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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1386195 SP 2018/0282262-6
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1386195_26fb4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1386195 - SP (2018/0282262-6)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ANTÔNIO RIGITANO

ADVOGADOS : WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734 FABIO ALEXANDRE MORAES - SP273511

AGRAVADO : SUPER ZINCO TRATAMENTO DE METAIS COMERCIO E IND LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ADVOGADO : WILLIAM TORRES BANDEIRA - SP265734

AGRAVADO : VICENTE RIGITANO

AGRAVADO : EDGAR BASSO

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ANTONIO

RIGITANO, em face de decisão que inadmitira Especial manejado contra acórdão do

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE

INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE

DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E DE TERCEIRO. CONVERSÃO

EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. ARTIGO 156 DO

CTN. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. DESCONSTITUIÇÃO DE

PENHORA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO. SUPOSTA INVALIDADE

DA PROPOSTA EM FACE DO AGRAVANTE. SUPRESSÃO DE

INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em

executivo fiscal que não acolheu pedido de ANTONIO RIGITANO para

que fosse determinada 'a liberação dos valores em favor do

peticionário'.

2. Em se tratando de processo executivo, não há como se abrir a debate

qualquer alegação que demande dilação probatória ou enseje maior

controvérsia pelas partes. A execução tem, como fito único, a satisfação

do título judicial ou extrajudicial, com força executiva, não comportando

discussões.

3. Os valores ofertados por força da 'PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE

TODOS OS DÉBITOS JUDICIAIS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL

DE SEGURIDADE SOCIAL', protocolizada em 30/01/2008,

consubstanciaram pagamento e a consequente extinção do crédito

fiscal na forma do artigo 156 do CTN.

4. Além disso, a conversão em renda fora realizada em 26/03/2012, ou

seja, quase três anos antes do trânsito em julgado do agravo de

instrumento n° 0017446-11.2011.4.03.0000, que determinou a exclusão de ANTONIO RIGITANO do polo passivo da execução e a desconstituição de 'eventual penhora efetivada no processo executivo em relação a ele'.

5. Assim, não se cogita na hipótese em desconstituição de penhora, como determinado no antecedente agravo de instrumento, mas em pretensão diversa, haja vista que 'O acordo foi homologado pelo juízo e transitou em julgado há mais de seis anos, resultando na conversão em renda dos valores oferecidos em pagamento à vista de parte do débito. Desde então, não se questionou em nenhum momento a licitude do acordo e da consequente conversão em renda dos valores bloqueados em suas contas bancárias'.

6. Por derradeiro, é inviável o pronunciamento desta Corte quanto à suposta invalidade da 'PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS JUDICIAIS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL' em face do agravante, configurando seu exame, no presente recurso, supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, porquanto não apreciada pelo magistrado de primeiro grau.

7. Diante destes subsídios, não se verifica irregularidade na conversão do depósito em renda da União, mesmo porque representou a 'Proposta de quitação' confissão da dívida que implicou na desistência das defesas apresentadas nos embargos à execução e nos de terceiro, sendo todos estes feitos extintos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC/73; transitados em julgado em igual data (13/07/2009);

desapensados do executivo fiscal em 29/07/2009; e encaminhados ao arquivo em 30/07/2009.

8. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (fls. 1.014/1.015e).

Os Embargos Declaratórios opostos foram assim rejeitados:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado. Ausentes tais hipóteses, não merece acolhimento o recurso.

2. A decisão, devidamente fundamentada, apreciou e decidiu a matéria submetida a julgamento, tendo abordado as questões relevantes para a solução da controvérsia. Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, tem-se que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate.

3. Denota-se o objetivo infringente que se pretende dar aos embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados" (fl. 1.032e).

No Recurso Especial, interposto com base nas alíneas a e c do permissivo constitucional, alega-se divergência jurisprudencial e violação ao disposto

nos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 e 111 do Código Civil. Para tanto, sustenta que:

"IV.1 - Da Violação ao Artigo 1.022, parágrafo único, II e, 489, §1°, IV do Novo Código de Processo Civil.

31. Inicialmente, pugna o Recorrente pelo reconhecimento da nulidade do v. Acórdão recorrido, por violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a ausência de fundamentação as teses apresentadas quando da interposição do Agravo de Instrumento.

32. Como de conhecimento geral, o novo CPC disciplinou regras específicas quanto à possibilidade de interposição dos Embargos de Declaração.

33. Deveras, alargou as hipóteses da omissão, pelo Poder Judiciário, quando a decisão judicial deixa de se manifestar a respeito de:

(...)

34. Como se infere, visando possibilitar as partes o inequívoco conhecimento/entendimento ao quando decidido pelo Poder Judiciário, estabeleceu o direito/dever do órgão sentenciante em explicitar e analisar os argumentos trazidos pelas partes para o julgamento do caso colocado em análise.

