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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1801736 RN 2020/0322851-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1801736 RN 2020/0322851-3
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1801736_a27ac.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1801736 - RN (2020/0322851-3) DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, contra decisão proferida pelo Presidente do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob o fundamento de que não houve a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial. Inconformada, sustenta a parte agravante que: "No entender do ente público, consta impugnação específica da fundamentação de suposto óbice da Súmula 7 do STJ ao caso. Preliminarmente, isso se demonstra à fl. 367 e-stj com a indicação de tópico específico a esse respeito: 2. Do Projeto de Assentamento. Seleção Beneficiários. Alteração na listagem. Expectativa de direito. Poder de autotutela da Administração. Ausência de violação ao devido processo legal, contraditório e à ampla defesa. Violação aos arts. 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A e 20 da Lei n.º 8.629/93. Questão de direito. Não incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. E em termos de fundamentação recursal que se contrapõe ao suposto óbice da Súmula 7 do STJ ao caso, isso se verifica facilmente às fls. 368-369 e- stj, em que é apontada impugnação específica a referido fundamento, com irresignação expressa que não se demanda revisão de fatos e provas, mas tão somente análise de questão eminentemente jurídica, a saber: (...) Portanto, há insurgência específica, detalhada e fundamentada, em oposição direta à aplicação do referido óbice processual, ainda que de forma sucinta. Conforme os excertos acima mencionados, há argumentação recursal do ente público com expressa irresignação contra o fundamento adotado na decisão agravada. Portanto, embora sucinta, está fundamentada a impugnação ao fundamento da decisão agravada de forma específica e fundamentada. Assim, devida e suficientemente comprovada a impugnação expressa e específica e fundamentada ao suposto óbice apontado ao caso (Súmula 7 do STJ), não havendo que se falar em falta de devida impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Portanto, o agravo em recurso especial apresentou fundamentos aptos e detalhados (não-genéricos) a reverter o fundamento adotado na decisão agravada, conforme se verifica dos excertos acima transcritos. Comprovada a especificidade e cotejo das alegações com o caso concreto, indicando-se o modo de inaplicação do óbice apontado ao caso, quer dizer, demonstra-se como seria possível a análise da violação alegada em sede de recurso especial. Assim, deve ser considerado que houve devida impugnação aos fundamentos da decisão agravada aptos a reverter o julgamento da demanda, afastando-se o óbice da decisão agravada nesse ponto, pois não se trata de conteúdo genérico e houve demonstração da possível reversão do suposto óbice apontado. Portanto, não incide o óbice da Súmula 182 do STJ nesse ponto. Em síntese, defende o ente público que todos os fundamentos indicados por Vossa Excelência foram devidamente impugnados pelas razões do agravo em recurso especial" (fls. 388/391e). Por fim, requer "o ente público que Vossa Excelência, em juízo de retratação, reconsidere a respeitável decisão agravada, afastando o óbice apontado (não impugnação de fundamentos da decisão agravada), para conhecer e prover o recurso especial. E caso assim também não entenda, que encaminhe o presente recurso para julgamento no Órgão colegiado competente para o feito" (fl. 391e). Intimadas (fl. 393e), as partes agravadas deixaram transcorrer in albis o prazo para manifestação (fls. 395/397e). Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pelo agravante, reconsidero a decisão de fls. 381/383e. Passo, novamente, ao exame do Agravo em Recurso Especial. Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. ASSENTAMENTO CHICO MENDES III. REPOSICIONAMENTO DOS AUTORES NO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOBSERVÂNCIA. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DO ATO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de sentença que, na ação proposta por JOSÉ WELLINGTON FREIRE DA SILVA e MARIA JOYCE DA SILVA, julgou procedente o pedido contido na exordial, 'para anular o ato que reposicionou a parte autora para a suplência da Relação de Beneficiários do Projeto de Assentamento Chico Mendes III, de forma que aos demandantes seja garantida classificação suficiente para o recebimento de um lote no assentamento, nos termos da primeira listagem publicada pela autarquia agrária, sem embargo de posterior exclusão da Relação de Beneficiários, desde que observados previamente os princípios da ampla defesa e do contraditório, ratificando, assim, a tutela de urgência deferida nestes autos', bem como fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O cerne da presente lide consiste em determinar se, quando do reposicionamento dos impetrantes, na relação de beneficiários do Assentamento Chico Mendes III, foi observado o devido processo administrativo. 