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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1812971_3dfab.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1812971 - SP (2020/XXXXX-1)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EDUARDO DE BRITO IZZO

ADVOGADOS : CELSO ALVES FEITOSA - SP026464 MARCELO SILVA MASSUKADO - SP186010S

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

INTERES. : SUNNY HILL COSMETICS BRASIL LTDA

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por EDUARDO DE

BRITO IZZO, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª

REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão

assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS – PRESCRIÇÃO – TEORIA DA ACTIO NATA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – REDIRECIONAMENTO.

1. A Ministra Assusete Magalhães afetou questão para julgamento na Seção, em regime repetitivo e, ainda, determinou a suspensão dos processos correlatos, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código Processual (REsp nº. 1.377.019 - Tema 962, Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16/11/2017).

2. A atribuição de responsabilidade ao sócio apenas é possível se identificada, no caso concreto, a dissolução irregular.

3. ‘Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente’ (Súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça).

4. A diligência que noticia o encerramento das atividades da empresa foi realizado em local diverso. O redirecionamento é regular.

5. A prescrição apenas se configura mediante a caracterização, em concreto, da inércia do titular da pretensão. Aplicação prática da Teoria da ‘Actio Nata’. 6. A pretensão de redirecionamento da execução fiscal surge a partir da ciência, pelo exequente, da dissolução irregular. Precedentes da 6ª Turma desta Corte e da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.

7. Prescrição inocorrente.

8. Agravo de instrumento improvido" (fl. 181e).

Opostos Embargos de Declaração (fls. 203/213e), restaram assim

decididos, nos termos da seguinte ementa:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO: INEXISTÊNCIA – CARÁTER INFRINGENTE: IMPOSSIBILIDADE – PRÉQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO.

1. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico.

2. Na solução da causa, a adoção de fundamento jurídico diverso do exposto pela parte não é omissão. É divergência de intelecção na solução da lide, circunstância desqualificadora da interposição de embargos de declaração.

3. A Constituição Federal não fez opção estilística, na imposição do requisito da fundamentação das decisões. Esta pode ser laudatória ou sucinta. Deve ser, tão-só, pertinente e suficiente.

4. Os requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou no artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, devem ser observados nos embargos de declaração destinados ao pré-questionamento. 5. Embargos rejeitados” (fl. 238e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e

c , da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta, além da divergência

jurisprudencial, violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015 e 135, III, do CTN,

sustentando que:

“5. Trata então o Recorrente, inicialmente, da manifesta contrariedade ao prelecionado pelo artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015 vez que a c. 6ª Turma do eg. Tribunal Regional Federal ‘a quo’ negou, à parte, a devida prestação jurisdicional, sequer corrigida quando apontadas as omissões e obscuridades ocorridas, deduzidas em sede própria – Embargos de Declaração – tidas como inexistentes por meio da adoção de decisão flagrantemente genérica, esta, inclusive, externada não pelo i. Relator sorteado, o Des. Federal FÁBIO PRIETO, mas pasme-se, por Juíza Auxiliar – Dra. LEILA PAIVA – que em verdade apenas chancelou entendimento antes adotado por outro Juiz Auxiliar – Dr. LEONEL FERREIRA.

6. Patente que a c. Turma Julgadora se pronunciou, em que pese o manejo dos aclareatórios de fls., acerca do fato de que a pessoa jurídica SUNNY HILL COSMETICS BRASIL LTDA. não havia deixado de operar no local da diligencia realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, mas sim, apenas e tão somente, havia alterado o local de sua sede, tal como registrado pelo Sr. Des. Federal FABIO PRIETO por ocasião da prolação da r. decisão que concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento manejado, ‘in verbis’: (...)

acerca do que absolutamente nada restou decidido, a justificar, então, o acolhimento do presente Recurso Especial para anular o v. aresto recorrido, determinando-se ao eg. Tribunal Regional Federal ‘a quo’ para que se manifeste expressamente acerca do asseverado pelo Recorrente, sob pena de incorrer em manifesta violação ao artigo 1.022, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015.

