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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1788560 PA 2018/0335129-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1788560 PA 2018/0335129-2

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1788560_ee114.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1788560 - PA (2018/0335129-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LUCINETE GONCALVES com fundamento na alínea a do inc. III do art. 105 da Constituição Federal - CF em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - TJPA. Consta dos autos que a recorrente foi condenada pela prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal - CP, à pena de 18 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 77/79). A Defesa interpôs recurso de apelação que foi desprovido. O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO DO EXCESSO CULPOSO DA LEGÍTIMA DEFESA. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TESE DEFENSIVA. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Nulidade por ausência de quesitação específica da tese defensiva de legítima defesa. Tese devidamente quesitada. O quesito da legítima defesa está abrangido no quesito genérico e obrigatório - o jurado absolve o acusado? - na forma do art., inc. , do , com a redação da Lei /08, que acolhe todas as teses absolutórias. Tese de nulidade rejeitada. 2 - Da ausência de apreciação de tese defensiva do excesso culposo na legítima defesa. A segunda tese de nulidade arguida pela defesa, consiste no cerceamento da defesa, pois o protesto de inserção do quesito condizente ao excesso culposo na legítima defesa não teria sido apreciado pela magistrada a quo. Nota-se que a referida tese é semelhante com a primeira já analisada na primeira parte do meu voto e da mesma forma merece ser rejeitada. Explico. Conforme Ata de Julgamento de fls. 64-66, a defesa da apelante Lucinete Gonçalves protestou em plenário acerca da ausência da quesitação específica pertinente ao excesso culposo na legítima defesa (tese já analisada anteriormente), logo em seguida, a magistrada indagou aos jurados estavam ou não habilitados a julgar ou se precisavam de algum esclarecimento sobre os quesitos formulados e todos os jurados responderam positivamente, informando que não necessitavam de nenhum esclarecimento e que estavam aptos a julgar. Logo em seguida a magistrada prosseguiu normalmente a sessão de julgamento, em total observância à Lei Penal e Processual Penal, não havendo qualquer omissão na condução do julgamento. Dessa forma, rejeito a segunda tese de nulidade" (fl. 128). Em sede de recurso especial, a defesa alegou violação ao art. 593, III, a, do Código de Processo Penal - CPP, porque o Tribunal de origem deixou de reconhecer nulidade na sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. A defesa afirma que sustentou tese de excesso culposo na legítima defesa em plenário, mas que não houve quesito específico a respeito (art. 483, § 4º, do CPP), apenas o quesito genérico absolutório, motivo pelo qual fez protesto. Entende que o quesito genérico de absolvição não abrange a referida tese, eis que o reconhecimento do excesso culposo na legítima defesa ensejaria a desclassificação imprópria para o delito de homicídio culposo. Em outro ponto, a defesa suscitou nulidade no julgamento pelo Tribunal do júri diante da falta de análise pelo juiz presidente do protesto de inserção do quesito condizente ao excesso culposo na legítima defesa. Requer a nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri, com determinação de novo julgamento. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 169/174. Admitido o recurso (fl. 176/178), os autos vieram a esta Corte. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 202/204). É o relatório. Decido. Sobre a violação ao art. 593, III, a, do CPP, o Tribunal de origem entendeu que a formulação de quesito sobre a tese de excesso culposo na legítima defesa era desnecessária, ante a formulação do quesito absolutório. Cita-se o trecho: "- DA AUSÊNCIA DE QUESITO OBRIGATÓRIO DO EXCESSO CULPOSO DA LEGÍTIMA DEFESA. No que se refere arguição de nulidade por ausência de quesitação da tese defensiva de legítima defesa, observo pela ata da sessão de julgamento que a referida tese foi quesitada, sendo a legítima defesa no 4o quesito (o jurado absolve a acusada LUCINETE GONÇALVES?), sendo que os jurados responderam negativamente ao quesito. No tocante os quesitos apresentados ao Corpo de Jurados, é salutar esclarecer que a partir das alterações introduzidas pela Lei nº. / 2008, a sistemática da quesitação foi simplificada e se tornou mais clara e objetiva, como se confere pelo art. 483 do CPP a seguir, verbis: Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: I - a materialidade do fato; II - a autoria ou participação; III - se o acusado deve ser absolvido; IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa. Desta maneira, o legislador pátrio inovou o , para facilitar e simplificar a matéria submetida a julgamento pelo Conselho de Sentença. Nesta toada ,a modificação mais profunda introduzida pela reforma está centrada na quesitação das teses defensivas, pois não é mais necessária a