo. O dispositivo não possui, per se, comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida acerca da decadência e, assim, infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.

Por outro lado, os §§ 5º e 6º do mesmo artigo, que estabelecem que o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 anos e que a declaração de compensação constitui confissão de dívida, estes sim relacionados à tese recursal, foram incluídos na Lei 9.430/96 apenas em 30/10/2003, pela MP 135/2003. Isto é, o dispositivo apontado como violado pela recorrente (art. 74, §5º) não era vigente ao tempo do auto de infração que se pretende anular (o auto de infração foi lavrado em 16/07/2003, e notificado ao sujeito passivo em 08/08/2003).

Por fim, a violação do art. 150, §4º do CTN carece de fundamentação, pois apesar de ter sido mencionado junto à alegação de violação do art. 74, §§4º e 5º da Lei 9.430/96, toda a fundamentação deste tópico recursal é baseada apenas neste último artigo.

Assim, tem-se que a recorrente aponta violação de dispositivo que não possui comando legal apto a sustentar a tese recursal (art. 74, §4º), dispositivo não vigente à época do auto de infração questionado (art. 74 § 5º) e dispositivo sobre o qual não se teceu qualquer fundamentação (art. 150 §4º). Em todos os casos, vê-se atraída a incidência da Súmula 284/STF. Neste sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DESISTÊNCIA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESARQUIVAMENTO E EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO.

1. Os artigos tidos por violados (arts. 775 do CPC; 23 da Lei n. 8.906/1994; 66 da Lei n. 8.383/1991; 74 da Lei n. 9.430/1996) não possuem comando normativo para infirmar o acórdão recorrido no sentido de que, "ao exercer o direito de compensação, o requerente assume o pagamento dos honorários advocatícios, de modo que o patrono pode e deve continuar a execução da verba honorária que lhe é devida, alterando-se tão somente o sujeito passivo da execução, que deixa de ser a União Federal e passa a ser o autor da repetição de indébito". Óbice da Súmula 284/STF.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1582182/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 08/06/2020)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E DE LIQUIDEZ DA CDA. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITO FÍSICO. PROVA PERICIAL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO APONTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DO CONVÊNIO INTERESTADUAL ICMS 66/1988. LC 87/1996 NÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SÚMULA 284/STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.

1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam desconstituir certidão de dívida ativa para cobrança de ICMS lançado por suposto creditamento indevido na aquisição de insumos.

2. A presunção de certeza e de liquidez da CDA não é absoluta e pode ser afastada nos Embargos à Execução Fiscal cujo ônus da prova compete ao executado. Precedentes do STJ. 3. Os fatos geradores em questão são anteriores à entrada em vigor da LC 87/1996 e se referem aos anos de 1992 a 1996. Aplicam-se ao caso as disposições do Convênio Interestadual ICMS 66/1988, as quais serviram de fundamento para o acórdão recorrido.

4. No presente caso, não há como superar a preliminar suscitada pela parte recorrida, no sentido de que o Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro em momento algum faz referência a violação de dispositivo do Convênio ICMS 66/1988, mas se limita a invocar normas da Constituição Federal, da Lei Estadual 2.657/1996 e da LC 87/1996, que, repitase, não se encontrava em vigor à época dos fatos.

5. Os substanciosos fundamentos trazidos nos memoriais e declinados na sustentação oral não têm o condão de suprir a deficiência contida no Recurso Especial, pois a falta de menção aos artigos de lei federal aplicáveis à controvérsia atrai o óbice da Súmula 284/STF. [...]

8. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1425740/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 03/02/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. SALÁRIO. PENHORABILIDADE. ART. 833, IV, CPC/2015. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. Considera-se deficiente a fundamentação de recurso especial que alega violação do art. 1.022 do CPC/2015 e não demonstra, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 284 do STF.

2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que, de forma genérica, alega violação de dispositivo legal, sem apresentar os motivos pelos quais o acórdão recorrido não teria observado tal norma.

[...]

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1752642/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 06/05/2021)

Subsidiariamente, a recorrente postula o reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário, por violação dos artigos 145, 150, §4º e 174 do CTN.