35. Tal posição é sufragada pela doutrina, que assim se manifesta:

(...)

36. Pois bem. No caso presente, o recorrente, dentre outros argumentos para buscar a reforma da r. Decisão de primeira instância, aduziu que não teria ocorrido o trânsito em julgado da conversão em renda dos valores, pois:

(i) Ausência de ciência/concordância do Recorrente quanto ao termo de pagamento/parcelamento formulado pela Devedora Principal em referidos autos, vista que não estava representado no processo, e;

(ii) Inocorrência de trânsito em julgado quanto a tal situação, haja vista que a Exceção de Pré-executividade visando discutir a discussão da responsabilidade do Recorrente foi apresentada em 25/05/2011 e a conversão em renda se deu em 26/03/2012, antes, portanto, de tai decisão;

37. Pois bem. Apesar da clareza das datas quanto as manifestações apresentadas, com a devida vênia, o V. Acórdão deixou de expressamente se manifestar sob o fato da possibilidade ou não da conversão em renda estar SUB JUDICE, tendo optado por informar que o Trânsito em julgado da exclusão do Agravante teria ocorrido apenas em 09/12/2014 .

38. Em outras palavras, apesar de devidamente instigado a se manifestar sobre tal situação (existência de defesa sub judice), olvidou-se o E. Tribunal a quo de manifestar expressamente quanto a situação de existir em discussão, à época da conversão em renda, defesa processual que poderia alterar o rumo da conversão de renda .

39. Neste diapasão, com a devida vênia ao pensamento divergente, há omissão no V. Acórdão, pois não foi decidido se a questão de existir sob pendência de julgamento definitivo 'Exceção de Pré-executividade' seria

capaz de afastar a responsabilidade pelo débito executado, poderia autorizar a conversão em renda dos valores.

40. E mais. Se decisão favorável a sua tese (exclusão da execução fiscal) possibilitaria a devolução dos valores indevidamente constritos e convertidos em renda, enquanto pendente de julgamento tal decisão .

41. Apesar de tais questionamentos estarem em discussão quando da interposição do Agravo de Instrumento, o E. Tribunal Regional Federal deixou de se manifestar, tendo preferido apenas e tão somente informar que o trânsito em julgado teria se dado em 09/12/2014, do qual, em seu entender, seria posterior à conversão em renda (26/03/2012).

42. A Recorrente volta a insistir, se a conversão de renda se deu em 26/03/2012, mas havendo impugnação sub judice, ante existência de defesa pendente de julgamento não poderia ser autorizado o levantamento dos valores, haja vista que não havia decisão definitiva permitindo a autorização do valor penhorado.

43. Ressalta-se, por oportuno que a própria Lei Federal n°. 6.830/80, apenas autoriza o levantamento de valores, após o trânsito em julgado da decisão que assim determina:

(...)

44. Ora, se no caso presente, a determinação da conversão em renda se deu apenas em 26/03/2012, e, sendo certo que a Exceção de préexecutividade foi apresentada em período anterior (25/05/2011), e sendo certo que o Recorrente, em seu recurso impugna expressamente o descompasso entre as datas, entende que houve, com a devida vênia, omissão do V. Acórdão ao não se manifestar expressamente quanto a tal assunto.

45. Dito de outra forma, caberia ao E. Tribunal Regional Federal informar se a Exceção de Pré-executividade oposta em 25/05/2011 teria ou não o cabimento de colocar sub judice a responsabilidade do Recorrente ao débito em questão, em especial, se a decisão favorável ocorrida posteriormente, permitiria a devolução dos valores indevidamente convertidos em renda.

46. Ressalta-se que o Acórdão que acolheu a ilegitimidade passiva do Recorrente para responder pelo débito em questão foi expresso em determinar a desconstituição das penhoras existentes em seu nome, motivo pelo qual com maior razão há a necessidade da parte ora Recorrente em ver analisado a questão colocada em julgamento.

47. Desta forma, ao não se manifestar sobre tais pontos, há, com violação ao art. 1.022, II e, 489, §1°, IV, ambos do CPC, pois deixou de infirmar argumento que, em tese, poderia alterar o entendimento do julgador.

48. Portanto, em face do acima exposto, pugna pelo reconhecimento da violação a tais artigos, impõe-se o acolhimento do presente recurso, para o fim de anular o v. acórdão recorrido, para que o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região profira nova decisão. É o que se requer.

