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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
TutPrv no REsp 1776057 ES 2017/0286202-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_TUTPRV-RESP_1776057_cac8a.pdf
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Decisão Monocrática

TutPrv no RECURSO ESPECIAL Nº 1776057 - ES (2017/0286202-6)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

REQUERENTE : PREVIDÊNCIA USIMINAS

ADVOGADOS : SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP040922 MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL -MG064029 LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI - DF024162 RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES -SP173805

REQUERIDO : MAURICIO WANDERLAN P PINTO

ADVOGADOS : DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO - ES007322 ANDRÉ LUÍS REMEDE PRANDINA - ES010379 BRUNO CASTELLO MIGUEL - ES016106

DECISÃO

Cuida-se de petição apresentada por PREVIDÊNCIA USIMINAS, com o

objetivo de obter a concessão de efeito suspensivo a recurso especial por

ela interposto, que, por sua vez, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do

Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ fl. 1.942/1.943):

APELAÇÃO CÍVEL. 1) COMPLEMENTAÇÃO DE

APOSENTADORIA. AÇÃO AJUIZADA POR

PARTICIPANTE DE PLANO DE PREVIDÊNCIA

PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DO STF,

INCLUSIVE EM PROCESSO DEORIGEM IDÊNTICA

(REPETITIVO). 2) FALTA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL PLENA. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

DECISÃO JUDICIAL NÃO É PEÇA ACADÊMICA. 3)

ILEGITIMIDADE PASSIVA DA APELANTE. TEORIA DA

ASSERÇÃO. DOUTRINA. AFERIÇÃO EM HIPÓTESE. 4)

OBJEÇÃO DE COISAJULGADA. SENTENÇADA

JUSTIÇA DO TRABALHO. EXCLUSÃO DA

RECORRENTE DA LIDE. 5) LITISPENDÊNCIA NÃO

COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO DO

PEDIDO E DACAUSA DE PEDIR. INFORMAÇÃO DE

NÃO-IDENTIDADE DE PARTES. 6) INDEFERIMENTO DE

PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO NÃO

CARACTERIZADO. DESNECESSIDADE. PERSUASÃO

RACIONAL. 7) QUESTÃO DE FUNDO PROPRIAMENTE

DITA. AUTOR APOSENTADO. IMPLEMENTAÇÃO DE

CONDIÇÕES. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE

COMPLEMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 8) DECRETAÇÃO

DE FALÊNCIA DA PATROCINADORA. IRRELEVANCIA.

VINCULO HIGIDO ENTRE A ENTIDADE DE

PREVIDÊNCIA PRIVADA E O BENEFICIÁRIO. 9)

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM PROCESSO

FALIMENTAR. CONTRIBUIÇÕES SALVAGUARDADAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECHAÇO À LADINAGEM. 10) IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO NÃO VERIFICADA. SOLIDEZ PATRIMONIAL. DÉFICIT RESOLVIDO POR LIQUIDAÇÃO, E NÃO PELA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.11)VALOR DAS ASTREINTES. EXACERBAÇÃO NÃOVERIFICADA.12)ENVIO DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. INTELIGÊNCIA DO ART.40 DO CPP. RECURSO IMPROVIDO.

O recurso especial origina-se de ação de cobrança ajuizada por MAURICIO WANDERLAN P PINTO (ora requerido), visando o pagamento de suplementação de aposentadoria na condição de ex-participante do extinto fundo previdenciário instituído pela Companhia Ferro Aço de Vitória (Cofavi).

O Tribunal de origem negou provimento ao apelo da requerente, mantendo a determinação para que a Fundação Cosipa de Seguridade Social (FEMCO), atual Previdência Usiminas, retome imediatamente o pagamento das complementações de aposentadoria dispostas no regulamento de benefícios, em favor da parte requerida.

Em suas razões, sustenta estar presente a verossimilhança do direito alegado no recurso especial, tendo em vista o acolhimento da tese em outras oportunidades por esta Corte Superior.

Salienta que não responde solidariamente pelas obrigações deixadas pela "Cofavi", sob pena de comprometer o patrimônio do fundo previdenciário que administra, ainda que não tenha ocorrido a liquidação extrajudicial da entidade falida.

O perigo da demora, segundo a parte, resta evidenciado ante a determinação, em sede de cumprimento de sentença, de bloqueio no valor de R$ 1.976.552, 56 (um milhão, novecentos e setenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), a ser deduzido da conta vinculada ao fundo previdenciário da requerente.

Acrescenta que há o risco sério e iminente de liberação da quantia bloqueada em favor da parte requerida.

Diante dessas considerações, afirma estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, a fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial.

