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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1839199 SP 2021/0043451-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1839199 SP 2021/0043451-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1839199_9c621.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1839199 - SP (2021/0043451-8) DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial (art. 105, III, a da CF), interposto por José Lopes Fernandes Neto, contra acórdão assim ementado (fl. 777, e-STJ): Agravo retido - não conhecimento quando interposto depois da prolação da sentença. Caso que é típico de agravo de instrumento. Porém, a apelação é conhecida porque considera-se suprida a mera irregularidade que fez com que o juízo monocrática não a admitisse. Apelação em Ação Civil Pública - Ato de improbidade que causou lesão ao erário público - Contratação de serviço sem a devida licitação - Impossibilidade de enquadramento aos casos de inexigibilidade ou de dispensa de licitação - Inexistência de necessidade excepcional de interesse público urgente. Inocorrência da Prescrição - Ação proposta cinco anos após findo o mandato do prefeito - Prescrição quanto as demais sanções da Lei de Improbidade, mas a ação visando ao ressarcimento dó erário é imprescritível, conforme art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Agravo retido não conhecido . Apelo de Wanderley provido . Apelo de Antonio Carlos provido em parte . Apelo de José Lopes conhecido , mas não provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 833, e-STJ), recebendo a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação que não foi recebida, em decorrência de problema de representação processual — impossibilidade de alegação de omissão, ou prequestionamento. Embargos rejeitados. Aponta a parte recorrente, em Recurso Especial, afronta aos seguintes artigos de lei federal: 3º, 6º e 535, do Código de Processo Civil; 1º, 2º, 10, 11, 12, incs. II e III, e 14, § 3º, da Lei nº 8.429/92; 1º e , do Decreto-Lei nº 201. Afirma: (...) No caso dos autos o acórdão apenas descreve os fatos (contratação do médico para efetuar plantões), sem apreciar quaisquer elementos subjetivos que motivaram os co-requeridos. Cumpria, a toda evidência, que fosse sanada a omissão do v. acórdão, constando em seu bojo os elementos que permitissem inferir o dolo da conduta do Recorrente, como forma de integrar a v. decisão. Não tendo ocorrido tal aperfeiçoamento do v. acórdão, é de se reconhecer que a decisão merece reforma, visto inexistir ato de improbidade que não seja, ao menos, culposo. (...) Contraminuta apresentada (fls. 969/977, e-STJ). Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 930/932, e-STJ. Em parecer, o Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do Agravo. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida, como no caso. No mérito, para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo os fundamentos do decisum recorrido (fls. 774/799, e-STJ): (...) No que tange à preliminar de incompetência absoluta, esta não há de prosperar, uma vez que a Lei 10.628/02 teve sua inconstitucionalidade proclamada pelo STF na ADI nº 2797, em setembro de 2005, não cabendo mais discussões a esse respeito (Informativo nº 401, STF). o Acrescente-se ainda, a título argumentativo, que mesmo antes da inconstitucionalidade ser declarada pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça já assim entendia e não aplicava o foro por prerrogativa de função nas ações civis públicas, de modo que a preliminar não deve prosperar. Em relação à alegação de ilegitimidade de parte do apelante Wanderley Porcionato, esta procede, pois seu cargo de Diretor de Divisão de Saúde, realmente não detinha poderes ou atribuições de decisão na ordem administrativa, especialmente quanto à contratação de profissionais para a prestação de serviços. A questão da ilegitimidade passiva do correu Wanderley Porcionato já foi inclusive objeto de apreciação nos autos da Ação Popular 935/01; quando se decidiu da seguinte forma: Razão assiste ao réu Wanderley Porcionato, devendo ser excluído do pólo passivo da ação.(...) O citado réu era, ma época, Diretor Municipal de Saúde, nomeado em comissão, então, concluindo-se que não tinha poder de autorizar, aprovar, ratificar ou praticar o ato impugnado, mesmo por omissão, uma vez que a contratação, e sua manutenção, foi feita diretamente, conforme o caso concreto - o que é incontroverso - pelo então prefeito municipal Sr. José Lopes Fernandes Neto, mantida pelo posterior alcaide, Sr. Antonio Carlos Vaz de Aguiar, estes sim legitimados passivamente para a causa, quer pela contratação levada a cabo pelo primeiro, quer pela manutenção operada pelo segundo, ratificando, então a contratação impugnada. Aduz ainda o réu José Lopes, em seu recurso, ter ocorrido a prescrição a seu favor. A análise da alegação de prescrição passa necessariamente pelo estudo - da Lei Maior. A Constituição Federal no parágrafo quinto do artigo 37, § 5º, afirma que a lei deve estabelecer prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. Do dispositivo