IV. 2 - Da Violação ao artigo 111 do Código Civil.

Alegada Suposta Concordância do Recorrente e de Sua Esposa a Utilização da Penhora para o Aventado 'Parcelamento' - Inocorrência de Concordância com Tal Procedimento Pelo Recorrente

49. Estabeleceu o V. Acórdão, ora atacado, que não teria ocorrido impugnação quanto a proposta de acordo apresentada pela Devedora Principal, motivo pelo qual, não poderia, em sede da execução fiscal, alargar tal questionamento, motivo pelo qual considerou válido e regular a conversão em renda dos valores penhorados do Recorrente.

50. Em que pese os doutos fundamentos, cumpre, inicialmente, informar que diversamente do aduzido no V. Acórdão, não há grave discussão entre as partes ou necessidade de dilação probatória para decidir o que está sendo debatido no caso presente.

51. De fato, a questão é apenas de direito e não exige maiores provas que não aquelas debatidas nos presentes autos, qual seja:

(i) possibilidade de acordo englobar parte que não concordou com tais termos como é o caso do Recorrente;

(ii) o fato de ter sido apresentado exceção de pré-executividade antes da decisão de conversão em penhora do seu patrimônio poderia obstar tal procedimento;

(iii) caso a conversão tenha ocorrido, decisão judicial favorável poderia determinar o retorno ao status quo anterior ao da penhora incorrida?

52. Como se vê, o quanto debatido nos presentes autos não demanda maior análise que não os documentos/informações que já estão presentes nos presentes autos, haja vista que toda a matéria é exclusivamente de direito.

53. Nesta linha de raciocínio, busca o Recorrente, a reforma da decisão do MM. Juízo Singular (e, respaldada pelo E. Tribunal a quo) no sentido de que o tanto o Recorrente quanto a sua esposa, Sra. Nilza Aparecida Cunha Rigitano, teriam 'concordado' em ofertar os valores penhorados de suas contas bancárias como forma de pagamento de parte das dívidas da Devedora Principal.

54. Data vênia à douta conclusão esposada, o acima exposto jamais ocorreu.

55. Isto porque, o Recorrente e sua esposa JAMAIS ANUÍRAM COM REFERIDO ACORDO, motivo pelo qual, o acordo proposto pela Devedora Principal jamais surtiu efeitos jurídicos para eles.

56. Para bem demonstrar tal situação, é importante analisar todo o processo em comento.

57. Com efeito, ao longo dos anos, a Devedora Principal e o ora Agravante foram representados por diversos advogados.

58. Em vista disto, tem-se que durante o período compreendido entre 16/10/2007 a 24/01/2008, tanto a devedora principal, quanto o Recorrente foram representados por um escritório de advocacia.

59. Ocorre que, por motivos diversos, houve a transferência dos poderes de representação, para outro Escritório, tendo tais iniciado a prestação de serviços em 31/01/2008, do qual este novo escritório REPRESENTOU EXCLUSIVAMENTE a Devedora Principal.

60. Já com relação ao Recorrente, tais advogados jamais apresentaram qualquer comprovação de que seriam os seus representantes legais nos autos do processo n°. 0008686.43.2001.4.03.61.05.

61. Para bem comprovar tais alegações, o ora Recorrente fez acostar

ao Agravo de Instrumento, todas procurações existentes em seu nome que foram apresentados ao longo da ação.

62. Assim, não há que se falar, como equivocadamente constou no v. Acórdão, que teria o Recorrente apresentado um 'plano de pagamento' para quitar parcela dos débitos da Devedora Principal.

63. Ocorre que, como bem exposto no Agravo de Instrumento interposto, não houve nenhuma manifestação do Recorrente neste sentido, não tendo, igualmente, ciência ou concordância quanto a tal procedimento.

64. Neste diapasão, o V. Acórdão, ao sufragar a posição do MM. Juiz de Primeira instância acabou por negar vigência ao art. 111 do Código Civil, haja vista que, com base em seu silêncio, entendeu que teria ocorrido a sua concordância.

65. Deveras, confira-se a citada norma ora violada:

(...)

66. Segundo os ensinamentos da doutrina, referida norma é entendida como:

(...)

67. No presente caso, entendeu o v. Acórdão que o assunto em questão autorizaria a conversão em renda dos valores bloqueados do Recorrente sem que houvesse para tanto autorização/concordância em tal procedimento.

68. De fato, consoante observado dos autos, o 'plano de pagamento' apresentado pela Devedora Principal, foi apresentado em 31/01/2008.

69. E a 1ª Manifestação da Recorrente somente se deu em 25/05/2011 quando apresentou a Exceção de Pré-Executividade, combatendo exatamente a ilegalidade da inclusão do seu nome em referida execução fiscal, tendo por fundamento a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Federal 6.820/93, utilizado para a sua inclusão indevida em referida execução.

70. Desta forma, o Recorrente jamais foi intimado para se manifestar sobre o 'plano de pagamento' apresentado pela Devedora Principal, motivo pelo qual jamais teve a sua ciência/concordância, com a utilização de seus bens para o pagamento de dívidas de terceiros, já que os Causídicos não detinham poderes para atuar em referidos autos .