(...)

8. Eis, exatamente, o caso dos autos. Assim, enquanto o v. aresto, em que pese o apontamento da omissão ocorrida, entende que nada havia para ser declarado – mesmo demonstrado à saciedade a influência da existência da

pessoa jurídica – a SUNNY HILL COSMETICS BRASIL LTDA. – por ocasião da diligencia realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, afirmam os v. arestos paradigmas, ‘data venia’, em sentido diametralmente oposto, como se demonstra que:

(...)

9. Como então poderia o v. aresto recorrido – como feito – afirmar apenas que:

(...)

visto ser patente a omissão apontada, objeto, inclusive, repita-se, de expresso registro pelo I. Des. FABIO PRIETO por ocasião da concessão do efeito suspensivo, ‘verbis’:

(...)

10. Merece, portanto, reforma o decidido pelo eg. Tribunal Regional Federal ‘a quo’ que, mesmo ciente de todo o ocorrido – existência de fato e de direito da pessoa jurídica executada – entendeu pela manutenção do v. Aresto recorrido, concluindo pela possibilidade do redirecionamento ocorrido, incorrendo em manifesto equívoco, ‘data máxima vênia’.

11. As divergências assim, tal como demonstradas, nos moldes reclamados pelo art. 255, §§ 2º e 3º do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça, emergem da leitura dos textos citados a título de paradigmas.

12. Em suma, resta claro que os v. acórdãos sob ataque são exemplos, escancarados, da não aplicação do direito ao fato, contrariando, como demonstrado, o entendimento adotado por v. arestos de lavra deste c. Superior Tribunal de Justiça, a justificar, então, o retorno dos autos à d. Instancia ‘a quo’ para o esgotamento da efetiva prestação jurisdicional.

13. Ainda que não fosse tão clara a nulidade que alcança o v. acórdão recorrido, passa a Recorrente às razões que, quanto ao mérito propriamente dito, justificam – como restara cabalmente demonstrado – o provimento do presente Recurso Especial, evitando, assim, a manifesta contrariedade ao prelecionado pelo artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional que estabelece:

(...)

14. Is. Ministros, a devedora primaz, ou seja, a pessoa jurídica SUNNY HILL COSMETIC BRASIL LTDA. jamais foi dissolvida irregularmente como alegado pela Fazenda Nacional e equivocadamente acolhido pela r. decisão recorrida, entendimento esse, contrariando o decidido pelo i. Des. FABIO PRIETO, foi chancelado pelos v. arestos recorridos.

15. Desde 22 de Julho de 2009 – ou seja, quase um ano antes da diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça em Ribeirão Preto, datada de 06 de julho de 2010 – a empresa executada havia alterado a localização da sua sede para a cidade de São Paulo, mais precisamente para a Avenida Nove de Julho, 5.624, Jardim Europa, CEP 01406-200, SP, isso, em razão de desentendimento havido entre os seus sócios, o ora Recorrente e MÁRIO SÉRGIO RIBEIRO MICHALSKI, esse último, como demonstrado na objeção manejada, o único responsável pelos valores reclamados pela ora Recorrida, encontrando-se, atualmente em fase de liquidação extrajudicial.

16. Ou seja, tal como bem registrado pela r. decisão monocrática proferida pelo i. Des. FABIO PRIETO, não havia prova – essa à cargo unicamente da Fazenda Nacional – ‘... de que, no momento da constatação, a empresa havia cessado a busca pelo lucro.’

17. É certo, portanto, que quando requereu a Fazenda Nacional, ora Recorrida, a constatação das atividades da pessoa jurídica na cidade de Ribeirão Preto – cf. fls. 32 – já sabia que aquela não mais se encontrava lá estabelecida, haja visto ter sido tal fato informado à Junta Comercial do

Estado de São Paulo – JUCESP – não havendo, portanto, que se falar em dissolução irregular, mas sim, apenas e tão somente, em alteração de endereço. A informação constante de fls. 44 é a prova cabal do ora asseverado.

