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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1793721 RJ 2019/0028937-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1793721_74290.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1793721 - RJ (2019/0028937-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADORES : CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO - RJ081889

FELIPE DE MELO FONTE E OUTRO(S) - RJ140467

RECORRIDO : ARNON RIBEIRO DOS SANTOS

RECORRIDO : GERMANO OCTAVIO WEBER

RECORRIDO : ZENAIDE PIRES

ADVOGADOS : RUDI MEIRA CASSEL - DF022256 GABRIELA DE SOUZA PAIXÃO BITENCOURT E OUTRO(S) -RJ166601

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e

"c", da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA

ESTADUAL DO PODER JUDICIÁRIO. PERDAS VENCIMENTAIS SOFRIDAS

EM RAZÃO DA CONVERSÃO DOS RENDIMENTOS EM URV. PRESCRIÇÃO

DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO

SUCESSIVO. PRECEDENTES.ENUNCIADO 85 DA SÚMULA DO STJ.

CRITÉRIOS DE CONVERSÃO DA MOEDA NOS VENCIMENTOS DE

SERVIDORES ESTADUAIS. LEI FEDERAL 8.880/94.RECURSO ESPECIAL

1.101.726/SP.REESTRUTURAÇÃO. LEI ESTADUAL N 4.620/2005, QUE

REVOGOU A LEI ESTADUAL Nº 3.893/2002. AS REFERIDAS LEIS

PROMOVERAM UMA REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA, PORÉM NÃO

UMA REESTRUTURAÇÃO FINANCEIRA, JÁ QUE NÃO PROMOVERAM

ALTERAÇÃO DOS VALORES, MAS APENAS CONFERIU NOVA

ESTRUTURA ÀS CARREIRAS. REGIME DE RECURSO

REPETITIVO.DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR À PERCEPÇÃO DAS

DIFERENÇAS ESTIPENDIAIS. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO ESTADO.

SIMPLES APLICAÇÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DA PROVA.

PRINCIPIOS DA LEGALIDADE E TRANSPARÊNCIA. A jurisprudência pátria já

consolidou entendimento no sentido de que, tratando-se de relação de trato

sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao

quinquênio legal precedente à propositura da ação, porquanto a lesão a eventual

direito violado renova-se mensalmente com a não recomposição salarial. A Terceira

Seção, do STJ, no julgamento do Resp 1.101.726/SP, da relatoria da Min. Maria

Thereza Moura, submetido ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do art.

543-C do CPC, determinou a obrigatória observância pelos Estados e Municípios

dos critérios previstos na Lei Federal 8.880/94, para a conversão em URV dos

vencimentos e proventos de seus servidores diante da competência privativa da

União para legislar sobre o sistema monetário. Lei Estadual nº 4.620/2005, que

revogou a Lei Estadual nº 3.893/2002. As referidas leis promoveram uma reestruturação na carreira, porém não uma reestruturação financeira, já que não promoveram alteração dos valores, mas apenas conferiu nova estrutura às carreiras. Embora a carreira dos servidores do Poder Judiciário tenha sofrido reestruturação, não houve a reestruturação financeira, que afastaria a pretensão autoral, conforme entendimento professado pelo Supremo Tribunal Federal. A interpretação sistemática dos dispositivos das Medidas Provisórias 434/94 e 457/94 e da Lei 8.880/94 demonstram que todos os servidores, cujos vencimentos eram efetuados antes do último dia do mês, tem direito à diferença percentual proporcional, estejam abrangidos ou não pela norma do art. 168 da CF. Se o estado alega que efetuou corretamente a conversão do vencimento do servidor, tem o dever de demonstrar que o fez na forma lícita, porquanto sua conduta deve estar amparada no princípio da legalidade, razão pela qual o ônus da prova que recai sobre si não decorre apenas da regra da distribuição da prova, mas da necessidade de demonstrar que agiu na forma da lei, conforme imposição do princípio da legalidade estabelecida constitucionalmente. Cabe ao estado apresentar as informações necessárias ao modo como efetivamente converteu o vencimento dos servidores, não bastando para tanto a alegação genérica de que o fez de forma preconizada na lei. Reforma da sentença. Conhecimento e provimento do recurso.

A parte recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, 22 da Lei 8.880/1994, 1º-F da Lei 9.494/1997 e 1° do Decreto 20.910/1932.

Contrarrazões às fls. 624-644, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 13/7/2021.

No que se refere à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto 20.910/1932, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação".