71. Assim, tem-se que no caso presente, o V. Acórdão, ao manter a decisão a conversão em renda dos valores, afirmou o silêncio das partes como meio de concordância quanto a perda do patrimônio, pois sem ter qualquer manifestação do Recorrente, sufragou a decisão que determinou a conversão em renda do valor penhorado . 72. E mais. Sem que houvesse nos autos qualquer determinação judicial para intimar o Recorrente quanto a sua autorização para a conversão em renda de valores, tendo todos os procedimentos sido efetuados sem que o Recorrente estivesse devidamente representado nos autos .

73. Assim, sequer há de se falar em silêncio por parte do Recorrente, pois o mesmo jamais foi intimado a se manifestar sobre o 'acordo' ofertado em seu nome, e quando se manifestou, foi exatamente no sentido de obstar qualquer ato constritivo contra

o seu patrimônio, iá que figurava no pólo passivo tendo por fundamento uma norma manifestadamente inconstitucional.

74. Desta forma, considerando a posição do V. Acórdão em sufragar o silêncio como concordância com o plano de acordo apresentado por terceiro e o teor do art. 111 do CC, verifica-se, com a devida vênia, a ocorrência de negativa de vigência a citado artigo motivando o julgamento do presente recurso por este E. STJ . (...)

78. Portanto, o dissenso interpretativo entre o V. Acórdão e os V. Acórdãos paradigmas estão no fato de que o entendimento exarado no V. Acórdão ora recorrido reconhece a possibilidade de terceiro que não participou da proposta de acordo formulada no processo seja vinculado aos seus termos, enquanto que nos V. acórdãos paradigmas são claros a inadmissibilidade de tal situação, haja vista que a vinculação somente se dá quando expressamente assinado nela pessoa interessada" (fls. 1.044/1.055e).

Por fim, requer:

"(...) seja recebido e admitido o presente recurso, para, ao final, ser-lhe dado TOTAL PROVIMENTO, reformando o v. Acórdão ora recorrido para:

a) Determinar o retorno dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o fim de analisar os pontos ventilados pelo Recorrente que não foram apresentados ou;

b) Seja dado total provimento ao Recurso para o fim de reconhecer a ausência de manifestação do Recorrente quanto a proposta de pagamento formulado por terceiro, motivando a sua não vinculação a tal ato jurídico, determinando, por conseguinte, a devolução dos valores indevidamente convertidos em renda" (fls.1.063/1.064e).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1.092/1.100e), o Recurso Especial foi inadmitido, na origem (fls. 1.102/1.105e), daí a interposição do presente Agravo em Recurso Especial.

Sem razão, entretanto.

Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO RIGITANO, em face de decisão que, no processo de Execução Fiscal, negou-lhe pedido de liberação de valores, ao argumento de que estes já haviam sido convertidos em renda para a Fazenda Pública.

O Tribunal de origem, negando provimento ao recurso do agravante, assim decidiu, in verbis :

"Transcrevo a decisão recorrida para melhor compreensão da matéria:

'Vistos em apreciação da petição de fls. 829/831:

O peticionário ANTONIO RIGITANO alega que houve 'indevida conversão em renda dos valores penhorados do peticionário enquanto encontrava-se pendente de julgamento Agravo de Instrumento interposto e que ao seu final foi dado provimento pelo E. Tribunal Regional Federal para o fim de afastar a sua responsabilidade pelos tributos sub judice bem como determinar a

liberação de toda e qualquer penhora existente sobre os seus bens'.

Compulsando-se os autos, constata-se:

- fls. 165/167: Em 14/01/2008 foi promovido o bloqueio de ativos financeiros da empresa executada, SUPER ZINCO TRATAMENTO DE METAIS, e do então co-executado, ora peticionário ANTONIO RIGITANO .

- fls. 195/198: Em 30/01/2008, a empresa, o peticionário ANTONIO RIGITANO, então co-executado, e sua mulher, NILZA APARECIDA CUNHA RIGITANO, que não figurava como co-executada, elaboraram o que denominaram 'PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS JUDICIAIS PERANTE O INSS', compreendendo, 'a título de entrada', 'para liberação imediata de receita em favor do credor, a importância de R$ 1.195.588,22', que correspondia a todo o valor bloqueado pelo Bacenj-Jud, além de penhora de 1% do faturamento mensal da empresa, que então alcançava R$ 3.500.000,00.

- fls. 212/213: Em 01/02/2008 manifestou-se a exequente: 'havendo uma confissão com uma proposta de pagamento dos débitos exequendos, não como haver [sic] discussão judicial sobre os mesmos', 'desta feita, é a presente para requerer se digne extinguir tais recursos com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, V, do CPC'. E requereu a penhora de faturamento.

