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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1751666_f60b2.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1751666 - DF (2020/0226493-1)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : JEFFERSON PEREIRA E SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso

especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ.

Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram

atendidos.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo

para conhecimento do recurso especial e, no mérito, desprovimento (fls. 281-282).

É o relatório. Decido.

O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra

acórdão assim ementado (fl. 223):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRAA MULHER. LESÃO CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRESENÇA DO MENOR. NEGATIVAÇÃO. AMEAÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO.

1. Nos delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o depoimento da vítima possui especial relevância, máxime quando o relato é firme, coerente e corroborado por outras provas, em especial o laudo de exame de corpo de delito. Mantém-se a condenação por lesão corporal(artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c art. 5º, incisos III, da Lei nº 11.340/2006).

2. O dolo de causar lesões ficou devidamente evidenciado pelo depoimento da vítima, que foi firme em relatar a conduta do agente ao atirar objetos contra ela, sendo incabível o pedido de desclassificação para lesão corporal culposa.

3. No que diz respeito ao crime de ameaça, não há prova corroborando a versão da vítima. Impõe-se, sob o pálio do princípio do , a absolvição do acusado por este crime, por não existir prova in dubio pro reo suficiente para a condenação, nos termos do art. 386, VII do CPP.

4. É pertinente e adequada a valoração negativa do vetor judicial das circunstâncias do crime quando a lesão corporal contra a mulher for praticada na presença de filho menor.

5. Recurso parcialmente provido.

Nas razões do recurso especial, alega o recorrente que o art. 59, caput e inciso II, do CP foi

violado. Pondera que, conforme a orientação jurisprudencial do STJ, no cálculo da pena-base, aplica-se a

fração de 1/6 do aumento da pena mínima para cada circunstância judicial desfavorável. Pondera que é

possível a fixação da pena-base em patamar acima do referido limite, desde que haja motivação concreta,

circunstância não ocorrente na espécie.

Requer que "o presente recurso seja conhecido e provido para reconhecer a contrariedade ao

artigo 59, caput e inciso II do Código Penal e, ao final, reformar o acórdão recorrido, reduzindo o

quantum aplicado na primeira fase da dosimetria da pena para aplicar a fração de 1/6 sobre a pena mínima

cominada para a única circunstância judicial desfavorável presente, procedendo-se a nova dosimetria da

pena" (fl. 243).

Na sentença condenatória (fls. 161-168), a pena-base foi motivadamente majorada,

considerando-se as particularidades do caso concreto, em decorrência de a circunstância judicial relativa

às circunstâncias do crime ser tida como desfavorável, a saber, cometimento de lesão corporal contra a

mulher em contexto de violência doméstica e na presença de filho do casal. Observe-se (fl. 165):

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, para CONDENAR IRAN TOMADO DOURADO nas penas artigo 129, § 9°, e do art147 do Código Penal c/c ar1.5°, III, da Lei no 11.340/2006. Passo à individualização das penas, fazendo-o de forma fundamentada, para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX, da Carla Magna Lesão Corporal A culpabilidade do agente, consistente no grau de reprovabilidade do seu comportamento, não exorbita a esperada pelo tipo. Quanto aos antecedentes, verifico que o réu é possuidor bons antecedentes, sendo primário. A conduta social e a personalidade do réu não foram apuradas. Quanto aos motivos, nada há nos autos a valorar. Entendo com razão a acusação quanto ao reconhecimento da circunstância do crime como negativa, pois exposta a integridade do filho casal, que se encontrava no colo da vítima no momento em que este chutou a cadeira que vitimou Alice. As consequências não extrapolam as inerentes ao tipo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva Assim, fixo a pena base em 04 (quatro) meses de detenção.

No acórdão recorrido (fls. 222-232), que confirmou a sentença na parte concernente à

fixação da pena na primeira fase da dosimetria (fls. 161-168), concluiu-se que a pena-base fora elevada na

fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas máxima e mínima cominadas para o crime, tendo em vista a

análise desfavorável de uma circunstância judicial, a saber, circunstâncias do crimes. Confiram-se trechos

do julgado (fl. 171):

DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, DO CP).

Na primeira fase da dosimetria da pena, o douto Juízo considerou desfavoráveis as circunstâncias do crime, visto que a lesão corporal foi praticada na frente de menor, filho do réu e da vítima, e fixou apena-base em 04 (quatro)meses de detenção.

Nesse ponto, nada a reparar. Para justificar a exasperação, a magistrada utilizou a seguinte fundamentação (id XXXXX):

Entendo com razão a acusação quanto ao reconhecimento da circunstância do crime como negativa, pois exposta a integridade do filho casal, que se encontrava no colo da vítima no momento em que este chutou a cadeira que vitimou Alice.

Trata-se de medida de distribuição de justiça, sob a perspectiva da igualdade formal, afinal, é inconcebível conceder tratamento idêntico, por exemplo, aos crimes praticados com violência doméstica na presença de crianças e aos mesmos crimes praticados sem a presença dos infantes. São situações flagrantemente distintas e que reclamam respostas adequadas às suas diferenças.

[...]

Mantenho, pois, a análise desfavorável das circunstâncias do crime, na primeira etapa da dosimetria.

No tocante à determinação do quantum de aumento por cada circunstância, cabe destacar que, considerando a existência de 08 (oito) circunstâncias judiciais no art. 59 do Código Penal, a jurisprudência do TJDFT adota a fração de 1/8 (um oitavo) do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente previstas como patamar de aumento de cada circunstância valorada negativamente.

