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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1855483 SP 2021/0072891-6

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1855483_a067f.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1855483 - SP (2021/0072891-6)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BIOSEV BIOENERGIA S.A

ADVOGADOS : RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS E OUTRO(S) - SP209784 RODRIGO CHANES MARCOGNI - SP272493

AGRAVADO : JOEL FORMIGA JUNIOR

ADVOGADOS : OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA E OUTRO(S) - SP257725 RAFAEL DA SILVA MOREIRA - SP442211

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. COMPRA E VENDA DE CANADE-AÇÚCAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AUSÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECENAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

JOEL FORMIGA JÚNIOR ajuizou ação de exigir contas em desfavor de BIOSEV S.A. (BIOSEV), pleiteando a prestação de contas acerca da execução do contrato de compra e venda de cana-de-açúcar celebrado entre as partes.

Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente, condenando-se JOEL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa (e-STJ, fls. 253/256).

A apelação interposta por JOEL não foi provida pelo TJ/SP nos termos do acórdão relatado pela Des. MARIA LÚCIA PIZZOTTI assim ementado:

EMENTA - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO- NÃO ESCLARECIMENTO QUANTO À NULIDADE PRETENDIDA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CONTRATO ATÍPICO IMPONDO CONDIÇÕES

FAVORÁVEIS À COMPRADORA, INCLUSIVE COM LIVRE ACESSO PARA RETIRADA DO PRODUTO CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPUNHA À COMPRADORA (RÉ) O ÔNUS DE EMITIR NOTAS FISCAIS E DOCUMENTAR AS ENTRADAS DE CANA-DE-AÇÚCAR OCORRIDAS NO MÊS - Cerceamento de defesa: preliminar afastada. Na ação de exigir contas é incomum a abertura de prazo para complementação, sequer discriminada pelo apelante. Não bastasse a prova pretendida não esclarecida em nada se relaciona à controvérsia instaurada. Porque o pedido se exaure na prestação de contas. Sob qualquer aspecto, a preliminar não merece acolhida; cognoscível o mérito do recurso. II - Depreende-se do instrumento particular de contrato de compra e venda de cana-de-açúcar e outras avenças, que o autor, agricultor, fora designado como vendedor e a ré, figurou como compradora. Contrato atípico que impõe condições favoráveis à vendedora, empresa de grande porte. E esta, em sua contestação, não demonstrou de forma clara e precisa as contas, nos termos do art. 551, do CPC;III - Cláusulas contratuais que impõem à vendedora, ora apelada, as condições de pagamento, os valores, e a forma que deve ocorrera retirada da cana-de-açúcar, assim como o “livre acesso e trânsito na área plantada com cana-de-açúcar”; IV - Portanto, não há como atribuir ao autor, recorrente a responsabilidade pelas contas, por ele ser o vendedor, como fundamentado na respeitável sentença. Dever de prestar contas pela ré, conforme art. 550, do CPC, nos termos indicados pelo autor. RECURSO PROVIDO (e-STJ, fl. 303).

Os embargos de declaração opostos por BIOSEV foram rejeitados (e-STJ,

fls. 321/324).

Irresignada, BIOSEV interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e

c, da CF, alegando a violação dos arts. 502, 550, §1º, 1.022 do NCPC, 206, §3º, IV, do

CC/02, bem como dissídio jurisprudencial, alegando que (1) o acórdão recorrido foi

contraditório ao reconhecer que competia ao vendedor controlar a safra, ao passo que

imutou a BIOSEV a obrigação de prestar contas ao vendedor; (2) o acórdão foi omisso

acerca do prazo prescricional da pretensão fulcrada em enriquecimento ilícito; (3) a

prescrição da pretensão à prestação de contas fundamentada em enriquecimento ilícito

obedece ao prazo trienal; e (4) houve ofensa à coisa julgada, porquanto já pleiteada a

exibição dos documentos por JOEL em ação anterior.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 406/423).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de violação do art.

1.022 do NCPC; (2) falta de demonstração da ofensa a lei federal; (3) incidência das

Súmulas nºs 7 e 13 do STJ; e (4) inexistência de similitude fática entre os julgados (e-STJ, fls. 427/431).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, BIOSEV afirmou que

(1) foram violados os dispositivos legais; (2) não incidem as Súmulas nºs 7 e 13 do

STJ; e (3) foi demonstrada a divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 434/449).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 465/475).

