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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1868803_5274a.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1868803 - PR (2021/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : YASMIN RODRIGUES COIADO

ADVOGADOS : LORENA MARINS SCHWARTZ - PR016773 DILANI MAIORANI - PR027298

AGRAVADO : COPEL GERACAO E TRANSMISSAO S.A

ADVOGADO : LUIS ADOLFO KUTAX - PR044476

INTERES. : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA

AGRÁRIA

INTERES. : ESTADO DO PARANÁ

PROCURADOR : ANDERSON PETRIN

INTERES. : UNIÃO

INTERES. : MUNICÍPIO DE PINHÃO

PROCURADOR : ANDRE LUIZ SBERZE - PR052254

ADVOGADOS : MAURO ANDRÉ KRUPP - PR025369 MATILDE DA LUZ MARTINS ABREU - PR019484

INTERES. : ALBERONI MARTINS

INTERES. : ALCEU PEDRO DAS CHAGAS

INTERES. : ANTONIO LAZZARIS

INTERES. : PAULO SERGIO MOREIRA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. SOCIEDADE

DE ECONOMIA MISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO

PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por Yasmin Rodrigues Coiado contra decisão

que não admitiu o processamento do apelo extremo.

Verifica-se que a agravante ajuizou ação de usucapião extraordinária,

julgada improcedente.

Interposta apelação pela ora insurgente, a Décima Oitava Câmara Cível do

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou provimento ao recurso, em acórdão

assim ementado (e-STJ, fl. 926):

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM PERTENCENTE À EMPRESA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. STATUS DE BEM PÚBLICO IMPRESCRITÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO.

1. Em que pese a COPEL se tratar de sociedade de economia mista, é prestadora de serviço público, qual seja, o fornecimento de energia elétrica à população do Paraná, tanto que, o Decreto Estadual n. 84.163/79 declarou sendo de utilidade pública a área usucapienda para fins de desapropriação, para implementação do reservatório da Usina Hidroelétrica Foz do Areia.

2. É a afetação que estabelece a natureza jurídica das sociedades de economia mista, de forma que, se a sociedade for prestadora de serviço público ou desenvolver atividade pública, seus bens serão submetidos às normas de direito público e, portanto, insuscetíveis de usucapião, haja vista a aplicação do princípio da continuidade do serviço público, não havendo que se falar, tampouco, em prescrição do direito de agir.

3. Em relação às benfeitorias, percebo que tal pedido não foi arguido em qualquer outro momento processual antes da sentença e, por isso, não foi analisado pelo Magistrado que, inclusive, ressaltou a impossibilidade de conhecimento de tal matéria, tratando-se, portanto, de verdadeira inovação recursal. Como esses temas não foram debatidos em primeiro grau sob o crivo do contraditório, não podem ser apreciados em sede recursal, tendo em vista o princípio que veda a inovação recursal.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e

c do permissivo constitucional, a recorrente alegou, além da existência de divergência

jurisprudencial, violação dos arts. 1.022, II, do Código de Processo Civil de 2015 e 98,

99 e 102 do Código Civil.

Sustentou a existência de omissão no aresto relevante ao julgamento da

lide, notadamente quanto ao exercício de posse da recorrente e dos possuidores

antecessores e à não utilização da área usucapienda para a geração de energia.

Asseverou que os bens pertencentes à sociedade de economia mista não podem ser

tidos como bens públicos, sendo suscetíveis de usucapião.

Contrarrazões às fls. 1.014-1.047 (e-STJ), com pedido de majoração da

verba sucumbencial, prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.

O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local,

levando a insurgente a interpor o presente agravo.

Contraminuta às fls. 1.092–1.125 (e-STJ), com reiteração dos pedidos

apresentados nas contrarrazões.

Em parecer, o Ministério Público opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial.

Brevemente relatado, decido.

Com efeito, a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

Dessa forma, registra-se que, apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n. 1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 02/02/2017).

Na espécie, o Tribunal estadual, observadas as peculiaridades da causa, concluiu ser o imóvel objeto da lide insuscetível de usucapião, sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 930-931):

Extrai-se do referido Decreto n. 84.163/79 que os lotes usucapiendos integram a área declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, para implementação do reservatório da Usina Hidroelétrica Foz do Areia, afetados, portanto, à prestação de serviço público essencial.

Ao contrário do que sustenta o recorrente, em que pese a COPEL se tratar de sociedade de economia mista, é prestadora de serviço público, qual seja, o fornecimento de energia elétrica à população do Paraná, tanto que, o Decreto Estadual n. 84.163/79 declarou sendo de utilidade pública a área usucapienda para fins de desapropriação, para implementação do reservatório da Usina Hidroelétrica Foz do Areia.

É a afetação que estabelece a natureza jurídica das sociedades de economia mista, de forma que, se a sociedade for prestadora de serviço público ou desenvolver atividade pública, seus bens serão submetidos às normas de direito público e, portanto, insuscetíveis de usucapião, haja vista a aplicação do princípio da continuidade do serviço público, não havendo que se falar, tampouco, em prescrição do direito de agir.

Observa-se, por oportuno, que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que os bens de sociedade de economia mista estão

sujeitos à usucapião, exceto quando afetados à prestação de serviço público.

A propósito:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. BEM DE TITULARIDADE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. NÃO AFETAÇÃO A SERVIÇO PÚBLICO A CARGO DELA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.393.385/SP, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/3/2020, DJe 1º/4/2020.)

RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO IMÓVEL PERTENCENTE À REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A - RFFSA. ESTRADA DE FERRO DESATIVADA - IMPOSSIBILIDADE DE SER USUCAPIDO. LEI N° 6.428/77 E DECRETO-LEI N° 9.760/46.

1. Aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União, à Rede Ferroviária Federal S.A., nos termos da Lei número 3.115, de 16 de março de 1957, aplica-se o disposto no artigo 200 do Decreto-lei número 9.760, de 5 de setembro de 1946, segundo o qual os bens imóveis, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos a usucapião.

2. Tratando-se de bens públicos propriamente ditos, de uso especial, integrados no patrimônio do ente político e afetados à execução de um serviço público, são eles inalienáveis, imprescritíveis e impenhoráveis.

3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 242.073/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2009, REPDJe 29/06/2009, DJe 11/05/2009)

Dessa forma, o entendimento firmado pelo Colegiado estadual está em

consonância com o desta Corte, o que atrai o óbice da Súmula n. 83/STJ, por ambas

as alíneas do permissivo constitucional.

Ademais, a incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do

recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é

possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas,

uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de

entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de

fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada

processo.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA

REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso por ambas alíneas do permissivo constitucional.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 949.860/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 28/10/2016)

Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso

especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários

sucumbenciais fixados em favor dos advogados da parte recorrida em 2% (dois por

cento) sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE , Relator

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