18. Não resta dúvida que a Fazenda Nacional requereu a constatação de fato que sabia, há muito, consumado, isso, evidentemente, buscando a responsabilização subsidiária, via redirecionamento, tal como na sequência requerida, do ora Recorrente.

19. Is. Ministros, em momento algum requereu a Recorrida, contrariamente ao iterativo entendimento jurisprudencial, anteriormente ao indevido pedido de redirecionamento contra o Recorrente, diligência junto a JUCESP, para apuração do ocorrido.

20. Bastava a expedição de carta precatória para São Paulo para a citação da pessoa jurídica e não, como feito, a responsabilização do sócio por débito da sociedade empresarial. A SUNNY HILL COSMETICS BRASIL LTDA. não tinha nada a esconder do Fisco!

21. Eis, nesse sentido, sufragando a reforma perseguida, novamente, o decidido pelo i. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, ‘in verbis’:

(...)

22. Claro está, portanto, que a dissolução irregular da sociedade – fato não verificado no caso presente – não era razão para, ‘de per si’, justificar o redirecionamento da execução fiscal em desfavor do sócio, ora Recorrente, especialmente quando este sequer foi expressamente identificado na Certidão da Dívida Ativa primeva.

23. Is. Ministros, para obter a responsabilização do Recorrente tão somente alegou a Fazenda Nacional, ora Recorrida, que a pessoa jurídica não se encontrava mais em Ribeirão Preto. E mais nada! Nenhuma diligência além foi requerida!

24. De tal sorte, diversamente do entendimento adotado pelo d. Juízo ‘a quo’, chancelado pelos v. Arestos recorridos, estes, como demonstrado, contrários a acertada decisão monocrática de fls., de lavra do i. Des. Federal FABIO PRIETO, claro está que não poderia o Recorrente ter sido incluído no polo passivo da execução fiscal movida contra a SUNNY HILL COSMETICS LTDA. vez que inexistente fraude contra terceiros – no caso ao Erário público – ou aos estatutos ou, finalmente, infração à lei, o que aliás, em obediência ao disposto pelo artigo 52 do Decreto Lei 7.661/45, deve ser discutido por meio de ação própria facultando-se o regular contraditório e a ampla defesa e não, jamais, nos autos de execução fiscal, tal como aqui verificado.

25. À guisa de demonstração de dissenso, enquanto os vv. arestos recorridos – ainda que de forma confusa, ‘data venia’ – entendem que:

(...)

O r. paradigma trazido à colação, de relatoria do i. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, acertadamente – e com maior propriedade, ‘data maxima venia’ – afirma que:

(...)

26. Eis, com exatidão, o caso dos autos! Aqui o Recorrente informou ao Fisco, via atualização da JUCESP – inclusive a mesma base de dados para indicação do endereço de Ribeirão Preto – a alteração do endereço, dando publicidade ao ocorrido como destacado pelo i. Min. NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, o que, entretanto, para os v. Arestos recorridos não tinha importância alguma, inclusive tida como não informada ao Fisco.

27. Manifesto, portanto, o dissenso havido, na forma reclamada pelo permissivo regimental, a justificar, a guisa de uniformização de jurisprudência, o provimento do presente Recurso Especial.

28. Importante o registro, ainda, diante de todo o exposto, que inaplicável ao caso presente o disposto pela Súmula 435 deste c. Superior Tribunal de Justiça vez que, como demonstrado, a SUNNY HILL COSMETICS LTDA., por ocasião da diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, estava regularmente estabelecida na Avenida Nove de Julho, número 5.624, 3º andar, conjunto 31, Jardim Paulista, São Paulo, conforme sessão datada de 22 de julho de 2009, ou seja, quase um ano antes da verificação efetuada.

