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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1867464 RS 2021/0096846-2
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1867464_92cd6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1867464 - RS (2021/0096846-2)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : ALZIRA DE LIMA NUNES - SUCESSÃO

AGRAVANTE : ELNA MARIA DE LIMA NUNES

AGRAVANTE : LUCIA MARIA SABIN

AGRAVANTE : MARIA AMELIA NUNES DOS SANTOS

AGRAVANTE : TEREZINHA INALOA NUNES MENEZES

AGRAVANTE : JOAO CARLOS DE LIMA NUNES

AGRAVANTE : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR

AGRAVANTE : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

ADVOGADOS : MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032025 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) - RS032158 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620

AGRAVADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADOR : ANA CLARA BERWANGER BITTENCOURT - RS049418

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,

"a" e "c", da CF) interposto contra acórdão cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO EXECUTIVO.

HONORÁRIOS EXECUTIVOS. PRESCRIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.

Hipótese em que restou comprovado que, a despeito da dedução da

pretensão quanto à verba honorária executiva, deixou o interessado transcorrer prazo

superior ao quinquênio legal sem impulsionar o feito, quanto ao tema, e, de

consequência, há caracterização da prescrição.

RECURSO DESPROVIDO.

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

Os agravantes, nas razões do Recurso Especial, sustentam que ocorreu, além

de divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do

CPC/2015; e, no mérito, dos arts. 85, § 14, 240, § 3º, 269 e 272, § 2º, e 494, I, do

CPC/2015.

Contrarrazões apresentadas às fls. 738-748, e-STJ.

Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu

ensejo à interposição do presente Agravo.

Contraminuta às fls. 880-890, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30.6.2021.

Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. A propósito:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º E 1.022, II, DO CPC/15. (...)

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II do CPC/15, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos.

(...)

(AgInt no REsp 1630265/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 06/12/2016)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. (...)

1. Inexiste violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornálo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa.

(...)

(AgInt no AREsp 801.104/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/10/2016).

No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:

No caso concreto, foram fixados os honorários executivos em 2 URHS em maio de 2000 (fls. 167). Desta decisão, a parte teve ciência em junho de 2000 (fls. 176), pedindo, inclusive a expedição de precatório, vide fls. 192, em janeiro de 2001, sendo o pedido reiterado no mesmo ano (fls. 203). Não obstante, passados 17 anos, a parte vem postular a cobrança dos honorários (fls. 256/2610.

A prescrição, como se vê, decorre da inércia da parte interessada, ou seja, que deixa transpassar o tempo previsto na legis para a busca de determinada pretensão. Ademais, como sabido, o prazo prescricional, de um modo geral, para o ajuizamento de ação em desfavor da Fazenda Federal, Estadual ou Municipal é de 5 (cinco) anos, conforme estipulado no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, verbis:

(...)

Em tal contexto, vê-se que, efetivamente, transcorreu-se há muito o lapso temporal (05 anos) da intimação da exequente da decisão que fixou os honorários executivos, bem como da expedição do precatório.

Gize-se que incabível a perpetuação da execução quando a parte interessada poderia ter se insurgido em data anterior, mas manteve-se inerte.

(...)

Gize-se que não há que falar em violação à coisa julgada, uma vez que deve a parte exequente executar o seu crédito dentro do prazo prescricional previsto em lei.

(...)

Desse modo, em tendo havido o início a exigibilidade da verba, alusiva

aos honorários executivos, com a intimação da decisão que os arbitrou, inequívoco o decurso de período superior ao quinquênio legal no caso concreto, já que sem qualquer postulação oportuno tempore nesse sentido.

Destarte, conclui-se que a parte agravante deixou de promover os atos necessários para que os valores fossem executados dentro do prazo previsto em lei, o que evidencia a ocorrência da prescrição, tendo em vista que sequer se verificou qualquer impulsionamento prévio no sentido da persecução da verba honorária arbitrada.

Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve intimação da parte recorrente antes do arquivamento administrativo dos autos e de documentos outros que comprovem não haver o reconhecido comportamento desidioso.

Vejam-se os precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PARCELAS VENCIDAS DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO ATÉ A EFETIVA INTEGRALIDADE DA PENSÃO. INÉRCIA DA PARTE CREDORA EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

(...)

5. Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar se houve intimação da parte recorrente antes do arquivamento administrativo dos autos, e de documentos outros que comprovem não haver o reconhecido comportamento desidioso.

6. Por fim, não se conhece do recurso pela alínea "c", uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

7. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1684688/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/03/2021)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 8º, 9º, 269 E 272, § 2º, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O exame da violação de dispositivo constitucional (art. 5º, LV e LXXVIII, da Constituição Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal.