É, no essencial, o relatório. Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pedido e o periculum in mora, consubstanciado na possibilidade de perecimento do bem jurídico objeto da pretensão resistida.

Nesse sentido, cita-se:

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de reconsideração como agravo regimental.

2. Na hipótese em análise, o requerente busca a concessão de tutela de urgência nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015 para que sejam suspensos os processos de execução do julgado que visa rescindir por meio da ação rescisória. A propósito, sustenta a plausibilidade do direito invocado na ação rescisória e a existência de prejuízo irreversível inerente à continuidade dos processos de execução.

3. O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão.

4. Ademais, impende destacar que o ajuizamento de ação rescisória não impede o prosseguimento da decisão que visa ser rescindida, nos termos do artigo 966 Código de Processo Civil de 2015: "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória."

5. O requerente, entretanto, não comprovou o periculum in mora, apto a determinar a suspensão da execução do julgado. A simples alegação no sentido de que os valores executados equivalem a mais de oitenta por cento do valor de sua folha de pagamento pessoal, isso num momento terrível por que passa a economia do país" (fl. 129 e-STJ), não é suficiente para comprovar o referido requisito, principalmente quando não apresentado nenhum documento que comprove tais alegações. Não obstante, como cediço, a alegação da ocorrência de atos de execução do julgado, por si só, não é suficiente para a configuração de risco de dano jurídico irreversível. 6. Agravo interno não provido. (RCD na AR 5.879/SE, de minha relatoria, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 08/11/2016, grifo meu).

Necessário, portanto, que sejam demonstrados, de forma inequívoca, concomitantemente, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, com base no juízo perfunctório próprio da tutela cautelar, a despeito da eventual procedência dos argumentos invocados em seu recurso especial, a requerente não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, o perigo na demora, pois o que se percebe é a possibilidade de efetivação do bloqueio de valores determinado pelo juízo da execução, conforme relatado pela própria requerente.

Nesse ponto, assinala-se que o periculum in mora, que justifique o efeito suspensivo do recurso especial, estará configurado quando demonstrado o risco de dano irreparável que se mostre concreto e real, mediante uma perspectiva objetiva. A propósito:

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida excepcional que visa a

impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o segundo consubstanciado no risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 3. Na hipótese, restou demonstrada a presença concomitante dos requisitos referidos. 3.1 No que concerne ao fumus boni iuris, há relevância nos argumentos tecidos pela recorrente, em sede de recurso especial, por ser cabida a discussão acerca do possível reconhecimento da responsabilidade (concorrente ou não) da construtora/empreiteira e seus engenheiros pelo desabamento do muro de contenção, tendo em vista que eram os responsáveis técnicos pela execução da obra, inclusive perante os órgãos de fiscalização. De fato, há jurisprudência desta Corte entendendo pela concorrência de culpas, em caso de desabamento de edificação, entre o construtor de parte de obra mal edificada e aquele que se responsabilizou pela obra inteira perante a autoridade municipal (REsp 650.603/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 18/06/2007, p. 255). 3.2 No tocante ao periculum in mora, o não deferimento da referida tutela, de fato, poderá ensejar a ocorrência de prejuízo de difícil reparação, haja vista o risco real e concreto de levantamento sem caução, nos termos do art. 521, inciso III, do CPC/15, da quantia em discussão nos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt na TutPrv no REsp 1660663/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM TUTELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial que ainda não passou pelo exame de admissibilidade do Tribunal de origem é excepcionalíssima e depende do "fumus boni juris", consistente na plausibilidade do direito alegado, e do "periculum in mora", que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. A ausência do "fumus boni juris" basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do "periculum in mora", que deve se fazer presente cumulativamente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no TP 232/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017)

Ainda sobre o tema, a jurisprudência desta Corte destaca que a execução provisória, ainda que de elevado valor, por si só, não constitui, isoladamente, o periculum in mora exigido para a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, até mesmo porque esse procedimento possui mecanismos próprios para evitar prejuízos ao executado, conforme as regras dos arts. 520 e 521 do CPC/2015. Nessa linha: AgInt no TP 2.752/GO, Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe de 27/08/2020; AgInt no TP 28/SP, Terceira Turma, julgado em 16/02/2017, DJe de

21/02/2017; AgRg na MC 23.500/RS, Quarta Turma, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015.

Noutros termos, verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância.

Sendo assim, fica descaracterizada qualquer excepcionalidade que autorize a concessão da medida liminar de urgência em regime de plantão.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 31 de julho de 2021.

MINISTRO JORGE MUSSI

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257210350/tutprv-no-recurso-especial-tutprv-no-resp-1776057-es-2017-0286202-6/decisao-monocratica-1257210359

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