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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675694 SP 2020/0055126-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1675694 SP 2020/0055126-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1675694_f2a4d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675694 - SP (2020/0055126-7) DECISÃO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. GARANTIA. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS ( TEMA 1.012 - RESP 1.756.406/PA, RESP 1.703.535/PA e RESP 1.696.270/MG). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.039 A 1.040 DO CPC/2015. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por VIKSTAR CONTACT CENTER S/A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIR A GARANTIA DADA EM JUÍZO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o parcelamento do crédito tributário possui o condão de suspender a sua exigibilidade, no entanto, não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. - Seja qual for a modalidade de garantia, ela deverá ficar atrelada à execução fiscal, dependendo do resultado a ser obtido no parcelamento: em caso de quitação integral, haverá a posterior liberação; na hipótese de rescisão por inadimplência, a demanda retoma o seu curso, aproveitando-se a garantia prestada para fins de satisfação da pretensão da parte credora. - Na hipótese, consta dos autos que a empresa executada demonstrou interesse no parcelamento do débito com o depósito de 30% do valor à vista e o restante em seis parcelas. Contudo, como das seis parcelas apenas uma foi paga, pleiteou a liberação do depósito e noticiou a adesão a novo parcelamento. - Considerando o entendimento jurisprudencial exposado, repita-se, de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo, na espécie, o depósito efetivado, é de se manter a r. decisão agravada que indeferiu o pedido de levantamento do depósito. - Nota-se que a determinação de conversão em renda é, de fato, extra petita , uma vez que não houve pedido de liberação pela Fazenda Nacional, conforme manifestação de fls. 183/184 que apenas rejeitou a liberação dos valores mantidos em depósito judicial. - Agravo de Instrumento parcialmente provido. Embargos de Declaração prejudicados. (fl. 235). 2. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 259/268). 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 271/285), a parte agravante sustenta violação do art. 11, I, da Lei 11.941/2009, alegando ser devida a liberação dos valores depositados em juízo tendo em vista não se tratar de penhora ou garantia para a concessão do parcelamento requerido. 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 291/294). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 321/323), fundado na incidência das Súmulas 83 e 7 ambas do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. É o relatório. 7. Verifica-se que a matéria versada no presente Recurso Especial, qual seja, a possibilidade de manutenção da penhora de valores no caso de parcelamento do crédito fiscal executado, encontra-se afetada à Primeira Seção do STJ como representativo da controvérsia e aguardando julgamento (TEMA 1.012 - RESP 1.756.406/PA, RESP 1.703.535/PA e RESP 1.696.270/MG). 8. Em tal circunstância deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que enseje às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos artigos 1.039 a 1.041 do CPC/2015. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS (RESP 1.769.306/AL E RESP 1.769.209/AL). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria referente à devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública, foi afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 1.769.306/AL e REsp 1.769.209/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE 02/05/2019 - TEMA 1.099/STJ). 2. Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. (EDcl no AgInt no AREsp 1.445.132/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23.9.2019.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS CONSTRITIVAS. TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS EM PROCESSOS DIVERSOS (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP). EXEGESE DOS ARTS. 1.040 e 1.041 DO CPC/2015. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", ressalta-se a recente afetação ao rito dos repetitivos, tendo por representativos da controvérsia o REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP - Tema 987 dos Recursos Repetitivos (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 20/02/2018). 2. Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no julgamento dos noticiados recursos representativos da controvérsia. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar o cancelamento das decisões anteriores e a restituição dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. (EDcl no AgInt no REsp 1.478.016/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.4.2018). 9. Pelo exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, em observância aos arts. 1.039 a 1041 do CPC/2015, após a publicação do acórdão dos respectivos recursos excepcionais representativos da controvérsia, proceda nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 10. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 02 de agosto de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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