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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1626062 SP 2019/0351091-3

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1626062_d374b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1626062 - SP (2019/0351091-3)

RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

AGRAVANTE : FRANCISCO RAYMUNDO

ADVOGADOS : ANTÔNIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA - SP139461

ANTONIO CEZAR PELUSO - SP018146

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO

ESPECIAL. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE

AJUSTE ANUAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, INC. I, DO CTN.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.

1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto

por FRANCISCO RAYMUNDO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a

e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRF da 3a.

Região, assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA -DECADÊNCIA: INOCORRÊNCIA.

1. Quando o tributo é objeto de declaração pelo contribuinte, a

ausência de pagamento dispensa outra formalidade, para a constituição

do crédito declarado, permitindo a imediata inscrição na dívida ativa.

2. Súmula nº. 346, do Superior Tribunal de Justiça: "A entrega de

declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito

tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco".

3. De outro lado, com relação a saldos não-declarados, o Fisco

dispõe do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para lançamento, aos quais

se somam cinco anos prescricionais, nos termos do artigo 150, § 4º, do

Código Tributário Nacional.

4. Com relação a tributos não-declarados, o prazo decadencial é

computado a partir “do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o

lançamento poderia ter sido efetuado” (artigo 173, inciso I, do Código

Tributário Nacional).

5. Não ocorreu decadência.

6. Pelo princípio da causalidade, de fato, são devidos honorários advocatícios à União. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo profissional advogado. Devem, contudo, observar a proporcionalidade.

7. Apelações improvidas. Agravo interno prejudicado (fls. 486).

2. Nas razões do seu recurso especial (fls. 499/514), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 150, § 4°, e 173, inc. I, do CTN. Argumenta para tanto, em síntese, que o prazo decadencial para o lançamento suplementar do IRPF, em razão de omissão de rendimentos, conta-se da ocorrência do fato gerador.

3. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 527/534).

4. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 535/538), fundada na incidência da Súmula 7/STJ; razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise.

5. É o relatório.

6. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

7. A irresignação não merece prosperar.

8. Na espécie, o tribunal regional não acolheu a alegação de que houve decadência para a constituição do IRPF, referente a valores creditados na conta bancária do recorrente no ano 1998 e não declarados no momento oportuno, sob os seguintes fundamentos:

No caso concreto, o autor se insurge contra lançamento suplementar relativo a IRPF, ano calendário 1998, exercício de 1999.

Nas palavras da agravante, o lançamento se refere a “acréscimos não declarados apurados mensalmente”. Ou seja: tributo que não foi declarado e, por decorrência lógica, não foi pago.

Diz o agravante que acréscimos não declarados , apurados mensalmente, constituiriam meras antecipações . Não seriam, assim, tributos não pagos.

Ora, o artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, não distingue entre “tributo não declarado” e “tributo não declarado que constitua mera antecipação”.

Só o que interessa ao artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, é a diferença entre “tributo pago” e “tributo não pago”.

Tributo não declarado é tributo não pago.

A declaração tributária deveria ter sido apresentada em 1999.

O lançamento de ofício com relação aos tributos não declarados poderia ter sido efetuado a partir de 1º de janeiro de 2000.

O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 29 de abril de 2004 (fls. 23, ID 5381498 e 104, ID 5381499).

Assim, o lançamento poderia ser feito a partir do dia 1º de janeiro de 2000, porque o contribuinte deveria tê-lo pago em 1999, já que o fato gerador ocorreu em 1998.

Não ocorreu decadência.

9. O entendimento acima está de acordo com a orientação do STJ de que, "se quando da revisão da declaração de ajuste anual houver omissão de rendimentos, apurando-se imposto a ser pago, o termo inicial da decadência observa o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, conta-se do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que poderia ter-se dado o lançamento". (AgInt no REsp 1.778.663/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/10/2019, DJe 18/10/2019).

10. No caso do IRPF, como bem decidido no acórdão recorrido, o lançamento somente poderia ter sido efetuado após o exaurimento do prazo para a entrega da declaração de rendimentos, ou seja, o crédito tributário relativo aos rendimentos recebidos no ano de 1998 poderia ter sido constituído apenas no ano 1999 (termo final para entrega da declaração), de modo que o prazo decadencial para lançamento do crédito teve início em 1º/1/2000 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), não havendo que se falar em decadência do lançamento realizado em 29/4/2004, dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN.

11. Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. 1o. DIA DO ANO SEGUINTE AO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 173, I DO CTN. DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. É cediço nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do art. 173, I do CTN. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp. 1.343.926/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.12.2012.

2. Na hipótese, pretende o fisco cobrar valor apurado através de notificação realizada em abril de 2010, no controle da declaração de imposto de renda de 2004, de modo que o prazo decadencial para lançamento do crédito teve início em 1o.1.2005 do crédito ultrapassou o quinquênio previsto no art. 173, I do CTN.

3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgInt no REsp 1.559.449/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019).

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. PERCEPÇÃO ACUMULADA DE RENDIMENTOS. RECÁLCULO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. OFENSA À COISA JULGADA EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PERANTE A JUSTIÇA TRABALHISTA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL INAPTO PARA AMPARAR TESE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. CONSTATAÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO DE DECRETO E DE PORTARIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COM AMPARO NA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

(...).

5. Quanto ao prazo decadencial para lançamento do imposto de renda no caso de constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte, tem-se, que a decisão de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ, de que, nesses casos, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, conforme dispõe o art. 173, I, do CTN. Precedentes.

(...).

(AgInt no REsp 1.307.521/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 19/9/2019).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. 1º DIA DO ANO SEGUINTE AO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES.

1. É cediço nesta Corte que, quando da revisão da declaração de ajuste anual apresentada a Administração Fazendária constatar a omissão de rendimentos e, consequentemente, apurar existência de imposto de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo, nos termos do art. 173, I, do CTN. Nesse sentido: EDcl no AgRg no REsp 1.343.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/12/2012.

2. Em casos que tais, o lançamento somente poderia ter ocorrido no mesmo ano da entrega da declaração, após o termo final para entrega da referida obrigação acessória, ou seja, o crédito tributário relativo aos rendimentos apurados no ano de 1993 somente poderia ter sido constituído no ano 1994, após 30 de abril do referido ano (termo final para entrega da declaração), de modo que o prazo decadencial para lançamento do crédito teve início em 1º.1.1995 (primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo), não havendo que se falar em decadência do lançamento realizado em 24/9/1999, dentro do quinquênio previsto no art. 173, I, do CTN.

3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.660.121/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018).

12. Diante do exposto, conhece-se do agravo para negar

provimento ao recurso especial do contribuinte.

13. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

14. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Relator

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