citado, portanto, podemos destacar- que a legislação deve estabelecer os prazos de prescrição, exceto para as ações que visem ao ressarcimento ao erário, sendo estas imprescritíveis. Em atendimento à referida regra constitucional, a Lei nº 8.429/92, em seu art. 23, estabeleceu prazos para o ajuizamento das ações destinadas a apurar e punir atos de improbidade administrativa. O inciso primeiro do art. 23, diz que: Aos que exercem mandato eletivo ou que ocupam cargo público de provimento em comissão ou exercem função de confiança o prazo prescricional será de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função. O apelante, José Lopes, teve o término de seu mandato de prefeito municipal de Viradouro em 1996. A presente Ação Civil Pública s6 foi ajuizada no ano de 2003. Assim sendo, deu-se a prescrição quanto ao art. 12 da Lei 8.429/92, mas não em relação ao ressarcimento ao erário, que poderá a qualquer tempo ser realizado (art. 37, § 5º, CF). Por sua vez, não há que se falar em conexão entre a presente ação e as anteriormente citadas: ação de cobrança e ação popular, pois a ação civil pública por ato de improbidade tem um objeto mais amplo que os objetos da demais. Não há tampouco litispendência, principalmente no que tange às sanções impostas pelo art. 12 da Lei 8.249/92. A ação civil pública e a ação popular, pela semelhança de objetivos, podem ser concomitantes, mas não se excluem. As partes legitimadas são diversas. A Ação civil pública só pode ser ajuizada por pessoa jurídica e a ação popular pelo cidadão. Em relação às questões de fundo, consideramos a seguir cada uma das razões dos apelantes. Quanto a alegação da não ocorrência de ato de improbidade, por não ter havido lesão ao erário público e não enriquecimento ilícito dos apelantes, tal entendimento não há que prosperar. Neste sentido, é exemplar a lição do Desembargador Alves Bevilacqua, no julgamento da Apelação Cível nº 326.484-5/3-00, da qual transcrevemos o trecho: Argumenta, todavia, o apelante com a ausência de prejuízo aos cofres públicos a retirar da conduta administrativa a mancha de improbidade. A prática de ato visando fim proibido em lei induz nulidade da contratação e contém em si mesma lesão aos princípios constitucionais, alusivos à legalidade, à impessoalidade e à moralidade dos atos administrativos, __pelos - quais deve se pautar a AdministraçãoPública, independentemente dos resultados econômicos, a teor do disposto nos art. , inciso III, 'c' da Lei 4.717/65. Não raro o administrador comete ilegalidades e, ao ser cobrado, diz que está pronta a obra, que mandou fazer sem licitação, ou que os funcionários que contratou sem concurso trabalharam regularmente, e, assim, não houve dano ao patrimônio público. Assim, argumentaria ele, não poderia o Estado locupletar-se ilicitamente com os serviços prestados ou com as obras realizadas, .de forma que não haveria dano ao patrimônio público, nem, pois, o que indenizar. Alguns julgados têm entendido, nesse sentido. Tal entendimento é inaceitável por que: a) o ordenamento jurídico admite em vários casos a presunção de lesividade ao património público; b) as sanções da Lei 8.429/92 independem da efetiva ocorrência de dano ao património público; c) é ato de improbidade administrativa, que presumivelmente causa prejuízo ao erário frustar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, ou ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento; d) não só os danos patrimoniais como os danos morais devem expressamente ser objeto da ação de responsabilidade. Além disso, o art. 10 da Lei 8.429/92 define as ações ou omissões, dolosas ou culposas, que se constituem em ato de improbidade e ao mesmo tempo lesão ao erário público. A ação ou omissão é presumida, sem necessidade de prova em contrário, como no caso do pagamento de salários através de contratação irregular, que enquadra-se no inciso XI: "liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes..." É incontroverso que a admissão de servidor público está sujeita à aprovação prévia em concurso público (art. 37, II, § 2º e 4º). (...) Da mesma forma, a alegação de que não era o caso de se realizar concurso ou nem de processo licitatório reduzido não deve prosperar. Analogamente, em se tratando de licitação, esta até pode ser dispensada, mas como exceção. A dispensa deve ser entendida restritivamente, ela não pode ser ampliada quando houver a possibilidade de competição. Logo, não há que se falar em impossibilidade de realização de concurso público, nem tampouco sustentar que o valor da contratação era pequeno, a ponto de não se exigir a realização de licitação, sob pena de se estar incorrendo em irregular e grosseiro o fracionamento de despesa. Como se percebe, a licitação somente poderá ser dispensada, na hipótese de compras de pequeno valor, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma compra que poderia ser feita de uma única vez. Observa-se que, no caso dos autos, a contratação do serviço foi feita, mensal e sucessivamente, envolvendo sempre o mesmo profissional, de 1995 até o ano 2000. Como se vê, os gastos não foram eventuais, mas sim