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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1845222_a796c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1845222 - RJ (2021/0053679-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : CONDOMNIO RESIDENCIAL SUMMERTIME

ADVOGADOS : ROBERTO MORENO DE MELO - RJ138260 BERNADO GOMES LEÃO - RJ165196

AGRAVADO : SOTER SOCIEDADE TECNICA DE ENGENHARIA S/A

ADVOGADOS : DANIELLA DO LAGO LUIZ - RJ093348 RENATO PEIXOTO GARCIA JUSTO - RJ001520C

AGRAVADO : MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS

PROCURADORES : ANA PAULA AZEVEDO DA SILVA

JORGE DOS SANTOS VICENTE JUNIOR

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra decisão do TJ/RJ, que não admitiu recurso

especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão

assim ementado (e-STJ fls. 757/761):

JULGAMENTO CONJUNTO. APELAÇÕES.

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÕES CIVIL

PÚBLICAS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92 (ARTIGOS 10, I, 11 E 12, II). EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO RESIDENCIAL SUMMERTIME. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. PROJETO APROVADO E LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO A PARTIR DE DOCUMENTAÇÃO ADULTERADA POR AGENTE PÚBLICO, QUE SE UTILIZOU DO CARGO DE GERENTE DE ESTUDOS DE PROJETOS E CUSTOS DAS OBRAS PÚBLICAS DA SECRETÁRIA DE OBRAS E SANEAMENTO PARA OBTER FIM PROIBIDO POR LEI, BENEFICIANDO DIRETAMENTE CONSTRUTORA QUE PASSOU A COMERCIALIZAR O DOBRO DA QUANTIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS PERMITIDAS PARA A METRAGEM DO TERRENO, EM FRANCA VIOLAÇÃO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO (LC Nº 13/2006 – ARTIGO 35 -CRITÉRIOS GERAIS) E À LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO (ARTIGO 14, I E II - LC Nº 14/2006 – REGULAÇÃO DO USO E OCUPAÇÃO, POSTERIORMENTE MODIFICADO O INCISO II PELA LC Nº 20/2008). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO (JULGAMENTO EXTRA PETITA), QUE SE AFASTA, CONSIDERADA A CONCGUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A SENTENÇA. CONJUGAÇÃO DO ARTIGO 17, §3º DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM O ARTIGO 6º, § 3º DA LEI DE AÇÃO POPULAR, QUE TRAZ HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. OFERECIMENTO

