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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1761104 SP 2020/0241523-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1761104_bade7.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1761104 - SP (2020/0241523-0)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : MARLENE APARECIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS - SP171260 JOÁS CLEOFAS DA SILVA - SP369632

DECISÃO

Trata-se de agravo manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO

SEGURO SOCIAL - INSS , contra decisão que não admitiu recurso especial, este

interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl.146):

APELAÇÃO - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Obreira que teve lesões agravadas pelo exercício da função de faxineira (DORT). Nexo causal assim com o o nexo técnico epidemiológico reconhecidos. Perito que reconheceu a existência de incapacidade laborativa total e permanente. Benefício devido.

ACIDENTÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Termo “ a quo ” de pagamento do benefício. Tendo havido prévio deferimento de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86, § 2º , da Lei 8.213/1991.

PROCESSUAL CIVIL -AÇÃO ACIDENTÁRIA - HONORÁRIOS. Percentual a ser apurado em fase de liquidação, o qual deverá ser superior ao mínimo legal, face à sucumbência recursal do vencido. Inteligência do art . 85, § 3º , § 4º , II, e § 11, do NCPC.

PROCESSUAL CIVIL EACIDENTÁRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros de mora que obedecem ao disposto no artigo 1--P, da Lei 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009. Correção monetária na forma da Lei ne 8.213/91 e suas alterações posteriores, observado o decidido pelo STF no julgamento do RE 8 70.94 7/SE, devendo os índices aplicáveis ser definidos na execução.

Recurso da autora provido. Tutela antecipada concedida.

De ofício, altera-se a correção monetária.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 466).

Aponta o recorrente, nas razões do especial, violação aos arts. 485, V.

502, 503 e 1.022, I, do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, a

ocorrência de coisa julgada, na medida em que já houve pronunciamento do Poder

Judiciário sobre a matéria que ora é novamente trazida à baila." (fl. 190).

Afirma que "A lei não discrimina se o benefício é “previdenciário” ou

“acidentário”, pois o que importa é o grau de incapacidade a ser avaliado. Da mesma forma, quando especifica os benefícios, nada consta acerca da diferenciação que se tornou comum fazer entre benefícios que, na verdade são exatamente iguais. " (fl. 191)

Aduz que "não existe diferença de pedido ou causa de pedir ao se pleitear um benefício ora invocando que tal é “acidentário” ora dizendo que é “previdenciário” pois a causa de pedir sempre será a incapacidade invocada e o pedido sempre será o benefício descrito na lei (simplesmente auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez)' (fl. 191).

Alega que, "as ações têm as mesmas partes (INSS e parte autora), mesmo pedido (benefício conforme a lei prevê derivado de incapacidade laboral) e mesma causa de pedir (incapacidade em determinado grau)' (fl. 192).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 527/530.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO

A irresignação não comporta acolhida.

Inicialmente, verifica-se, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à questão de fundo, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fl. 148):

Preliminarmente, não há que se falar em coisa julgada, pois com se sabe a relação travada entre o segurado e a Previdência é continuativa, e é possível a propositura de nova demanda em razão da mesma causa de pedir remota, independentemente do resultado da primeira, se ficar constatado o agravamento das lesões, ou seja, é possível depreender que houve a alteração fática que permite o ajuizamento de nova demanda, nos termos do art .505, I, do Novo CPC.

Como se vê, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da inexistência de coisa julgada sobre o tema discutido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

A propósito do tema, confiram-se, os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DNIT. ENQUADRAMENTO. LEI 11.171/2005. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE

DE RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA REFUTADA PELA CORTE DE ORIGEM, A PARTIR DAS PREMISSAS FÁTICAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A inversão conclusão firmada pela Corte de origem, refutando a configuração de litispendência e coisa julgada - demanda a análise minuciosa dos elementos configuradores da litispendência entre ações (identidade de partes, de causa de pedir e do pedido), o que implica, necessariamente, no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.

2. Quanto à tese de prescrição de fundo de direito, como bem pontua o acórdão recorrido, a parte autora não se volta contra a extinção do DNER, ocorrida em 2001. A ação busca a correção do enquadramento legal decorrente da Lei 11.171/2005, assim, tendo a ação sido proposta em 11.12.2009, não há que se falar em prescrição de fundo de direito.

3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

( AgInt no REsp 1.505.896/SC , Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/2/2019)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. COISA JULGADA. SÚMULA 7/STJ. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. No caso, no contexto firmado pelo Tribunal a quo, a pretensão de afastar a existência de coisa julgada, encontra óbice na Súmula 7/STJ.

2. A questão controvertida, relativa à incidência ou não do fator previdenciário, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.762.555/RS , Rel. Min. MAURO CAMPBEL MARQUES, Segunda Turma, DJe 1/3/2019)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. (...).

2. Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente inexistir in casu violação à coisa julgada, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

[...]

5. Agravo interno não provido.

( AgInt no REsp 1.578.573/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/5/2018)

ANTE O EXPOSTO , nego provimento ao agravo.

Publique-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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