29. Finalmente, no que tange a prescrição apontada, manifesta a contrariedade ao disposto pelo artigo 174, inciso I do Código Tributário Nacional na exata medida em que, conforme exposto nas razões de agravo antes apresentadas, entre a diligência realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, datada de 06 de julho de 2010 e o pedido de redirecionamento contra o sócio, ora Recorrente, ocorrido em 04 de novembro de 2015, mais de 05 (cinco) anos se passaram – mais precisamente 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses –- após a propositura da ação executiva – e sem a identificação dos sócios na Certidão da Dívida Ativa – a justificar, então, o reconhecimento da tutela perseguida, reformada, igualmente quanto a esse capítulo, o entendimento hostilizado, isso, ‘ad argumentandum tantum’, não fosse patente, como exposto supra, a impossibilidade do redirecionamento havido. 30. Sopesa a pretensão deduzida, como exposto no preambulo, o entendimento externado por esse c. Superior Tribunal de Justiça, como se demonstra, ‘verbis’:

(...)

31. Eis, exatamente, o caso dos autos! Aqui também, em que pese a tentativa de citação da pessoa jurídica em 06 de julho de 2009, foi somente em 04 de novembro de 2015, ou seja, 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses depois, que se requereu o redirecionamento da execução para os sócios, isso, repita-se, em que pese inexistir motivo para tanto.

32. À guisa de demonstração de dissenso, enquanto os vv. arestos recorridos – ainda que de forma confusa, ‘data venia’ – com relação a prescrição registrem que:

(...)

O r. paradigma trazido à colação, de relatoria do i. Min. HERMAN BENJAMIN, acertadamente – e com maior propriedade, data maxima vênia’ – afirma que:

(...)

33. Eis, com exatidão, o caso dos autos, porém, aqui entenderam os v. Arestos recorridos, em que pese maior prazo tenha se passado, que não verificada a prescrição!

34. Manifesto, portanto, o dissenso havido, na forma reclamada pelo permissivo regimental, a justificar, a guisa de uniformização de jurisprudência, o provimento do presente Recurso Especial" (fls. 270/291e).

Requer, ao final:

“(...) o conhecimento e provimento do presente Recurso Especial para que sejam anulados os vv. Acórdãos, determinando-se o retorno dos autos ao eg. Tribunal Regional Federal ‘a quo’ para o efetivo enfrentamento do asseverado em sede de Embargos de Declaração ou, alternativamente, em face da existência da pessoa jurídica executada por ocasião da diligencia realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, fato esse reconhecido pelo i. Des. Federal FABIO PRIETO por ocasião da concessão do efeito suspensivo inicialmente reclamado – ‘... Ademais, a empresa mudou o domicílio para a

Av. Nove de Julho, 5624, 3º andar CJ 31, Jardim Paulista em sessão realizada em 22 de julho de 2009, conforme ficha cadastral completa (fls. 19/20, do documento Id nº 1007757). A União solicitou constatação por meio de oficial de justiça em 06 de julho de 2010 (fls. 05, do documento Id nº 1007757), no endereço antigo. Não há prova de que, no momento da constatação, a empresa havia cessado a busca pelo lucro. A União, credora, não tem interesse legítimo. O que lhe cabe é diligenciar, em relação aos supostos ativos da sociedade empresária. ...’ – ou, finalmente, em razão do transcurso de prazo superior a cinco anos entre a citação e o pedido de redirecionamento, prescrito portanto o redirecionamento determinado, seja reformado o decidido, culminando com o provimento do recurso de Agravo anteriormente manejado, excluído o Recorrente do polo passivo da execução fiscal, isso como medida de Justiça” (fls. 291/292e).

Contrarrazões apresentadas (fls. 338/341e), foi o Recurso inadmitido na

origem (fls. 343/350e), ensejando a interposição do presente Agravo (fls.

351/352e).

A irresignação não merece prosperar.

Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão

recorrido, no que interessa à espécie:

“A prescrição é a extinção da pretensão, pelo decurso do tempo. O artigo 189 do Código Civil: ‘Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela . prescrição, (...)’