3. In casu, alegam os autores, trabalhadores rurais, que residem no que hoje é o PA Chico Mendes III, desde a época em que se tratava de um acampamento. Aduzem, ainda, que preenchem todos os requisitos para serem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), tendo sido incluídos na relação de beneficiários em lista elaborada pelo INCRA no ano de 2015, na posição 35ª (trigésima quinta) (id nº 4058400.2031153). Em 2016, contudo, foi publicada nova listagem (id nº 4058400. 2031154), na qual os autores passaram a ocupar a posição 48º (quadragésima oitava), 8ª (oitava) posição na suplência, já que o referido PA tem capacidade para atender 40 (quarenta) famílias. 4. Consoante se observa nos autos, não restou assegurada a instauração de procedimento administrativo em que fossem garantidos a ampla defesa e o contraditório, estando, por isso, maculada a conduta da autarquia. 5. Ao restringir direitos, deve a Administração Pública se pautar na obediência às regras do devido processo legal, permitindo ao interessado prejudicado o exercício do direito de contestação, com paridade de armas. 6. O STF entende ser necessário que a Administração, ainda que na hipótese de declaração de nulidade dos próprios atos, adote o regular procedimento administrativo quando o ato ilegal já tiver originado efeitos concretos, assegurando o contraditório e a ampla defesa. Precedente. 7. Na defesa da legalidade de seu ato, o INCRA não conseguiu demonstrar que oportunizou aos autores a possibilidade de contestação, alegando, inclusive, não ter havido vulneração de qualquer princípio, pois ‘o agir administrativo não cuidou de analisar sua condição específica, de modo a produzir uma decisão que interferiria específica e exclusivamente em sua esfera juridicamente protegida, a demandar, portanto, a necessidade de se lhe conceder o direito de defender-se’. 8. Soma-se a isso, o fato de os direitos debatidos nos autos, de moradia e trabalho, serem protegidos constitucionalmente, o que torna imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. Precedente. 9. A anulação do ato não impede o INCRA de instaurar processo de apuração de irregularidades na ocupação com a devida ciência dos interessados, respeitando-se o devido processo legal. 10. Apelação não provida" (fls. 269/270e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 296/303e), os quais restaram rejeitados, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ASSENTAMENTO RURAL. ASSENTAMENTO CHICO MENDES III. REPOSICIONAMENTO DOS AUTORES NO ROL DE BENEFICIÁRIOS, SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em face de acórdão que, negando provimento à apelação do ora embargante, confirmou sentença que anulou 'o ato que reposicionou a parte autora para a suplência da Relação de Beneficiários do Projeto de Assentamento Chico Mendes III, de forma que aos demandantes seja garantida classificação suficiente para o recebimento de um lote no assentamento, nos termos da primeira listagem publicada pela autarquia agrária, sem embargo de posterior exclusão da Relação de Beneficiários, desde que observados previamente os princípios da ampla defesa e do contraditório, ratificando, assim, a tutela de urgência deferida nestes autos'. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. '[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 30.973/PI, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 03/04/2012) [...]' (EDcl nos EAREsp 473.529/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017). 4. Analisando as alegações constantes nos embargos de declaração do INCRA, constata-se o claro intuito de ver reanalisadas as questões já devidamente examinadas pelo órgão julgador, o que não é cabível, considerando a via eleita. 5. O argumento de que ainda não houve a instalação do PA Chico Mendes III foi implicitamente afastado, quando se confirmou que não foi 'assegurada [aos embargados] a instauração de procedimento administrativo em que fossem garantidos a ampla defesa e o contraditório, estando, por isso, maculada a conduta da autarquia', afirmando os julgadores o seguinte: 'Ao restringir direitos, deve a Administração Pública pautar-se em obediência às regras do devido processo legal, permitindo ao interessado prejudicado o exercício do direito de contestação, com paridade de armas./Nesse sentido, o STF entende ser necessário que a Administração, ainda que na hipótese de declaração de nulidade dos próprios atos, adote o regular procedimento administrativo quando o ato ilegal já tiver originado efeitos'. Assim, não há que se falar em omissão, concretos, assegurando o contraditório e a ampla defesa [...] conforme entende o STJ. Outrossim, o fato de não ter havido a instalação do PA Chico Mendes III é indiferente à constatação de que houve a violação ao devido processo legal. 6. O acórdão não desconsiderou as determinações dos arts. 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A e 20 da Lei nº 8.629/93, que disciplinam a classificação e a seleção dos candidatos ao Projeto de Assentamento, tendo assentado, inclusive, que 'a anulação do ato não impede o INCRA de instaurar processo de apuração de irregularidades na ocupação'. Contudo, asseverou que deve ser dada ciência aos interessados, respeitando-se o devido processo legal. 7. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 8. Embargos de declaração não providos" (fls. 325/326e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 16, 17, 18, 18-A, 18-B, 19, 19-A e 20 da Lei 8.666/93, sustentando que: a) "ao contrário do alegado pelos demandantes, não houve a sua exclusão do Projeto de Assentamento, vez que esse nem implantado foi, tendo a Autarquia, apenas, elaborado a listagem dos possíveis beneficiários, sem contudo, assegura-lhe o direito ao assentamento, até porque, para tanto, faz-se necessária a observância das regras previstas pela Lei n.