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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858912 PB 2021/0076729-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1858912 PB 2021/0076729-5
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1858912_dd2ac.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858912 - PB (2021/0076729-5) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por AMARA ALAIDE MUNIZ GOMES e CLÓVIS AUGUSTO GOMES em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: APELAÇÃO. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PARTICULAR. PASSAGEM DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA PARA A CIDADE DE CAMPINA GRANDE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO. DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DO BEM E DA ÁREA AFETADA REALIZADA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. PERCENTUAL A SER CONSIDERADO EM TODA A ÁREA DO IMÓVEL, CONSIDERANDO A LIMITAÇÃO AO USO E GOZO DA PROPRIEDADE. ART. 1.286 DO C. C. VALOR INDENIZATÓRIO MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIO LEGAL. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Constatada a evidente limitação ao uso e gozo da propriedade do autor em razão da passagem de tubulação de água instaladas sobre seu imóvel, caracterizada está a desvalorização de sua propriedade imobiliária, correspondente à servidão administrativa, aferida segundo fundamentado laudo judicial. - Razoável que o coeficiente de desvalorização da área restante seja calculado sobre o total da área remanescente que, por evidente, deixará de possuir a mesma atratividade de mercado do que antes da servidão, afora eventuais restrições de uso. A desvalorização da área remanescente atinge o todo da propriedade, e não apenas a área da servidão, por isso o coeficiente leva em conta a inteireza da área, nos termos do art. 1.286 do Código Civil. No especial, fundamentado no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal, os recorrentes alegaram contrariedade às disposições dos artigos 14 e 26 do Decreto nº 3365/1941 e dissídio jurisprudencial. Opuseram-se ao quantum indenizatório fixado em R$ 18.612,50, equivalente a 0,5% do valor da terra nua. Afirmou que o referido montante é irrisório e incapaz de ressarcir os recorrentes das limitações impostas pela servidão, malferindo os preceitos constitucionais relativos ao direito de propriedade. Acrescentaram que "para o estabelecimento da alíquota de servidão, conforme Abunahman (2000) deve-se levar em conta fatores importantes como: riscos, incômodos, restrições, proibição às construções, limitação de culturas, desvalorização do remanescente" (e-STJ fl. 335). Aduzem que tais requisitos estão presentes no laudo pericial. Ademais, afirmam que "[...] a jurisprudência é farta ao estipular o quantum indenizatório na ordem de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor total do imóvel, daí porque a necessidade de se apurar, em perícia técnica judicial, o preço da área total do imóvel e da respectiva área a ser desapropriada e o efetivo prejuízo decorrente das limitações impostas à terra, tudo em conformidade com o art. 14, do Decreto-Lei nº 3.365/41" (e-STJ fl. 338). Não foram apresentadas contrarrazões. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de preparo. Nas suas razões de agravo, a parte impugna os fundamentos apresentados para a inadmissão do recurso especial. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo porque impugnados os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem, mas o recurso especial não prospera. Sobre o valor indenizatório, o colegiado de origem assim manifestou-se (e-STJ fls.313/314): Conforme relatado, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido exordial, fixando o valor da indenização em R$ 4.885,78 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) valor já incluindo indenização de 30%, valores esses que serão corrigidos pelo IGP- M desde a data de 22.03.2012, até o efetivo pagamento [...]. No caso em tela, as partes reconhecem a utilização da área vertida nos autos, restando devido o pagamento de indenização, tendo em vista haver o reconhecimento de sua utilização para fim público. Ficou descrito no laudo de avaliação realizado, em 22 de março de 2012, na propriedade objeto dos autos, que a mesma possui extensão aproximadamente 144 ha (cento quarenta e quatro hectares), e o valor do imóvel diante das características apresentadas e benfeitorias foi de R$3.722,500,00 (três milhões e setecentos e vinte e dois mil e quinhentos reais). Por outro lado, a mesma perícia indicou que a área de servidão é de 525,00m (quinhentos e vinte e cinco metros) de cumprimento e 12 m (doze metros) de largura, o que compreende uma área de 6.3000,00m2, (seis mil e trezentos metros quadrados, ou seja, 0,63 (zero vírgula sessenta etrês hectares). Insurge-se o proprietário do imóvel quanto a Sentença primeva realizou cálculo da quantia a ser paga pela