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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1586029 SP 2016/0043400-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1586029_6b932.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1586029 - SP (2016/0043400-7)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

ADVOGADOS : DANIEL MICHELAN MEDEIROS - SP172328 ELVIS ARON PEREIRA CORREIA E OUTRO(S) - SP195733

INTERES. : INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA - PRODEC

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 503):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.

1. O agravo previsto no art. 557, §1°, do Código de Processo Civil tem o propósito de submeter ao órgão colegiada o controle da extensão dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.

2. Mantida a decisão agravada, porque seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria.

3. Agravo a que se nega provimento

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas suas razões, o recorrente sustenta violação dos seguintes dispositivos: arts. 2º, 3º, 22, 81, 82, I, e 90 do Código de Defesa do Consumidor, art. 21 da Lei n. 7.347/1985, art. 6º, VII, "d", da Lei Complementar n. 75/1993 e arts. 3º, 267, VI, e 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, além de divergência de julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pois: a) o TRF da 3ª Região deixou de apreciar expressamente os dispositivos legais suscitados pelo órgão recorrente, incorrendo em omissão; b) o Parquet teria legitimidade para ajuizar a presente ação civil pública pelo fato de o estudante, ao adquirir o financiamento educacional concedido pelo Programa de Crédito Educativo (Lei n. 8.436/1992), o faz como destinatário final de um serviço, enquadrando-se, pois, no conceito de consumidor; c) o MPF seria legítimo para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, não se restringindo a direitos advindos de relações consumeristas; d) a atuação do Parquet estaria autorizada pela

existência de desvirtuamento da finalidade social do programa de fomento à educação, provocada pelo intuito lucrativo evidenciado pelos exorbitantes juros exigidos pela Caixa Econômica Federal; e) o direito individual homogêneo ao recálculo dos saldos devedores do crédito educativo e à restituição dos valores indevidamente exigidos teria relevante interesse social, tendo em vista que a questão está relacionada ao direito social à educação; f) a possibilidade de individualização dos beneficiados não se apresentaria como óbice à utilização da presente ação civil pública pelo MPF, pois trata-se de característica ínsita ao conceito de direito individual homogêneo.

Contrarrazões.

Manifestação ministerial pelo provimento do recurso (e-STJ fls. 686/693).

Passo a decidir.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, observa-se que, muito embora os contratos de crédito educativo não se submetam às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte (EDcl no AgRg no REsp 1270314/RS, rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 06/10/2016), o caso presente evidencia a legitimidade do Ministério Público para o manejo da ação civil pública.

É que a presente ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em favor dos estudantes do Estado de São Paulo beneficiários do Programa de Crédito Educativo – Lei n. 8.436/1992, com o intuito de condenar a Caixa Econômica Federal às obrigações de: a) não corrigir o saldo devedor e as prestações pela Taxa Referencial – TR ou qualquer outro indexador; b) recalcular os saldos devedores dos contratos, pactuados a partir da edição da Lei n. 8.436/1992, aplicando-se como encargo remunerador somente os juros não capitalizados, limitados a seis por cento ao ano; c) recalcular os saldos devedores excluindo os valores pagos a título de seguro de vida e invalidez; d) revisar os contratos já adimplidos e restituir os valores indevidamente pagos, acrescidos de correção

monetária e juros legais; e) pagar indenização a título de danos morais coletivos, destinada ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, previsto no art. 13 da Lei n. 7.347/1985, conforme se observa às e-STJ fls. 6/62.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ "vem sedimentando-se em favor da legitimidade do MP para promover Ação Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando há relevância social objetiva do bem jurídico tutelado (a dignidade da pessoa humana, a qualidade ambiental, a saúde, a educação, para citar alguns exemplos) ou diante da massificação do conflito em si considerado" (STJ, AgInt no REsp 1.701.853/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2021).

No caso em exame, conforme bem ressaltado no parecer ministerial, é "patente a legitimidade ministerial, seja em razão da proteção contra eventual lesão ao interesse social relevante da educação de um grupo de estudantes ou da massificação do conflito" (e-STJ fl. 692).

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para, reconhecendo a legitimidade do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, determinar o processamento da ação civil pública.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

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