jusbrasil.com.br
24 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1742752 GO 2020/0203470-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1742752 GO 2020/0203470-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1742752_97177.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1742752 - GO (2020/0203470-0) DECISÃO Na origem, Thauenia Roberta Marques ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra Alberto José de Lelles, objetivando a condenação do requerido ao pagamento de pensionamento e de indenização por danos morais em decorrência da morte de seu genitor por eletrocussão devido a atitude imprudente e negligente do réu. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial (e-STJ, fls. 861-871). Interpostos recursos de apelação pela parte requerida e adesivo pela autora, a Quinta Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo do réu e dar parcial provimento ao apelo da parte autora, em aresto assim ementado (e-STJ, fls. 992-993): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MORTE DO GENITOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. I - O arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. II - Por versar a celeuma sobre responsabilidade extracontratual, o marco inicial da cobrança dos juros moratórios é a data do evento danoso. A correção monetária, por sua vez, deve incidir desde o arbitramento. Inteligência das Súmulas nº 54 e 362 do colendo Superior Tribunal de Justiça. III - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que em caso de responsabilidade civil por morte, é devida a condenação ao pagamento de pensão mensal a familiares do falecido, ainda que a vítima não exerça atividade remunerada. IV - Quanto ao pensionamento, em se tratando de alimentos devidos em razão do falecimento do pai, o termo final deve ser a data em que o filho menor completar 25 anos de idade. V - A jurisprudência fixa a pensão mensal em favor do filho em dois terços (2/3) do salário mínimo até a data que o filho menor completar vinte e cinco (25) anos de idade. No presente caso, dado a peculiaridade do reconhecimento posterior da paternidade, e a prévia ação de indenização com coisa julgada em que se reconheceu a pensão mensal ao genitor da vítima, razoável e proporcional o pensionamento em um terço (1/3) do salário mínimo para a parte autora, filha da vítima, desde a data do reconhecimento da paternidade, incluindo férias e 13º. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. O Desembargador relator, em razão da notícia da celebração de acordo firmado entre as partes, no julgamento dos embargos de declaração opostos pela autora, homologou o acordo e, como consequência, decretou a prejudicialidade dos embargos, em razão da extinção do feito (e-STJ, fls. 1.031-1.033). Opostos embargos de declaração pelos causídicos da parte autora, foram rejeitados e receberam a seguinte ementa (e-STJ, fl. 1.063): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACORDO HOMOLOGADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO 1.022 E INCISOS DO CPC. 1. Havendo extinção do feito pela homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado do acórdão, não mais subsistem os honorários sucumbenciais nele fixados. 2. Não ocorrendo os vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, a agravante, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 18, 489, § 1º, IV, 502, 506 e 1.022, I e II, do CPC/2015; 22, caput, 23 e 24, caput, § 4º, da Lei n. 8.906/1994; e 840, 841 e 844 do CC/2002. Aduziu que, operado o trânsito em julgado do título judicial em que se buscava o aperfeiçoamento através dos declaratórios, é incorreta a interpretação de que esse título nada dispôs sobre os honorários sucumbenciais, não havendo que falar em mera expectativa de direito das causídicas. Apontou ainda que a homologação de acordo após a prolação da sentença sem a participação do advogado não tem o condão de afastar o recebimento da verba sucumbencial já fixada. Argumentou que, embora seja permitida às partes a transação, esta não aproveita nem prejudica os que nela intervirem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Sustentou a existência de omissão no acórdão recorrido, pois, apesar de ter homologado o acordo firmado entre os litigantes, não enfrentou a análise da manutenção dos honorários sucumbenciais arbitrados pelo órgão colegiado. Alternativamente, pugnou pela condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ou o retorno dos autos para que o TJGO possa fazê-lo. Contrarrazões apresentadas às fls. 1.195-1.200 (e-STJ). O Tribunal local não admitiu o processamento do recurso especial ante a incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ, bem como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Brevemente relatado, decido. Consoante análise dos autos, a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão da parte agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. A propósito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. VALOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA SUCUMBÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.724.122/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 17/6/2021 - sem grifo no original) No mais, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, entendeu que, havendo extinção do feito em decorrência da homologação de acordo entre as partes antes do trânsito em julgado do acórdão, não subsistiriam mais os honorários sucumbenciais nele fixados, é o que se extrai dos fundamentos postos no acórdão recorrido (e-STJ, fls. 1.061-1.062): Na espécie, os argumentos lançados no presente recurso não subsistem porque manifestam apenas inconformismo com o julgado, que homologou acordo entabulado entre as partes litigantes, sob o fundamento que a condenação em honorários sucumbenciais não foram previstos no decisum. Cumpre observar que o Código Civil (art. 842) não exige a presença de advogado para a realização de transação de direitos, de sorte que uma interpretação diversa, estar-se-ia conferindo maiores poderes ao mandatário do que ao próprio mandante. Com efeito, o acordo homologado (mov. 36) dispôs, expressamente, que os honorários advocatícios serão suportados pelos próprios constituintes. De outra banda, os honorários fixados na instância singela, a título de sucumbência, e majorados em instância recursal (mov. 27), ainda não haviam transitado em julgado, gerando mera expectativa de direito das causídicas, de maneira que o decisum que homologou o acordo substituiu, portanto, integralmente o acórdão proferido. (...) Assim, entendo que não merece acolhida a alegada omissão, especificamente no que tange aos honorários sucumbenciais. Dito isso, na espécie, o entendimento exarado pelo Tribunal de origem está dissonante da jurisprudência do STJ, a qual perfilha o posicionamento de que o acordo feito pelas partes, sem a aquiescência dos advogados, não prejudica o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais, de titularidade exclusiva do causídico e absolutamente autônomo em relação ao direito discutido na subjacente ação. Destacam-se, nesse sentido, os seguintes julgados (sem grifos no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ACORDO FORMULADO ENTRE AS PARTES. TRANSAÇÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM A AQUIESCÊNCIA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.359.801/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020 - sem grifo no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO IMPUGNADA. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS ADVOGADOS CREDORES DA VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada. 2. Celebrado acordo entre as partes, sem a participação do advogado, cabível a execução da verba honorária, não atingida pela transação. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1.375.645/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. TRANSAÇÃO. DISTINÇÕES E SEMELHANÇAS. CONSEQUÊNCIAS COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. TRANSAÇÃO CELEBRADA APÓS A RÉPLICA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FIXANDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. NÃO INFRINGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 13/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] 3. O reconhecimento jurídico do pedido é ato unilateral pelo qual o demandado adere integralmente à pretensão do autor, sendo devidos honorários pela parte que reconheceu, tendo em vista o princípio da causalidade. 4. A transação é negócio jurídico bilateral, realizado entre as partes, caracterizada por concessões mútuas a fim de pôr fim ao litígio e, se realizada sem a participação do advogado, não pode prejudicar a verba honorária fixada a seu favor em sentença judicial. 5. Não fere o direito autônomo do advogado aos honorários de sucumbência o acordo celebrado entre as partes, após a réplica, sem que haja nenhum pronunciamento judicial fixando verba honorária.6. Rever as conclusões do Tribunal de origem - para entender que houve reconhecimento jurídico do pedido em vez de transação - demandaria, além do reexame de todo o acervo documental carreado aos autos de processo distinto, a interpretação das cláusulas contratuais do instrumento de transação, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ. [...] 8. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. (REsp 1.133.638/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 20/8/2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO. TRANSAÇÃO FIRMADA SEM PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 23 E 24, § 4º, DA LEI Nº 8.906/94. [...] 2. No caso vertente, devem prevalecer as normas constantes dos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, de sorte que o advogado tem direito autônomo de executar a sentença quanto à verba de sucumbência, uma vez que a transação firmada pelas partes, sem a sua aquiescência, não prejudica os honorários, tanto os convencionados como os de sucumbência. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.247.115/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe 16/2/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de ter o advogado direito autônomo de executar a sentença na parte que lhe caiba, qual seja, os honorários de sucumbência. II. A transação firmada pelas partes, sem a aquiescência do causídico, não tem, nos termos elencados nos arts. 23 e 24, § 4º, da Lei nº 8.906/94, o condão de prejudicar a verba honorária que lhe é devida, vez que essa, tendo natureza remuneratória, pertencente ao advogado pela sua atuação no processo. III. Agravo regimental desprovido". (AgRg no REsp 1.214.899/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 28/9/2011) TRANSAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. VERBA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA. FALTA DE AQUIESCÊNCIA DO PROCURADOR. INVALIDADE DO ACORDO NO PARTICULAR. - A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência. - Falta de prequestionamento tocante aos temas dos arts. 1.025, 1.030, 1.288 e 1.327 do Código Civil de 1916. Recurso especial não conhecido. (REsp 468.949/MA, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2003, DJ 14/4/2003) Impende destacar que, como indicado no segundo precedente, esta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que a desistência do recurso provoca o trânsito em julgado da decisão por ele impugnada - (AgInt no REsp 1.375.645/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 20/9/2019). Desse modo, com a homologação do acordo e a prejudicialidade dos embargos opostos pela autora, operou-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 861-871 (e-STJ), a qual fixou os honorários sucumbenciais, que foram majorados no recurso de apelação, não podendo a parte autora, sem a interveniência de seus patronos, dispor sobre os honorários de sucumbência fixados em favor destes. Além disso, a mera expectativa apontada pela ins tância ordinária remete tão somente aos casos em que a transação entres as partes foi realizada antes do pronunciamento judicial. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO FIXADOS EM 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO. ADIMPLEMENTO POSTERIOR MEDIANTE TRANSAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). 2. Realizada a transação entre as partes antes de haver pronunciamento judicial fixando honorários, entende-se não haver prejuízo ao causídico constituído, que tinha mera expectativa de direito em relação aos honorários sucumbenciais. Precedente. 3. Na espécie, não houve sentença judicial fixando honorários advocatícios, mas tem-se fixação inicial provisória de honorários na execução. Não foram opostos embargos à execução, nem houve pronto pagamento propriamente, mas transação entre as partes pondo fim à execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 794, II, do Código de Processo Civil. 4. O reconhecimento pelo executado de que a transação importou o pagamento do montante total do débito executado, com todos os acréscimos legais decorrentes, equivale ao reconhecimento do pedido (CPC, art. 26) e, na execução, a pronto pagamento, autorizando a execução dos honorários sucumbenciais fixados para tal hipótese. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 729.021/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/2/2015, DJe 6/2/2015 - sem grifo no original) Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de assegurar aos advogados da parte autora os honorários sucumbenciais fixados na sentença de fls. 861-871 (e-STJ) e majorados no recurso de apelação . Publique-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257211300/agravo-em-recurso-especial-aresp-1742752-go-2020-0203470-0