servidão, considerando como correto o percentual de 30% (trinta por cento) do valor real da área utilizada (0,63 hec), daí porque indicou-se um ressarcimento de R$ 4.885,78 (quatro mil oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos). Ressalta a parte recorrente que tal quantia demonstra ser ínfima, diante da desvalorização de toda a área da propriedade, bem como haver Decisão Interlocutória do Juízo processante indicando como devido a utilização do percentual de 30 % (trinta por cento) do valor integral do imóvel. Nesse diapasão, assim como o próprio recorrente descreve, tal ato jurisdicional fora tacitamente revogado quando da prolação da Sentença de mérito o qual indicou o percentual de 30% apenas sobre a área de servidão, até porque com uma maior dilação probatória a magistrada formou em definitivo seu juízo de convencimento, não havendo que se falar, portanto, em definitividade. Superada tal questão, observo que a indenização decorre da passagem de tubos que servirão para a distribuição de água para a Cidade de Campina Grande, por dentro do imóvel da parte promovente, constatando-se evidente limitação ao uso e gozo da propriedade, a gerar a incidência do art. 1.286 do Código Civil ao dispor que "Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa". Com efeito, a indenização justa, prevista no art. , inciso XXIV, da Constituição Federal, é aquela que corresponde real e efetivamente ao valor do bem objeto da servidão. Tem por fim, mas não demanda, decididamente, enriquecimento recompor o patrimônio do expropriado injustificado. Para tanto, no caso, fora realizada prova pericial, sobrevindo laudo devidamente fundamentado em método científico e reconhecidamente válido para avaliação da área a sofrer a limitação, ressaltando-se, desde já, que o Magistrado não está vinculado a sugestão do percentual indicado na Perícia. Dispõe o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Da mesma forma reza o art. 927 do diploma legal precitado que "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Nessa linha, exsurge razoável que o coeficiente de desvalorização da área restante seja calculado sobre o total da área remanescente que, por evidente, deixará de possuir a mesma atratividade de mercado do que antes da servidão, afora eventuais restrições de uso. A desvalorização da área remanescente atinge o todo da propriedade, e não apenas a área da servidão, por isso o coeficiente leva em conta a inteireza da área, diferentemente como sentiu a Magistrada de piso. [...] Assim, apesar do Laudo (ID 3183736) reconhecer que "4.1 - A implantação da adutora restringiu significativamente área onde foi implantada." e restrições ao uso do imóvel, tais como "a) Fazer construções de qualquer natureza, mesmo provisória ou de pequeno porte. b) Utilizar explosivos. (inclusive num raio de pelo menos 51 eixo da tubulação). c) Fazer escavações, exceto aquelas destinadas ao 3 metros do plantio de culturas previstas como: pastos e culturas temporários ou de pequeno porte, (culturas de subsistência e de uso familiar), vedado o plantio de cana de açúcar, desde que o faça sem o uso de arados, grades de discos ou quaisquer implementos agrícolas que possam prejudicar o revestimento das tubulações. d) Explorar silviculturas, entendo que a fixação do percentual de reflorestamento ou fruticultura" entendo que a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) do valor apurado de toda a propriedade, como pretende o recorrente, representa quantia vultuosa que ultrapassa R$1.000.000,00 (Hum milhão de reais), valor este ainda a ser corrigido, o que não demonstra haver qualquer razoabilidade. Portanto, considerando estar o percentual buscado pelo recorrente (30% do valor total do imóvel) em desacordo com os fins atinentes a indenização da servidão administrativa, não estando o julgador vinculado a sugestão disposta no Laudo Pericial, bem como reconhecendo que a quantia fixada em Sentença (30% do valor da área atingida - 6.300 metros quadrados) está em descompasso com a legislação atinente à matéria e representando valor (R$ 4.885,78) aquém da desvalorização sofrida em toda a área do imóvel serviente, entendo como devido uma indenização no percentual de 0,5% do valor indicado na avaliação da totalidade do imóvel no Laudo Pericial, perfazendo uma quantia indenizatória de R$ 18.612,50 (dezoito mil seiscentos e doze reais e cinquenta centavos). (Grifei.) Extrai-se da transcrição que os arts. 14 e 26 do Decreto nº 3365/1941 indicado nas razões recursais não possuem aptidão suficiente para afastar o fundamento do acórdão recorrido a respeito da justa indenização fixada em R$ 18.612,50 - equivalente a 0,5% do valor total do imóvel. Segundo a ponderação realizada pelo colegiado estadual, tal quantia cobre a desvalorização da área remanescente sem provocar enriquecimento do expropriado. Assim, a admissibilidade do recurso especial é prejudicada pela Súmula 284/STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [...] III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1685486/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO APONTADO CARECE DE COMANDO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. [...] 