- fls. 226/228: Em 19/02/2008, tanto os co-executados quanto NILZA APARECIDA CUNHA RIGITANDO, cônjuge de ANTONIO RIGITANDO, reiteraram a proposta nos seguintes termos: 'a título de entrada, todo o valor bloqueado através do convênio Bacen-Jud, inclusive das pessoas físicas e jurídicas', sendo o 'valor residual quitado através do pagamento mensal do valor correspondente a 1% do valor do faturamento da empresa.' Salientaram: 'Todo e qualquer recurso e ou instrumento jurídico contrário à presente proposta, caso a mesma seja aceita e homologada, sofrerá a desistência imediata'.

- fls. 229: Em 20/02/2008, sobreveio decisão que, homologando o acordo entre as partes, determinou a penhora do faturamento da empresa e a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, pois ainda se encontravam depositados nas contas bancárias dos co-executados.

Fls. 249: Em 07/04/2008, proferiu-se decisão que, 'considerando a confissão de dívida e a desistência expressa dos recursos interpostos pelos executados nestes autos, trasladem-se para os embargos à execução e embargos de terceiros interpostos, cópia da referida manifestação, tornando-os conclusos para extinção. - A empresa, então, começou a promover os depósitos em cumprimento da ordem de penhora de faturamento.

- Os embargos foram extintos sem julgamento do mérito.

- Fls. 524/529: Em 08/11/2010, a executada informou que os débitos foram incluídos em parcelamento, e requereu a substituição dos depósitos efetuados por conta da penhora de

faturamento por penhora de imóveis.

- Fls. 557: Em 14/02/2011, a exequente não concordou com a aludida substituição e requereu a conversão em renda dos valores depositados por conta da penhora de faturamento, observando que 'não há mais discussões a serem travadas quanto ao montante devido, já que os embargos transitaram em julgado', e informou que, ao contrário do que disse a executada, os débitos não se encontravam com a exigibilidade suspensa, pois não foram incluídos em parcelamento.

- Fls. 576/577: Em 25/02/2011, em deliberação do pedido da executada, decidiu-se: 'Assim o pedido da executada não encontra amparo legal. O parcelamento do saldo remanescente libera a exequente [rectius: executada] de depósitos futuros, mas não lhe dá o direito à devolução das parcelas da dívida que já pagou, em cumprimento do acordo por ela própria proposto. Destarte, indefiro o pedido de substituição da penhora. Oficie-se à CEF para que promova a conversão em renda da União dos depósitos já efetuados' .

- Fls. 580/586 - Em 09/03/2011: Petição da executada, alegando fato novo - 'recibo de inclusão de parcelamento por retificação'.

Despacho: 'Suspendo por ora a conversão em renda'.

- Fls. 593/594 - Em 12/03/2011: Manifestação da exequente, não concordando com a liberação de qualquer montante depositado por conta da penhora do faturamento, nada obstante a adesão ao regime de parcelamento, e requerendo o sobrestamento por 180 dias para consolidação do débito remanescente.

- Fls. 644: - Em 23/05/2011: Decisão que, tendo em vista que fora negado efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a conversão em renda dos depósitos efetuados por conta da penhora do faturamento, determinou à Secretaria o cumprimento da decisão de fls. 557, expedindo-se oficio à Caixa Econômica para conversão em renda.

- Fls. 647/672: Em 25/05/2011, petição de ANTONIO RIGITANO, alegando ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução.

- Fls. 699: Em 25/05/2011 - Decisão que indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a responsabilidade pessoal do co-executado não decorre do art. 13 da Lei n. 8.620/93, mas do art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, uma vez que o débito em execução foi constituído por auto de infração em razão de infração à lei caracterizada pela falta de declaração da ocorrência dos fatos geradores, não se tratando, pois, de mero inadimplemento do tributo. Consignou-se que, ademais o momento processual em que se insurge o executado é inadequado para tanto, que leva até mesmo a não se conhecer do pedido.

- Fls. 806/807: Em 12/08/2014 - Petição de ANTONIO RIGITANO, informando que, pela r. decisão no Agravo de Instrumento n. 0017446-11.2011.403.0000, de 22/07/2014, de autoria da eminente Juíza Federal Convocada Denise Avelar, foi concedido efeito suspensivo.

- Fls. 808/811 - Cópia da aludida r. decisão, em cujo dispositivo se

lê:

'dou provimento ao agravo de instrumento para determinar a exclusão do sr. Antonio Rigitano do polo passivo da execução fiscal em questão'.

Desta forma, o peticionário foi excluído do polo passivo da presente execução.

Porém, ao contrário do que sustenta, não existe penhora de bens, de que seja titular, que deva ser levantada.