A propósito:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI 8.880/94. REVISÃO DE VENCIMENTOS. RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV DOS SERVIDORES QUE RECEBEM ANTES DO ÚLTIMO DIA DO MÊS DEVE OBSERVAR A URV DA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

1. O Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro combate decisão que condena a Urbe carioca a proceder ao reajuste de seus vencimentos, obtendo a reposição de 11,98%, tendo em vista o fundamento de que estaria defasado, devido à não observância da Lei 8.880/94.

2. No que se refere à alegada ofensa ao art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em pleitos de diferenças salariais originadas da conversão de cruzeiros reais para URV, não se

opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar-se relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação."

3. Já no que concerne à conversão de URV, previsto no art. 22 da Lei 8.880/1994, entende-se que neste ponto merece prosperar a pretensão recursal do ente estatal. A tese do ente público quanto à correta interpretação do art. 22 da Lei 8.880/94 coaduna-se com o entendimento do STJ no sentido de que somente houve defasagem nos salários daqueles servidores que recebiam antes do final do mês de referência (REsp 1.589.379, Ministro Humberto Martins, data da publicação: 10/5/2016) .

4. Deve ser afastada a incorporação do índice de 11,98% aos proventos da recorrida, uma vez que a hipótese de defasagem decorrente da conversão da URV de que trata a Lei 8.880/94, conforme entendimento jurisprudencial pacificado pela sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp 1.101.726/SP, ocorreu somente na conversão dos salários que eram pagos antes do final do mês de referência.

5. Recurso Especial provido em parte.

(REsp 1.664.012/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 16/6/2017)

No mérito, assiste razão ao recorrente.

A tese do ente público quanto à correta interpretação do art. 22 da Lei 8.880/1994 coaduna-se com o entendimento do STJ no sentido de que somente houve defasagem nos salários daqueles servidores que recebiam antes do final do mês de referência, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês.

No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que o pagamento dos servidores se dava no mês subsequente ao último dia do mês (fls. 485-486, e-STJ):

Por outro lado, a projeção orçamentária na data de fechamento da folha, e o decurso de certo período até o último dia do mês, caracteriza inevitável defasagem inflacionária, se não se considerar a URV do fechamento.

O fato do pagamento se dar no mês subsequente, não possui o condão de afastar a pretensão autoral, tendo em vista que a verificação dos valores destinados ao pagamento do pessoal se dá em momento muito anterior à data do efetivo pagamento. Inexistindo prova de que o valor da data de fechamento foi utilizado para cálculo da média aritmética prevista no art. 22, I e II, da Lei 8.880/94, então está presente a defasagem, ainda que o pagamento tenha ocorrido no mês subsequente.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.MERA TENTATIVA DE REITERAR FUNDAMENTO JURÍDICO JÁ EXPOSTO PELO RECORRENTE E DEVIDAMENTE AFASTADO PELO JULGADOR.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, tendo como objetivo o recálculo de seus proventos de aposentadoria com sua conversão para a URV, nos meses de março a junho de 1994, nos termos do art. 22 da Lei n. 8.880/94. Após sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal a quo, ficando consignado

que todos aqueles que percebiam os vencimentos em datas posteriores (mês subsequente ao efetivamente trabalhado) também sofreram defasagem, cujo percentual não corresponde com exatidão àquele de 11,98%. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

(...)

V - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firmada no julgamento do REsp Repetitivo n. 1.101.726/SP (Tema n. 15), é pela necessária a observação da sistemática contida na Lei n. 8.880/94, para a adoção da URV, sendo que o suporte fático ao direito subjetivo em questão é o efetivo pagamento da remuneração ocorrer no final do mês. Confira-se: REsp 1.101.726/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 13/5/2009, DJe 14/8/2009; REsp 1.728.221/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018; AgInt no REsp 1.637.270/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 23/5/2017.

VI - Na hipótese, ficou consignado pelo juízo ordinário, à fl. 182, que o pagamento se deu após o último dia do mês (mês subsequente), o que afasta o direito pretendido.

VII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso especial, restabelecendo os termos da sentença de fls. 180-183.

VIII - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp 1.790.215/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 11/5/2020; grifei)

Dessa forma, por estar em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, deve ser reformado o aresto proferido na origem quanto ao ponto.

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RI/STJ e da Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 22 de julho de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257208407/recurso-especial-resp-1793721-rj-2019-0028937-8/decisao-monocratica-1257208421