contínuos e mensais. E não se pode fracionar o valor do serviço para dispensar a licitação; o correto é considerar o valor total do período em pauta. De outra monta, pode haver a dispensa da licitação, caso verificada a situação de emergência, devidamente comprovada, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Mas a contratação deve se verificar por um prazo curto, segundo a previsão legal. Mesmo para as contratações temporárias previstas por lei, é imprescindível a realização ao menos, de processo seletivo simplificado. Não foi o que ocorreu. Nada disso foi feito. A ilegalidade foi patente. Não há, pois, como se argumentar com a pretendida inexistência de prejuízo financeiro, diante de uma postura viciada, que viola vários princípios de índole do Direito Administrativo e Constitucional, como o da moralidade, o da imparcialidade, o da legalidade, dentre outros. A contratação feita desta maneira não está dentro do campo de discricionariedade do administrador público. Isto porque esta mesma discricionariedade encontra o seu limite na Legalidade. Nos dizeres de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: "a fonte da discricionariedade é a própria lei, aquela só existe nos espaços deixados por esta (Direito Administrativo. 23a ed. São Paulo: Atlas, 2010, p. 213)." Ocorre a lesão ao erário quando a verba deixa de ser aplicada ou é desviada de sua finalidade atinente ao interesse público. Corroborando com este entendimento, escreve o ilustre doutrinador Hugo Nigro Mazzilli que: O dano à moralidade administrativa está sempre presente quando a administração dispensa indevidamente licitação ou concurso, pois estará contratando pessoal sem a seleção necessária, desconsiderado critérios de probidade e impessoalidade, e deixando de selecionar os melhores, estará abrindo mão do dever de selecionar os melhores preços e a melhor qualidade de materiais ou de concorrentes, estará ferindo a moralidade administrativa. Além disso, é extremamente provável que, de acréscimo, ainda haja danos materiais concretos à qualidade da obra ou dos serviços contratados e esses fatos devem ser investigados Por fim, é raro terem sido os serviços e obras executadas de boa-fé, quando contratados ilicitamente sob dispensa de concurso ou licitação quando exigíveis (HUGO NIGRO MAZZILLI, A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 9' ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, p. 57). Também não pode ser aceita a alegação de que o caso se enquadra naqueles de contratação sem exigibilidade ou com dispensa de licitação. A inexigibilidade só se dá quando não há possibilidade de competição, casos em que só há uma pessoa que atenda as necessidades da administração. Não consta ser o médico contratado o único em condições de atender as ditas situações emergenciais. Qualquer outro médico com a mesma formação poderia fazer o mesmo serviço. Além disso, é preciso dizer que os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados. A situação emergencial prevista pela Lei 8.666/93, em seu inciso IV, diz respeito às situações de emergência ou calamidade , em que se faz urgente o atendimento de situações que possa causar prejuízo ou comprometimento à segurança das pessoas, obras, serviços ou bens. Admite-se inclusive, nestes casos, a contratação temporária por 180 dias, vedada a sua prorrogação. 0 direito admite o sacrifício de um direito para a tutela de outro, o que é compreensível. A Lei 8.666/93, em seu art. 24, inciso IV, apresenta os casos em que seria possível a dispensa da licitação: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 5% (cinco por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior, e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (...) Parágrafo futico. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento. A alegação de que a contratação ora analisada é de pequeno valor , e por isso se enquadra nos casos permitidos pela Lei de Licitações, não se mostra possível ou aceitável. Para que haja a dispensa da licitação face ao pequeno valor do contrato, imperativa é a observância rigorosa dos requisitos legais. No caso do inciso II do art. 24, que trata de serviços diversos, compras e alienação, reza a Lei de Licitações que o certame só pode ser dispensado para cada parcela se o serviço, a compra ou a alienação não puder ser realizada de uma só vez. Nesses casos, no dizer de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, deve ser devidamente apresentada pela autoridade justificativa adequada que contenha "as razões pelas quais não foi possível efetuar a compra ou alienação ou contratar a prestação de serviços de uma só vez". (...) Fica evidente, pois, no caso em tela, que não houve nenhuma das justificativas necessárias ao enquadramento da contratação dentro dos parâmetros da legislação pertinente, como o procedimento de justificação, para casos de dispensa ou inexigibilidade da licitação previsto no art. 26, parágrafo único, e incisos da Lei 8.666/93. A análise do devido enquadramento das sanções do art. 12, da Lei 8.249/92 demonstra que a r. sentença do juiz singular requer apenas um pequeno