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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789977 SC 2020/0303467-7

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1789977 SC 2020/0303467-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789977 - SC (2020/0303467-7) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por R N P em desfavor de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o magistrado de piso julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de Absolver, por maioria de votos (4 x 1- pela condenação o Juiz Militar Julival Queiroz de Santana), o acusado Renato Neri Pereira da imputação relativa ao crime de peculato (art. 303, CPM), por não haver prova de ter concorrido para a infração penal (art. 439, c, CPPM) e condená-lo (4 x 1 pela absolvição o Juiz Militar Charles Augusto de Lima) ao cumprimento da pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto (art. 33, c, CP), por incidência ao disposto no artigo 312 c/c artigos 58, 70, II, I e 72, II, todos do Código Penal Militar, c oncedendo o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. O recurso da defesa foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por acórdão assim ementado (fls. 616/617): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEPTAÇÃO (ART. 303, ART. 312 E ART. 254 TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE POSSUI AUTONOMIA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO E NÃO É OBRIGADO A DECIDIR QUESTÕES DE OFÍCIO. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM EM DILIGÊNCIA, PREENCHEM BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E OMITEM VALORES E CÁRTULA DE CHEQUE APREENDIDOS, PRATICANDO O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NA SEQUÊNCIA, UM DELES SUBTRAI PARA SI OS VALORES (PECULATO), BEM COMO REPASSA O CHEQUE A OUTRO POLICIAL MILITAR QUE O RECEPTA, SABENDO DA ORIGEM ILÍCITA E PEDE PARA TERCEIRO SACAR O VALOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS DE TESTEMUNHAS, EM JUÍZO, UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. VERSÕES DOS ACUSADOS ISOLADAS NOS AUTOS. DOLO DAS CONDUTAS EVIDENCIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PENAL VALOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. RES EXPRESSIVO E RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORREU DE FORMA ESPONTÂNEA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS INVOCADOS. LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem, ao decidir pela condenação com provas nitidamente contrárias às evidências nos autos, violou as normas insculpidas no art. 439, alínea c, do CPPM c/c arts. 386, inciso IV e 621, inciso I, ambos do CPP. Salienta que o documento acostado às fls. 570-570 dos autos principais, comprova, verdadeiramente, que não teria concorrido para prática delitiva. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial às fls. 883/885, afirmando que se encontra presente o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo em recurso especial às fls. 887/894. Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 898/902. Parecer ministerial proferido pelo não conhecimento dos agravos (e-STJ, fls. 1116/1128). É o relatório. Decido. Conheço do agravo eis que tempestivo e impugnou o fundamento da decisão recorrida. Passo à análise do recurso especial. Acerca da violação dos artigos 439, alínea c, do CPPM c/c arts. 386, inciso IV e 621, inciso I, ambos do CPP, o TJSC manteve a condenação do recorrente com base na prova dos autos. Cita-se o trecho (fls. 630/633): Com efeito, as provas coligidas no caderno processual além de atestarem a materialidade e autoria delitivas, evidenciam que o dolo nas condutas dos apelantes amolda-se à prática dos crimes de peculato, falsidade ideológica e receptação, especialmente a prova oral coligida [...] Ora, a partir de tais relatos é possível constatar que os acusados L. C. de A. e R. N. P., com o interesse de atuar contra o proprietário da casa em que estavam as máquinas caça-níqueis e visando convalidar a ação policial, falsamente informaram que o atendimento da ocorrência deu-se a partir de denúncia realizada por R. do A. e pouco antes da ação policial havia pessoas no local que teriam se evadido, bem como omitiram detalhes cruciais da operação. Isso porque, repisa-se, a testemunha R., em ambas etapas processuais, afirmou não ter realizado denúncia, inclusive, não tinha conhecimento sobre a atividade ilegal desempenhada no local dos fatos, mencionando ter presenciado apenas a ação policial. O proprietário e a funcionária do bingo clandestino também informaram que o local não abriu naquela data e os aparelhos estavam desligados, bem como esclareceram haver dinheiro e cheque dentro de um forno. E os acusados deixaram de registrar no boletim de ocorrência e relatório operacional que, durante a diligência, foram localizados e "apreendidos" determinados valores e uma cártula de cheque (fls. 13; 16), fazendo constar a apreensão apenas de máquinas caça-níqueis, calculadora, monitores e caderno contendo informações de contabilidade. Aliás, embora a defesa do acusado Renato apresente "prova nova" às fls. 572-574, com o intuito de eximir sua responsabilidade criminal, porquanto o S. L. C., quando interrogado no processo disciplinar, afirmou ter lavrado "o termo circunstanciado", tal documento não é suficiente para corroborar sua absolvição, especialmente porque consta no boletim de ocorrência que as informações foram relatadas pela guarnição da VTR 1264 e 5036, sendo a primeira composta pelo ora apelante e a segunda por L. C., ainda, ao final constam os nomes de ambos como atendentes da ocorrência. Da mesma forma, evidenciado que os acusados fizeram inserir as informações inverídicas, bem como omitiram fatos, não há que se falar em atipicidade da conduta, porquanto ambos atuaram na ação policial e tinham conhecimento acerca da real situação, restando evidenciado o dolo exigido pelo tipo penal."Com efeito, para se concluir de forma diversa do TJSC, seria necessário o revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula n. 7 do STJ. Cita-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. EXTRAVIO CULPOSO DE ARMAMENTO, CARREGADOR E MUNIÇÕES. AUTORIA E MATERIALIDADE. INVERSÃO DO JULGADO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PECULATO CULPOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PRECONIZADO NO ART. 265, C.C. O ART. 266 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu estarem comprovadas a materialidade e a autoria no tocante ao crime previsto no art. 265, c.c. o art. 266 do Código Penal. Portanto, a inversão do julgado demandaria, necessariamente, nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, desiderato esse incabível na via estreita do recurso especial, por força do óbice contido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Em obediência ao princípio da especialidade, estando a conduta, tal como ocorre na espécie, subsumida ao tipo previsto no art. 265, c.c. o art. 266 do Código Penal (extravio culposo de armamentos), não há falar em desclassificação para o crime previsto no art. 303, § 3.º, do mesmo Códex (peculato culposo). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1819906/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 23/10/2020). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. MILITAR EM FOLGA. ART. 9º DO CPM. AÇÃO PRATICADA EM RAZÃO DA FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para se concluir de forma diversa do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer que mesmo estando de folga, o agravado se valeu de prerrogativas do cargo para a prática dos delitos, imprescindível o revolvimento das provas e fatos carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1407298/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 09/05/2018). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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