elaboração de série distinta de quesitos para cada uma delas, sobretudo quanto à tese de legítima defesa. De acordo com a redação do artigo ,, e § 2o, do , basta a elaboração de um único quesito com a seguinte indagação O jurado absolve o réu?. Assim, não é mais necessário que o juiz presidente colha as alegações expostas em plenário pelo defensor as várias teses levantadas, transformando as em quesitos a serem submetidos aos jurados. Portando, forçoso concluir que, uma vez formulada o quesito obrigatório (O jurado absolve o réu?), deve-se admitir a resposta positiva ou negativa, como reflexo da liberdade de decidir dos jurados (íntima convicção)." (fl. 131). Pois bem, a legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude, mas o excesso doloso ou culposo é punível, consoante dispõe o CP: "Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: (...) II - em legítima defesa; (...) Excesso punível (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo." No caso em tela, discute-se o excesso culposo na legítima defesa, ou seja, a atuação para repelir uma agressão injusta, atual ou iminente, com excesso por imprudência, negligência ou imperícia. O excesso culposo na legítima defesa tem como consequência a responsabilização pelo delito na forma culposa, se previsto em lei. Neste sentido, cito a doutrina de Luiz Flávio Gomes, Alice Bianchini e Flávio Daher (in Curso de Direito Penal Parte Geral Arts. 1º a 120 - Salvador, Bahia: Editora JusPodivm. 2016. fls. 502/504): "13.7. EXCESSO NAS CAUSAS ]USTIFICANTES Nos termos do parágrafo único do art. 23 do Cp,"o agente, em qualquer das hipóteses desde artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo". Há quatro modalidades de excesso: (a) o crasso (reação que já se inicia totalmente desproporcional); (b) o extensivo (agente" reage "antes da efetiva agressão); (c) o acidental (agente reage moderadamente a um ataque, mas, por circunstâncias acidentais, o agressor vem a sofrer lesão que vai além da reação moderada); (d) o intensivo (o agente vai além do necessário ou do proporcional). Vejamos cada uma das delas: (...) 4º. Excesso intensivo: ocorre quando o agente, que inicialmente agia dentro do Direito, diante de uma situação fática agressiva justificante, intensifica a ação justificada e ultrapassa os limites do permitido, passando a atuar ilicitamente. O sujeito intensifica uma reação inicialmente correta, mas que passou a ser desnecessária (imoderação) ou utiliza imoderadamente o meio escolhido (necessário ou desnecessário). No princípio o agente estava em legítima defesa, mas depois se excedeu. Foi além do necessário ou do proporcional. Ele pode ser doloso, culposo ou exculpável (que também se chama exculpante). Vejamos cada um deles: (...) b) excesso intensivo culposo: ocorre quando o agente atua em razão de erro vencível (má avaliação dos fatos), que o leva a crer erroneamente na necessidade de intensificar a defesa (quando, na verdade, já se fazia desnecessária). Ex.: o sujeito reage a um ataque e dispara contra o agressor. Esse, entretanto, embora já atingido quase mortalmente, continua se movimentando. Pensa o agente (avaliando mal a situação) que devia intensificar a reação (quando na verdade era desnecessária, porque se constatou que o primeiro disparo já havia eliminado a força do agressor). O erro vencível (ou evitável- erro de má avaliação da situação concreta, que induz o sujeito a acreditar na necessidade de intensificação da defesa, quando era desnecessária) conduz a uma responsabilidade reduzida. A lei prevê que se lhe seja aplicada a pena do crime culposo, se previsto em lei ( CP, art. 20 - ver item 11.6.)." Ainda, cito a doutrina de Elder Lisbôa Ferreira da Costa (in Tratado de Direito Penal - Historicidade e Atualidade do Penalismo - Arts. 1º a 120 - Rio de Janeiro, RJ: Editora Lumen Juris. 2017. fl. 483): "O excesso punível, ocorre quando o agente exagera nos meios necessários à repulsa em relação à ofensa recebida e será responsabilizado pelo direito penal. O agente pode exceder dolosamente ou culposamente os limites permitidos pelo direito penal. Na verdade, há um pressuposto para que o agente possa estar no excesso. Deve estar em estado de legítima defesa, ou seja, deve ter todos os requisitos autorizadores da sua atuação. (Ver legítima defesa). Importante nota é que o agente não responde pela ação na sua totalidade, já que em estado de legítima defesa, responde somente pelo excesso. Ocorrerá algumas hipóteses no caso concreto. Por exemplo. Responde por culpa o agente quando o excesso se dá de forma vencível, ou inescusável. Haverá a incidência da imprudência, negligência ou imperícia. Se ocorrer durante a legítima defesa, uma situação invencível ou inevitável, o agente ficará isento de pena. Há de certa forma uma conduta desproporcional, incompatível com a legítima defesa plena, aqui o agente será responsabilizado. Há uma extrapolação de sua conduta." Em se tratando de homicídio cometido por excesso culposo na legítima defesa, a consequência é a responsabilização penal pelo homicídio culposo (art. 121, § 3º, do CP), competindo ao Tribunal do Júri a desclassificação, denominada desclassificação imprópria (art. 74, § 1º e § 3º, in fine, do CPP). Assim, sustentada a tese do homicídio cometido por excesso culposo na legítima defesa, tem-se que foi sustentada a desclassificação da infração, devendo ser formulado quesito a respeito, consoante art. 483, § 4º, do CPP, sob pena de impossibilitar que o réu seja condenado por homicídio culposo. Transcrevo os dispositivos do CPP: "Art. 74. A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri. § 1º Compete ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes previstos nos arts. 121, §§ 1º e , 122, parágrafo único, 123, 124, 125, 126 e 127 do Código Penal, consumados ou tentados. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) (...) § 3o Se o juiz da pronúncia desclassificar a infração para outra atribuída à competência de juiz singular, observar-se-á o disposto no art. 410; mas, se a desclassificação for feita pelo próprio Tribunal do Júri, a seu presidente caberá proferir a sentença (art. 492, § 2o). Art. 483. Os quesitos serão formulados na seguinte ordem, indagando sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I - a materialidade do fato; II - a autoria ou participação; III - se o acusado deve ser absolvido; IV - se existe causa de diminuição de pena alegada pela defesa; V - se existe circunstância qualificadora ou causa de aumento de pena reconhecidas na pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação. (...) § 4o Sustentada a desclassificação da infração para outra de competência do juiz singular, será formulado quesito a respeito, para ser respondido após o 2o (segundo) ou 3o (terceiro) quesito, conforme o caso."Neste sentido, cito Antônio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron e Gustavo Henrique Badaró, em coordenação (in Código de Processo Penal Comentado Parte Geral Arts. a 120 - São Paulo: Thomson Reuters Brasil - Revista dos Tribunais, 2018. fl. 919): "16. Desclassificação imprópria em caso de excesso nas excludentes de ilicitude. Se a defesa alega a ocorrência da excludente de ilicitude, por exemplo, de legítima defesa; e o órgão da acusação, em plenário, passando a admitir a excludente, alega que houve excesso, seja doloso ou culposo, a solução dependerá da resposta ao terceiro quesito. Caso os jurados respondam" sim ", absolvendo o acusado, estarão acolhendo a tese de defesa, de legítima defesa, e consequentemente afastando a tese do excesso, doloso ou culposo. Já no caso oposto, se a maioria dos jurados responder" não "ao terceiro quesito, estará afastando a tese de legítima defesa e, por exclusão, acolhendo-se a tese da acusação de excesso, doloso ou culposo, conforme o que tenha sido alegado.133 Todavia, quando a defesa alegar, como tese principal a excludente, por exemplo, a legítima defesa, e como tese subsidiária, o excesso culposo, caso a resposta ao terceiro quesito seja" não ", será impossível aferir a vontade dos jurados. Se quiserem acolher a tese da legítima defesa, responderão" sim ", no terceiro quesito, absolvendo o acusado, e o resultado será plenamente compreensível. Se quiserem adotar a tese acusatória, p. ex: condenação por homicídio doloso, e rejeitar as teses defensivas, tanto a principal, p. ex.: legítima defesa, quanto a subsidiária, p. ex.: excesso culposo, responderão" não ", e o acusado terá sido condenado. Porém, se os jurados entenderem que houve excesso culposo, e desejarem acolher a tese defensiva subsidiária, como deverão votar? Não poderão votar" sim "ao quesito sobre absolvição, pois isso implicaria acolher a tese principal, de ocorrência de legítima defesa. Teriam, pois, que responder ao terceiro quesito:" não ". Nesse caso, porém, será impossível saber se estão acolhendo a tese acusatória, qual seja, condenação por homicídio doloso, com exclusão das teses defensivas de legítima defesa e do excesso culposo, ou se estarão acolhendo a tese defensiva subsidiária, isto é, reconhecendo a ocorrência de excesso culposo na legítima defesa, que equivale a condenar por homicídio culposo por equiparação. Para a resolução de tal impasse, formula-se um quesito sobre a desclassificação, no caso, desclassificação imprópria, após a resposta ao"sim"ao terceiro quesito, nos termos do novo art. 483, § 4º, do CPP." Ainda, cito o ensinamento de Guilherme de Souza Nucci (in Tribunal do Júri, 6ª ed. rev. atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. fl. 306): "A busca pela simplificação do questionário apresenta falhas. Uma delas diz respeito à possibilidade de desclassificação imprópria, como tese subsidiária, decorrente do excesso das excludentes de ilicitude. Não há, segundo a lei, lugar próprio para a sua quesitação. Há de se adaptar o questionário, mas não se pode perder a tese. Ver o item 5.5.11 neste capítulo. Quando a desclassificação for a tese principal (de homicídio doloso para culposo, por exemplo), insere-se o quesito antes da pergunta sobre a possibilidade de absolvição do réu (art. 483, § 4.