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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1871806_ccd66.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871806 - RJ (2021/XXXXX-8)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : KEITH DESMOND CYRIL LATTUF CATTLEY

ADVOGADOS : GERALDO ELIAS BRUM - ES003325 RICARDO BARROS BRUM - ES008793 LEONARDO NUNES MARQUES - ES009579 CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES011259 PAULO RÔMULO MACIEL DE SOUZA JÚNIOR - ES021017 JOÃO PAULO RIBEIRO PEREIRA - ES031480

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por KEITH DESMOND

CYRIL LATTUF CATTLEY , contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA

2ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão

assim ementado:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO EXECUTADO. TRANSFERÊNCIA DO BEM EM DATA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES.

1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, diante da ausência de legitimidade do Executado para impugnar decisão que determinou a penhora de parte de imóvel, após reconhecer que a alienação de tal bem se dera em fraude à execução.

2. O devedor detém legitimidade para pleitear que se desconsidere a alegação de fraude à execução e se tenha por eficaz e válida a alienação.

Embora o bem alienado não retorne ao patrimônio do Executado, eis que a ineficácia é apenas perante a Fazenda, observa-se que o reconhecimento da fraude à execução acaba por interferir na esfera jurídica do Executado, uma vez que considera ineficaz uma relação jurídica da qual ele fez parte, tornando-o exposto, por exemplo, a eventual ação de ressarcimento por parte do adquirente. Precedentes: STJ, AgInt no AREsp XXXXX/SP, Terceira Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17/08/2017; TRF3, AG XXXXX-18.2010.4.03.0000, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, DJ 07/04/2016; TRF2, APELREEX XXXXX-60.2018.4.02.5101, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. THOPHILO MIGUEL, EDJF2R 12/11/2018.

3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que não se aplicaria à execução fiscal a Súmula n° 375

do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa. Precedente: STJ, REsp XXXXX/PR, Primeira Seção, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 19/11/2010 4. Apesar do Agravante afirmar que a alienação do bem teria se dado em 18/07/2006, data anterior à inscrição em dívida ativa que ocorreu em 21/05/2007, o instrumento particular trazido aos autos para comprovar tal alegação sequer apresenta o reconhecimento das firmas dos signatários por tabelião, inexistindo assim elementos suficientes para conferir a autenticidade necessária a fixar a data da transação como anterior à inscrição em dívida ativa. Precedentes: TRF2, AC XXXXX- 17.2016.4.02.5104, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LETICIA DE SANTIS MELLO, E-DJF2R 26/02/2019; TRF4, AC XXXXX-59.2015.4.04.7011, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, DJ 20/05/2020.

5. Além disso, observa-se que na certidão de ônus reais juntada aos autos originários (evento 171), datada de 24/07/2018, não consta qualquer registro das transações acima narradas, constando o Agravante ainda como um dos atuais proprietários do imóvel em questão.

6. Inexistindo elementos hábeis a comprovar que o imóvel em questão foi transferido em data anterior à inscrição do débito executado em dívida ativa, deve ser mantida a decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora de 50% do referido imóvel.

7. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento" (fls. 98/99e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls.

107/114e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos:

"EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que reconhecera a fraude à execução.

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC/2015. Justificam-se, pois, em havendo, no decisum reprochado, erro material, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Porém, é de gizar-se, não prestam à rediscussão do julgado.

3. Alega o Embargante omissão do v. acórdão quanto aos demais elementos de prova colacionados aos autos, que corroborariam o conteúdo da promessa de compra e venda, ainda que esta não apresentasse o reconhecimento de firma.

4. Ao contrário do alegado, o acórdão embargado não afastou o reconhecimento da fraude à execução apenas com base no instrumento particular de 18/07/2006, sem firma reconhecida, tendo o reconhecimento da fraude à execução sido mantida em razão de (i) na certidão de ônus reais do imóvel em questão o Agravante ainda consta como seu proprietário; (ii) o

instrumento particular intitulado promessa de compra e venda apresentado pelo Agravante teria sido celebrado em 27/12/2011, data posterior à inscrição do débito em dívida ativa; (iii) o instrumento particular denominado 'Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento', datado de 18/07/2006, não apresentaria requisitos mínimos para conferir a autenticidade necessária, já que sequer apresentava reconhecimento das firmas ali colacionadas.