A prescrição apenas se configura mediante a caracterização, da inércia do em concreto, titular da pretensão. Trata-se de aplicação prática da Teoria da ‘Actio Nata’.

Nesse contexto, a pretensão de redirecionamento da execução fiscal apenas surge com a ciência, pelo exequente, da dissolução irregular. Nesta 6ª Turma:

(...)

Trata-se de execução fiscal de créditos tributários vencidos entre fevereiro de 2006 e junho de 2007 (fls. 03/28, ID XXXXX).

Em 09 de abril de 2013 o Oficial de Justiça certificou a impossibilidade de citação e penhora, pois a executada não foi encontrada no seu domicílio fiscal (fls. 15, ID XXXXX).

A Fazenda Nacional teve vista dos autos em 31 de outubro de 2014 (fl. 16, ID XXXXX), termo inicial do prazo prescricional para fins de redirecionamento da execução fiscal.

O pedido de redirecionamento foi formulado em 04 de novembro de 2014 (fls. 18, ID XXXXX).

Não há inércia da credora.

Não ocorreu a prescrição.

(...)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o descumprimento, pelo sócio gerente, da obrigação legal de manter atualizados os cadastros empresariais, provoca sua responsabilidade na forma do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional:

(...)

Trata-se de execução fiscal de créditos de Simples, CSLL, COFINS e IRRF.

A certidão do Oficial de Justiça noticia que a empresa encerrou suas atividades, em 09 de abril de 2013 (fls. 15, ID XXXXX).

A diligência foi realizada nos endereços: Av. Rui Barbosa, 1.244 e Av. Costa e Silva, 3.149 (fls. 15. ID XXXXX).

A ficha cadastral registrada na JUCESP informa a mudança do endereço sede para a Av. Nove de Julho, 5.624, em 27 de julho de 2009 (fls. 20, ID XXXXX).

A mudança da sede, contudo, não foi informada ao fisco.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(...)

O redirecionamento é regular.

Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento” (fls. 174/180e).

De início, o Tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial,

no que respeita à prescrição para o redirecionamento e à legitimidade do

redirecionamento ao sócio-gerente, em caso de dissolução regular,

considerando o julgamento definitivo dos temas 444 e 630 do STJ (fls.

343/350e), em cumprimento ao disposto na alínea b inciso I do art. 1.030 do

CPC/2015, razão pela qual não será analisado o recurso nesses pontos.

No mais, em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, deve-se ressaltar que o

acórdão recorrido não incorreu em qualquer vício, uma vez que o voto condutor

do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à

solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da

pretendida pela parte recorrente.

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao

interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação

jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.666.265/MG, Rel. Ministro OG

FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/03/2018; REsp 1.667.456/RS,

Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

18/12/2017; REsp 1.696.273/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA

TURMA, DJe de 19/12/2017.

A propósito:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA. ANUÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do

CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido ao regime da Repercussão Geral, tem entendimento de que é necessária a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados.

3. A ação coletiva interposta por associação de municípios somente pode alcançar, e, por isso, interromper o lapso prescricional, os associados que concederam autorização para demandar.

4. Registrado no acórdão recorrido que não consta dos autos que o município autor participou da Ação Coletiva XXXXX-96.2015.4.05.8300, rever esse posicionamento, tal como pretendido no presente recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.768.119/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/03/2021).

Destaco, por fim, que, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e do

art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na

alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em

qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o

dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os

casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a

divergência de interpretações, providência não realizada na hipótese.

A propósito, confira-se:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE AÇÃO INDENIZATÓRIA INDIVIDUAL E AÇÃO COLETIVA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. (...)

3. A divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1°, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie.

4. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.620.860/RO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2017).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ,

conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

I.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257202899/agravo-em-recurso-especial-aresp-1812971-sp-2020-0344213-1/decisao-monocratica-1257202908

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