reparo. A r. sentença condenou os corréus com base na norma contida no art. 9 0 da Lei 8.249/92, cujo conteúdo é o ato de improbidade que importa em _ - — enriquecimento-ilícito. Em consequência , aplicou as sanções do art. 12, inciso I, da referida lei. Não se deu, no entanto, o enriquecimento ilícito. Não se evidenciou tivessem os corréus se locupletado indevidamente por conta das irregularidades cometidas. O melhor ajuste ao ato ímprobo questionado é o que se aplica pela ocorrência de prejuízo ao erário, previsto este, no art. 10, inciso XI, da mesma lei: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. io desta lei, e notadamente: (...) XI - liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular;"Assim, as sanções que melhor se aplicam ao caso estão contidas no art. 12, II, da Lei 8.249/92. O enquadramento do ato de improbidade, ora analisado, nestes termos, já foi exemplarmente decidido por esta C. 2ª Câmara no julgamento da Apelação 994.06.166.081-0, relator Desembargador Lineu Peinado: A lesão ao Erário atinge tanto sua parte material, com pagamentos realizados com base em contrato ilegal, que exatamente por ser ilegal não gera direitos, e a conduta de liberar verba pública, sem a estrita observância das normas pertinentes, inclusive frustrando a licitude de concurso público, implica em ato de improbidade. Porém, nas circunstâncias do presente caso, além da correta tipificação da conduta, que já exigiria a redução da multa para os parâmetros do inciso II, do art. 12, em duas vezes o valor do dano, em vez de três vezes como constou na r. sentença, o caso é de uma diminuição ainda maior da multa. Assim entendo porque, do ponto de vista estritamente material, não houve grande prejuízo aos cofres públicos, além disso, a contratação ilícita do médico não foi feita por Antonio Carlos, mas por seu antecessor, José Lopes. É José Lopes quem mais merecia ser multado, mas a prescrição impede que ele seja multado, cabendo-lhe apenas o ressarcimento. Antonio Carlos merece ser multado, mas em patamar menor, pois era apenas vice-prefeito quando foi feita a contratação ilícita, mas dela teve conhecimento e não tomou nenhuma providência para corrigí-la, mesmo tendo sido eleito prefeito para o mandato seguinte. Ele não deveria ter se omitido. Por isso, entendo que basta que a multa de Antonio Carlos seja de uma vez o valor do dano verificado. Ante o exposto, não se conhece do agravo retido e é dado provimento ao apelo de Wanderley Porcionato, para que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam, ficando o processo extinto em relação a ele, sem resolução do mérito; ao apelo de Antonio Carlos e a ele é dado parcial provimento para que a multa seja imposta com base no inciso II, do art. 12, da Lei 8.249/92, bem como tenha o seu valor reduzido de três para uma vez o valor do dano; o apelo de José Lopes é conhecido, mas a ele se nega provimento, de modo que fica mantida quanto ao mais a r. sentença, inclusive quanto à condenação solidária de Antonio Carlos e José Lopes ao ressarcimento ao erário público. Por oportuno, lembremos que, com base na caracterização do dolo, este Superior Tribunal já decidiu, por diversas ocasiões, ser absolutamente prescindível a constatação de dano efetivo ao patrimônio público, na sua acepção física, ou efetivo enriquecimento ilícito de quem se beneficia do ato questionado, quando a tipificação do ato considerado ímprobo recair sobre a cláusula geral do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (...). Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIÇO DE ADVOCACIA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO À LEI DE LICITAÇÕES (LEI 8.666/93, ARTS. , 13 E 25) E À LEI DE IMPROBIDADE (LEI 8.429/92, ART. 11). EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DE MULTA CIVIL EM PATAMAR MÍNIMO. (...) 2. A contratação de escritório de advocacia quando ausente a singularidade do objeto contatado e a notória especialização do prestador configura patente ilegalidade, enquadrando-se no conceito de improbidade administrativa, nos termos do art. 11, caput, e inciso I, que independe de dano ao erário ou de dolo ou culpa do agente. 3. A multa civil, que não ostenta feição indenizatória, é perfeitamente compatível com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos), independentemente de dano ao erário, dolo ou culpa do agente. (...) 5. Recurso especial provido em parte. (REsp 488.842/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 5/12/2008). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. APELAÇÕES AUTÔNOMAS. PREPAROS INDEPENDENTES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. PREJUÍZO AOS COFRES PÚBLICOS. OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. (...) 8. Os atos previstos no art. 11 da Lei 8.429/92 configuram improbidade administrativa independentemente de dano material ao erário. No caso, ademais, as instâncias ordinárias atestaram a existência de prejuízo aos cofres públicos e que os agentes não atuaram de boa-fé. (...). (REsp 1003179/RO, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/8/2008). ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. 