5. Quanto aos documentos que o ora Embargante alega que o acórdão foi omisso, verifica-se que estes não são documentos que tenham por objeto a transferência do bem em si, mas referem-se a situações circunstanciais com o objetivo de demonstrar que a Sra. Thereza estaria ocupando o imóvel em questão desde 2006.

6. Ocorre que o acórdão embargado foi expresso ao afirmar que questões referentes à posse da terceira sobre o aludido imóvel deveriam ser analisadas na via adequada, ou seja, em sede de embargos de terceiro.

7. O fato de o Tribunal ter entendido que o presente feito não era a via adequada para análise de tais elementos não significa que houve omissão, tendo sido adotada fundamentação clara e suficiente para a solução da lide. 8. Na verdade, a pretexto de apontar omissão, o Embargante demonstra seu mero inconformismo com os termos do julgado e o propósito exclusivo de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedente: STJ, EDcl no REsp XXXXX/PR, Segunda Turma, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/05/2016.

9. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não prescindem dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC/2015, o que conforme demonstrado não é o caso.

10. Embargos de declaração não providos" (fls. 170/171e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e

c , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além do dissídio

jurisprudencial, violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, do

CPC/2015, assim como aos arts. 186, 447, 450 e 927 do Código Civil, nos

seguintes termos:

" IV.1 – Da violação aos artigos 489, §1º, 982 e 1.022, inciso II e parágrafo único, do CPC/15 – Da omissão na decisão

O acórdão responsável por apreciar o agravo interno interposto, integrado por aquele que negou provimento aos declaratórios opostos, buscou arrimo exclusivamente no argumento de que a mera apresentação de contrato sem registro e sem reconhecimento de firma não é suficiente para a comprovação da celebração do compromisso de compra e venda.

O aludido documento, todavia, não foi o único elemento de prova carreado aos autos com o objetivo de evidenciar que o negócio jurídico foi entabulado na data indicada (18/07/2006).

(...)

Da maneira como fundamentada a decisão proferida pelo julgador, seria seguro concluir que o recorrente carreou aos autos tão somente um instrumento particular de promessa de compra e venda, bem como o instrumento particular de recibo de sinal e princípio de pagamento.

Ocorre que, e conforme demonstrado, outros elementos de prova foram carreados aos autos. Tais documentos não fugiram ao conhecimento do

julgador, que assim se manifestou no julgamento dos embargos declaratórios opostos pela recorrente:

Com relação aos documentos que o ora Embargante alega que o acórdão foi omisso, verifica-se que estes não são documentos que tenham por objeto a transferência do bem em si, mas referem-se a situações circunstanciais com o objetivo de demonstrar que a Sra. Thereza estaria ocupando o imóvel em questão desde 2006.

A ilegalidade estampada no excerto acima será tratada em tópico oportuno. Basta saber, aqui, que o julgador forma seu convencimento sobre o fato controvertido nestes autos elegendo uns elementos de prova em detrimento de outros.

(...)

Note-se que não é a intenção do recorrente fazer prova da transferência da propriedade por meio de elementos que evidenciam a posse da novel proprietária. Estes elementos, contudo, reforçam o fato que se quer provado pelo instrumento particular no qual o imóvel foi negociado – qual seja, a data de negociação do bem.

Isto é trazido às claras pela recorrente, que informa que o contrato pelo qual foi negociada a alienação do imóvel, aliado aos e-mails trocados entre prestadores de serviço no imóvel, declarações dos vizinhos e demais itens colacionados aos autos indicam a real data de negociação do bem.

A decisão, todavia, rechaça-os, sob o seguinte argumento:

No entanto, conforme o trecho transcrito acima, observa-se que o acórdão embargado expressamente consignou que questões referentes à posse da terceira sobre o aludido imóvel deveriam ser analisadas na via adequada, ou seja, em sede de embargos de terceiro.

Com a devida vênia, tal pontuação beira o absurdo.