DE CONTESTAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE É OPCIONAL, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO PARA INGRESSAR NO FEITO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM PREJUÍZO. PRETENSÃO INICIAL, QUE SE FUNDA NO FATO DE QUE TANTO O PROJETO APROVADO COMO A LICENÇA CONCEDIDA PELO MUNICÍPIO SE BALIZOU EM DOCUMENTAÇÃO ADULTERADA POR AGENTE PÚBLICO, QUE TERIA SE UTILIZADO DO CARGO DE GERENTE DE ESTUDOS DE PROJETOS E CUSTOS DAS OBRAS PÚBLICAS DA SECRETÁRIA DE OBRAS E SANEAMENTO “PARA OBTER” FIM PROIBIDO POR LEI, BENEFICIANDODIRETAMENTE CONSTRUTORA QUE PASSOU A COMERCIALIZAR O DOBRO DA QUANTIDADE DE UNIDADES AUTÔNOMAS PERMITIDAS PARA A METRAGEM DO TERRENO, EM FRANCA VIOLAÇÃO AO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO E À LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO RÉU QUANDO DO JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL, NA QUAL LHE FOI IMPUTADA A CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 297 § 1º DO CP, JÁ SE ENCONTRANDO EM ARQUIVO. INSTÂNCIA CÍVEL QUE SE FAZ, EM REGRA, INDEPENDENTE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO RESULTADO OCORRIDO NA INSTÂNCIA CRIMINAL, EXCETO NA HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO NO CRIME POR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO FATO OU DE EXCLUSÃO DA AUTORIA, SITUAÇÕES QUE REMETEM AO DISPOSTO NO O ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. AINDA QUE TENHA SIDO ABSOLVIDO O PRIMEIRO RÉU NA ESFERA CRIMINAL, POR CONTA DA FRAGILIDADE OU INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS, TAL CONCLUSÃO NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUENCIAR NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AFASTA O ALEGADO “IMPACTO URBANÍSTICO E CONSEQUENTE ADENSAMENTO GEOGRÁFICO DA REGIÃO, AUMENTO DA PRESSÃO NO ESGOTAMENTO SANITÁRIO, PLUVIAL E SISTEMA VIÁRIO” EXISTENTE NA LOCALIDADE. CASO CONCRETO, ONDE NÃO SE PODE SIMPLESMENTE DECLARAR A NULIDADE DO ATO E/OU DA LEI IMPUGNADOS, NÃO PODENDO O DIREITO FECHAR OS OLHOS ÀS SITUAÇÕES FÁTICAS CONSOLIDADAS COM O DECURSO DO TEMPO, DECORRÊNCIA CLARA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA, SUSTENTÁCULOS DO PRÓPRIO REGIME DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. INEGÁVEIS OS GRAVES PREJUÍZOS QUE SERIAM IMPOSTOS AO TERCEIRO DE BOA-FÉ, QUE IMPELIDO NA APARÊNCIA DE LEGALIDADE DO LOTEAMENTO, CHANCELADA PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, CONTRATOU A AQUISIÇÃO DE EVENTUAIS ÁREAS QUESTIONADAS, NÃO SENDO PRUDENTE, DEPOIS DE TANTO TEMPO, QUANDO JÁ REALIZADOS INVESTIMENTOS, VER-SE COMPELIDO À DEMOLIÇÃO DE SUA PROPRIEDADE, A PAR DAS JÁ PROVÁVEIS MÚLTIPLAS CADEIAS SUCESSÓRIAS QUANTO AOS DITOS IMÓVEIS, O QUE REDUNDARIA NA INSTALAÇÃO DE UM GRAVE E CAÓTICO QUADRO SOCIAL E ECONÔMICO, COM REPERCUSSÃO NO RAMO DO DIREITO CIVIL, DIANTE DE INÚMERAS E PROVÁVEIS AÇÕES PROPOSTAS EM FACE DOS ALIENANTES PELOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, QUE SE VERIAM DESALIJADOS DAS ÁREAS QUESTIONADAS NA PRESENTE DEMANDA. OBSERVÂNCIA PELO HOMEM MÉDIO DAS NORMAS LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, PELO QUE, GOZANDO OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE PRESUNCÃO DE LEGALIDADE, UMA VEZ ANUINDO A PRÓPRIA EDILIDADE À ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL DO LOTEAMENTO, NÃO HÁ COMO SE PUNIR O PARTICULAR QUE AGIU PAUTADO NA BOA-FÉ E APARÊNCIA DE LEGALIDADE DO ATO, BEM COMO SE LHE

EXIGIR CONDUTA DIVERSA NA HIPÓTESE, NÃO QUE COM ISSO QUEIRA SE CHANCELAR A NULIDADE DO ATO, MAS TÃO SOMENTE SE RESPEITAR AS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 17 E 18 DA LEI Nº 7.347/85. PROVIMENTOS DOS RECURSOS.

Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 832/845).

No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação dos

arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no

mérito, contrariedade aos arts. 4º, III, 39 e 40 do Estatuto da Cidade, argumentando que

deve ser observado o Plano Diretor e a função social da propriedade.

Contrarrazões às e-STJ fls. 891/907 e 908/913.

O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo

Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso.

Parecer ministerial, às e-STJ fls. 1.035/1.040, pelo conhecimento do

agravo para negar provimento ao recurso especial.

Passo a decidir.

A pretensão não merece prosperar.

Em relação à alegada ofensa dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do

CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou

incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há

necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado

desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata

violação dos preceitos apontados.

Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está

obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos

os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para

embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Nesse sentido:

IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015.

1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017).

No mérito, extrai-se do acórdão recorrido o seguinte trecho (e-STJ fls. 777/779):

Destaco que o Plano Diretor de Armação dos Búzios, aprovado pela Lei Complementar Municipal 13/2006 (LPD), estabelece critérios gerais, competindo à Lei de Uso e Ocupação do Solo, Lei Complementar Municipal 14/2006 (LUS), a regulamentação de índices, parâmetros e condições urbanísticas e edilícias.

O conceito de fração mínima, previsto no art. 77 da LPD, não é autoaplicável, sendo necessário interpretá-lo à luz do citado artigo 14 e incisos, da LUS, que permite 02 unidades autônomas por fração mínima. Confiram-se

Art.77. Constituem índices e parâmetros urbanísticos de definição da intensidade de uso e ocupação do solo, tendo em vista a altura máxima de 2(dois) pavimentos para as edificações estabelecida pela Lei Orgânica Municipal, bem como a necessidade de preservação de vegetação na área dos lotes:

I - Taxa de Ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação, ou das edificações, sobre o plano horizontal da área do lote ou terreno;

II - Lote Mínimo, ou área mínima do lote: dimensão mínima do lote expressa em metros quadrados (m2);

III - Fração Mínima: área mínima de fração ideal da unidade autônoma, em condomínio, expressa em metros quadrados (m2).