1. A lesão a princípios administrativos contida no art. 11 da Lei nº 8.429/92, em princípio, não exige dolo ou culpa na conduta do agente nem prova da lesão ao erário público. Basta a simples ilicitude ou imoralidade administrativa para restar configurado o ato de improbidade. Caso reste demonstrada a lesão, o inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92 autoriza seja o agente público condenado a ressarcir o erário. 2. A conduta do recorrente de contratar e manter servidores sem concurso público na Administração amolda-se ao caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92, ainda que o serviço público tenha sido devidamente prestado. 3. Não havendo prova de dano ao erário, não há que se falar em ressarcimento, nos termos da primeira parte do inciso III do art. 12 da Lei 8.429/92. As demais penalidades, inclusive a multa civil, que não ostenta feição indenizatória, são perfeitamente compatíveis com os atos de improbidade tipificados no art. 11 da Lei 8.429/92 (lesão aos princípios administrativos). (...) (REsp 737.279/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 21/5/2008). AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VENCEDORA DE LICITAÇÃO. FAVORECIMENTO. UNIDADE MÉDICO-ODONTOLÓGICA. CONTRATAÇÃO. SÚMULA 7/STJ AFASTADA NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO. CLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 11, DA LEI Nº 8.429/92. PRECEDENTES. (...) III - A Lei de Improbidade Administrativa traz três conceituações do que seja ato de improbidade administrativa: artigos 9º, 10 e 11. Nos termos do disposto neste último, constata-se que o ato do agente que atente contra os princípios administrativos se traduz como improbidade administrativa, não se exigindo que, no caso, tenha havido dano ou prejuízo ao erário - hipótese dos autos. Precedentes: REsp nº 604.151/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08.06.2006, REsp nº 711.732/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 10.04.2006, REsp nº 650.674/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/06, REsp nº 541.962/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJ de 14/03/07. (...) V - Reformando a decisão monocrática que, de forma contundente, constatou que o ato atacado violou princípios administrativos, o acórdão recorrido culminou por afrontar o artigo 11, da Lei nº 8.429/92, ao deliberar que, sem dano ao erário, não há que se falar em improbidade administrativa e, consequentemente, no cabimento da ação civil respectiva. (...). (REsp 1011710/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/4/2008). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LESÃO AO ERÁRIO. PROVA DO DANO. NECESSIDADE. (...) 3. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê a responsabilização do agente público quando da prática de atos que importem: a) enriquecimento ilícito do gestor (art. 9º); b) prejuízo ao erário (art. 10) e c) lesão aos princípios da administração pública (art. 11). 4. As infrações de que tratam os arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, além de dependerem da comprovação de dolo ou culpa por parte do agente supostamente ímprobo, podem exigir, conforme as circunstâncias do caso, a prova de lesão ou prejuízo ao erário. Já o art. 11 elenca diversas infrações para cuja consecução, em tese, é desnecessário perquirir se o gestor público se comportou com dolo ou culpa, ou se houve prejuízo material ao erário. (...). (REsp 728.341/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 18/03/2008). Isto posto, temos que, caracterizado o ato de improbidade, faz-se necessária a aplicação das sanções previstas no art. 12, III, da 8.429/1992 pela instância ordinária, as quais podem ser cumulativas ou não, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse ponto, entendo que a análise da tese recursal demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é obstado pelo Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice do seu enunciado sumular 7, que o impede de reavaliar as sanções impostas pela instância ordinária, salvo quando desrespeitarem os limites legais ou se mostrarem desproporcionais. Lembremos, por oportuno, que da análise dos autos, constata-se que as circunstâncias do caso concreto e os critérios que norteiam a incidência do art. 12 da LIA, sobretudo o da proporcionalidade, foram expressamente considerados pelo Tribunal. Por fim, temos que o entendimento deste egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que os agentes políticos se submetem às normas da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei 201/1967. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 76.566/PA, Rel. Min. Alexandre de Morais, j. 13/9/2019, DJe 26/9/2019, fixou a seguinte tese em Repercussão Geral:"O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias". (ARESp 1.565.328/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe. 17.3.2020) Com essas considerações, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de julho de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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