Como cediço, a discussão do agravo de origem é quanto à data de alienação de um bem imóvel. Se o bem foi alienado após a inscrição em dívida ativa de um débito fiscal em específico, então a alienação será reputada como fraudulenta; do contrário, ela não será tida como fraude.

Um dos principais elementos evocados pelo recorrente foi um 'Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento', datado de julho de 2006 (data anterior à inscrição do débito em dívida ativa).

Afirma o juízo recorrido que tal instrumento não faz prova da data de alienação, porque as firmas das partes não foram reconhecidas em cartório. À tal assertiva, contrapõe-se o seguinte argumento: a data constante no instrumento é reforçada por outros elementos de prova, que apontam para a mesma data de ocorrência da alienação.

Não se trata de discutir o início do exercício da posse pela nova proprietária do imóvel. Trata-se de demonstrar que o imóvel foi negociado na data constante no instrumento.

Sabe-se que a jurisprudência tem acolhido, como marco para apuração da ocorrência de fraude à execução, a data de negociação do bem. É este dia que se quer definir pelos inúmeros elementos colacionados aos autos de origem.

Um adequado enfrentamento dos argumentos do recorrente, portanto, ganharia forma caso o julgador recorrido apontasse que, a despeito de cada uma das provas colacionadas aos autos, a negociação controvertida ocorreu

somente após a inscrição em dívida ativa.

Em que pese isso, o juízo se recusa a analisar tais documentos sob o argumento de inadequação da vida eleita. Afirma ainda que questões referentes à posse devem ser suscitadas em embargos de terceiros, e não na via eleita pelo recorrente.

Ocorre que – reforce-se – não há discussão sobre a posse. Busca-se definir a data na qual o imóvel foi negociado, e nada mais.

Nesse sentido, tem-se que a decisão judicial recorrida incorre em gravíssimo vício de omissão, na medida em que deixa de apreciar elementos de prova que poderiam reverter o resultado do julgamento. Por conta disso, o acórdão não pode ser reputado como fundamentado, nos termos do que é prescrito pelos artigos 489, II e § 1º, inciso IV c/c o artigo 1.022, II, todos do CPC:

(...)

Indiscutível a relevância da apreciação dos elementos trazidos aos autos pela parte, por reforçarem a data de ocorrência da alienação do bem constante no instrumento particular de recibo de sinal.

Há que se destacar ainda que, mesmo sem tais elementos, o recibo, por si só, funciona como indicador da data de real ocorrência da alienação. A jurisprudência pátria é recheada de situações nas quais o julgador entende que o contrato firmado entre alienante e adquirente, sem qualquer reconhecimento de firma, é prova deste dia.

O juízo recorrido, todavia, aplica à matéria um entendimento distinto, conforme será demonstrado a seguir.

Merece destaque, contudo, breve discussão a respeito da legalidade da decisão no tocante à legitimidade do agravante para suscitar as discussões por ele trazidas a lume.

IV.2 – Da violação aos artigos 186, 447, 450 e 927 do CC – Da legitimidade recursal do agravante

A decisão que nega provimento aos embargos de declaração opostos recusa-se a apreciar parte dos documentos veiculados aos autos por entender que eles estampam, em si, fatos a serem tratados pela via dos embargos de terceiro. Verbis :

(...)

Há uma manifesta ilegalidade no entendimento acima.

Isso porque, a despeito de ter autorizado a discussão travada pelo Agravo, a colenda Turma recorrida, data maxima venia , cria uma linha imaginária que divide as discussões travadas entre as admissíveis e as inadmissíveis. Destaque-se que o primeiro acórdão prolatado, integrado por aquele que aprecia os embargos (e cujo excerto foi acima transcrito), pontua, na esteira do entendimento deste Superior Tribunal de Justiça:

(...)

Ora, questiona-se, ante duas decisões tão conflituosas: afinal de contas, o devedor é legítimo para trazer aos autos quaisquer elementos que comprovem o direito por ele pleiteado, ou a única via disponível para tanto é a dos embargos de terceiro, cuja legitimidade é titularizada pela novel proprietária do bem?