º, CPP). No entanto, imaginemos que há, em plenário, alegação de legítima defesa. Não mais se subdivide em quesitos, existindo somente um:"o jurado absolve o acusado?': Porém, durante os debates, o órgão acusatório pode ter sustentado que a legítima defesa não é viável, por ter ocorrido excesso (doloso ou culposo). Em decorrência disso, os jurados poderão negar o quesito relativo à absolvição, não significando, entretanto, que estarão determinando a condenação por homicídio doloso. E também não se pode transferir para o juiz presidente a livre opção entre excesso doloso ou culposo. Cremos ser indispensável a redação de um quesito específico, quando defendido pela defesa, no sentido de ter sido o excesso culposo. Nesse caso, respondido afirmativamente, desclassifica-se o crime e a competência segue para o juiz singular. Se o excesso foi doloso, basta negar o quesito relativo ao excesso culposo. Se o excesso for acidental ou exculpante, devem os jurados responder afirmativamente ao quesito relativo à absolvição do réu ("o jurado absolve o acusado?"). A indagação sobre o excesso culposo deve ser equiparada a uma causa de diminuição de pena (art. 483, IV, CPP), pois, na essência, o é. Tem conteúdo desclassificatório, levando à diminuição da pena, sem dúvida."Assim, considerando que, no caso concreto, é incontroverso que a defesa sustentou a tese de cometimento do homicídio por excesso culposo na legítima defesa e que não houve formulação de quesito a respeito, os jurados ficaram impossibilitados de acolher a tese que acarretaria a desclassificação imprópria com condenação por homicídio culposo, razão pela qual deve ser realizado novo julgamento. Nesse sentido, citam-se precedentes: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. UM HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. DECISÃO ABSOLUTÓRIA PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DE QUESITOS RELATIVOS ÀS TESES DE DEFESA. NULIDADE. CASSAÇÃO IN TOTUM DO ACÓRDÃO A QUO. REALIZAÇÃO DE NOVO TRIBUNAL DO JÚRI EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS DELITOS TENTADOS NESTE FEITO. 1. A Lei n. 11.689/2008 simplificou os quesitos a serem submetidos ao Conselho de Sentença. Consequentemente, dispensou-se a formulação de quesitos específicos sobre cada uma das teses defensivas ou, no caso de absolvição, não se explicita mais qual das alegações da defesa foi acolhida. Por conseguinte, após responder acerca da materialidade e da autoria delitiva, o Conselho de Sentença decidirá se o réu deve ser condenado ou absolvido ( AgRg no REsp n. 1.783.954/MT, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 15/4/2019). 2. Teses defensivas referentes à legítima defesa, real ou putativa, encampadas pelo quesito previsto no art. 483, III, do CPP. Desnecessidade de quesito próprio. 3. Afastada a tese de absolvição, há necessidade, sob pena de nulidade, de se quesitar as demais teses de defesa que possam implicar diminuição da pena (art. 483, § 3º, I, do CPP). 4. Ausência de quesitos sobre desistência voluntária, excesso culposo e ter o réu agido sob domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, implica a nulidade do Júri. [...] 6. Recurso especial conhecido e provido para cassar in totum o acórdão a quo, no sentido de restabelecer a absolvição do recorrente fixada pelo Conselho de Sentença, relativamente à prática do homicídio qualificado consumado; bem como determinada a realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri exclusivamente em relação aos crimes tentados, restando prejudicadas as demais questões dispostas no recurso especial quanto a esses mesmos crimes. ( REsp 1799958/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 04/08/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. QUESITAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESDOBRAMENTOS DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE QUESITAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. SÚMULA 156/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado que, na atual sistemática de quesitação dada pela Lei n. 11.689/08, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade integram, necessariamente, o quesito da absolvição ( HC 207.158/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2011, DJe 13/10/2011), razão pela qual não há falar em nulidade no julgamento em que se inseriu quesito sobre a ocorrência de excesso culposo. 2. A Sexta Turma já se pronunciou no sentido de que A ausência de quesitação quanto aos desdobramentos da legítima defesa, nos termos da Súmula nº 156 do Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade absoluta, a qual, como é consabido, não se convalida com o tempo, vale dizer, não está sujeita à preclusão ( REsp 434.818/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 23/08/2010). 3. Agravo regimental improvido. ( AgInt no REsp 1626186/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2018). Fica prejudicado o recurso especial quanto ao segundo fundamento utilizado para amparar o pleito de anulação do julgamento pelo Tribunal do júri, qual seja, cerceamento de defesa pelo juiz presidente. Ante o exposto, conheço em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, dou-lhe provimento para reconhecer nulidade do julgamento pelo Tribunal do júri em razão da ausência de quesito desclassificatório para amparar a tese de excesso culposo em legítima defesa, com determinação de novo julgamento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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