jusbrasil.com.br
12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1864057_5d023.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1864057 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : GABRIEL MOREIRA FRANK

ADVOGADOS : SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA -SP096122

TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA - SP324999

LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA - SP389976

AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

PROCURADOR : CAMILA DE BRITO BRANDAO E OUTRO(S) - SP309720

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE

TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE INDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR.

RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. ART 257, §

7º, DO CTB. APLICABILIDADE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DETRAN.

ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO SE TRATA DE MULTA APLICADA POR

ÓRGÃO DIVERSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial

interposto por GABRIEL MOREIRA FRANK, com fundamento no art. 105, inciso

III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido

pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA - Carteira Nacional de Habilitação.

Procedimento administrativo para imposição da penalidade de cassação

da CNH. Interposição de recurso administrativo pelo impetrante, o qual foi

devidamente apreciado, com trânsito em julgado. Inocorrência de

violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório. Inteligência dos

artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 265 do Código de Trânsito

Brasileiro e 10 da Resolução nº 182/05 do CONTRAN. Segurança

denegada. Manutenção. RECURSO NÃO PROVIDO (fls. 201).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 215/231), a parte

agravante sustenta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 485,

VI do CPC/2015, 22, II, 257, § 7º, do CTB, argumentando, para tanto: (a) o

DETRAN é parte legitima em processo que tem por finalidade anulação de pontos e penalidades de cassação na Carteira Nacional de motorista (CNH); (b) o acórdão recorrido se equivocou ao concluir não ser possível afastar autoria de infração de trânsito, em caso de perda do prazo conferido no CTB.

3. Devidamente intimada (fls. 308/314), a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (fls. 315).

4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 316/317 ), fundado na incidência das Súmulas 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

5. É o relatório.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Com relação à controvérsia apontada pela alínea a do permissivo constitucional, assim se manifestou a corte de origem:

Inicialmente, de se destacar que o documento de fls. 25-27, por si só, não pode ser acolhido como substitutivo do regular procedimento de indicação do condutor, previsto no artigo 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro. No caso dos autos, a justificativa apresentada pelo impetrante para a ausência de indicação do condutor do veículo responsável pela infração, se deu, exclusivamente, por falta de envio de notificação pelo órgão autuador.

Nesse sentido, exsurge inconteste a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora para figurar no polo passivo desta ação mandamental, pois os autos de infração foram lavrados pelo Município de São Paulo. Vejamos:

O Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ao definir as competências dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito SNT, prescreve que “os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários, estabelecendo os limites circunscricionais de suas atuações” (artigo 8º), incumbindo “aos órgãos e entidades executivos rodoviários da

União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de advertência, por escrito, e ainda as multas e medidas administrativas cabíveis, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (...)” (grifamos) (artigo 21, inciso VI).

Prevê o diploma, ainda, que “compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: (...) aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar; (...)” e “integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários dos condutores de uma para outra unidade da Federação; (...)” (grifamos) (artigo 24, inciso VII e XIII).

Extrai-se dos dispositivos acima transcritos que, tendo a autuação sido lavrada por autoridade de trânsito municipal, a esta é imputada os encargos de expedir as notificações dirigidas ao infrator, de adotar as providências necessárias à arrecadação da multa imposta e de apreciar eventual recurso interposto contra a autuação, todos alheios à competência do Estado.

Assim, considerando que o impetrante aponta o não cometimento da infração lavrada por órgão de trânsito municipal como a causa eficaz da cassação de seu direito de dirigir, é irrefragável a ilegitimidade da autoridade estadual apontada como coatora para figurar no polo passivo desta ação mandamental, pois não é possível invalidar nem o procedimento administrativo que tramitou perante o DETRAN nem o seu resultado, sem antes desconstituir o ato que o desencadeou.(fls.202/204).

9. Com efeito, findo o prazo para a indicação do condutor

pelo proprietário do veículo, previsto no art. 257, § 7º, CTB, resta caracterizada

a preclusão no âmbito do processo administrativo, de tal forma que não cabe

falar na existência de ilegalidade no âmbito do procedimento instaurado em

decorrência do auto de infração. Portanto, ultrapassado o prazo legal, não é

possível sua reabertura, ausente irregularidade no procedimento

administrativo, de modo a viabilizar a indicação, pelo proprietário do veículo,

do condutor da infração.

