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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1795828 SC 2020/0312199-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1795828 SC 2020/0312199-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1795828_f83ed.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795828 - SC (2020/0312199-8) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o qual não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 491): ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA EFETUADA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS INTEGRADAS AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL POR MEIO DE LOTEAMENTO PARA PERMUTA COM IMÓVEL PARTICULAR PARA AMPLIAÇÃO DE VIA PÚBLICA POSSIBILIDADE ENTE PÚBLICO QUE SOPESOU OS INTERESSES COLETIVOS DIREITO À INFRAESTRUTURA E O DIREITO AO ACESSO À ÁREAS VERDES E EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS OPTANDO CORRETAMENTE A FIM DE ATENDER OS ANSEIOS POPULARES PARA PRIVILEGIAR À MELHORIA NA LOCOMOÇÃO DOS MUNÍCIPES AUSÊNCIA DE A FRONTA O ART 17 DA LEI N 676679 SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 520/528). No recurso especial obstaculizado, a parte apontou violação do art. 1.022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, dos arts. , I, 17 e 22 da Lei n. 6.766/1979, do art. 166, II, do CC e dos arts. , caput, e , i, do Decreto-lei n. 3.365/1941. Sustenta a ilegalidade da permuta questionada nos autos, sob o argumento de que houve "desrespeito à disciplina da Lei do Parcelamento do Solo acerca da obrigatoriedade de instituir áreas verdes que contenham equipamentos comunitários" e que o Município/recorrido "poderia ter feito uso da desapropriação por utilidade pública do terreno atingido pelas obras de ampliação da Avenida Luiz Lazzarin." (e-STJ fls. 533/547). Sem contrarrazões. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo sido os fundamentos da decisão atacados no presente recurso. Parecer ministerial às e-STJ fls. 659/670 pelo provimento do recurso. Passo a decidir. Em relação à alegada ofensa do art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem tampouco a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO DISTRITAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DISTRITO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. MULTA DO ART. 1026 DO CPC/2015. 1. Inicialmente, em relação aos arts. 141 e 1022 do CPC, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. [...] (REsp 1.671.609/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 30/06/2017). No mérito, os autos versam sobre ação civil pública em que se questiona a legalidade da desafetação de área destinada à instalação de equipamentos comunitários e da permuta com outro imóvel firmada entre os réus para o prolongamento de via pública, com o retorno dos imóveis aos proprietários originais e compensação, em dobro, da área desafetada. O Tribunal de origem reformou a sentença para julgar improcedente o pedido por entender que a destinação diversa da área autorizada pela Lei Municipal, no caso concreto, não contrariou o disposto na Lei do Parcelamento do Solo Urbano. No que toca à vulneração dos arts. , I, 17 e 22 da Lei n. 6.766/79, (Lei n. 6.766/79), transcrevo o seguinte excerto do aresto recorrido (e-STJ fls. 496/500): Sobre a obrigatoriedade de instituir áreas verdes e que contenham equipamentos comunitários, bem como acerca da incorporação compulsória de tais áreas ao patrimônio municipal, dispõem os arts. , I, 17 e 22, todos da Lei n. 6.766/79, que: "Art. 4º. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou a - provada por lei municipal para a zona em que se situem"."Art. 17. Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do Art. 23 desta Lei.""Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o do - mínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo". Com efeito, inobstante a autonomia do ente municipal em dispor e gerir os seus bens, e a atribuição constitucional de "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação solo urbano" (art. 30, VIII, CFRB), este Tribunal tem entendido que é possível, mediante interpretação teleológica e sistemática da norma, que a proibição de dar destinação diversa àquelas áreas (art. 17) seja estendida aos Municípios, pois não teria sentido impor uma restrição de cunho ambiental e urbanística somente aos loteadores particulares. Aliás, neste sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte: (...). Desta forma, ainda que a destinação diversa da área tenha sido autorizada pela Lei Municipal n. 1.555/80, em regra, não pode ser permitido desígnio absolutamente diverso daquela anteriormente definida, sob pena de tal conduta servir como chancela ao descumprimento das disposições da Lei Federal n. 6.766/79. (...). Todavia, no caso dos autos há uma particularidade que não deve ser desprezada, uma vez que a permuta imobiliária teve por intuito o prolongamento da Avenida Luiz Lazzarin que, por sua vez, dependia da incorporação ao patrimônio municipal do terreno pertencente aos réus. Ao fazer a permuta, o ente sopesou os interesses coletivos - direito à infraestrutura e o direito ao acesso à áreas verdes e equipos comunitários -, optando corretamente, a fim de atender os anseios populares, por privilegiar o prolongamento da via. Dessa maneira, nada obstante a área em questão não ter sido destinada à implantação das áreas verdes/equipamentos comunitários, ficou evidente que o negócio firmado cumpriu os fins da política de desenvolvimento urbano (art. 182 da CF). Logo, não há falar em ilegalidade na prática do ato administrativo promovido pelo Município de Criciúma. (Grifos em negrito acrescidos). Como se observa do trecho acima, o Tribunal a quo, à luz da peculiaridade do caso concreto, atestou a legalidade da permuta imobiliária para ampliação da via pública, visto que o ente municipal "sopesou os interesses coletivos - direito à infraestrutura e o direito ao acesso à áreas verdes e equipos comunitários -, optando corretamente, a fim de atender os anseios populares, por privilegiar o prolongamento da via." (e-STJ fls. 499/500). Dessarte, a modificação do julgado, no ponto, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Além disso, é imperiosa a análise do teor da norma local questionada, o que atrai o óbice da Súmula 280 do STJ, em incidência analógica. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO SOLO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO PRIVADA EM CANTEIRO CENTRAL DE RODOVIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. NECESSIDADE DE DESAFETAÇÃO. FAIXA DE 15 METROS NON AEDIFICANDI. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com base no conjunto fático-probatório dos autos, especialmente na perícia realizada, assentou ser impossivél a construção de edifício no canteiro central da DF 009. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: "Exige-se no projeto a previsão de vagas de estacionamento para empreendimentos que se caracterizem como polo gerador de tráfego, em quantidade compatível com os critérios e classificação estipulados na Tabela IV do Anexo III do Decr to nº 19.915/1998, que regulamentou o Código de Edificações do Distrito Federal. Logo, deve ser reconhecida a nulidade de projeto que não fez qualquer previsão ao número de vagas de estacionamento na construção de pavilhão, destinado a feiras, exposições e parques de diversões temáticas, constituindo, nos moldes legais, polo gerador de tráfego." (fl. 397, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado ao Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 2. Em harmonia com o acórdão e a perícia realizada, entende-se que faixa de domínio público de rodovias inclui não só suas margens externas, mas também o canteiro central pois, em última análise, perfaz a margem interna de separação entre uma pista de rolamento e a outra. Canteiro central, como acessório, segue a natureza jurídica de bem de uso comum do povo da respectiva estrada, avenida e rua (o principal). Alteração desse status legal demanda regular desafetação, na qual deve ficar cabalmente comprovado o interesse público preponderante na alteração pretendida e a inexistência de risco para pedestres e tráfico. 3. No caso em apreço, como não há previsão na planta original do bairro para a construção de tal edificação, é necessário que se respeitem as leis e normas que regem o processo de inclusão de novo edifício. Relembre-se que Brasília tem normas de tombamento rígidas e planejamento específico. 4. O manejo do Recurso Especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça examinar a aplicação de legislação local, consoante verbete da Súmula 280/STF. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1781151/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 11/09/2020) Quanto à afronta dos art. 166, II, do CC e 2º, caput, e 5º, i, do Decreto-lei n. 3.365/1941, assim se pronunciou a Corte local por ocasião do julgamento dos embargos de declaração (e-STJ fls. 524/526): O embargante sustenta que "a ilegalidade do negócio jurídico avençado decorre do fato de que o Município demandado poderia ter feito uso da desapropriação por utilidade pública do terreno atingido pelas obras de ampliação da Avenida Luiz Lazzarin, o que enseja, igualmente, a aplicação dos sobre - ditos dispositivos [artigos , inciso XXIV, e 182, § 3º, da Constituição Federal da República, e nos artigos e 5º, i, do Decreto-Lei n. 3.365/41], circunstância sobre a qual o acórdão se omitiu e que, se assim não fosse, levaria à anulação da avença impugnada por meio da presente Ação Civil Pública"(fl. 6). Todavia, ao considerar que o ente público sopesou os interesses coletivos — direito à infraestrutura e direito ao acesso à áreas verdes e equipos comunitários — ao privilegiar o prolongamento de via pública, e reconhecer a legalidade da permuta imobiliária levada a efeito pelo Município de Criciúma, este órgão julgador não estava obrigado a perscrutar as demais formas de alienação do bem público, matéria que, aliás, redundaria em impertinente ingerência judicial, em cenário no qual o ato administrativo não transgrediu o razoável e não desrespeitou o interesse público. Com efeito, extrai-se do acórdão combatido: (...). Consectário lógico, também não remanesce qualquer omissão relativa à incidência do artigo 166, inciso II, do Código Civil (hipótese de nulidade do negócio jurídico, quando "for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto"), tendo em vista que, pelas linhas acima transcritas, depreende-se que a legalidade da avença restou devidamente analisada e reconhecida sob a perspectiva dos elementos carreados aos autos, especialmente da autorização legislativa e do justificado interesse público presentes na hipótese, tendo-se resolvido o litígio de forma plena, com a aplicação da fundamentação constitucionalmente exigida. (Grifos acrescidos). Mais uma vez, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Ademais, o fundamento da impertinente ingerência do Poder Judiciário não foi rebatido nas razões recursais, no ponto relativo à afronta do Decreto-lei n. 3.365/41, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 283 do STF. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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