Alega que “mesmo que se aplique o entendimento consignado pelo voto vencedor, de que o prazo decadencial teria início em 01.07.1998 e 05.08.1998 pela entrega das DCTF’s (desconsiderando a existência de processo administrativo de compensação) há que verificar que, data máxima vênia, equivocou-se o voto vista quanto a constituição do crédito, vez que o mesmo só se dá com a intimação do devedor, a qual, no presente caso, ocorreu apenas em 08.08.2003, e não com a lavratura do Auto de Infração, razão pela qual OPEROU-SE A DECADÊNCIA DE TODOS OS DÉBITOS CONSTANTES DA (sic) DCTF’s ENTREGUES EM 01/07/98 e 05/08/98” (fl. 1843).

Assiste razão à recorrente.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o ato administrativo do lançamento só se perfectibiliza com a notificação do sujeito passivo. Neste sentido:

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.

1. A constituição do crédito tributário somente se efetiva com a notificação do contribuinte, razão pela qual o lançamento, sem essa providência, não interfere no prazo decadencial do art. 173, I, do CTN.

2. Hipótese em que se constata a ocorrência de decadência, pois os fatos geradores dos créditos tributários ocorreram em 2005, o lançamento, em 23/12/2010, e a notificação, com o envio do Aviso de Cobrança Fazendária, em 26/04/2011.

3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1546874/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 16/06/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. CRÉDITO

TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA 7/STJ.

1. O entendimento desta Corte é no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos profissionais caracterizam-se como contribuições de interesse das categorias profissionais, sujeitas a lançamento de ofício, que somente se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para o pagamento do tributo. Em não havendo a comprovação da remessa da comunicação, afasta-se a certeza e liquidez da certidão de dívida ativa e considera-se irregularmente constituído o título executivo. Precedentes: AgInt no AREsp 1628478/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020; AgInt no AREsp 1.616.518/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/5/2020; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/5/2020.

2. Segundo a jurisprudência do STJ, as instâncias ordinárias podem reconhecer de ofício eventual nulidade do título executivo, por ser matéria de ordem pública.

3. No caso dos autos, para alterar a conclusão do acórdão recorrido de que não houve comprovação da notificação do lançamento ao contribuinte, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial.

4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1928365/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA DEMANDA COM A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CTN, ART. 174. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA FLUÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

É entendimento assente nesta Corte que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência, mas em prescrição, cujo termo inicial é a data da constituição definitiva do crédito. Não havendo impugnação pela via administrativa, caso dos autos, o curso do prazo prescricional inicia-se com a notificação do lançamento tributário.

Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 439.781/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 10/02/2014)

A mesma compreensão se extrai da Súmula 622/STJ:

A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial.

Assim, considera-se realizado o lançamento tributário em 08/08/2003, data da notificação ao sujeito passivo, de modo que se operou a decadência quanto aos valores declarados nas DCTF relativas aos 1º e 2º trimestres de 1998 (janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho) entregues em 01/07/1998 e 05/08/1998.

Por fim, o recurso especial alega nulidade do auto de infração, ao fundamento de que não se tratava apenas de compensação declarada em DCTF, mas de pedido de compensação anterior, de modo que “se aplicava ao presente caso justamente o artigo 21, §2º da IN 210/02, vez que, REPITA-SE, no presente caso se está diante de declaração de compensação, PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTUADO SOB O Nº 11065.000914/98-38” (fl. 1853). Desta forma, entende que não poderia “a Fiscalização efetuar lançamento de valores se ainda não definida a compensação pretendida, ou seja, sem qualquer certeza e/ou liquidez quanto aos valores exigidos” (fl. 1854).

No ponto específico, a recorrente não indicou os dispositivos de lei violados. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.

Neste sentido, a jurisprudência consolidada desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS.

489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. BEM NOMEADO À PENHORA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...]

VIII Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1913262/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

2. A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede conhecer-se do recurso também pela alínea c do permissivo constitucional.

3. Agravo Interno do particular desprovido. (AgInt no AREsp 1443903/SP, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/05/2021, DJe 13/05/2021)

Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento, nos termos da fundamentação, para reconhecer a decadência quanto aos débitos do sujeito passivo compensados, declarados em DCTF entregues antes de 08/08/1998.

Caracterizada a sucumbência recíproca, redistribuem-se os ônus sucumbenciais fixados na origem, sob a vigência do CPC/2015 (fl. 1.751), em 50% para cada parte.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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