Como visto, há quase sete anos, em 30/01/2008, o peticionário e sua mulher ofereceram, de livre e espontânea vontade, em pagamento do débito da empresa os valores que foram bloqueados em suas contas bancárias.

Não se questionou, nem se ressalvou na proposta de acordo de fls. 195/198, que foi aceita pela exequente e homologada pelo juízo, a eventual ilegitimidade do peticionário para a execução.

Tanto é que sua mulher, NILZA APARECIDA CUNHA RIGITANO, mesmo não sendo co-executada, firmou o acordo oferecendo os valores bloqueados em sua conta em pagamento da dívida da empresa.

O que se configurou, então, foi um acordo entre a empresa, seu sócio administrador e o cônjuge deste, pelo qual estes concordaram em pagar parte da dívida da empresa.

O acordo foi homologado pelo juízo e transitou em julgado há mais de seis anos, resultando na conversão em renda dos valores oferecidos em pagamento à vista de parte do débito.

Desde então, não se questionou em nenhum momento a licitude do acordo e da consequente conversão em renda dos valores bloqueados em suas contas bancárias.

Os inúmeros incidentes provocados pela executada neste longo período visaram impedir a conversão em renda de outras importâncias, quais sejam, daquelas depositadas por conta da penhora de faturamento.

Assim, não existe penhora a ser levantada pelo peticionário. A importância que almeja restituir foi há muito tempo oferecida pelo peticionário e por sua mulher à empresa, em pagamento da dívida excutida nestes autos.

Ademais, consumou-se a prescrição quinquenal da pretensão de restituição do valor oferecido em pagamento.

Tendo vista que o peticionário induziu em erro o juízo ao proferir a decisão lançada à fls. 806, ensejando a expedição de oficio à Receita Federal pela exequente (fls. 817), intime-se com urgência a exequente para obstar a restituição do valor convertido em renda.

Int. Cumpra-se.'

Deveras, a r. decisão recorrida traduz o entendimento deste relator.

Ressalte-se que, em se tratando de processo executivo, não há como se abrir a debate qualquer alegação que demande dilação probatória ou enseje maior controvérsia pelas partes. A execução tem, como fito único, a satisfação do título judicial ou extrajudicial,

com força executiva, não comportando discussões .

Nesta senda, tem-se que não restou configurado o alegado descumprimento da decisão proferida em 22/07/2014 no agravo de instrumento n° 0017446-11.2011.4.03.0000 (fls. 899/907), porquanto os valores ofertados por força da 'PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS JUDICIAIS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL', protocolizada em 30/01/2008 (fls. 289/292), consubstanciaram pagamento e a consequente extinção do crédito fiscal na forma do artigo 156 do CTN, conforme bem ressaltou o magistrado na antecedente decisão de fls. 676/677: 'O parcelamento do saldo remanescente libera a exequente de depósitos futuros, mas não lhe dá o direito à devolução das parcelas da dívida que já pagou em cumprimento do acordo por ela própria proposto'.

Além disso, a conversão em renda fora realizada em 26/03/2012 (fls. 875/877), ou seja, quase três anos antes do trânsito em julgado (09/12/2014) do agravo de instrumento n° 0017446-11.2011.4.03.0000, que determinou a exclusão de ANTONIO RIGITANO do polo passivo da execução e a desconstituição de 'eventual penhora efetivada no processo executivo em relação a ele'.

Portanto, não se cogita na hipótese em desconstituição de penhora, como determinado no agravo de instrumento, mas em pretensão diversa, haja vista que 'O acordo foi homologado pelo juízo e transitou em julgado há mais de seis anos, resultando na conversão em renda dos valores oferecidos em pagamento à vista de parte do débito. Desde então, não se questionou em nenhum momento a licitude do acordo e da consequente conversão em renda dos valores bloqueados em suas contas bancárias'.

A propósito:

(...)

Por derradeiro, anoto ser inviável o pronunciamento desta Corte quanto à suposta invalidade da 'PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS JUDICIAIS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL' em face do agravante, configurando seu exame, no presente recurso, supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, porquanto não apreciada pelo magistrado de primeiro grau.

Diante destes subsídios, não se verifica irregularidade na conversão do depósito em renda da União, mesmo porque representou a 'proposta de quitação' confissão da dívida que implicou na desistência das defesas apresentadas nos aludidos embargos à execução e nos de terceiro , conforme consignado na antecedente decisão de fls. 343, à vista da petição de fls. 320/322 e do despacho de fls. 317, sendo todos estes feitos extintos sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VIII, do CPC/73 (fls. 365/367); transitados em julgado em igual data (13/07/2009); desapensados do executivo fiscal em 29/07/2009; e encaminhados ao arquivo em 30/07/2009.

