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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1813375 GO 2020/0345183-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1813375_c6e72.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1813375 - GO (2020/0345183-7)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PIRANHAS

ADVOGADOS : RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS - GO008198

VALDENÍSIA MARQUES SILVA - GO022358

AGRAVADO : SARA ANDRADE

ADVOGADO : MAIANE CRISTINE ALVES DOS SANTOS - GO036709

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA.

CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. URV. LEI 8.880/1994. DEFASAGEM.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA

PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por MUNICÍPIO DE PIRANHAS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas

a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TJGO,

assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA.

CONVERSAO DOS VENCIMENTOS EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). APLICAÇÃO

DA LEI 8.880/94. DIREITO À REPOSIÇÃO SALARIAL, DEFASAGEM A SER APURADA

EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LEI SUPERVENIENTE, REESTRUTURANDO CARREIRA

E SALÁRIOS. VERBAS DE NATUREZA DISTINTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (fls. 231).

2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls.

261/272).

3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 277/294), a parte

agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1o.

do Decreto 20.910/1932, 19, 20, 22 da Lei 8.880/1994. Argumenta, para

tanto, que, além de ter ocorrido a prescrição no caso dos autos, não há que se

falar em acréscimo da diferença decorrente da conversão de vencimentos para

a Unidade Real de Valor – URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, para os

servidores do Executivo Municipal.

4. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou as

contrarrazões (fls. 360).

5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 368/369),

fundada na (a) violação à súmula 280 do STF; razão pela qual se interpôs o

presente agravo em recurso especial, ora em análise.

6. É o relatório.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai

a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos

recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões

publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de

admissibilidade recursal na forma do novo Código.

9. Ademais, tanto em relação à alegada prescrição quanto à

questão de fundo, aplicação dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para

conversão em URV dos vencimentos e proventos dos servidores municipais do

Executivo, observa-se que o Tribunal de origem adotou a orientação desta

Corte, consoante os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 8.880/1994. DATA DO PAGAMENTO. DEFASAGEM. SOMENTE SERVIDORES QUE RECEBIAM OS SALÁRIOS ANTES DO FINAL DO MÊS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No que se refere à alegada ofensa ao Decreto 20.910/1932, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurarse relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

2. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, a conversão salarial em URV, de que cuidou a Lei nº 8.880/94, em relação àqueles servidores que têm a data de pagamento nos termos da liberação orçamentária estabelecida pelo art. 168 da Carta Magna, devese dar na data do efetivo pagamento. Devido o percentual de 11,98% incidente nos vencimentos dos recorridos, resultante do errôneo critério de conversão utilizado pela Administração.

3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.664.047/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 20/6/2017).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. LEI N. 8.880/1994. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO.

1 O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Esta Corte consolidou o entendimento, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, de que os servidores públicos, federais, estaduais ou municipais - inclusive do Poder Executivo - têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos moldes previstos na Lei 8.880/94, levando-se em conta a data do efetivo pagamento (REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/08/2009).

3. Na hipótese, as instâncias ordinárias rejeitaram o pleito autoral porque os substituídos, servidores do Poder Executivo Federal, recebiam seus vencimentos/proventos no segundo dia útil do mês subsequente e não antes do último dia do mês.

4. A Primeira Turma tem reconhecido o caráter manifestamente inadmissível ou improcedente do agravo interno, a ensejar a aplicação de sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, quando a decisão agravada está fundamentada em precedente julgado sob o regime da repercussão geral ou sob o rito dos recursos repetitivos, como já o fez na hipótese presente (AgInt no REsp 1730427/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).

5. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa (AgInt no

REsp 1.445.997/CE, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 16/4/2019).

10. Note-se, ademais, que é inviável a declaração de que não houve

perda salarial por parte dos servidores como pretende a parte recorrente, ante

o enunciado da Súmula 7 do STJ. Nessa linha:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI 8.880/1994. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ.

1. É firme o entendimento do STJ de que os servidores municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor (URV), nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento, não sendo admissível a compensação do pagamento da recomposição decorrente da conversão da URV com posteriores reajustes salariais, haja vista sua natureza jurídica diversa.

2. Verificar a ocorrência ou não de perdas na conversão dos vencimentos em URV, a fim de rever as conclusões firmadas no voto condutor, requer novo exame do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. O entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prescrição atinge somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando a Fazenda Pública não tiver negado o próprio direito pleiteado.

4. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento (AREsp 1.557.527/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 11/10/2019).

11. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários

sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte

recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos

do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites

percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os

termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

12. Ante ao exposto, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

13. Publique-se

14. Intimações necessárias.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257202902/agravo-em-recurso-especial-aresp-1813375-go-2020-0345183-7/decisao-monocratica-1257202911