O artigo 129, §9º, do Código Penal prevê uma pena mínima de 3 (três) meses e uma pena máxima de 03(três) anos de detenção, assim, cada circunstância judicial desfavorável aumenta a pena em 04 (quatro)meses e 03 (três) dias.

Do que se conclui que o aumento da pena-base em apenas 01 (um) mês de detenção foi módico, devendo, contudo, ser mantido, sob pena de ofensa ao princípio do reformatio in pejus.

O posicionamento adotado no acórdão recorrido encontra-se em consonância com a

orientação do STJ de que a elevação da pena-base em 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável

devidamente fundamentada, considerando-se o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas

abstratamente cominadas para o delito do art. 129, § 9º, do Código Penal, não ofende a proporcionalidade,

tampouco o disposto no art. 59 do CP. Caso, pois de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. Vejam-se

julgados que refletem essa orientação:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. VULNERABILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA.PROPORCIONALIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Esta Corte Superior possui entendimento de que "A mulher possui na Lei Maria da Penha a proteção acolhida pelo país em direito convencional de proteção ao gênero, que independe da demonstração de concreta fragilidade, física, emocional ou financeira" (AgRg no RHC n. 74.107/SP, Sexta Turma, de minha relatoria, DJe de 26/09/2016).

2. Tendo as instâncias de origem concluído, com base nos fatos e provas coligidos nos autos, que a violência ocorreu na condição de mulher da vítima, enquadrando-se na proteção especial na Lei Maria da Penha, não há como rever tal conclusão, nos termos do óbice da Súmula 7, bem como da Súmula 83, ambas do STJ.

3. A exasperação da pena-base acima do mínimo legal deve ser fundamentado em dados concretos, não fixando a lei parâmetros aritméticos, cabendo ao magistrado, utilizando-se da discricionariedade motivada e dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o patamar que melhor se amolde à espécie.

4. Tem-se por válido o incremento da pena-base diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta do réu - pressão sobre o abdômen e fratura dos arcos costais, chegando a vítima a urinar nas vestes e a realizar viagem internacional em precárias condições de saúde, - e das consequências do crime - lesão sobre o rosto de atriz e constrangimento pela exposição pública.

5. O incremento da pena-base em pouco mais de 1/8 para cada vetorial negativa, devidamente fundamentada, considerando o intervalo entre o mínimo e o máximo das penas abstratamente cominadas ao delito do art. 129, § 9º, do Código Penal não ofende à proporcionalidade.

6. Ainda que seja agregada fundamentação pelo Tribunal a quo, em apelação da defesa, não há falar em reformatio in pejus quando a situação do réu não foi agravada em relação à pena que lhe foi aplicada em primeiro grau.

7. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.623.974/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 13/8/2020.)

CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (CP, ART. 129, § 9).

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois

exigiriam revolvimento probatório.

3. Considerando o intervalo de apenamento previsto para o delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, que corresponde a 33 (trinta e três) meses, não se revela desproporcional a fixação da pena-base 4 (quatro) meses acima do mínimo legal à título de circunstâncias do crime. Em verdade, diante o silêncio do legislador, a jurisprudência passou a reconhecer como critério ideal para individualização da pena na primeira etapa do procedimento dosimétrico o aumento na fração de 1/8 (um oitavo) por cada circunstância judicial negativamente valorada, sendo facultado ao julgador, desde que mediante fundamentação idônea, estabelecer quantum superior, como se infere na hipótese dos autos.

4. Writ não conhecido. (HC n. 393.378/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 4/5/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 1.º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DE 4 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROPORCIONALIDADE NA ELEVAÇÃO DA BASILAR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Legislador não delimitou parâmetros exatos para a fixação da pena-base, de forma que a sua majoração fica adstrita ao prudente arbítrio do Magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado e os limites máximos e mínimos abstratamente cominados a cada delito.

2. Para possibilitar uma distinção entre os diferentes graus de gravidade concreta que um mesmo crime abstratamente previsto pode implicar, a análise da proporcionalidade, na primeira etapa da dosimetria da pena, deve guardar correlação com o número total de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal reconhecidas como desfavoráveis ao réu, sem prejuízo de que, em hipóteses excepcionais, a especial gravidade de alguma destas circunstâncias justifique uma exasperação mais incisiva .

3. Não há nenhuma vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, mas os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre: (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.

4. Como o aumento da pena-base não está adstrito a critérios matemáticos e considerando-se o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito previsto no art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 - 2 a 12 anos de reclusão -, não se verifica desproporcionalidade na exasperação da basilar em 1 (um) ano e 3 (três) meses acima do mínimo legal, considerando-se a existência de 4 (quatro) circunstâncias judiciais negativas.

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.817.386/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. PRECEDENTES DESTA CORTE.

1. O legislador não estabeleceu nenhum critério matemático (fração) para a fixação da pena na primeira fase da dosimetria (pena-base).

2. O critério aludido pelo agravante (1/6 por cada vetorial negativa), embora utilizado como referência em alguns precedentes desta Corte (HC n. 475.360/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 3/12/2018), não traduz uma imposição, mesmo porque há precedentes que reputam justificada a fixação de fração de aumento em 1/8 por vetorial negativa (a incidir sobre o intervalo de apenamento previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador) - HC n. 544.961/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020.

3 Não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada).

4. Considerando que a instância ordinária utilizou de fundamentação idônea para aumentar a pena e aplicou um critério, dentro da discricionariedade vinculada que lhe é assegurada pela lei, não há falar em violação do art. 59 do Código Penal.

5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.852.272/PA, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 4/6/2020.)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 10 de julho de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257211186/agravo-em-recurso-especial-aresp-1751666-df-2020-0226493-1/decisao-monocratica-1257211195

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