Nesse sentido, colaciono os precedentes jurisprudenciais:

(...)

Consequentemente, considerando a regularidade do pagamento,

tem-se por prejudicado o exame da prescrição .

A argumentação trazida na contraminuta apenas reforça tal conclusão. Portanto, não há plausibilidade a manter as alegações do agravante, devendo se manter a decisão impugnada que se encontra devidamente fundamentada.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento" (fls. 1.006/1.013e)

Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles rejeitados, em acórdão assim fundamentado:

"Os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 1.022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou ainda erro material a serem sanados pelo Juízo.

No presente caso, contudo, não se verifica nenhuma dessas hipóteses. O acórdão embargado enfrentou os temas trazidos a julgamento, tendo abordado as questões relevantes parra a solução da controvérsia.

A fundamentação desenvolvida mostra-se clara e precisa.

Embora tenha adotado tese de direito diversa daquela esgrimida pela embargante, verifico que o julgado atacado analisou de forma expressa as questões jurídicas postas em debate.

Ressalte-se que entendimento contrário ao interesse da parte e omissão ou erro no julgado são conceitos que não se confundem.

Denota-se, assim, o objetivo infringente que se pretende dar aos presentes embargos, com o revolvimento da matéria já submetida a julgamento, sem que se vislumbre quaisquer das hipóteses autorizadoras do manejo dos aclaratórios.

Face ao exposto, conheço dos embargos de declaração para o efeito de rejeitá-los" (fl. 1.031e).

Daí, a interposição do Recurso Especial de fls. 1.034/1.064e.

O recurso não merece prosperar.

Por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem esclareceu que "a conversão em renda fora realizada em 26/03/2012 (fls. 875/877), ou seja, quase três anos antes do trânsito em julgado (09/12/2014) do agravo de instrumento n° 0017446-11.2011.4.03.0000, que determinou a exclusão de ANTONIO RIGITANO do polo passivo da execução e a desconstituição de 'eventual penhora efetivada no processo executivo em relação a ele'" (fl. 1.009e).

Afirmou, ainda, "ser inviável o pronunciamento desta Corte quanto à suposta invalidade da 'PROPOSTA DE QUITAÇÃO DE TODOS OS DÉBITOS JUDICIAIS PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL' em face do agravante, configurando seu exame, no presente recurso, supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição, porquanto não apreciada pelo magistrado de primeiro grau" e que "não se verifica irregularidade na conversão do depósito em renda da União, mesmo porque representou a 'proposta de quitação' confissão da dívida que implicou na desistência das defesas apresentadas nos aludidos embargos à execução e nos de terceiro" (fl. 1.011e).

De plano, à luz do que decidido pelo acórdão recorrido, cumpre asseverar

que, ao contrário do que ora se sustenta, não houve violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida.

Como visto, o acórdão recorrido, transcrevendo as razões da decisão agravada, ressaltou que, "(...) há quase sete anos, em 30/01/2008, o peticionário e sua mulher ofereceram, de livre e espontânea vontade , em pagamento do débito da empresa os valores que foram bloqueados em suas contas bancárias. Não se questionou, nem se ressalvou na proposta de acordo de fls. 195/198, que foi aceita pela exequente e homologada pelo juízo, a eventual ilegitimidade do peticionário para a execução" (fl. 1.008e).

Assim, o acórdão de 2º Grau conta com motivação suficiente e não deixou de se manifestar sobre a matéria cujo conhecimento lhe competia, permitindo, por conseguinte, a exata compreensão e resolução da controvérsia, não havendo falar em descumprimento aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015.

Nesse contexto, " a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 " (STJ, REsp 1.829.231/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/12/2020).

Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.

Quanto ao mais, sem razão a parte recorrente.

Com efeito, o acórdão recorrido não expendeu juízo de valor sobre o art. 111 do Código Civil, invocado na petição do Recurso Especial, mas, ao contrário, afirma ter ocorrido manifestação de livre e espontânea vontade por parte do agravante (fl. 1.008e).

De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que, além da ausência de manifestação expressa, a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo legal, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, nem opôs a parte ora agravante os devidos Embargos de Declaração para suprir eventual omissão do julgado.

Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento – requisito viabilizador da abertura desta instância especial –, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO

ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. CLASSIFICAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ESCOAMENTO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO À NOMEAÇÃO. INCURSÃO EM DECISÃO-SURPRESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.

1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal.

2. O transcurso do tempo, ensejador de modificação fática (=implemento do prazo final de validade do concurso) no direito do autor (=possibilidade de exigir da Administração Pública o pronto provimento no cargo público) enquadra-se na regra do art. 493 do CPC/2015, daí ser possível que constitua razão decisória sobre a pretensão mandamental.

3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento" (STJ, AREsp 1.605.018/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2021).

