jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1856837_dc733.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1856837 - PA (2021/0075517-7)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : NELMA RODRIGUES BEZERRA DE SOUZA

ADVOGADO : RAIMUNDA DE NAZARETH CARVALHO AMORIM -PA006105

AGRAVADO : MUNICIPIO DE ACARA

ADVOGADO : ABRÃO JORGE DAMOUS FILHO - PA012921

DECISÃO

Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III,

"a" e "c", da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de justiça do estado do Pará sob o

pálio da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE

SEGURANÇA. PRELIMINARDE CARÊNCIA DE AÇÃO POR

IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EINEXISTÊNCIA DE

DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM

OMÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO.

MUNICÍPIO DEACARÁ. (EDITAL N.º 001/2012). CARGO DE AUXILIAR DE

ADMINISTRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DA APELANTE FORA DO NÚMERO

DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VAGAS PARA O

CARGO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃOINEQUÍVOCA

ACERCA DA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE TEMPORÁRIOS.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. RECURSO

CONHECIDO EPROVIDO À UNANIMIDADE.1. Preliminar de carência de ação.

Definir se há direito líquido e certo diante das provas existentesnos autos,

consubstancia o próprio mérito da ação, razão porque, não merece acolhimento

apreliminar suscitada. Preliminar rejeitada.2. Mérito. A controvérsia dos autos reside

em verificar se deve ser mantido o direito da Apeladade ser nomeada no cargo de

auxiliar de administração para o qual foi aprovada fora do númerode vagas ofertadas

pelo Concurso Público nº 001/2012 realizado pelo Município Apelante.3. O referido

concurso destinou 50 (cinquenta) vagas para o cargo de auxiliar de

administração(Num. XXXXX - Pág. 48), tendo a Apelada sido aprovada na 100ª

(centésima) colocação (Num.2388377 - Pág. 10), ou seja, fora do número de vagas

previstas em edital4. Por ter sido aprovada fora do número de vagas ofertadas, a

Apelada não possui direitosubjetivo à nomeação, mas tão somente, mera expectativa

de direito, consoante hodiernoentendimento da jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal (RE 598.099).5. Em detida análise dos documentos que constam nos autos,

constata-se que a Apelada nãologrou êxito em se desincumbir do ônus da prova, pois

tendo sido aprovada fora do número de vagas, deveria comprovar que a alegada

desistência de candidatos e contratação de temporáriosocorreu de forma a preencher

o quantitativo de vagas que alcançaria a sua colocação, contudonão há provas neste

sentido.6. O documento referente a convocação de candidatos após desistências e

eliminações nocertame, demonstra que o Município convocou até o 82º candidato

para o cargo de auxiliar deadministração (Num. XXXXX - Pág. 18), e tendo a Recorrida obtido a 100ª colocação, deixou decomprovar a existência de cargos vagos ou preenchidos por temporários que alcançasse a suacolocação no concurso.7. Recurso conhecido e provido à unanimidade. Sentença reformada.8. Em sede de Remessa Necessária, sentença modificada pelos mesmos fundamentos lançadosem relação ao apelo.

Recurso Especial às fls. 337-353.

Sustentou a parte recorrente, em síntese, violação ao disposto no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, em razão da afronta ao princípio da ampla defesa.

Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 381-382. Cita-se sua conclusão:

A análise de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal é reservada à competência do Supremo Tribunal Federal (REsp XXXXX/PR).

A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma:

a) O recebimento do presente agravo em recurso especial; b) A intimação do Agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do §3° do artigo 1.042 do Novo Código de Processo Civil — NCPC; c) A remessa dos autos para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do §4° do artigo supracitado; d) O total provimento ao presente agravo, para reformar a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto;

Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos, à fl. 422.

Parecer do MPF às fls. 434-435:

Agravo em Recurso Especial. Ausência de ataque a fundamento específico e autônomo da decisão guerreada. Óbice da Súmula182/STJ. Precedentes. Parecer pelo não conhecimento do Agravo.

É o relatório.

Decide-se.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º.7.2021.

Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que apreciação de suposta violação a dispositivos da Constituição Federal é reservada à competência do STF.

O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que não admitiu candidato que passou no concurso fora do número de vagas.

A irresignação não merece prosperar.

A agravante, em suas razões recursais, limitou-se a consignar que a aventada divergência jurisprudencial veiculada no Recurso Especial foi comprovada, sem, entretanto, atacar o fundamento central da decisão hostilizada, qual seja, a competência exclusiva do Pretório Excelso para análise de matéria constitucional.

Assim, verifica-se que o agravante não impugnou os fundamentos específicos e autônomos da decisão recorrida, circunstância que atrai o óbice da Súmula 182 do STJ:

É inviável o Agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (AgInt no AREsp 1.269.651/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/12/2018).

A propósito: “Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da ratio decidendi, sob pena de inobservância do ônus dadialeticidade.” (AgInt no REsp 1.843.001/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/6/2021).

Consubstanciado o que previsto na Súmula Administrativa 7/STJ, condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Pelo exposto, não se conhece do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257195091/agravo-em-recurso-especial-aresp-1856837-pa-2021-0075517-7/decisao-monocratica-1257195101

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2013/XXXXX-5

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 12 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX MS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-7