O agravo em recurso especial não foi conhecido em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada (e-STJ, fls. 490/492).

Nas razões do presente agravo interno, BIOSEV defendeu que impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (e-STJ, fls. 495/504).

Não foi apresentada impugnação.

É o relatório.

DECIDO.

Da reconsideração do decisum agravado

Considerando as razões apresentadas no presente agravo interno, RECONSIDERO a decisão de e-STJ, fls. 490/492 e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto às e-STJ, fls. 434/439.

Do agravo em recurso especial

O recurso não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) (2) e (3) Da ausência de violação do art. 1.022, do NCPC e da prescrição

Nas razões do seu recurso, BIOSEV alegou a violação do art. 1.022, do NCPC, pois o acórdão recorrido incorreu em (1) contradição, ao reconhecer que competia ao vendedor controlar a safra, ao passo que imutou a BIOSEV a obrigação de prestar contas ao vendedor; (2) omissão quanto ao prazo prescricional da pretensão fulcrada em enriquecimento ilícito.

Contudo, verifica-se que o Tribunal estadual se pronunciou de forma coerente sobre o tema do dever de prestar contas, consignando que o contrato de compra e venda de cana-de-açúcar celebrado é atípico, concluindo que as cláusulas contratuais impõem ao comprador a prestação das contas relativas ao registro da cana

de-açúcar efetivamente entregue, confira-se:

Isto porque, depreende-se do instrumento particular de contrato de compra e venda de cana-de-açúcar e outras avenças, acostado a fls. 18/22, verifica-se que o autor, agricultor, fora designado como vendedor e a ré, à época, chamada Usina Continental S/A, figurou como compradora. Dentre as obrigações da compradora constou nos parágrafos primeiro e segundo do referido instrumento o seguinte:

Parágrafo Primeiro A COMPRADORA obriga-se a retirar e a transportar a cana-de-açúcar adquirida na forma da Cláusula Primeira até o mês de julho de cada ano, segundo cronograma que estabelecerá, a seu critério, em função das exigências de sua atividade industrial, observadas as condicionantes relacionadas com o estado de maturação da cana-de-açúcar adquirida e idade do canavial.

Parágrafo Segundo Na entrada no estabelecimento industrial de cada montante do volume de cana-de-açúcar adquirida na forma da Cláusula Primeira, a COMPRADORA registrará eletronicamente o peso da cana-de-açúcar efetivamente entregue, e, no final de cada mês, emitirá Nota Fiscal de Entrada, em 4 (quatro) vias, a qual documentará todas as entradas de cana-de-açúcar de produção dos VENDEDORES, ocorridas no mês, entregando a estes a terceira via dessa nota.

Além disso, as demais cláusulas contratuais impõem À VENDEDORA, ora apelada, as condições de pagamento, os valores, e a forma que deve ocorrer a retirada da cana-de-açúcar, tendo ainda o “livre acesso e trânsito na área plantada com cana-de-açúcar para tudo quanto seja necessário ao fiel execução deste contrato” (fl. 18 Parágrafo segundo). Portanto, não há como atribuir ao autor, recorrente a responsabilidade pelas contas, por ele ser o vendedor, como fundamentado na respeitável sentença. O contrato é atípico e impõe condições favoráveis à vendedora, empresa de grande porte. E esta, em sua contestação, não demonstrou de forma clara e precisa as contas, nos termos do art. 551, do CPC: [...] (e-STJ, fls. 305/306).

Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, sendo forçoso

reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando

rediscutir matéria que já foi analisada.

A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos

adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a

rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedente: AgRg no AREsp

529.018/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 1º/9/2014.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. RESPONSABILIDADE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO. AUSÊNCIA

DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULAS N. 282 e 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

2. A revisão das conclusões estaduais (quanto à responsabilidade pelos serviços contratados) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.487.975/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 17/02/2020, DJe 19/02/2020)

Afasta-se, portanto, a alegada violação.

