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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1230646 ES 2018/0004257-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1230646 ES 2018/0004257-7
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1230646_895e7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1230646 - ES (2018/0004257-7) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo manejado por PREVIDÊNCIA USIMINAS em face da decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim resumido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE FUNDOS. SÚMULA 111 DO STJ. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. 1. Não se confundem decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. Precedentes STJ. 2. O Magistrado é livre para apreciar as provas produzidas e indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias, de maneira fundamentada, o que não caracteriza cerceamento de defesa. Precedentes STJ. 3. "Até a liquidação extrajudicial do plano de previdência privada dirigido aos empregados da Companhia e Aço de Vitória - COFAVI, a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO, atual PREVIDÊNCIA USIMINAS, é responsável pelo pagamento, contratado no respectivo plano de benefícios, de complementação de aposentadoria devida aos participantes/assistidos, ex-empregados da patrocinadora COFAVI, aposentados em data anterior à denúncia do convênio de adesão, em março de 1996, mesmo após a falência da COFAVI, observada a impossibilidade de se utilizar o patrimônio pertencente ao fundo FEMCO/COSIPA quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos." (REsp 1248975/ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 20/08/2015) 4. Em análise do material fático das demandas repetitivas, o TJES tem se pronunciado em recentes julgamentos que, de fato, não há previsão legal ou contratual acerca da solidariedade entre os fundos FEMCO/COFAVI e FEMCO/COSIPA. Todavia, tal situação não retira a responsabilidade contratual que a FEMCO tem para com os participantes da entidade, mormente quando o beneficiário já vinha recebendo o benefício que de repente foi suprimido. 5. As duas turmas de direito privado do STJ orientam no sentido da aplicabilidade da Súmula 111 no âmbito da previdência privada. 6. O reconhecimento da prescrição quinquenal não é suficiente, por si só, para atrair a sucumbência recíproca, porque todos os pedidos autorais foram julgados procedentes. Aplicável à hipótese o art. 21, parágrafo único, do CPC.(e-STJ fl. 920). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 942/947). Nas razões do especial, a agravante alegou que os seguintes dispositivos legais foram violados: arts. , 18, § 1º, 19, 21, 25, parágrafo único, e 75 da Lei Complementar nº 109/2001; 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; 1.022, I, do Código de Processo Civil; 34, § 2º, e 42 da Lei nº 6.435/77; 896 e 1.092 do Código Civil de 1916. Além disso, apontou ofensa à Súmula 291/STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese: (a) a prescrição do fundo de direito; (b) negativa de prestação jurisdicional; (c) a ausência de responsabilidade civil da recorrente; (d) a inexistência de solidariedade entre os Fundos FEMCO/COSIPA e FEMCO/COFAVI; (e) a impossibilidade de continuar pagando os benefícios, haja vista a ausência de fonte de custeio; (f) a inexistência de direito adquirido; e (g) a ocorrência de força maior, devendo ser levada em consideração a teoria da imprevisão. Inadmitido o apelo nobre (e-STJ fls. 1.114/1.126), vieram os autos conclusos em decorrência da interposição do agravo de fls. 1.129/1.143 (e-STJ). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade será realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ. O agravo em exame não deve ser conhecido. Com efeito, a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (a) incidência da Súmula 83/STJ, no que se refere ao sugerido interesse da União e consequente competência da Justiça Federal, tendo em vista a orientação assentada no AgRg nos EDcl no CC 142.645/RJ; (b) óbice da Súmula 7/STJ, no tocante à suposta violação da coisa julgada e litispendência; (c) aplicação da Súmula 83/STJ, quanto à alegada prescrição da pretensão autoral, em virtude do entendimento prevalente no STJ, retratado no AgInt no AREsp 637.965/SC; (d) inexistência de omissão no aresto recorrido; (e) incidência da Súmula 83/STJ, no que diz respeito à responsabilidade civil da recorrente, consoante restou decidido por esta Corte no REsp 1.242.267/ED e no REsp 1.248.975/ES, com a ressalva de que "a obrigação da recorrente estaria limitada aos recursos integrantes do fundo FEMCO/COFAVI"quando, na instância ordinária, for reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos", questão que não pode ser apreciada em recurso especial, por envolver a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula nº 5, Superior Tribunal de