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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARESP_1849765_32b0e.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849765 - AM (2021/0072520-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

AGRAVADO : MARCOS FLAVIO DE LIMA PEREIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECISÃO

Cuida-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO AMAZONAS contra decisão monocrática da lavra do Ministro Presidente

HUMBERTO MARTINS, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da

incidência da Súmula 182/STJ (e-STJ fls. 513/514).

Em seu agravo regimental (e-STJ fls. 517/525), a parte recorrente alega que

impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.

Manifestação do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 535/537, opinando

pelo não conhecimento do recurso.

Verifica-se que os argumentos aduzidos nas razões de agravo regimental

revelam-se plausíveis, o que impõe a reconsideração da decisão agravada.

Trata-se de agravo interposto em adversidade à decisão que inadmitiu recurso

especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, cuja

ementa é a seguinte (e-STJ fl. 356):

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. JUIZ A QUO QUE, DE OFÍCIO, CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA TRANCAR AÇÃO PENAL, CONSIDERANDO A HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE. INSURGÊNCIA MINISTERIAL NA QUAL REQUER A CONDENAÇÃO DO NOS TERMOS DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

I - In casu, vê-se que o Membro ministerial, irresignado com a decisão a quo, que trancara a ação penal por vislumbrar a hipótese de legítima defesa, interpôs o presente recurso de apelação requerendo a condenação do apelado, nos moldes da exordial acusatória, a qual o denunciara pelo delito tipificado no art. 121, caput, da Lei Adjetiva Penal.

II - De fato, o d. juiz de piso não agiu acertadamente ao proceder desta forma, porquanto já havia decisão de pronúncia nos autos, de modo que a

competência para averiguar se haveria ou não a presença desta excludente de ilicitude seria do Tribunal do Júri, órgão com assento constitucional, nos termos do art. 5 0 , XXXVIII, "c" e "d", da CF/88.

III - Contudo, considerando que não houve pedido de anulação da decisão primeva, de forma a restabelecer o trâmite processual, com a consequente designação de julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, que seria o procedimento certo; vê-se que carece de interesse recursal ao apelante, porquanto esta Colenda Câmara Criminal resta impossibilitada de analisar o pleito ministerial de condenação, sob pena de usurpar a competência constitucionalmente definida ao Tribunal do Júri.

IV - Assim, não se conhece do presente recurso, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, visto que o pedido do d. membro ministerial ressoa desprovido de possibilidade de satisfação na ordem do direito material, ou seja, o resultado prático pretendido não pode ser atingido.

V - Apelação criminal não conhecida.

Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ fls.

439/443).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 453/460), fundado nas alíneas "a" e

"c" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente que o Tribunal de origem

deixou de analisar e aplicar o efeito devolutivo amplo ao recurso de apelação, em que se

permite ao Tribunal, ao exercer o duplo grau de jurisdição, reexaminar toda a matéria

tratada nos autos do processo, e uma vez reconhecida a ilegalidade e a nulidade

absoluta da decisão recorrida, permite de ofício, seja declara a nulidade da decisão

independentemente do pedido do recorrente.

É o relatório. Decido.

Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão

agravada, conheço do agravo.

O recurso não merece acolhida.

De início, a parte recorrente não indicou quais foram os dispositivos legais

supostamente violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, conforme

entendimento desta Corte Superior.

Ademais, não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do

permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo

analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a

adoção de teses divergentes, não tendo sido, no caso, apontado sequer um acórdão

interpretando de forma diferente.

Mesmo que superados tais óbices, o recurso não prosperaria.

O Tribunal a quo, ao decidir a controvérsia, consignou (e-STJ fls. 362):

Desta forma, considerando que não houve pedido de anulação da decisão primeva, de forma a restabelecer o trâmite processual, com a consequente designação de julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri, que seria o procedimento certo; vê-se que carece de interesse recursal ao apelante, porquanto esta Colenda Câmara Criminal resta impossibilitada de analisar o pleito ministerial de condenação, sob pena de usurpar a competência constitucionalmente definida ao Tribunal do Júri.

Assim, não se conhece do presente recurso, nos termos do art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal, visto que o pedido do d. membro ministerial ressoa desprovido de possibilidade de satisfação na ordem do direito material, ou seja, o resultado prático pretendido não pode ser atingido.

Ora, a tese recursal ampara-se na pretensão de reconhecimento de nulidade ex officio pela Corte de origem, matéria esta que deveria ter sido objeto do recurso ministerial, o que não ocorreu.

No caso, o Ministério Público, irresignado com a decisão do juízo de primeira instância, que trancara a ação penal por vislumbrar a hipótese de legítima defesa, interpôs recurso de apelação requerendo a condenação do acusado nos moldes da exordial acusatória, o que não mereceu conhecimento pelo Tribunal de origem, nada requerendo acerca da questão referente a (i)legalidade do Juiz, após pronunciar o réu, de ofício, ter reconhecido a legítima defesa.

Ora, conforme decidido pela origem, não se pode reconhecer nulidade ex officio quando houver risco de reformatio in pejusalienta-se que, mesmo a nulidade absoluta somente pode ser reconhecida em favor do acusado, pois processualmente vedada a reformatio in pejus, mesmo indiretamente - risco de condenação em novo julgamento.

Assim, constata-se que o Tribunal a quo decidiu corretamente ao não declarar nulidade, de ofício, em desfavor do acusado.

O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelos recorrentes, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Por tal razão, esta Corte Superior de Justiça não admite que no julgamento dos recursos de apelação os tribunais extrapolem os pedidos formulados pelo órgão ministerial, agravando a situação do réu (HC 277.116/SP, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 15/09/2015).

Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte a inobservância dos limites objetivos do recurso da acusação representa manifesta violação dos princípios tantum devolutum quantum appellatum e do ne reformatio in pejus (AgRg no AREsp. 696.218/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 22/11/2016). Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018; REsp. 1.500.962/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 05/11/2015 HC 394.038/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 17/10/2017.

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 513/514, e com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257196299/agrg-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1849765-am-2021-0072520-3/decisao-monocratica-1257196309

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