10. No ponto, do confronto entre a fundamentação do acórdão

recorrido e as alegações deduzidas no Apelo Nobre, observa-se que o Tribunal a

quo deu à controvérsia solução suficiente e fundamentada, de sorte que não se

vislumbra qualquer mácula no julgado, tampouco malferimento às normas

legais apontadas como violadas. Ademais, somente uma nova incursão na

seara probatória da causa possibilitaria alcançar entendimento diverso daquele

exarado pela Corte de origem, o que é defeso nesta seara recursal.

11. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de

origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,

necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos,

providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula

7/STJ.

12. No que se refere ao argumento de legitimidade do DETRAN no

polo passivo da demanda, constata-se que o acórdão objurgado não destoa da

jurisprudência desta Corte, pela ilegitimidade passiva do DETRAN em ação que

objetiva a declaração de nulidade de multa de trânsito aplicada por órgão

diverso, sendo, pois, aplicável a Súmula 83/STJ. Neste particular, confiram-se:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE

AUTUAÇÕES POR INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE TRÂNSITO

BRASILEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. ORGÃO

AUTUADOR DIVERSO. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA

JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.

1. Cinge-se a controvérsia em definir a legitimidade do

Detran/ES para figurar no polo passivo de Ação Declaratória

de nulidade de autuações por infração de trânsito perpetradas por

órgão diverso, no caso pelo Departamento de Estradas de

Rodagem do Espírito Santo e pelo Polícia Rodoviária Federal.

2. O Tribunal estadual julgou o processo extinto sem

resolução do mérito por entender pela ilegitimidade do

Detran/ES, sob os seguintes fundamentos (fl. 191, e-STJ):

"Verifico, prima facie, a coerência da argumentação

do Apelante quanto à alegada carência de ação, caracterizada

pela ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN/ES. (...) Dessa

maneira, considerando que os atos administrativos impugnados

pela parte foram praticados pelo DER/ES e pela Polícia Rodoviária

Federal, unicamente responsáveis pelo desfazimento dos atos,

o DETRAN/ES não deve figurar no polo passivo da demanda em

exame".

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou

entendimento de que o Detran não é parte legítima para figurar no

polo passivo de ação que vise desconstituir autuação por infração de trânsito lavrada por órgão diverso. Precedente: REsp 1.293.522/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/5/2019.

4. Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.

5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial (AREsp XXXXX/ES, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, Julgamento em 15/10/2019, DJe 05/11/2019).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS IMPOSTAS PELO DER. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E ANOTAÇÃO DE PONTOS NA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE.DETRAN. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as

interpretações dadas até então

pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"

(Enunciado Administrativo n. 2).

2. Hipótese em que o Juiz de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade do DETRAN para figurar no polo passivo da demanda que visa a desconstituição das multas impostas pelo DER, as quais culminaram com a suspensão do direito de dirigir do recorrido e anotação de 23 pontos em sua Carteira de Habilitação.

3. A competência para autuação e aplicação da penalidade administrativa encontra-se delineada na legislação de trânsito (art. 21, 22, 24 e 281 do CTB), sendo certo que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração define-se a partir do órgão responsável pelo ato questionado, não podendo órgão diverso ser compelido a apreciálo, sob pena de infringência ao princípio da legalidade que rege as relações administrativas.

4. O DETRAN não tem legitimidade para figurar no

polo passivo da presente demanda somente pelo fato de ser

o responsável pela anotação de pontos no prontuário da

CNH do recorrido e pela aplicação da penalidade de

suspensão do direito de dirigir, por constituir consequência lógica

da lavratura do auto de infração pelo Departamento de Estradas

de Rodagem - DER.

5. Recurso especial provido para reconhecer a

ilegitimidade passiva ad causam do DETRAN, restabelecendo-se a

sentença (REsp XXXXX/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA.

PRIMEIRA TURMA, Julgamento em 07/05/2019, DJe

23/05/2019).

13. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de

que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do

permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando

prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo

dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido,

cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que

interessa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.

1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

(...)

3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020.

4 . Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo

constitucional .

5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3,17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO.

(...)

5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018).

14. Diante dessas considerações, nego provimento ao agravo

em recurso especial do particular.

15. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257185036/agravo-em-recurso-especial-aresp-1864057-sp-2021-0089327-7/decisao-monocratica-1257185046

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX-12.2014.8.19.0037

Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL XXXXX CE 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC 2021/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-37.2020.8.26.0068 SP XXXXX-37.2020.8.26.0068

Vagner Luis B Cerqueira, Bacharel em Direito
Modeloshá 4 anos

Modelo de réplica à contestação - Instituição Financeira - contrato de seguro.