§1º. Os índices e parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada zona estão relacionados no Anexo X desta Lei Complementar.

§º. Fica estabelecido o número máximo de 8 (oito) unidades autônomas, para o grupamento de edificações, em condomínio, localizado na Zona de Conservação da Vida Silvestre 5 (ZCVS 5) e na Zona de Conservação da Vida Silvestre 7,5 (ZCVS 7,5).

Posteriormente, foi editada a Lei Complementar nº 20, de 09/09/2008, alterando o art. 14, II, da LUS, para permitir duas unidades autônomas justapostas (geminadas) por fração mínima, como já dito.

Com feito, embora o recorrido afirme que a fração mínima na área é de 800 m2 e que, portanto, de acordo com o Plano Diretor do município (LC nº 13/2006), uma gleba de 13.998,30 m2 poderia abrigar apenas e tão somente 17 casas e não 34 como no projeto aprovado, não se pode olvidar que as supostas 17 casas, em tese, poderiam ter senão 800 m2 de área construída, certamente nem mais nem menos do que duas unidades permitidas pela LC nº 14, e se duas unidades poderiam ser permitidas em cada fração, como não poderiam ser da mesma fração (fração, aqui, não é necessariamente a mesma fração ideal da Lei 4.591/64 e sim quinhão da co-propriedade civil, porque as duas unidades justapostas ou geminadas poderiam pertencer à mesma pessoa) ?

Sem contar o limite intransponível imposto pela taxa de ocupação fixada para o empreendimento em tela, impondo a mesma área final construída em ambas as hipóteses.

Com isso importa afirmar que, seja uma única unidade, sejam duas unidades justapostas, a taxa de ocupação da fração mínima de 800 m2 é rigorosamente a mesma, o que leva à conclusão de que o número de pessoas que podem ocupar ditas habitações é da mesma forma idêntica em ambos os critérios.

Na condução de todo o procedimento, portanto, o Poder Público pautou os seus atos administrativos em estrita observância ao princípio da legalidade, não restando caracterizadas as condutas descritas nos artigos 10, I, 11 e 12, II da Lei nº 8.429/92.

Por outro ângulo, em casos como o presente, não basta e tampouco se revela

conveniente a simples declaração de nulidade do ato e/ou da lei impugnados, não podendo o Direito fechar os olhos às situações fáticas consolidadas com o decurso do tempo, decorrência clara do Princípio da Segurança Jurídica e da Proteção da Confiança, sustentáculos do próprio regime do Estado Democrático de Direito.

São inegáveis os graves prejuízos que seriam impostos ao terceiro de boa-fé, que impelido na aparência de legalidade do loteamento, chancelada pelo próprio Poder público, contratou a aquisição de eventuais áreas questionadas, não sendo prudente agora e condizente ao mais comezinho senso de justiça, depois de tanto tempo, quando já realizados investimentos, ver-se compelido à demolição de sua propriedade, a par das já prováveis múltiplas cadeias sucessórias quanto aos ditos imóveis, o que redundaria na instalação de um grave e caótico quadro social e econômico, com repercussão no ramo do Direito Civil, diante de inúmeras e prováveis ações propostas em face dos alienantes pelos terceiros de boa-fé, que se veriam desalijados das áreas questionadas na presente demanda.

Deveras, espera-se do homem médio a observância às normas legais e administrativas, pelo que gozando os atos da administração pública de presuncão de legalidade, uma vez anuindo a própria edilidade à alteração do projeto original do loteamento, não há como se punir o particular que agiu pautado na boa-fé e aparência de legalidade do ato, bem como se lhe exigir conduta diversa na hipótese, não se quer com isso chancelar a alegada nulidade do ato descrito, mas tão somente se respeitar as situações consolidadas até o presente julgamento, pois o ato que ensejou a propositura da demanda não passa de mera irregularidade, tanto que foi ratificado pela autoridade competente, não causando qualquer lesão ao erário ou adensamento geográfico da região, aumento da pressão no esgotamento sanitário, pluvial e sistema viário do local.

Dito isso, observo que a argumentação do apelo nobre, conforme

bem destacou o parecer ministerial (e-STJ fls. 1.035/1.040), centra-se em tese embasada

na legislação municipal aplicável ao caso.

Nesse passo, deve-se destacar ser notório que o recurso especial

tem por escopo a uniformização da interpretação da lei federal e, por isso, não serve para

a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280 do

STF.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e “b”,

do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso

especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem arbitramento de

honorários.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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