De outro lado, publicado o acórdão ora recorrido na vigência do CPC/2015, cumpre ressaltar que, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, "consideramse incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de préquestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

Infere-se, assim, da lei de regência, que, para a adoção do denominado prequestionamento ficto – segundo o qual a oposição dos Embargos de Declaração seria suficiente ao suprimento do requisito do prequestionamento – faz-se necessário, além da invocação da questão, por ocasião dos Embargos de Declaração, opostos a acórdão do Tribunal de origem, que a Corte Superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade no referido decisum , em razão da alegação de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, nas razões do Recurso Especial.

Sobre o tema, confira-se o seguinte precedente do STJ:

"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. -LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS -HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO -PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA.

01. Inviável o recurso especial na parte em que a insurgência recursal não estiver calcada em violação a dispositivo de lei, ou em dissídio jurisprudencial.

02. Avaliar o alcance da quitação dada pelos recorridos e o que se apurou a título de patrimônio líquido da empresa, são matérias insuscetíveis de apreciação na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

03. Inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da interposição de embargos de

declaração.

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

05. O pedido de abertura de inventário interrompe o curso do prazo prescricional para todas as pendengas entre meeiro, herdeiros e/ou legatários que exijam a definição de titularidade sobre parte do patrimônio inventariado.

06. Recurso especial não provido" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

Entretanto, apesar da oposição de Embargos de Declaração, perante o Tribunal de origem, não foi ele instado a se pronunciar sobre o disposto no art. 111 do Código Civil, razão pela qual não restaram observados os requisitos, previstos no art. 1.025 do CPC/2015, para fins de consideração do prequestionamento ficto.

Ainda que assim não fosse, o recurso não mereceria conhecimento.

Com efeito, o Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "(...) há quase sete anos, em 30/01/2008, o peticionário e sua mulher ofereceram, de livre e espontânea vontade , em pagamento do débito da empresa os valores que foram bloqueados em suas contas bancárias. Não se questionou, nem se ressalvou na proposta de acordo de fls. 195/198, que foi aceita pela exequente e homologada pelo juízo, a eventual ilegitimidade do peticionário para a execução" (fl. 1.008e).

Nesse contexto, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.

2. É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula nº 83 do STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no REsp 1.858.814/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de

24/09/2020).

De qualquer forma, tal dispositivo de lei não possui comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de ter havido, nos autos, manifestação de livre e espontânea vontade do agravante. Desta forma, é o caso de incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. Nesse sentido:

"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual 'é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.'

2. Os artigos 2º, § 1º, e 7º, I e II, da Lei 8.080/1990, tidos por violados, ostentam comando genérico, não sendo capazes de infirmar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que 'o fornecimento dos medicamentos pleiteados deve ficar condicionado à apresentação de receita atualizada expedida por médicos vinculados ao SUS, devendo tal prescrição ser reavaliada a cada seis meses, a fim de se resguardar um melhor controle dos recursos públicos destinados a esta finalidade' (fl. 160, e-STJ), o que atrai a incidência analógica da Súmula 284 do STF.

3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2014).

"PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DEMISSÃO. FALTA DISCIPLINAR. PRESENÇA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.

2. Incide o teor da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, eis que o comando do dispositivo apontado como violado, por ser genérico, não possui aptidão suficiente para infirmar a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem acerca da legitimidade passiva da União.

3. Para se acolher a pretensão da União, segundo a qual o servidor deve ser demitido, é necessária a realização de exame fático-probatório dos autos, com o intuito de se aferir a ocorrência de faltas disciplinares, o que é vedado pelo teor da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp 1.321.920/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/08/2013).

Registre-se, por fim, que a alegada divergência jurisprudencial remanesce prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial, interposto também pela alínea a do permissivo constitucional.

A propósito, o seguinte julgado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO ANCORADO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. A questão referente à decadência do direito de efetuar o lançamento tributário foi dirimida pelo acórdão a quo com supedâneo na legislação local (Decreto Estadual 38.639/2007 e Lei Estadual 12.426/1996), o que inviabiliza o seu exame na via especial ante o óbice da Súmula 280/STF.

2. A Constituição Federal, em seu artigo 102, III, 'd', revela a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, em recurso extraordinário, as causas em última instância que julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

3. Segundo orientação desta Corte 'resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional' (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/6/2015).

4. Agravo interno não provido" (AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/03/2017).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a e b , do RISTJ, conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo de majorar os honorários advocatícios, por se tratar, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória, no qual não houve prévia fixação de honorários, pelo julgamento do aludido recurso.

I.

Brasília, 02 de agosto de 2021.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257213728/agravo-em-recurso-especial-aresp-1386195-sp-2018-0282262-6/decisao-monocratica-1257213736

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