A resposta é que o devedor é legítimo, por mais que a decisão que julga os embargos entenda de maneira contrária. A legitimidade do devedor decorre da lei, nos termos adiante expostos.

(...)

O simples fato de o recorrente compor um dos polos da relação jurídica cuja ineficácia foi declarada pelo magistrado de primeiro grau já evidencia a seu legitimidade para questionar o respectivo provimento jurisdicional, autorizando-se, para tanto, a evocação de quaisquer elementos de prova

legais que estiverem ao seu alcance.

Como se não bastasse isso, a declaração judicial mencionada repercute negativamente na esfera patrimonial do recorrente.

A começar pelo dever de o peticionário indenizar a Sra. Maria Thereza pela evicção que se concretizará com a privação de parcela do imóvel alienado.

A responsabilidade do alienante pela evicção, nos contratos onerosos, está prevista no art. 447, do Código Civil:

(...)

O Código Civil determina, ainda, que o alienante, na hipótese de evicção, restituirá integralmente o preço recebido, além de ser obrigado a indenizar os frutos que o evicto tiver sido obrigado a restituir, a indenizar pelas despesas dos contratos e pelos prejuízos diretos da evicção e a pagar ao evicto as custas judiciais e os honorários advocatícios:

(...)

Aliado a isso, o Código Civil contém outros dispositivos que imputam responsabilidade patrimonial ao recorrente, no cenário fático construído pela decisão agravada.

O reconhecimento de que o recorrente praticou fraude à execução, tal como consta no provimento jurisdicional de primeiro grau, implica o reconhecimento de que o peticionário incorreu em ato ilícito, na forma do art. 186, do Código Civil. Verbis :

(...)

Na hipótese de manutenção da decisão guerreada, portanto, restará reconhecida a subsunção dos fatos sob exame à norma transcrita, haja vista que o ato judicial declara que a ação voluntária do recorrente (venda do imóvel) viola direito (por ser ineficaz, considerando-se a fraude) e causa dano a outrem (que quitou a integralidade do valor do imóvel porém verá 50% do seu bem penhorado), sendo, portanto, ato ilícito.

Essa situação tornará o recorrente obrigado a reparar o prejuízo da novel proprietária, por força da norma que se extrai do art. 927, do mesmo Código Civil. Transcreva-se, por oportuno:

(...)

Os dispositivos acima já traçam o rascunho do imbróglio que se formará com a manutenção da decisão proferida no processo de origem. Não só o recorrente estará obrigado a reparar o prejuízo patrimonial decorrente da penhora de 50% do imóvel, mas também ele estará obrigado a indenizar os danos que decorrem desta penhora, tais como possíveis perdas e danos da nova proprietária, o eventual dano moral a ser por ela pleiteado, e a suportar as despesas que também poderiam ganhar forma dali.

Sói claro que a novel proprietária passará, no mínimo, por grave constrangimento decorrente da penhora do bem, especialmente pelo fato de se tratar de sua residência há aproximadamente 14 (quatorze anos).

E a ninguém mais, senão ao recorrente, caberá indenizar o dano moral decorrente da declaração de ineficácia da venda entabulada e da penhora determinada.

Acrescente-se, ainda, que o imóvel foi alienado em 2006, num contexto imobiliário que muito difere das condições atuais. A realização de benfeitorias pela adquirente, aliada às mudanças no mercado, pode ter implicado na valorização do bem, que impreterivelmente terá que ser reparada pelo recorrente.

Há que se esclarecer também que a novel proprietária pode ter alugado integral ou parcialmente o imóvel, ou ter planos para tanto. Se 50% do bem for expropriado, os proveitos econômicos deste contrato deixarão de se destinar integralmente a ela e terão que ser ressarcidos por ninguém menos

que o recorrente.

São tais elementos que evidenciam o manifesto interesse do recorrente na solução da querela, razão pela qual é imprescindível que o julgador recorrido aprecie, adequadamente, todos os elementos constantes nos autos.

Requer-se, portanto, a anulação da decisão recorrida e consequente remessa dos autos ao julgador de origem, a fim de que este realize uma adequada apreciação dos elementos de prova veiculados aos autos pelo recorrente.

