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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1871219 TO 2021/0103597-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1871219 TO 2021/0103597-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1871219_5f51f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1871219 - TO (2021/0103597-0) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que não admitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. MA-FÉ EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afastam-se as alegações de que houve cerceamento de defesa, em decorrência da ausência de citação de todos os Requeridos, pois basta revisitar a marcha processual, nos autos de origem, para certificar que, os envolvidos manifestaram-se através de defesas preliminares e contestações; 2. Nos termos do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, são imprescritíveis as ações de ressarcimento decorrentes da prática de ato ilícito que causem prejuízo ao erário, o que afasta, de plano, a alegação do Recorrente de que o decurso de 07 (sete) anos, desde a determinação da constrição dos bens, enseja em prescrição; 3. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se na íntegra os termos da sentença. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. Apontou-se no Recurso Especial ofensa aos artigos 369 do Código de Processo Civil e 5º, LV, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 2.470-2.482, e-STJ. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento ao Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27 de julho de 2021. Mantendo a sentença condenatória, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação interposta pelos réus da Ação por Improbidade Administrativa, por reconhecer que, no exercício de funções na estrutura administrativa do Município de Santa Rita/TO, "os Requeridos/Apelantes autorizaram, executaram ou contribuíram para a realização de despesas da ordem de R$ 163.856,74 (cento e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos) para a aquisição de produtos diversos (material de escritório, medicamentos, combustíveis, material de informática e etc.) sem, contudo, serem revertidos em favor da sociedade" (fl. 2.286, e-STJ). Sustenta-se no Recurso Especial ter ocorrido ofensa aos arts. 369 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal, sob o argumento de que "não houve oportunidade para oferta de alegações finais, o que caracteriza ofensa ao devido processo legal" (fl. 2.459, e-STJ). Em primeiro lugar, registre-se que o acórdão recorrido foi integrado pelo julgamento de Embargos de Declaração, no qual se consignou (fl. 2.415, e-STJ): Transpostas estas, em apertada síntese, conforme relatado, o embargante aduz que a omissão, geradora dos presentes embargos, se faria presente no fato da suposta ofensa ao devido processo legal, pois "esta não foi enfrentada pelo aresto recorrido, caracterizando a omissão do julgado. Nesse ponto, em que pese o zelo do douto Relator, onde apôs que as partes foram citadas para contestação e requerimento de provas, é mister observar que, após o retorno dos autos remetidos pelo Tribunal de Justiça à origem, não houve intimação para que ofertassem suas alegações finais" (fls. 04/05 - EMBDECL1 - evento 53) . Pois bem! O acórdão recorrido negou provimento à Apelação Cível, mantendo hígida a sentença monocrática (SENT67 - evento 01 - autos originários) - a qual reconheceu os embargantes como incursos no artigo 10, incisos I, II e XII, da Lei nº 8.429/92, condenando-os ao ressarcimento do valor de R$ 163.856,74 (cento e sessenta e três mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigido monetariamente, desde a data do efetivo desembolso, suspendendo seus direitos políticos por 08 (oito) anos, proibindo-os de contratarem com o Poder Público, ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos, bem como, ao pagamento das custas processuais e a taxa judiciária. Os Embargantes pretendem, com o recurso em tela, sanar suposta omissão acima constante, todavia, compulsando o teor das razões trazidas na sua Apelação Cível (APELAÇÃO69 - evento 01 - autos originários , não se verifica a existência da tese alegada. Desta forma, não há que se falar em omissão do acórdão açoitado, visto que, a suposta omissão retro mencionada, somente agora foi suscitada para ser apreciada, o que leva à conclusão de que o acórdão enfrentou toda a matéria ventilada nas razões recursais dos embargantes de forma pertinente, utilizando-se de fundamentação que se adequava ao caso concreto. Como se vê, a alegada nulidade, que consoante os recorrentes decorreria da ausência de intimação para a apresentação de alegações finais, foi caracterizada pelo Tribunal de origem como inovação somente deduzida nos Aclaratórios. Essa fundamentação não foi impugnada no Recurso Especial, o que torna o Apelo inadmissível. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA QUE IMPUGNA DESPACHO DECISÓRIO QUE NEGOU PROVIMENTO A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA EM FACE DA DENEGAÇÃO DE REQUERIMENTO, FORMULADO COM BASE NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 470/2009, PARA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. ART. 74, §§ 9º A 11, DA LEI 9.430/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 170 DO CTN, 73 DA LEI 9.430/96, 6º DA LEI 10.593/2002 E 12 E 56, § 1º, DA LEI 9.784/99. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ALUSIVOS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, QUE RESTARAM INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. [...] III. No caso, além da ausência de pronunciamento do Tribunal de origem acerca dos arts. 170 do CTN, 73 da Lei 9.430/96, 6º da Lei 10.593/2002 e 12 e 56, § 1º, da Lei 9.784/99, restaram inatacados os fundamentos do acórdão recorrido, alusivos aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. IV. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, nos óbices das Súmulas 126 ("É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário" ) e 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). V. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.495.292/PR, Relatora Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/11/2020) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PRINCIPAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 1º-F da Lei 9.494/1997 e 395 do Código Civil. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. Verifica-se que a Corte de origem afastou a incidência dos juros de mora sobre as custas processuais, uma vez que não dizem respeito à condenação principal. É o que se extrai do seguinte trecho do julgado: "Incabível a incidência de juros de mora sobre as custas judiciais. De fato, o ressarcimento dos valores despedidos pelas embargantes com o pagamento das custas processuais deve-se dar apenas com correção monetária, que constitui mera reposição da moeda, porém, sem a incidência de juros moratórios, que não dizem respeito à condenação principal" (fl. 1.076, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Destaque-se que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.847.954/SP, Relator Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. ICMS DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS OU ICMS ESCRITURAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MARCO TEMPORAL. SENTENÇA. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS NA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DAS REGRAS VIGENTES NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 283 E 284 DO STF. [...] II - O conhecimento do recurso especial demanda o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a ausência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Incide, sobre a hipótese, o óbice ao conhecimento recursal constante do enunciado da Súmula n. 211 do STJ, segundo o qual é in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." IV - O Tribunal de origem amparou o acórdão impugnado em fundamento autônomo e suficiente à manutenção da decisão proferida, o qual não foi especificamente rebatido nas razões do recurso especial interposto. Incidem sobre a hipótese, por analogia, os óbices ao conhecimento recursal constantes dos enunciados das Súmulas n. 283 e n. 284, ambas do STF. [...] VII - Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento. (REsp 1.863.707/RS, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 23/9/2020) Ainda que isso pudesse ser superado, vê-se que no julgamento dos Embargos de Declaração também consignou o Juízo a quo: De outro lado, não houve alegação, nem tampouco demonstração do prejuízo suportado pela parte embargante ao não lhe ter sido disponibilizado prazo para apresentação das Alegações Finais, motivo pelo qual, a alegação de nulidade da sentença deve ser afastada. [...] Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração ante a inexistência da alegada omissão a ser sanada na decisão embargada, bem como, pelo fato de não ter havido alegação, nem tampouco demonstração, do prejuízo suportado pela parte embargante, ao não lhe ter sido disponibilizado prazo para apresentação das Alegações Finais. A exigência de comprovação de prejuízo para decretação de nulidade, mesmo em Ação por Improbidade Administrativa, é preconizada pela jurisprudência do STJ. Nessa direção: AgRg no REsp 1.225.295/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 6/12/2011; REsp 1.233.629/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/9/2011; REsp 1.184.973/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 21/10/2010; REsp 1.134.461/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 12/8/2010. Registre-se, ainda, em relação à alegada ausência de notificação para a apresentação de defesa preliminar, que o Tribunal de origem não apenas afirmou a ausência de prejuízo como apontou o modo pelo qual, concretamente, o direito de defesa foi exercido nos autos. Consignou-se no acórdão recorrido (fls. 2.286-2.287, e-STJ, destaque meu): Os Recorrentes alegam, nesta peça recursal, apenas cerceamento de defesa e prescrição. Aduz, em resumo, que não houve citação de todos os Requeridos nos autos da ação de improbidade o que, por conseguinte, promove cerceamento de defesa. Afasta-se, contudo, essas alegações, pois basta revisitar a marcha processual, nos autos de origem, para certificar que, os envolvidos manifestaram-se através de defesas preliminares e contestações, veja-se: "Raimundo Rocha Rolim Neto - Defesa Preliminar: Evento 1 -OUT41 - Fls. 05/10; Contestação: Evento 1 -CONT53 - Fls. 07/13 Márcio Alves de Carvalho Costa - D efesa Preliminar: Evento 1 -DEFESA P32 - Fls. 01/02, Contestação: Evento 1 -CONT46 - Fls. 01/05 João Pereira da Costa - Contestação: Evento 1 -CONT53 - Fls. 01/06. Hilton Pereira Pinto - Contestação: - Evento 1 -CONT49 - Fls. 01/05. Ibanez Pereira Pinto - Defesa Preliminar: Evento 1 -DEFESA P34 - Fls. 01/02, Contestação: - Evento 1 -CONT40 - Fls. 01/04"; No caso, não há como revisar as conclusões da instância ordinária acerca da ausência de prejuízo, como pretende o recorrente, incidindo no caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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