jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1760456 SP 2020/0240474-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1760456 SP 2020/0240474-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1760456_5510b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1760456 - SP (2020/0240474-0) DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com apoio no permissivo constitucional, o qual desafia acórdão proferido pelo TJ/SP, assim ementado (e-STJ fl. 237): AGRAVO DE INSTRUMENTO DESAPROPRIAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Cuida-se de agravo de instrumento deduzido em face de decisão que negou ter ocorrido prescrição intercorrente para requisição de pagamento de remanescente indenizatório em favor de desapropriado. 2. Nos termos da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, enquanto não paga a integralidade da indenização arbitrada em favor do desapropriado, não se cogita de prescrição intercorrente. 3. No caso dos autos, houve requisição de ofício para pagamento de valor remanescente sem que tenha sido comprovado seu efetivo inadimplemento. Prescrição intercorrente afastada. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados em julgamento assim resumido (e-STJ fl. 277): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração — contradição, omissão e obscuridade — a conduta de fazer preponderar argumentos configura tentativa de revisão do julgado, que refoge do escopo legal pré-determinado para este recurso. 2. Embargos de declaração opostos para fim de prequestionamento da matéria devem ser rejeitados se não preencherem os requisitos legais do artigo 1022 do CPC. Prescindibilidade de menção expressa dos dispositivos legais e/ou constitucionais. Precedentes do STJ e STF. Embargos de declaração rejeitados. No especial obstaculizado, o ora agravante apontou violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Alegou, preliminarmente, que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre o fundamento legal que ampara a: i) imprescritibilidade do direito à indenização prévia, justa e em dinheiro e ii) obrigação de intimação pessoal dos credores a se manifestarem, ainda que transcorridos mais de 15 (quinze) anos. No mérito, defendeu que a pretensão está prescrita, na forma do Decreto n. 20.910/1932, ante a "inércia do credor quanto aos procedimentos necessários à cobrança de parcela do precatório expedido". Após contrarrazões (e-STJ fls. 307/312), o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 313/314), o que foi infirmado pelo agravante. Sem contraminuta (e-STJ fl. 342/348). Manifestação do MPF opina pelo não conhecimento do apelo especial (e-STJ fls. 363/365). Passo a decidir. Inicialmente, observo que o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, muito menos negativa de prestação jurisdicional, quando o acórdão decide de forma clara e integral a controvérsia, adotando fundamentação suficiente, não se confundindo decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional. Acerca do tema, conferir, ainda: AgInt no AREsp 1168812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018, e EDcl no AgInt no REsp 1276901/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 28/08/2018. No caso, o Tribunal a quo decidiu de forma suficientemente fundamentada sobre o tema apontado como olvidado (e-STJ fls. 238/241). Quanto ao mérito a parte recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado capaz de amparar o direito alegado, limitando-se a sustentar, genericamente, ofensa ao Decreto n. 20.910/1932 e a prescrição da pretensão, esbarrando a irresignação , dessa forma, no óbice contido na Súmula 284 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO QUE DISCUTE A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO AFETOS À CÂMARA MUNICIPAL DE CARIACICA/ES. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INDICOU OS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL POR ESTA CORTE SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de que a interposição do Recurso Especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c exige a indicação expressa do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria negado vigência ou dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso dos autos, importa deficiência de fundamentação, atraindo a incidência do contido na Súmula 284 do STF. 2. Ademais, a competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização do Direito infraconstitucional não sendo possível o exame de violação a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES desprovido. (AgRg no AREsp 372.647/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 17/03/2016). (Grifos acrescidos). Ademais, ainda que assim não fosse, a Corte Regional asseverou expressamente que não se configurou a prescrição intercorrente arguida, pontuando o seguinte (e-STJ fls. 241/242): No caso dos autos, ao que consta (fl. 58) houve requerimento de pagamento de precatório adicional sem notícia, até o presente momento, de que efetivamente tenha sido feito, com a nota que os cálculos foram devidamente homologados à época, de modo que a impugnação apresentada pela Prefeitura não merece prosperar nesse momento. De todo modo, a prescrição intercorrente não se configura sem que antes tenham os autores sido instados pessoalmente a requerer o que de direito, o que não ocorreu no caso. Desta feita, temos como não ocorrida a prescrição, nos termos da jurisprudência do C. STJ e desta corte, de modo que improcede o quanto alegado pelo município agravante. Nessa quadra, dissentir da conclusão a que chegou a Corte de origem implica inevitável revolver de aspectos fático-probatórios, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido, trago o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Em relação à alegada violação ao art. 3º do Decreto Lei 4.597/1942 e ao art. do Decreto-Lei 20.910/1932, observa-se que o Tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente, sob os seguintes fundamentos: "Na hipótese dos autos é certo que a credora não se manteve inerte por longo período, mas sim se interessou pelo recebimento do saldo a seu favor, o que impede ser reconhecida a prescrição da execução chamada 'intercorrente'. O decurso de prazo superior a dois anos e meio entre o levantamento do depósito e o novo requerimento apresentado pela parte não pode ser considerado como desídia do credor, mas sim decorrente das particularidades do feito." 2. O atendimento da pretensão recursal demandaria revisão direta de provas, a fim de se apurar se efetivamente houve a inércia da credora, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Por outro lado, não se conhece da violação apontada aos arts. , II e XXIV, da CF/1988 e 33 do ADCT porque o Recurso Especial não se destina a argumentações de índole constitucional, cuja competência para analisá-las é do Supremo Tribunal Federal, conforme dicção normativa do artigo 102, inciso III, da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1784574/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 23/04/2019) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257210841/agravo-em-recurso-especial-aresp-1760456-sp-2020-0240474-0