IV.3 – Da divergência jurisprudencial

Como já tantas vezes afirmado, a controvérsia que hoje encontra espaço nestes autos é quanto à data de negociação do bem imóvel localizado na Rua Othon Bezerra de Melo, 45, Rio de Janeiro/RJ.

Defende o recorrente que esta se deu na data constante no 'Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento' firmado por ele e pela novel proprietária, documento que registra a promessa de compra e venda por eles acordada.

O aludido instrumento estampa a data de 18/07/2006, enquanto o débito executado na primeira instância foi inscrito em dívida ativa somente em 21/05/2007.

A solução para a querela foi encontrada pelo julgador recorrido considerando a inexistência de reconhecimento de firma por tabelião nas assinaturas apostas – em outras palavras, ele recusou-se a atribuir qualquer força probante ao documento fundado na ausência desta marca formal, desconsiderando que a negociação ocorreu no dia indicado pelo papel. Vejase:

(...)

Ocorre que a tese abraçada pela corte recorrida contraria frontalmente o entendimento de outros tribunais a respeito do tema.

O Agravo de Instrumento nº 0007256- 47.2015.4.03.0000, julgado pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, carrega em si discussão análoga à destes autos, mas com resultado distinto.

Lá, a recorrente interpôs o agravo contra decisão que, em sede de execução fiscal, declarou a ineficácia da alienação de um bem imóvel por ela realizada. Sustentava a recorrente que a venda e compra deu-se em data anterior ao seu registro em cartório e lavratura da escritura pública. Como instrumento de prova, anexou o compromisso de compra e venda por ela firmado, mas sem reconhecimento de firma. O documento foi suficiente para demonstrar a real data de negociação do bem, ao contrário do que ocorre nestes autos.

Vejamos o cotejo entre a ementa da decisão recorrida pelo presente especial e a ementa da decisão paradigmática, extraída do sítio eletrônico do TRF-3 2 . Destaque-se, desde já, que a ementa referente à decisão recorrida a ser transcrita é aquela proferida antes da apreciação dos declaratórios opostos, uma vez que estes em nada modificaram o resultado do julgamento:

(...)

Há uma gritante diferença entre o entendimento que pauta um e outro acórdão. Enquanto a decisão paradigmática deixa de reconhecer a ocorrência de fraude à execução insculpida no artigo 185 do CTN a partir de um documento simples que registra promessa de compra e venda, o juízo recorrido, diante do mesmo elemento de prova, reputa a fraude como ocorrida ao criar exigências que não encontram o respaldo da lei.

Seguro concluir que o entendimento firmado pela decisão paradigma é o que mais se aproxima do entendimento abraçado por esta colenda corte. No julgamento do Recurso Especial nº 974.062/RS, cuja relatoria foi conferida à e. Ministra Denise Arruda, fixou-se o seguinte entendimento:

(...)

Salta aos olhos, portanto, o elemento fundamental a ser apurado na discussão que permeia esses autos, na esteira da jurisprudência da Corte da Cidadania – a data de celebração do compromisso de compra e venda. Os demais requisitos formais que circundam o instrumento, tais como o registro do compromisso em cartório ou o reconhecimento da firma dos contratantes por tabelião, in casu , são irrelevantes.

A Súmula de Jurisprudência nº 84 deste e. Tribunal, transcrita no corpo da ementa acima, não parece deixar muita dúvida a este respeito.

Ocorre que, e como visto, a decisão guerreada não aparenta guardar respeito ao entendimento desta corte. Ora, a dispensa de registro do compromisso de compra e venda é claro indicativo de que o elemento relevante e caracterizador da negociação do imóvel, em se tratando da apuração de fraude à execução, é o acordo entre as partes.

Se a parte exibe documento que ostenta a data na qual este acordo foi realizado, é ônus da outra parte produzir prova que revele a imprestabilidade do documento. Não incumbe ao julgador, como ocorreu no caso em tela, criar exigência não prevista por lei e contrária ao entendimento assente pela jurisprudência pátria para rechaçar o fato estampado pelo instrumento.