De outro turno, quanto ao prazo prescricional de três anos relativo a

pretensão de enriquecimento ilícito, o acórdão recorrido não se manifestou sobre o

tema. Contudo, não há violação do art. 1.022 do NCPC quando a suposta omissão não

é relevante para a solução da controvérsia.

No caso dos autos, foi ajuizada ação de exigir contas com fundamento em

relação contratual, não se tratando de pretensão indenizatória fundada em

enriquecimento ilícito, o que, por certo, não atrai o prazo trienal, mas o decenal, à luz

do pacífico entendimento do STJ. Confiram-se:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO DECENAL PARA O SEU EXERCÍCIO. SUPRESSIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. Não há que se falar em supressão do direito de exigir contas, se o seu titular o exerce dentro do prazo prescricional legal de dez anos.(Súmula 83/STJ).

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula nº 7/STJ).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 1.544.404/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

1. O art. 54, §2º, da lei 8.245/61 não estabelece prazo decadencial de 60 dias para que se formule pedido de prestação de contas no seio de contrato de locação em shopping center, mas, sim, estatui a periodicidade mínima para essa prestação. Precedente específico

desta Terceira Turma.

2. O prazo para a propositura da ação de prestação de contas, consoante a jurisprudência desta Corte é prescricional e geral.

3. A alegação da existência de acordo judicial entre as partes em demanda diversa, no qual a locatária teria dado aos locadores ampla e geral quitação, o que impediria a propositura da presente prestação de contas, não fora prequestionada. Em sendo meramente fático probatória, não pode ser por esta Corte conhecida, mesmo que alegada em sede de contrarrazões. Poderá, no entanto, vir a ser enfrentada pela na instância de origem, já que, afastada a decadência, determinou-se o prosseguimento da ação.

4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO E DESPROVIDOS.

(EDcl no REsp 1.700.286/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, J. em 18/05/2020, DJe 21/05/2020)

Dessarte, não há que se falar em reconhecimento de omissão cuja supressão não teria o condão de socorrer a pretensão de BIOSEV. Do mesmo modo, inexiste violação do art. 206, §3º, do CC/02, na medida em que as alegações do recurso especial encontram-se em dissonância com o entendimento do STJ quanto ao tema.

(4) Do art. 1.025 do NCPC e da impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto

Nas razões do presente recurso, BIOSEV afirmou a violação dos arts. 502 e 550, §1º, do NCPC, sustentando que houve ofensa à coisa julgada, visto que já pleiteada a exibição de documentos por JOEL em demanda anterior.

Verifica-se que o Tribunal Paulista não emitiu pronunciamento sobre o tema objeto da insurgência.

Contudo, não obstante a oposição, naquela instância, de embargos de declaração alegando omissão quanto aos temas, não houve debate prévio no Tribunal estadual.

Importante destacar que a jurisprudência do STJ entende que, para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do NCPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração, além da indicação de violação do art. 1.022 do NCPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA

FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

3. O prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscitar violação ao art. 1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, providência não adotada no recurso especial apresentado.

4. No tocante à parte em que a insurgência foi inadmitida, ratifica-se que os arts. 840 e 849 do Código Civil não foram debatidos pelo acórdão recorrido, o que configura a ausência do indispensável prequestionamento da matéria e atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

5. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.

6. No caso, estão presentes os requisitos cumulativos necessários à majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, conforme as regras definidas pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.

7. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.839.431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 08/02/2021, DJe 12/02/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489, § 1º, do CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 337, § 4º, 502 E 805, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).

2. As matérias referentes aos arts. 337, § 4º, 502 e 805, do CPC de 2015, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via

especial (Súmula n. 282/STF).

3. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento.

4. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1.464.168/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. em 10/03/2020, DJe 17/03/2020)

Contudo, no caso dos autos, apesar da oposição dos aclaratórios, a análise

do tema agora tratado não pode ser feita em razão da ausência de indicação de

violação ao disposto no art. 1.022 do NCPC especificamente quanto a esse ponto.

Assim, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto por falta de

prequestionamento.

Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao agravo interno para reconsiderar

a decisão agravada e, em nova análise, CONHECER do agravo para CONHECER EM

PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de

JOEL em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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