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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1843193 SP 2021/0050339-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1843193_49496.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1843193 - SP (2021/0050339-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA

ADVOGADOS : LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA - SP123358 ANA PAULA VIVAS - SP176771 PATRÍCIA DA CONCEIÇÃO PIRES - SP238205

AGRAVADO : UZEDA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

OUTRO NOME : ZETTA FROTAS LTDA

OUTRO NOME : ZETTA FROTAS S.A.

ADVOGADO : GUSTAVO GONÇALVES GARCEZ - SP270217

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE PREÇOS. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. PREVISÃO EDITALÍCIA. ACÓRDÃO BASEADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS E NO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato administrativo - Inexecução da qual resultou a imposição de sanções administrativas em desfavor da autora (multa e proibição de contratar com o Poder Público) - Impossibilidade - Encerrada a fase de registro de preços, deveria ter havido celebração de contrato para formalização dos termos ali constantes - Apesar da previsão normativa do art. 62 da Lei 8.666/93, pela qual se dispensa a elaboração de instrumento contratual em casos de pregão presencial, se o próprio Edital trouxe previsão tornando tal ato indispensável, então é evidente que a Administração Municipal fica vinculada ao expediente, devendo formalizar a contratação segundo as diretrizes por ela mesma impostas - Inviabilidade, portanto, da Municipalidade imputar penalidades por inexecução contratual,

quando ela é que impediu o início da prestação do serviço - Ação julgada procedente na 1ª Instância - Sentença mantida. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação aos arts. 3°, 15, II, § 4º, 55, 57, 62 e 65, da Lei n° 8.666/93 e 11, da Lei n° 10.520/02, sob o argumento de que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem "se mostra contrário à lei de licitações, pois obriga o recorrente — Município — a efetuar contratação com detentor de ata de registro de preços, quando a própria lei de licitações não o impõe o dever de contratação".

A inadmissão do recurso especial se fez à consideração de que incide na espécie os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão.

É o relatório. Decido.

A pretensão não merece acolhida.

Isso porque o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos probatórios dos autos, concluiu pela nulidade do Processo Administrativo nº 35258/2018 consignando expressamente que havia previsão editalícia de que o ato de instrumentalização do contrato para formalização dos termos era indispensável, de modo que a Administração Pública fica vinculada ao instrumento convocatório, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva.

A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (fls. 553/556 e-STJ), verbis:

(...)

Da análise do Edital resta evidente que o objeto da licitação compreendeu a “[...] 'locação de viaturas para GCM', conforme especificações técnicas descritas em Anexo próprio. [...]” (fl. 34 - grifos nossos).

No item 12.1.1, ficou especificado que “[...] O Contrato decorrentes da Ata de Registro de Preços, terão a duração de um ano podendo ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, nos moldes do artigo 57 da Lei 8666/93, desde que os preços e as condições sejam mais vantajosos para a Administração. [...]” (fl. 50 grifos nossos).

Deduz-se, daí, que, encerrada a fase de registro de preços, deveria haver celebração de contrato para formalização dos termos ali constantes.

O disposto no item 14.1 (“A entrega das viaturas deverá ser realizada, conforme previsto neste edital, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, após o recebimento do pedido de compras, grade de quantidade e mediante agendamento da Secretaria requisitante.”) não contradiz a assertiva de que a elaboração de instrumento contratual era indispensável na hipótese, em especial porque tal cláusula trata apenas de circundantes relacionadas ao recebimento do objeto contratual.

Do contrário, não haveria razões para o Edital vir acompanhado do “Anexo XIX Minuta de Instrumento de contrato” (fls.82/100), no qual se previu expressamente a forma e as condições da contratação.

Veja. Não se desconsidera a previsão normativa do art. 62 da Lei 8.666/93, segundo o qual: “O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução

de serviço.” (grifos nossos).

