jusbrasil.com.br
16 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1694896 RJ 2017/0213643-8

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1694896 RJ 2017/0213643-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1694896_59bf8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1694896 - RJ (2017/0213643-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ANTONIO VIANA DA COSTA e OUTROS, com respaldo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fl. 347): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NOVIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS CAPAZ DE MODIFICÁ-LOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente aponta violação dos arts. 463 e 468 do CPC/1973, argumentando, em suma, estar preclusa a discussão a respeito dos cálculos que foram homologados por sentença há mais de 26 (vinte e seis) anos, relativos à diferença entre o agosto de 1988 a março de 1989, incorrendo o magistrado singular em desrespeito à decisão transitada em julgado, gerando "um saldo negativo de mais de um milhão e quatrocentos mil reais em desfavor dos recorrentes" (e-STJ fl. 370). Contrarrazões às e-STJ fls. 389/393. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem à e-STJ fl. 397. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). Verifico que a pretensão recursal não pode ser conhecida, porquanto, in casu, o Tribunal de origem assentou que a contadoria judicial apurou a ausência de saldo a executar , in verbis (e-STJ fls. 344/345): Pretende a parte exeqüente seja reformada a sentença que extinguiu a execução, pois entende que ainda possui resíduos de atrasados, no período compreendido entre agosto/1988 e março/1989, devidamente corrigidos e com incidência de juros demora. Ocorre que não houve recurso contra a decisão de fls. 215/217 (publicada em 09/10/2013, fl. 218), que explicitara a necessidade de instrução adequada dos feitos desmembrados, sob pena de extinção. Os exeqüentes não cumpriram o determinado na referida decisão. Apenas apresentaram petição, pleiteando fosse aguardada a confecção de cálculos judiciais para todos os autores envolvidos na ação principal. Desta forma, operou-se a preclusão. Como posto na sentença, tendo o Contador do Juízo apurado não haver créditos a executar, o que é ratificado às fls. 207/214, não há valor a ser pago pela Autarquia, ficando satisfeita a obrigação. Assim, impõe-se manter a sentença que julgou extinta a execução, com fulcro no art. 794,I, do CPC, por não haver créditos a executar. Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO DO PRAZO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ. 1. A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, segundo as quais houve determinação judicial de suspensão das habilitações individuais pelo juízo da 7 a Vara da Fazenda Pública em 9/6/2008, até que a Presidência do Tribunal de Justiça se manifestasse sobre o processamento das habilitações, o que somente ocorreu em 26/04/2010, restando suspenso o prazo prescricional, bem como que o decreto de extinção da execução de obrigação de fazer somente ocorreu em 2.011, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1174878/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SENTENÇA COLETIVA ILÍQUIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que extinguiu a Execução em razão de ausência de liquidação do julgado coletivo. 2. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que assim estabelece: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, cita-se precedente em caso idêntico ao posto em exame: REsp 1.654.722/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Para corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos adotados no acórdão: "Diante de tal quadro, a despeito do que restou decidido na sentença e da questão impugnada pela Embargante, em suas razões de apelação, verifica-se que, no caso, encontra-se ausente uma condição específica da ação executiva individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido, aos substituídos, o reajuste pelo percentual de 28,86% (vinte e oito virgula oitenta e seis por cento), sobre o total de suas remunerações, desde 1º de janeiro de 1993, descontados eventuais aumentos concedidos por força das leis nºs 8.622 e 8.672, ambas de 1993", pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação. Dessa forma, afigura-se necessário que se proceda à liquidação da sentença de condenação genérica ou ilíquida, de modo que o título judicial, formado no bojo da ação coletiva, possua eficácia executiva.(...) ". 4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ:"Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1819995/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 05/09/2019) (Grifos acrescidos). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de julho de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257212121/recurso-especial-resp-1694896-rj-2017-0213643-8