2. O dispositivo apontado como violado (art. 333 do CPC/1973) não tem comando capaz de infirmar a fundamentação do aresto recorrido. Aplicação do princípio estabelecido na Súmula 284 do STF. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1354580/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) Ademais, diante dos fundamentos do Tribunal estadual sobre a proporcionalidade do quantum da indenização, seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS, FIXOU O QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] III. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, consignou, expressamente, que o Magistrado pode fixar sua convicção com base em outros elementos, além do laudo pericial, alterando o índice de desvalorização da área de lazer da fazenda, fora da faixa serviente, de 60% - estimado pelo expert oficial - para 20%, porquanto "o índice mostrou-se excessivo, considerando que se trata de constituição de servidão de passagem de cabos aéreos, que não impõem restrições significativas às atividades exercidas na propriedade, sendo certo que seu proprietário não perderá o domínio sobre referida área, podendo continuar a exercer a finalidade precípua desta parcela do imóvel, qual seja o lazer". Logo, rever tal conclusão e acolher a pretensão recursal - no sentido de que seria indevida a utilização dos aludidos critérios, pelas instâncias ordinárias, para a fixação do valor indenizatório - é medida inviável, na via eleita, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "uma vez declinadas, de maneira excessivamente pormenorizada, as razões pelas quais a definição da justa indenização por desapropriação não observaria a integralidade do laudo pericial, a pretensão de reexame do acerto dos seus critérios e da sua metodologia encontra óbice da Súmula 07/STJ" (STJ, REsp 1.355.641/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2014). V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 634.675/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016) Além disso, os recorrentes não se opuseram ao fundamento do acórdão capaz de manter a conclusão do julgado: o magistrado não está adstrito ao acolhimento do percentual sugerido na perícia judicial. Tal deficiência impede o conhecimento do apelo especial , conforme determina a Súmula 283/STF. Citam-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. [...] 3. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1172424/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 06/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. [...] FALTA DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. [...] 6. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". [...] (REsp 1666247/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 19/06/2017) Por fim, no que se refere ao dissídio jurisprudencial, convém rememorar que a interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029 do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ. Considera-se inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial, quando o recorrente não demonstrar o suposto dissídio pretoriano por meio: (a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; (b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; (c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, além da demonstração das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma; (d) a indicação dos dispositivos de lei federal com interpretação divergente entre os Tribunais. Na hipótese examinada, verifica-se que os recorrentes não atenderam aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, pois não apresentaram cotejo analítico que revelasse a similitude fática entre os arestos comparados. Assim, é descabido o recurso interposto pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse sentido confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. [...] DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VIII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1895308/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 26/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [.. .] DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. [...] 2. A divergência jurisprudencial deve estar amparada no necessário cotejo analítico entre acórdãos confrontados e na comprovação da similitude fática, de forma apta a permitir o exame do recurso especial com base no dissídio pretoriano. A falta do cotejo analítico e a ausência da similitude fática, requisitos indispensáveis à demonstração da divergência, inviabilizam a análise do dissídio, porquanto violam o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. [...] (AgInt no AREsp 1595312/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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