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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1773590 RJ 2020/0267972-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1773590 RJ 2020/0267972-1
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1773590_d35d9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1773590 - RJ (2020/0267972-1) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 197): PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. REVISÃO DE RENDA MENSAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. TETO. REFLEXOS EM PENSÃO POR MORTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I - O benefício do instituidor, revisto pelo art. 144 da Lei 8.213/91, foi impactado pelo teto previdenciário, fazendo jus, portanto, à revisão da sua renda mensal pela aplicação dos mesmos índices utilizados na fixação do teto de pagamento dos benefícios previdenciários, determinados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, com reflexos na pensão por morte percebida pela autora; II - Remessa necessária desprovida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 222). Nas razões do apelo especial, aponta o recorrente violação aos arts. 18 do CPC, 74 e 103 da Lei 8.213/91. Pretende discutir "a decadência, a ilegitimidade ativa extraordinária do Recorrido para pleitear, em nome próprio, valores não pleiteados em vida pelo segurado instituidor da pensão por morte de sua titularidade e o termo inicial dos efeitos financeiros de eventual condenação" (fl. 227). Aduz que, "embora possua o pensionista legitimidade para postular a revisão da pensão de que é beneficiário com base na readequação da MR da aposentadoria recebida pelo falecido segurado, certo é que não pode pleitear, em nome próprio, o pagamento de atrasados relativos à aludida aposentadoria, devendo o termo inicial do pagamento de atrasados ser fixado na DIB da pensão por morte" (fl. 230) Defende que "é inequívoca a vedação de que o Recorrido pleiteie em nome próprio direito alheio salvo quando autorizada pelo ordenamento jurídico. Essa era a dicção do art. do CPC-73, reproduzido pelo art. 18, caput do CPC, supracitado" (fl. 230). Alega que, "o termo inicial do pagamento de atrasados deve ser fixado na DIB da pensão por morte nas hipóteses em que o deferimento desta seja posterior ao prazo de 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação individual" (fl. 230). Ao final, "em caso de manutenção do Julgado, o termo a quo dos efeitos financeiros do decisum deve retroagir à DIB de seu benefício, eis que o prazo prescricional acaba por abarcar valores anteriores ao início do benefício" (fl. 231). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação merece acolhida. Com efeito, de acordo com a jurisprudência pacificada desta Corte, na definição do dies a quo da contagem do prazo decadencial, para fins de revisão do benefício originário da pensão por morte, deve ser considerada a data de concessão daquele, não a da pensão. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE, COMO REFLEXO DO RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, EM RAZÃO DA DECADÊNCIA DE REVISAR O BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 544/STJ, RATIFICADO PELO TEMA 966/STJ, CONSOANTE OS TEMAS 313/STF e 334/STF. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte embargante, beneficiária de pensão por morte do pai, em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício próprio, como reflexo do recálculo da renda mensal inicial do benefício originário, pois, segundo alega, o seu pai, aposentado em 02/07/91, tinha direito adquirido a melhor benefício, por ter ele implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei 6.950/81 - que previa o limite máximo do salário-de-contribuição em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no país -, de modo que a renda mensal inicial do aludido benefício deveria ser maior, por concedido antes da Lei 7.787/89. II. O acórdão ora embargado concluiu pela impossibilidade de revisão da pensão por morte, como reflexo do recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, por já haver decaído, para o benefício originário, o direito de revisão. III. O acórdão paradigma, contudo, em caso análogo, afastou a decadência, sob o fundamento de que, por força do princípio da actio nata, o termo inicial do prazo decadencial é a data de concessão da pensão por morte. IV. A Primeira Seção do STJ, em 28/11/2012, no julgamento do Tema 544, sob a relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, decidiu que "incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)". V. Referido entendimento (Tema 544) foi ratificado pela Primeira Seção do STJ, no recente julgamento do Tema 966 - cuja questão controvertida diz respeito à "incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso", em consonância com as teses firmadas pelo STF, nos Temas 313 e 334. VI. O princípio da actio nata não incide no caso dos autos, porquanto diz respeito ao direito de ação, e, nessa medida, está interligado ao prazo prescricional. O prazo decadencial, por sua vez, refere-se ao direito material, que, como dispõe a lei, não se suspende, nem se interrompe. VII. Na espécie, a ação revisional foi ajuizada em 12/09/2011, para rever a pensão por morte, concedida em 01/11/2008, mediante o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria que a originou, concedida ao de cujus, pelo INSS, em 02/07/91. VII. O direito de revisão do benefício originário deveria ter sido exercido no prazo legal, de dez anos, na forma do art. 103, caput, da Lei 8.213/91, mas não o foi. Assim, decaído o direito de revisar o benefício originário, o pedido de revisão da pensão por morte, como reflexo da revisão do benefício que a originou, não pode prosperar. IX. Embargos de Divergência em Recurso Especial desprovidos. (EREsp 1.605.554/PR, Primeira Seção, Relator originário Ministro Mauro Campbell Marques, Relatora para o acórdão Ministra Assussete Magalhães, julgado em 27/2/2019, DJe 02/08/2019) AN TE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra, com a inversão dos ônus sucumbenciais, observada a regra do art. 12 da Lei n. 1.060/1950, na hipótese de deferimento na origem de assistência judiciária gratuita. Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Sérgio Kukina Relator
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