2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 8º, 9º, 269 e 272, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, da Súmula 284/STF.

3. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Sucessão de Sílvia Fernandes da Cunha, nos autos do cumprimento de sentença apresentado em face do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, em virtude da decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios entre a data da expedição do requisitório e a do efetivo pagamento, bem como afastou a alegação de falha cartorária por ausência de intimação das partes (...) Em razões de agravo, a recorrente pleiteou pelo

reconhecimento de falha cartorária, tendo em vista a ausência de intimação da parte quanto ao arquivamento do feito, ocorrido em 25/01/2008, vindo a ser intimada somente em 23/05/2018, após ao pagamento do precatório. (...) Afasto a alegação de falha cartorária, pois correto o arquivamento do feito para aguardar o pagamento do precatório nº 19762. E, como bem ponderou a decisão recorrida, a exequente foi intimada de todos os atos do processo, sempre impulsionando o feito, entretanto, desde a Nota de Expediente 5212/2007 (fl. 131) não se manifestou mais, acarretando, por conclusão lógica, o arquivamento administrativo do feito até o pagamento do precatório, ocorrido em 09/05/2018. Desse modo, sem razão a recorrente" (fls. 295-297, e-STJ).

4. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fáticoprobatória a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 363.809/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 23.6.2016.

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1621856/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/10/2020)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTIMAÇÃO. CIÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada afronta dos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, pois o acórdão impugnado ampara-se em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. Por sua vez, encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte agravante em vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento dos atos processuais que resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de crédito fulmina sua pretensão executória.

3. Ademais, afirmação de que não teria havido a prescrição executória em razão da ausência de intimação do credor, tal argumento não se sustenta, pois o acórdão a quo foi categórico ao afirmar que o credor tomou conhecimento da decisão colegiada que arbitrou a verba honorária, bem como do seu trânsito em julgado.

4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional está sujeita aos requisitos previstos no art. 541 do CPC/1973 (art. 1029, § 1º, do CPC/2015), e no art. 255, § 1º, do RISTJ. No caso dos autos, ao contrário do que defende a parte agravante, o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois os recorrentes não indicaram no recurso especial qual teria sido o dispositivo legal com interpretação divergente entre o Tribunal de origem e esta Corte a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1890967/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/04/2021)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 7 E

83/STJ.

1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação Declaratória cumulada com Ação de Cobrança que reconheceu a prescrição da pretensão executória dos honorários advocatícios.

2. O Tribunal a quo considerou prescrita a pretensão executória da parte agravante quanto à cobrança dos honorários advocatícios, afirmando: "E o pleito de expedição de RPV para satisfação da verba honorária executiva foi apresentado pela credora apenas em 16/07/2015 (doe. de fls.202 nos autos originais), embora desde 2003, quando liquidado de modo efetivo o valor da execução, devesse a parte ter diligenciado na obtenção do respectivo pagamento. Portanto, a pretensão de pagamento dos honorários advocatícios arbitrados na fase executiva, manifestada pela parte credora em julho/2015, encontra-se flagrantemente preclusa e prescrita".

3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Nesses termos: AgInt no AREsp 862.898/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/3/2017; EDcl no AgRg no REsp 1.334.197/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/10/2016; RCD no REsp 1.293.685/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/9/2014.

(...)

6. Por fim, quanto à afirmação de que não teria havido a prescrição executória em razão da ausência de intimação do credor, tal argumento não se sustenta. O acórdão da Corte a quo foi categórico ao afirmar que o credor tomou conhecimento da decisão colegiada que arbitrou a verba honorária, bem como do seu trânsito em julgado.

7. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão da Corte de origem. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

8. Encontra-se demonstrada nos autos a inércia da parte agravante em vindicar a verba honorária, mesmo tendo conhecimento dos atos processuais que resultaram no arquivamento dos autos, de modo que o transcurso de mais de 5 (cinco) anos para o exercício do direito de crédito fulmina sua pretensão executória.

9. Agravo Interno não provido.

(AgInt nos EDcl no REsp 1755163/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/05/2019)

No mesmo sentido, recente decisão monocrática: AREsp 1.752.870/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/03/2021.

Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(...)

2. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, não se conhece do recurso pela alínea c, tendo em vista que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.

3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1808447/MS, Rel. Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/04/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. BASE DE CÁLCULO. TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.

(...)

3. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1251683/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/04/2021)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL. PROVIMENTO DO CSM. ATO NORMATIVO NÃO ENQUADRADO COMO LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

(...)

2. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1673561/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25/03/2021)

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257181689/agravo-em-recurso-especial-aresp-1867464-rs-2021-0096846-2/decisao-monocratica-1257181707

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