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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1836688 SC 2021/0038843-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1836688_d5462.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1836688 - SC (2021/0038843-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : MARIA TEREZA GUIMARAES FONTANIVE

ADVOGADO : SILVIA KASHIVAI - SC041360

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. FUNSA. FILHA DE MILITAR. DIVORCIADA. REQUISITOS LEGAIS. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial manejado por UNIÃO em face de decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado:

ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DIVORCIADA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. INTELIGÊNCIA DOART. 50, §3º E § 4º, DA LEI Nº 6.880/80. REDAÇÃO EM VIGOR POROCASIÃO DA EXCLUSÃO DA AUTORA.1. Aos militares é assegurado o direito à assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, nos termos do art. 50, §§ 3º e 4º e da Lei6.880/80, com a redação em vigor por ocasião da exclusão da autora. A filha divorciada do militar é considerada dependente dos proventos do pai desde que atendidos os termos do art. 50, § 3º, alínea "a", do Estatuto dos Militares.2. Aplicada redação da lei 6.880/80 em vigor por ocasião da exclusão da autora do FUNSA.

Os embargos de declaração opostos não foram providos.

No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, alegou-se contrariedade às disposições dos artigos (a) 1.022 do CPC/2015, pois, a despeito da oposição de embargos aclaratórios, o acórdão recorrido permaneceu omisso, (b) 50 da Lei 6.880/80 e 16, XI, da Lei 4.506/64, alegando em síntese, que a filha do militar não é solteira, mas sim viúva, e, portanto, não preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício de assistência médico-hospitalar. Aduz pela legalidade da assistência médico-hospitalar e seus requisitos. Apresentadas contrarrazões.

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que, quanto ao art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64, não houve o necessário prequestionamento. Ademais, no restante, a análise do recurso demanda reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da súmula 7/STJ.

A parte agravante rechaça os fundamentos mencionados.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Tendo sido impugnados os fundamentos, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Com efeito, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Em verdade, o Tribunal de origem, analisou expressamente o argumento trazido pela parte ora agravante e concluiu que (fl. 365-e):

Inicialmente destaco que a circunstância da embargada ser sócia de empresa não pode ser considerada fato novo, visto que a Lavanderia Fontanive Ltda. foi aberta em 2001, ou seja, bem antes da propositura da ação, da concessão do benefício da pensão, da exclusão da demandante do FUNSA e da propositura da demanda. Tal argumento não foi suscitado pela União em nenhum momento dos autos, sendo alegado apenas em sede de embargos, ou seja, não havendo qualquer omissão desta Turma quanto ao ponto, visto que nunca antes suscitado. Ademais, tal situação em nada altera o entendimento anteriormente esposado, vez que as declarações de renda colacionadas ao feito demonstram que as fontes de renda da embargada são aposentadoria do RGPS e a pensão militar. Tal fato ainda é corroborado pela própria concessão da pensão à embargada, no ano de 2015.

Rejeitada, portanto, a preliminar aventada.

Outrossim, da leitura do acórdão recorrido (fl. 301-e), é possível extrair que:

A filha separada judicialmente ou divorciada é considerada dependente dos proventos do pai "desde que não receba remuneração", nos termos então vigentes do art. 50, § 3º, inciso III, do Estatuto dos Militares, bem como resida sob o mesmo teto, tenha relação de dependência econômica e seja expressamente declarada como tal na organização militar competente. Nesse contexto, em decorrência da própria condição de dependente e pensionista, a filha divorciada de militar sem remuneração faz jus à permanência como beneficiária do programa de assistência médico-hospitalar, nos termos da redação original do artigo 50, §2º, inciso III, da Lei nº 6.880/80,pois a pensão militar não se confunde com remuneração, conforme disposto no§4º do art. 50 do mesmo diploma legal, com a redação então em vigor. Do exame da documentação trazida aos autos por ambas as partes, verifica-se que não há prova de que a autora perceba qualquer rendimento que se enquadre no conceito de remuneração originalmente previsto na Lei nº6.880/80.

Do que se observa, a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos, a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal.

Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso a Súmula 283/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. FUSEX. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. SUPOSTA

OFENSA AOS ARTS. 53, INCISO IV, DO ADCT/1988 E 5º, CAPUT, II; 37, CAPUT, 165 E 195, § 5º, DA CF/1988. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF.1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos art. 50, "e", da Lei 6.880/1980; 15 e 25 da MP 221/15/2001; 75, II, da Lei 8.237/1991; 1º, 2º, 3º, incisos III, V, VI, X, XIX, XX, 4º, 11, 12, 13, 14, 15, 24/26, 29/31, 32/39 do Decreto 92.512/1986; e 1º, § 1º, 15, 16, 17 e 24 da Lei Complementar 101/2000, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado.2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para a análise de possível omissão no julgado.3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 4. No mesmo sentido, os enunciados sumulares 211 do STJ e 356 do STF. Assente nesta Corte o entendimento de que é condição sine qua non para que se conheça do Especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como afrontados.5. Ademais, nas razões do Recurso Especial, argumenta-se sobre a adequada interpretação dos arts. 53, inciso IV, do ADCT/1988 e 5º, caput, II, 37, caput, 165 e 195, § 5º, da CF/1988.6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/1988, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional.7. Por fim, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que a "controvérsia imposta cinge-se a (im)possibilidade de inclusão do autor nos cadastros do FUSEX, na condição de filho maior e incapaz, assim dependente do ex-militar combatente, para fins de assistência de saúde. Na questão de fundo, estou por deferir - de plano - o amparo, uma vez que o artigo 50, §2º, II, da Lei 6.880/80 considera dependente do militar o filho maior de idade, quando incapaz de prover seu sustento, nos seguintes termos:", bem como que "na espécie, a parte-autora conseguiu comprovar sua condição de incapacidade laborativa (Eventos 01 e 07, da origem), bem denotando a verossimilhança do direito alegado, ou seja, da própria condição de 'dependência econômica' da Lei, e assim preenchendo os requisitos para o benefício." (fl. 585, e-STJ).8. Dessa maneira, como a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal ao ponto, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."9. Agravo Interno não provido.(AgInt no AREsp 1064121/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 11/10/2017)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257197393/agravo-em-recurso-especial-aresp-1836688-sc-2021-0038843-3/decisao-monocratica-1257197401