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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1703005 PR 2020/0115886-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1703005_590ed.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1703005 - PR (2020/0115886-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : C R DA S

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DO ART. 180 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 70 DA LEI N. 4.117/194. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA, SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL. INOCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DELA COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO RÉU. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. TESE DE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO EPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por C. R. DA S. contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que negou seguimento a recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, proposto contra o acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5006647-18.2017.4.04.7004.

Consta nos autos que o Agravante foi condenado a 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo delito do art. 180 do Código Penal; e a 1 (um) ano de reclusão pelo crime do art. 70 da Lei n. 4.117/1964. Realizado o concurso material de crimes, a sanção final ficou sedimentada em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa; substituída a punição corporal por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 (dez) salários mínimos (fls. 181-182).

À apelação defensiva a Corte de origem negou provimento (fls. 277-291).

Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta violação aos arts. 44, inciso III, e 45, § 1.º, ambos do Código Penal; e aos arts. 381, inciso III; e 387, incisos II e III, ambos do Código de Processo Penal (fl. 301).

Alega, em suma, que a fixação de dez salários mínimos a título de condenação substitutiva à pena corporal se apresenta destituída de justificativa idônea e evidencia gritante discrepância no cálculo da pena (fls. 305-308).

Assevera que as instâncias ordinárias não respeitaram a necessária correspondência

que deve existir entre a pena privativa de liberdade e a sanção substitutiva (fl. 306).

Ressalta que a existência de valor depositado a título de fiança não pode conduzir à fixação de valor desarrazoado de prestação pecuniária (fl. 309).

Pleiteia, assim, a redução do valor da prestação pecuniária para próximo do mínimo legal ou a concessão de ordem de habeas corpus de ofício (fl. 310).

O recurso especial não foi admitido (fls. 329-332).

Interposto o agravo em recurso especial (fls. 340-347), a Acusação apresentou contrarrazões (fls. 318-326).

O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 373, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

O agravo é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual passo à análise do recurso especial.

A Corte federal de origem manteve a prestação pecuniária no montante de dez salários mínimos nestes termos (fl. 287, sem grifos no original):

"Não acolho o pedido, porquanto a simples alegação de restrições financeiras não é suficiente para que seja reduzida a sanção, a qual, vale lembrar, tem natureza de pena e deve ter impacto relevante na esfera patrimonial do condenado , a fim de puni-lo pelo crime cometido e ainda evitar que volte a delinquir.

Ademais, em relação à capacidade econômica, conforme qualificação no termo de audiência, percebe-se que o réu, 1º grau completo, trabalha como polidor de veículos, com renda mensal de aproximadamente R$ 1.100,00, além de pagar pensão alimentícia para um filho de 10 anos de idade, no valor de R$ 310,00 (evento 63 da ação penal).

Sendo assim, apesar da defesa ter declarado não possuir condições financeiras para adimplir o valor da prestação pecuniária, é necessário mencionar que foi efetuado o pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (evento 29, GUIADEP1, do IPL), importância que, nos termos do artigo 336 do CPP, servirá ao pagamento da prestação pecuniária, devendo ser mantido, portanto, o valor estabelecido em sentença, de acordo com os critérios anteriormente expostos.

Portanto, mantenho a prestação pecuniária em 10 (dez) salários mínimos."

Como se vê, o Tribunal Federal da 4.ª Região manteve a fixação da pena pecuniária em dez salários mínimos para que impacte, de forma relevante, na esfera patrimonial do Réu, de tal sorte que reprima o intento recidivo, além de ter sido comprovada renda mensal do Recorrente e ter havido o pagamento de fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser usada ao pagamento da referida prestação. Portanto, não há que se falar em ausência de fundamentação para a fixação da prestação pecuniária no montante de dez salários mínimos.

Além disso, para decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras do Réu, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula n.

7/Superior Tribunal de Justiça.

A título de exemplificação:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VALOR FIXADO DE FORMA FUNDAMENTADA. REVISÃO DO MONTANTE. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

1. Fixada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a prestação pecuniária, levando em conta as peculiaridades do caso e a renda mensal declarada pelo réu, o acolhimento do pleito de revisão da proporcionalidade da prestação pecuniária demandaria imprescindível reexame de matéria fáticoprobatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

[...]

3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e dar-lhe parcial provimento, apenas para suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos." (AgRg nos EDcl no AREsp 1.686.679/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 13/08/2020, sem grifos no original.)

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. Para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão recorrido para a fixação da prestação pecuniária e concluir pela sua desproporcionalidade em relação à situação econômico-financeira do recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, inviável nesta instância extraordinária de acordo com o disposto na Súmula n. 7/STJ.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1.802.194/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019, sem grifos no original.)

Ademais, a jurisprudência desta Corte é de que o valor da pena pecuniária não tem de

guardar correspondência com a sanção corporal em razão da sua finalidade de reparar o dano

causado pela prática delitiva.

A propósito:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO E DESOBEDIÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Tribunal a quo fixou o valor da prestação pecuniária com base em elementos do caso concreto, como a situação econômica do agravante e a expressividade econômica do ilícito, inviabilizando a pretensão de redução, ante a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedada pela Súmula n. 7/STJ.

2. Ressalta-se que, 'Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 27/04/2018)' (AgRg no AREsp 1461379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 2/6/2020).

[...]

4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.763.865/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 14/06/2021, sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 43, I, DO CP). PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À PENA RECLUSIVA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Como a finalidade da pena restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) é auxiliar a reparação do dano, não é necessário que esta reprimenda substitutiva guarde correspondência ou mesmo proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída. Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.286.006/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 21/05/2021, sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. ALTERAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUÍZO À DEFESA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. LITISPENDÊNCIA. PREJUDICADA. SÚMULA 7/STJ. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVOS IMPROVIDOS.

[...]

5. Nos termos do § 1º do artigo 45 do Código Penal, a finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal, motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade irrogada ao acusado (AgRg no REsp 1707982/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018).

[...]

7. Agravos regimentais improvidos." (AgRg no AREsp 1.461.379/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020,sem grifos no original.)

Por fim, não há ilegalidade patente a autorizar a concessão de ordem de habeas

corpus de ofício para o fim de reduzir o montante da pena pecuniária, substitutiva da sanção

corporal.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso

especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257212022/agravo-em-recurso-especial-aresp-1703005-pr-2020-0115886-0/decisao-monocratica-1257212032