º 8.629/93" (fl. 343e); b) "o procedimento adotado pela Autarquia obedeceu ao disposto na Lei n.º 8.629/93, não ferindo qualquer direito da agravada, vez que a mesma permanece na listagem de possíveis beneficiários do Projeto de Assentamento Chico Mendes III, somente com alteração da posição que ocupava originalmente, em razão dos fatos acima narrados" (fl. 347e); c) "não há porque se falar em inobservância do contraditório e da ampla defesa no presente caso, vez que a agravada não era oficialmente assentada no PA Chico Mendes III, possuindo apenas a expectativa de direito de vir a ser beneficiada com um lote no referido Projeto de Assentamento" (fl. 347e). Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Não foram apresentadas contrarrazões. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 355e), foi interposto o presente Agravo (fls. 364/370e). Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece prosperar. Acerca da controvérsia, manifestou-se o Tribunal de origem: "O cerne da presente lide consiste em determinar se, quando do reposicionamento dos impetrantes na relação de beneficiários do Assentamento Chico Mendes III, foi observado o devido processo administrativo. In casu, alegam os autores, trabalhadores rurais, que residem no Assentamento Chico Mendes III, desde a época em que se tratava de um acampamento. Aduzem, ainda, que preenchem todos os requisitos para serem beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), tendo sido incluídos na relação de beneficiário em lista elaborada pelo INCRA no ano de 2015, na posição 35ª (id nº 4058400.2031153). Em 2016, contudo, foi publicada nova listagem (id n.º 4058400.2031154), na qual os autores passaram a ocupar a posição 48º, 8ª posição na suplência, já que o referido PA tem capacidade para atender 40 famílias. Tal exclusão, segundo os ora apelados, ocorreu de forma abrupta, sem qualquer tipo de notificação que possibilitassem aos trabalhadores refutar 'as conclusões que serviriam de fundamento para sua exclusão pelo Incra, enfim, sem qualquer contraditório ou ampla defesa'. (...) Tenho que não merece reparo o entendimento adotado pelo MM. Juízo dirigente. Consoante se observa nos autos, não restou assegurada a instauração de procedimento administrativo em que fossem garantidos a ampla defesa e o contraditório, estando, por isso, maculada a con duta da autarquia. Ao restringir direitos, deve a Administração Pública pautar-se em obediência às regras do devido processo legal, permitindo ao interessado prejudicado o exercício do direito de contestação, com paridade de armas. Nesse sentido, o STF entende ser necessário que a Administração, ainda que na hipótese de declaração de nulidade dos próprios atos, adote o regular procedimento administrativo quando o ato ilegal já tiver originado efeitos concretos, assegurando o contraditório e a ampla defesa, conforme julgado abaixo: (...) Na defesa da legalidade de seu ato, o INCRA não conseguiu demonstrar que oportunizou aos autores possibilidade de contestação, alegando, inclusive, não ter havido vulneração de qualquer princípio, pois 'o agir administrativo não cuidou de analisar sua condição específica, de modo a produzir uma decisão que interferiria específica e exclusivamente em sua esfera juridicamente protegida, a demandar, portanto, a necessidade de se lhe conceder o direito de defender-se'. Soma-se ao acima narrado, o fato de os direitos debatidos nos autos, de moradia e de trabalho, serem protegidos constitucionalmente, o que torna imprescindível o respeito ao contraditório e à ampla defesa, o que efetivamente não ocorreu no presente caso. (...) Conforme restou pontuado no julgado acima, a anulação do ato não impede o INCRA de instaurar processo de apuração de irregularidades na ocupação com a devida ciência dos interessados, respeitando-se o devido processo legal" (fls. 281/283e). Com efeito, o acórdão recorrido tem fundamento constitucional não impugnado mediante Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126 do STJ, segundo a qual "é inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário". Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL AFASTADA. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. DANO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC de 2015, pois há fundamentação suficiente para amparar o acórdão recorrido. 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula 126 do STJ. 3. O Tribunal de origem, com base nas provas existentes, entendeu não haver comprovação do dano material. A inversão do julgado nos moldes pretendidos pela recorrente demanda revolvimento das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido"(STJ, REsp 1.707.574/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017) Além disso, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que,"consoante se observa nos autos, não restou assegurada a instauração de procedimento administrativo em que fossem garantidos a ampla defesa e o contraditório, estando, por isso, maculada a conduta da autarquia" (fl. 281e). Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 381/383e. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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