Contudo, se o próprio Edital trouxe previsão tornando tal ato indispensável, então é evidente que a Administração Municipal fica vinculada ao expediente, devendo formalizar a contratação segundo as diretrizes por ela mesma impostas.

A recorrente não se atentou a isso, porquanto, ao invés de iniciar a formalização necessária, enviou à autora mero “pedido de compra” (fl. 115), o qual sequer atenderia as formalidades circundantes ao caso, no qual não se cogita de compra, mas de efetiva prestação de serviço (locação).

Novamente: na hipótese de pregão presencial, a elaboração de instrumento contratual é, de fato, dispensável. Porém, a lei também não impõe impedimento legal para que a Administração adote maior rigidez formal nesse sentido, situação em que, aí sim, não poderá abrir mão do rigorismo por ela aventado.

Afinal, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 3º da Lei 8.666/93) preceitua que o ato de convocação não somente vincula os particulares, mas também a contratante. Nos termos do art. 41 desta mesma legislação, “A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada”.

Sob estas premissas, bem observou o magistrado singular:

“[...] embora a legislação dispense a exigência de instrumento de contrato para licitações na modalidade de pregão presencial(art. 62, Lei n.º 8.666/93), é certo que o edital previa a sua necessidade, de tal sorte que restaram as partes vinculadas a essa disposição.

E mais: a cláusula 12.1.1 do edital prevê que o tempo mínimo de duração do contrato é de um ano, prorrogável por até sessenta meses (f. 50).

Não bastaria, portanto, a elaboração do contrato que antecedesse a prestação dos serviços; as suas cláusulas deveriam obedecer rigorosamente às diretrizes do instrumento convocatório.

A insurgência da parte autora afigura-se justificada, pois tinha o direito de exigir o cumprimento do edital de abertura da licitação nos exatos termos fixados, na forma dos arts. 3.º, caput, e 41, caput, ambos da Lei n.º 8.666/93.

A realização de um contrato, facultada ao requerido pela legislação, tornou-se obrigatória em virtude da previsão no edital.

A conduta de recusar-se o Município a fornecer o instrumento contratual violou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, acarretando a nulidade do procedimento.

A tão só recusa mencionada já seria apta a macular o procedimento licitatório objeto dos autos e amparar a pretensão autoral. [...]”

Sendo assim, não se pode admitir qualquer discricionariedade por parte da contratante em relação ao que foi previsto no Edital, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva, razão pela qual o Processo Administrativo nº 35258/2018 é nulo, tal qual decidido pela instância de primeiro grau.

Nesse contexto, o julgado atrela-se ao contexto fático-probatório da causa e à interpretação de cláusulas do edital, de modo que, para admitir entendimento contrário conforme a pretensão recursal, necessário que se adote o mesmo procedimento, o que todavia escapa ao âmbito do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADOÇÃO DA MODALIDADE PREGÃOPARA A CONTRATAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS QUE

PRESSUPÕEMSERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMLEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROVÉRSIARESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS E DOCONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7DO STJ.AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em09/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva - SINAENCO contra ato praticado pela Diretora Geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP, a fim de obter a anulação de processo licitatório. O Tribunal do origem manteve a sentença, que concedera a segurança.

III. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Decretos estaduais 47.297/2002 e 55.565/2010).

Ademais, o recorrente não trouxe em suas razões recursais impugnação ao específico e decisivo fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela nulidade do processo administrativo porquanto não se pode admitir qualquer discricionariedade por parte da contratante em relação ao que foi previsto no Edital, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé objetiva, de modo que, ao deixar de atacar diretamente tal fundamentação, o conhecimento do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 283/STF.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

[...]

II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

III - In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de verba honorária.

IV - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1645445/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253,parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de

15% sobre o valor já arbitrado, percentual esse justificado pelo tempo decorrido entre a interposição do recurso e julgamento, e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257196856/agravo-em-recurso-especial-aresp-1843193-sp-2021-0050339-7/decisao-monocratica-1257196866

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