Nessa medida é que se enxerga gravíssima divergência jurisprudencial no caso em tela, demandando a imediata reforma da decisão recorrida para conformá-la ao entendimento que hoje encontra amparo junto às demais cortes.

Destaque-se que, pela discussão ora em destaque, não pretende o recorrente revisar o conteúdo fático destes autos; requer-se, outrossim, que, dado o fato de existir, nos autos, instrumento particular de promessa de compra e venda acordado em momento anterior ao que configuraria fraude à execução, ainda que despido de reconhecimento de firma – tudo isso reconhecido pelo julgador recorrido – seja levantada a penhora que hoje recai sobre o bem, uma vez que o elemento é suficiente para tanto" (fls. 188/203e).

Por fim, requer "seja recebido e provido o presente recurso especial, a fim

de que, observando a legislação infraconstitucional e resguardadas a equidade e

a proporcionalidade, seja o acórdão que rejeitou os aclaratórios opostos anulado

e o processo retorne ao juízo a quo, para que esse possa se manifestar a

respeito dos vícios arguidos; subsidiariamente, requer a recorrente seja o

acórdão reformado, a fim de que a penhora mantida nestes autos seja

definitivamente levantada" (fl. 203e).

Contrarrazões, a fls. 893/904e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 910/914e), foi interposto o presente

Agravo (fls. 922/944e).

Contraminuta, a fl. 1.501e.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, em relação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo

único, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em

omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou,

fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia,

dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte

recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao

interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA

MALERBI (Desembargadora Federal convocada TRF/3ª Região), SEGUNDA

TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO

KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEG

UNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

In casu , o Tribunal de origem, atento ao conjunto probatório dos autos,

concluiu que não há elementos aptos a demonstrar que a celebração da

promessa de compra e venda tenha se dado em data anterior à inscrição em

dívida ativa e, ainda, que as questões referentes à posse devem ser analisadas

por meio da oposição de embargos de terceiro.

Assim, negou provimento ao recurso interposto, de forma clara

e fundamentada, in verbis :

"Nesse passo, uma vez reconhecida a legitimidade do Agravante, passo a examinar o mérito do agravo de instrumento interposto.

Segundo se infere das razões aduzidas na inicial do agravo de instrumento, o Agravante impugna decisão do Juízo a quo que reconheceu a existência de fraude à execução em relação à alienação do imóvel situado na Rua Othon Bezerra de Mello, n° 45, Jardim Botânico, desconsiderando os documentos apresentados para demonstrar que tal alienação se dera em data anterior à inscrição em dívida ativa, sob o fundamento de que estes não possuiriam requisitos mínimos de validade para comprovar a transferência da propriedade em tal data.

O Agravante, por sua vez, alega que a ocorrência de fraude à execução deve ser avaliada à luz do dia em que a promessa de compra e venda foi firmada, uma vez que o promitente comprador possui direito real nos termos do art. 1.225, VII, do CC/02, direito este que também goza de proteção legal. Aduz, assim, que tendo a promessa de compra e venda sido firmada em 18/07/2006, data anterior à inscrição em dívida ativa, não haveria fraude à execução.

Ressalta que o registro de tal promessa de compra e venda ou o reconhecimento das firmas ali constantes não são requisitos legais para se aferir a validade do aludido contrato.

Por fim, afirma que o reconhecimento da fraude à execução só poderia ocorrer se houvesse registro de penhora ou indisponibilidade do bem em

questão, ou outro elemento que provasse a má-fé da adquirente, nos termos da Súmula n° 375 do STJ, o que não ocorreu.

Pois bem. Acerca desta matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que não se aplicaria à execução fiscal a Súmula n° 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n° 118, de 09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.

Confira-se, a propósito, a ementa do referido precedente:

(...)

Tem-se, assim, que a caracterização da fraude à execução se dá de forma objetiva, a partir da análise do momento da alienação do bem, sendo desnecessária qualquer discussão acerca da boa-fé ou não do adquirente.

Em regra, a propriedade do bem apenas é transferida pelo registro da transação imobiliária no RGI, conforme dispõe o artigo 1.227 do Código Civil:

(...)

