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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1763639 PR 2020/0246232-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1763639 PR 2020/0246232-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1763639_6d0d8.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1763639 - PR (2020/0246232-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por EDI SILIPRANDI - ESPÓLIO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que não admitiu recurso especial, fundado no permissivo constitucional, e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 501): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO. IMPORTE QUE DEVE SER RATEADO ENTRE O AUTOR E O RÉU. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ., INCISOS XXIV E LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DOS ARTIGOS 40 E 42 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41 E DO ARTIGO 95 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. RECURSO DESPROVIDO. Aclaratórios rejeitados (e-STJ fls. 542/551). No especial obstaculizado, o ora agravante apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 95, 373, 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e dos arts. 14 e 23 do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Alegou, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão prolatada pelo Tribunal de origem carece de fundamentação e motivação. Defendeu, em síntese, que o autor deve suportar o ônus da antecipação dos honorários periciais na ação de constituição de servidão administrativa, para fins de realização da pericial no imóvel serviente. Após contrarrazões (e-STJ fls. 645/646), o apelo recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls. 645/646, o que foi infirmado pelo agravante. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). Dito isso, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação do art. 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão decide de forma clara e integral a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. Acerca do tema, conferir, ainda: AgInt no AREsp 1.168.812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018; e EDcl no AgInt no REsp 1.276.901/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018. No caso, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado. Quanto ao mérito, propriamente dito, esta Corte firmou compreensão no sentido de que os ônus pelos honorários periciais serão suportados por quem requereu a produção da prova ou pelo autor, caso tenha sido formulada por ambas as partes ou determinada de ofício pelo magistrado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS PECUNIÁRIO. PARTE QUE REQUER. ARTS. 82 E 95 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que não atribuiu ao autor da ação de desapropriação indireta o ônus sobre o adiantamento dos honorários periciais. 2. De acordo com o disposto nos arts. 82 e 95 do CPC, cabe à parte que requereu a produção de prova pericial adiantar o pagamento da remuneração do profissional, ou ao autor quando requerida por ambas as partes ou determinada de ofício pelo juiz. (AgRg no REsp 1.478.715/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/11/2014). 3. Na ação de desapropriação indireta, o ônus do adiantamento dos honorários periciais compete a quem requereu a prova ou ao autor, no caso de requerimento de ambas as partes (REsp 1.363.653/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/2/2018). No mesmo sentido: REsp 1.343.375/BA. Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/9/2013; AgRg no REsp 1.253.727/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves, Primeira Turma, DJe 15/9/2011; AgRg no REsp 1.165.346/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/10/2010; REsp 948.351/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 29/62009. 4. O fato de o ICMBio ter cumprido a decisão judicial que determinou à autarquia que antecipasse o pagamento dos honorários periciais, não tem o condão de acarretar a perda superveniente do objeto recursal. 5. Recurso Especial provido. (REsp 1.823.835/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 05/11/2019, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE COBRANÇA - PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO - INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. No tocante à alegada violação dos artigos 165, 458 e 535, inciso II, do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ na hipótese em que a Corte local não tenha emitido juízo de valor sobre o conteúdo normativo dos artigos apontados como afrontados nas razões do recurso especial, ainda que haja a oposição de embargos de declaração. 3. Este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a produção da prova, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz, tendo em vista que será ressarcido no caso de sair vencedor. 4. O ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio do livre convencimento motivado, que possibilita ao juiz a apreciação livre das provas colacionadas aos autos, podendo formar a sua convicção a partir de outros elementos ou fatos constantes dos autos, razão pela qual pôde o magistrado, livremente e em observância ao aludido preceito principiológico, indeferir as provas que entender impertinentes à solução da demanda. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 202.815/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 16/02/2016, grifos acrescidos). No caso, o Tribunal de origem entendeu que (e-STJ fl. 504) "o adiantamento dos honorários do perito deverá ser rateado entre os requerentes", estando, portanto, em confronto com a jurisprudência do STJ sobre a questão. Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para determinar que os ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recaia sobre o autor, ora agravado, o CONSÓRCIO EMPREENDEDOR BAIXO IGUAÇU CEBI. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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