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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1838271 GO 2021/0041699-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1838271 GO 2021/0041699-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1838271_ea36d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1838271 - GO (2021/0041699-8) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D em face de decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMPRESA PRIVADA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DESCABIMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO JUSTA. LAUDO PERICIAL APTO A EMBASAR O VALOR INDENIZATCRIO FIXADO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DE QUEM REQUEREU A PERÍCIA. ART. 95 DO CPC. I - Preliminarmente, não se conhece do reexame necessário, tendo em vista que, não obstante o valor determinado na sentença tenha alcançado valor superior ao dobro da oferecida na inicial, não se trata de condenação imposta à Fazenda Pública. Com efeito, a autora, Companhia Energética de Goiás S. A., é pessoa jurídica de direito privado, atuando revestida de prerrogativas próprias do Poder Público, porém não se equiparando a este, não alcançada pela redação do art. 28,§ 1º do Decreto-lei 3365/41. II - A servidão administrativa para a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica é um dos institutos que, por razões de política fundiária e de justiça social, condicionam a liberdade do uso da propriedade particular em prol do bem coletivo, mediante prévia e justa indenização em casos de efetivo prejuízo, encontrando fundamento constitucional nos princípios da supremacia do interesse público (artigo , XXIII da CF/88) e da função social da propriedade (artigo 170, III da CF/88). III - Neste contexto, em se tratando de ação de servidão administrativa de passagem, a prova pericial se faz relevante para aferir uma justa quantia indenizatória ao particular, proprietário do imóvel. No caso em exame, observa-se que o laudo pericial colacionado às fls. 427/465 foi elaborado por perito especializado no objeto da perícia (art. 465 CPC), sendo eminentemente técnico e preciso, portanto, possui maior carga de persuasão no julgamento da lide. IV - Extrai-se, ainda, que o método utilizado para a avaliação da área objeto da servidão administrativa - Norma Técnica da SABESP NTS 297 (que regula os Critérios de Avaliação para Indenização de Faixas de Servidão) foi o adequado e atendeu aos conclames do feito e, por tudo isso, tem-se que o montante apurado pelo perito é o justo para indenizar o proprietário do imóvel. V - Ademais, a apelante não apresentou argumentos ou provas técnicas aptas a desconstituir o laudo ou o valor fixado pelo magistrado, de modo que deve prevalecer o quantum indenizatório arbitrado na sentença. VI - Logo, merece ser mantido o valor indenizatório, que se afigura razoável e proporcional, apurado em laudo pericial devidamente fundamentado e imparcial, que adota critérios técnicos, atendendo ao disposto no art. , XXIV, da CF. VII - Com relação aos honorários periciais, a sentença recorrida atribuiu a responsabilidade pelo seu pagamento a recorrente, determinando sua restituição. VIII - Com efeito, o artigo 95 do Código de Processo Civil dispõe que "Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia foi determinada de ofício ou requerida por ambas as partes." In casu, infere-se dos autos que a realização da prova pericial foi requerida pelo apelado em audiência de instrução e julgamento. IX - Assim, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é do recorrido, nos termos do art. 95 do CPC, devendo ser reformada a sentença para afastar a responsabilidade da apelante em arcar com o pagamento dos dos honorários periciais, cabendo tal encargo ao apelado. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos não foram acolhidos. No especial, fundamentado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições do artigo 27 do Decreto nº 3.365/1941. Opôs-se ao valor indenizatório fixado em R$22.009,83 pela constituição de servidão. Esclareceu que "ao sentenciar indenização em valor maior ao que é devido por lei, o magistrado concede ao recorrido, indenização proporcional ao da Desapropriação da área, o que não é o caso" (e-STJ fl. 791). Afirmou que "[...] o laudo pericial apresentado pelo perito, apresenta o valor global referente a área de 7,18 hectares, qual está instituída a servidão, avaliada no valor provável R$44.046.64 (quarenta e quatro mil, quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). [...] Desta forma, seguindo o entendimento dos Tribunais, o valor justo e correto a ser indenizado, será 20% do valor total da área de servidão, ou seja, 20% sobre o valor indicado acima" (e-STJ fl. 792). Não foram apresentadas contrarrazões. A decisão agravada inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ. Nas suas razões de agravo, a parte impugna os fundamentos apresentados para a inadmissão do recurso especial. Não foi ofertada contraminuta. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conheço do agravo porque impugnados os fundamentos do juízo de admissibilidade feito na origem, mas o recurso especial não prospera. Sobre o valor indenizatório, o colegiado de origem assim manifestou-se (e-STJ fls. 751/752): A recorrente insurge em face da parte da sentença que o condenou ao pagamento da indenização na quantia de R$ 22.009,83 (vinte e dois mil nove reais e oitenta e três centavos) ao argumento de que não havendo desapropriação do imóvel, mas restrição do uso e gozo de uma pequena parte da propriedade (7,18 hectares) onde instala-se a linha de transmissão de energia elétrica, o valor da indenização deverá ser 20% do valor total da área de servidão, perfazendo o montante de R$ 8.889,33 (oito mil, oitocentos e nove reais e trinta e três centavos) e deduzindo os valores inicialmente ofertados e depositados em juízo, resultará na quantia de R$ 1.097,11 (Hum mil e noventa e sete reais e onze centavos). [...] Neste contexto, em se tratando de ação de servidão administrativa de passagem, a prova pericial se faz relevante para aferir uma justa quantia indenizatória ao particular, proprietário do imóvel. No caso em exame, observa-se que o laudo pericial colacionado às fls. 427/465 foi elaborado por perito especializado no objeto da perícia (art. 465 CPC), sendo eminentemente técnico e preciso, portanto, possui maior carga de persuasão no julgamento da lide. Extrai-se, ainda, que o método utilizado para a avaliação da área objeto da servidão administrativa - Norma Técnica da SABESP NTS 297 (que regula os Critérios de Avaliação para Indenização de Faixas de Servidão) foi o adequado e atendeu aos conclames do feito e, por tudo isso, tenho que o montante apurado pelo perito é o justo para indenizar o proprietário do imóvel. Acrescento, ainda, que ao contrário do afirmado pela recorrente, o valor indenizatório nos casos de desapropriação para fins de servidão de passagem devem corresponder àquele de mercado obtido no ato da realização da prova pericial, em homenagem à justa indenização. [...] Sob este enfoque, o resultado do laudo pericial é apto para embasar o montante fixado em sentença como justo, demonstrando ponderação e, portanto, merecendo prevalecer. Ademais, a apelante não apresentou argumentos ou provas técnicas aptas a desconstituir o laudo ou o valor fixado pelo magistrado, de modo que deve prevalecer o quantum indenizatório arbitrado na sentença. (Grifei.) Extrai-se da transcrição que o art. 27 do Decreto nº 3365/1941 indicado nas razões recursais não possui aptidão suficiente para afastar o fundamento do acórdão recorrido a respeito da justa indenização revelada em laudo pericial elaborado por profissional especializado. Assim, ausente a dialeticidade recursal, a admissibilidade do recurso especial é prejudicada pela Súmula 284/STF. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. [...] III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1685486/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019) PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVO APONTADO CARECE DE COMANDO PARA INFIRMAR A FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. [...] 2. O dispositivo apontado como violado (art. 333 do CPC/1973) não tem comando capaz de infirmar a fundamentação do aresto recorrido. Aplicação do princípio estabelecido na Súmula 284 do STF. [...] 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1354580/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016) Ademais, diante dos fundamentos do Tribunal estadual sobre a correta avaliação pericial e a proporcionalidade do quantum da indenização, seria necessário a essa Corte Superior avançar no acervo cognitivo dos autos no intuito de se perquirir suposto equívoco da instância ordinária em sua análise da prova, situação inviável em sede de recurso especial tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DO LAUDO PERICIAL A CRITÉRIO DO MAGISTRADO. PREVALÊNCIA DO LAUDO OFICIAL. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 1. Quanto ao valor da indenização, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o laudo pericial não apresenta falhas e que, "até que se prove em contrário, deve ser considerado como meio hábil a proporcionar destreza suficiente para que melhor se julgue o impasse"(fl. 465, e-STJ), motivo pelo qual manteve a sentença no ponto. 2. Infirmar as conclusões do julgado, como ora postulado, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. [...] (REsp 1742915/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 27/11/2018) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DOS CRITÉRIOS CONSTANTES NOS LAUDOS PERICIAIS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base nos laudos periciais, e em outros elementos probatórios, fixou o valor indenizatório em R$ 36.516,00 a fim de alcançar o valor da justa indenização. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 365.954/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 26/09/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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