No caso em tela, a Exequente trouxe aos autos registro constante do relatório DOI (evento 142, OUT37 a OUT39, dos autos originários), indicando que o imóvel em questão teria sido alienado em 04/03/2013, para Maria Thereza Mendes de Moraes.

O Agravante, no entanto, defende que alienação ocorrera anteriormente, devendo ser considerada, para fins de aferir a existência ou não de fraude à execução, a data da promessa de compra e venda firmada entre as partes.

Ocorre que o instrumento particular de promessa de compra e venda, trazido aos autos pelo Agravante (evento 156, OUT48, fls. 14/16), teria sido celebrado em 27/12/2011, data posterior à inscrição em dívida ativa do débito executado, que se deu em 21/05/2007.

O Agravante afirma que a alienação teria se dado em 18/07/2006, por ter sido esta a data em que celebrado o 'Instrumento Particular de Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento', no qual os proprietários do bem teriam se comprometido a vender o imóvel em questão à Maria Thereza Mendes de Moraes pelo preço de R$ 550.000,00, tendo a adquirente sido imitida na posse do bem naquela data (evento 156, OUT48, fls. 10/12)

Observa-se, contudo, que referido instrumento particular sequer apresenta o reconhecimento das firmas dos signatários por tabelião, inexistindo assim elementos suficientes para conferir a autenticidade necessária a fixar a data da transação como anterior à inscrição em dívida ativa.

Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência, conforme se infere dos precedentes abaixo colacionados:

(...)

Além disso, deve-se destacar que na certidão de ônus reais juntada aos autos originários (evento 171), datada de 24/07/2018, não consta qualquer registro das transações acima narradas, constando o Agravante ainda como um dos atuais proprietários do imóvel em questão.

Desse modo, diante da inexistência de registro e considerando que os

documentos particulares trazidos pelo Agravante não apresentam elementos suficientes para conferir a autenticidade necessária a fixar a data de eventual alienação como anterior à inscrição em dívida ativa, impõe-se manter a decisão que reconheceu a fraude à execução e determinou a penhora de 50% do referido imóvel.

Por fim, cumpre destacar que questões referentes à posse da terceira adquirente devem ser analisadas na via adequada, ou seja, em sede de embargos de terceiro, caso haja interesse em sua oposição, conforme destacado pelo juízo a quo.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento" (fls. 92/97e).

Portanto, ao contrário do que alega a recorrente, não se verifica negativa

de prestação jurisdicional.

No mais, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quo dos arts.

186, 447, 450 e 927 do Código Civil, dispositivos apontados como violados. Por

simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido,

percebe-se que os dispositivos invocados não foram apreciados no voto

condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à

conclusão adotada.

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal

intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento – requisito

viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo, por analogia, o

óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso

extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal

suscitada"), na espécie.

Isso porque, para que se configure o prequestionamento, não basta que o

recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal. É necessário que a

causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja

exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a

eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. (...).

1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

2. (...).

7. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.152.254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).

Ademais, referidos dispositivos não possuem comando

normativo suficiente para infirmar as conclusões do Tribunal de origem, razão

pela qual tem aplicação, por analogia, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...). AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF . SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

V - (...)

VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015).

"(...). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF .

1. (...).

2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso.

(...)

5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013).

De qualquer modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do

Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente

poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de

matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa,

reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula

7/STJ.

Na mesma linha:

"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO

EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Para alterar a conclusão das instâncias de origem seria imprescindível exceder os fundamentos do acórdão atacado e adentrar no exame das provas, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 401.702/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 22/08/2017).

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. (...).

2. É inviável, em sede de recurso especial, rever os fundamentos que ensejaram o entendimento do tribunal de origem, quando, para isso, for exigida a reapreciação do conjunto probatório, tendo em vista o óbice previsto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no AREsp 691.888/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/09/2015).

Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no

dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o

conhecimento do apelo, pela alínea a , servem de justificativa quanto à alínea c

do permissivo constitucional.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do

RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer em parte do Recurso Especial e,

nessa extensão, negar-lhe provimento.

I.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257172438/agravo-em-recurso-especial-aresp-1871806-rj-2021-0104357-8/decisao-monocratica-1257172459

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