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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1789967 SC 2020/0303448-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1789967 SC 2020/0303448-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1789967 - SC (2020/0303448-7) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por P R W em desfavor de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Consta dos autos que o magistrado de piso julgou procedente a pretensão punitiva estatal, a fim de condenar o réu nas disposições dos arts. 254, c/c 58, 70, II, i e 73, todos do Código Penal Militar, às penas de 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime aberto, concedendo o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos. O recurso da defesa foi desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por acórdão assim ementado (fls. 616/617): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES MILITARES. PECULATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEPTAÇÃO (ART. 303, ART. 312 E ART. 254 TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL ANTE O CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO SINGULAR QUE POSSUI AUTONOMIA PARA FUNDAMENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO E NÃO É OBRIGADO A DECIDIR QUESTÕES DE OFÍCIO. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (ART. 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR). ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DAS CONDUTAS E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE ATUAM EM DILIGÊNCIA, PREENCHEM BOLETIM DE OCORRÊNCIA COM INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E OMITEM VALORES E CÁRTULA DE CHEQUE APREENDIDOS, PRATICANDO O DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. NA SEQUÊNCIA, UM DELES SUBTRAI PARA SI OS VALORES (PECULATO), BEM COMO REPASSA O CHEQUE A OUTRO POLICIAL MILITAR QUE O RECEPTA, SABENDO DA ORIGEM ILÍCITA E PEDE PARA TERCEIRO SACAR O VALOR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. RELATOS DE TESTEMUNHAS, EM JUÍZO, UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. VERSÕES DOS ACUSADOS ISOLADAS NOS AUTOS. DOLO DAS CONDUTAS EVIDENCIADO. CONTEXTO PROBATÓRIO ESTREME DE DÚVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL E RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. ANÁLISE PREJUDICADA ANTE A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 254, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PENAL VALOR MILITAR. NÃO CABIMENTO. RES EXPRESSIVO E RESTITUIÇÃO QUE NÃO OCORREU DE FORMA ESPONTÂNEA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS INVOCADOS. LEGAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados. Na petição de recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos artigos 30, II; 240, §§ 1º e 2º e 254 e parágrafo único do Código Penal Militar, e os arts. 500, IV e 542, ambos do Código de Processo Penal Militar. Alega a ausência de manifestação ao disposto no art. 500, IV, do Código de Processo Penal Militar, e suplica o provimento do presente recurso para sanar eventual vicio cometido pelo Tribunal a quo, anulando a decisão proferida em fase de embargos e possibilitando a manifestação sobre todos os dispositivos apontados pela Defesa tanto em razões de apelação, quanto em embargos de declaração. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial às fls. 731/738, afirmando que se encontram presentes os óbices das Súmulas n. 83/STJ n. 283/STF e n. 7/STJ. Agravo em recurso especial às fls. 740/751. Contraminuta ao agravo em recurso especial às fls. 755/762. Parecer ministerial proferido pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 1116/1125). É o relatório. Decido. Consoante certidão de folhas 1108, o processo número 0009623542015824002350011 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC foi protocolado sob o número 2020/0303448-7 no dia 18/11/2020. Em razão deste protocolo, houve classificação e distribuição do presente feito como AREsp n. 1.789.967/SC (fl. 1109). Contudo, o processo de n. 0009623542015824002350011 do TJSC foi protocolado em duplicidade no referido dia, eis que também foi protocolado sob o número 20200303467-7 no dia 18/11/2020. Em razão deste protocolo, houve classificação e distribuição do feito como AREsp n. 1.789.977/SC. Tais informações podem ser conferidas nas folhas 1108 e 1109 do AREsp n. 1.789.977/SC. Em 2/8/2021, houve decisão com análise do presente recurso nos autos do AREsp n. 1.789.977/SC. Assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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