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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1516873 SP 2019/0159470-0
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1516873_674d0.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1516873 - SP (2019/0159470-0)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : EDUARDO PIACENTINI

ADVOGADO : ADAUTO CORREA MARTINS E OUTRO(S) - SP050099

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo, interposto por EDUARDO PIACENTINI, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, de acórdão assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO HÍBRIDO DE APURAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. TITULO JUDICIAL INEXIGÍVEL. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

I - A execução embargada refere-se à cobrança de valores atrasados de beneficio previdenciário implantado em virtude de determinação contida em sentença condenatória transitada em julgado. A apreciação desta questão impõe a observância do quanto restou consignado no titulo judicial.

2 - Depreende-se do titulo judicial que o INSS foi condenado a recalcular a renda mensal inicial do beneficio recebido pelo autor, ora embargado, pelo valor da aposentadoria proporcional a que teria direito em 13 de janeiro de 1989, com os devidos reajustes, pagando as diferenças eventualmente apuradas, acrescidas de correção monetária, juros de mora e de honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

3 - Insurge-se a Autarquia Previdenciária contra a r. sentença, sob o argumento de ser inconstitucional a obrigação consignada no titulo judicial. Neste sentido, afirma que a renda mensal inicial do beneficio deve ser obtida mediante a aplicação da norma vigente para tal fim, na data do requerimento administrativo, não obstante os requisitos para a percepção da prestação previdenciária tenha se dado em momento anterior, unia vez que não há direito adquirido a regime jurídico.

4 - A forma de cálculo da renda mensal inicial do benefício, cujo direito já foi adquirido por seu titular, está no âmbito de proteção constitucional do direito adquirido e, portanto, não pode sofrer alterações pela entrada

em vigor de lei nova que prevê critério de apuração menos benéfico. Precedentes.

5 - Isso não significa, todavia, que o segurado possa adotar critério híbrido de cálculo da renda mensal, mantendo a concessão do beneficio na data do requerimento administrativo, mas aplicando o critério normativo pretérito que lhe for mais benéfico para a apuração da renda mensal inicial. Precedente.

6 - No caso concreto, constata-se que o título judicial autorizou apenas o recálculo da renda mensal inicial conforme as regras vigentes em 13 de janeiro de 1989, mas sem modificar o termo inicial do beneficio (13/1/1993).

7 - Assim, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial, em virtude do disposto no artigo 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, já que permitiu a utilização de critério híbrido de cálculo da renda mensal inicial do beneficio, em confronto com o precedente firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE n° 575.089- 2/RS.

8 - Invertido o ônus sucumbencial, deve ser condenada a parte embargada no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados em 10% (dez por cento) do valor dos embargos, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos. desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2°, e 12, ambos da Lei n° 1.060/50, reproduzidos pelo §3° do art. 98 do CPC.

9 - Apelação do INSS provida. Sentença reformada. Embargos à execução julgados procedentes. Inversão dos ônus de sucumbência, com suspensão de efeitos" (fls. 96/97e).

No Recurso Especial, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a parte ora agravante alega, em síntese, que, "completamente equivocado e contrário à jurisprudência remansosa desta Colenda Corte o entendimento do v. acórdão regional no sentido de que a determinação contida no titulo judicial para aplicação dos critérios do artigo 144 da Lei n° 8.213/91 no cálculo da renda mensal do beneficio de aposentadoria do autor, que para esse fim deveria ser considerado como iniciado em 13/1/1989, caracterizaria sistema híbrido de cálculo e seria inconstitucional, resultando da inconstitucionalidade sua inexigibilidade, nos termos do § 1°, do artigo 741, do CPC/1973" (fl. 139e).

Ocorre que a Primeira Seção do STJ afetou a questão relativa à "(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro" ( Tema 951/STJ ), com determinação de suspensão da tramitação de processos em todo território nacional.

Considerando que, conforme acima foi ressaltado, o tema controvertido nestes autos refere-se à matéria afetada, o julgamento imediato do recurso seria prematuro, e, desse modo, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem, para que, uma vez concluído, nesta Corte, o julgamento, seja o inconformismo apreciado na

forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Ante o exposto, determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) tenha novo exame, na origem, se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte.

Oficie-se ao Presidente do Tribunal de origem para que, em casos idênticos, adote o procedimento acima mencionado, caso ainda não o tenha feito.

I.

Brasília, 03 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257213229/agravo-em-recurso-especial-aresp-1516873-sp-2019-0159470-0/decisao-monocratica-1257213238