Justiça) e que terá repercussão na fase de execução do julgado" (e-STJ fl. 1.125). Todavia, no presente agravo a agravante, quanto à prescrição, limitou-se a alegar, genericamente, o seguinte: Nas razões de apelo especial a ora agravante asseverou que não há que se falar apenas em prescrição quinquenal parcelar, mas sim de prescrição total, ou seja, aquela capaz de atingir o fundo de direito do agravado. Contudo, na r. decisão que não admitiu o Recurso Especial, o I. Vice -Presidente do Tribunal de origem salientou que, no seu entender, a matéria encontra-se pacificada no STJ e, portanto, o recurso esbarra no óbice da Súmula 83 do C. STJ. Não merece acolhida tal assertiva. Isso porque, em primeiro lugar, não há que se falar em lesões de trato sucessivo, de modo a trazer à incidência da Súmula 85 do C. STJ., haja vista que houve o rompimento do vínculo jurídico entre as partes em Julho de 1996 quando houve a cessação do pagamento da suplementação de aposentadoria, de modo que a prescrição atinge o fundo de direito. No caso vertente, o termo a quo do prazo prescricional é a data da cessação dos pagamentos da suplementação do apelado, que se deu em 12 de Ju1ho de 1996, diante da homologação da retirada da Patrocinadora COFAVI pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão orientador e fiscalizador da apelante e vinculado ao Ministério da Previdência Social- situação que demarca o rompimento do vinculo jurídico entre as partes. Com efeito, tinha o AGRAVADO o prazo de 05 (cinco) anos para reclamar a continuidade do pagamento da suplementação de aposentadoria, o que não foi feito, uma vez que somente ajuizou a ação 2004, ou seja, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no artigo 75 da Lei Complementar nº 109/2001. Desta feita, incide os termos da Súmula 291 do C. STJ de modo a autorizar o processamento do recurso especial (e-STJ fls. 1.138/1.139 - grifos no agravo - sic). Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é dever do agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, mormente quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 83/STJ, demonstrando que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo" (AgRg no REsp 1402488/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2014). A propósito, confiram-se ainda: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE EM VIRTUDE DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO NCPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. IMPUGNAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte está consolidada no respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, considerando sanada a nulidade decorrente da falta de intervenção, em primeiro grau, do Ministério Público, se posteriormente o Parquet intervém no feito em segundo grau de jurisdição, sem ocorrência de qualquer prejuízo à parte. Precedentes. 3. Quando o recurso especial não for admitido pela instância ordinária, com fundamento na Súmula nº 83 do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1180218/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 18/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada enseja o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC de 2015. 2. Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, em tema de agravo em recurso especial, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado arbitrá-la, inclusive, de ofício. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1643970/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020) Assim, cumpriria à parte citar, no agravo em recurso especial, precedentes contemporâneos ou posteriores ao AgInt no AREsp 637.965/SC, utilizado como fundamento da decisão atacada, a fim de evidenciar a inexistência de entendimento pacífico acerca do tema, ônus do qual não se desincumbiu. Convém ressaltar, ainda, que, ao sustentar a presença de error in judicando quanto à adoção de precedente que estaria superado pela Segunda Seção do STJ, a agravante apresentou razões dissociadas da hipótese vertente, pois o decisum agravado deixou claro que deveriam ser observados tanto o REsp 1.242.267/ES, quanto o REsp 1.248.975/ES (indicado pela parte neste agravo como o julgado que ostentaria o atual entendimento do STJ), no que se refere à obrigação da recorrente de efetuar o pagamento da complementação de aposentadoria de que cuidam os autos, enfatizando que nesse último precedente ressalvou-se que a obrigação estaria limitada aos recursos integrantes do fundo FEMCO/COFAVI quando na instância ordinária fosse reconhecida a ausência de solidariedade entre os fundos, o que não poderia ser revisto em sede especial, por necessitar de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ). Portanto, não procede a assertiva de que não foi aplicado o posicionamento assentado no REsp 1.248.975/ES, verificando-se a ofensa ao princípio da dialeticidade. Ademais, não foi infirmado o ponto em que restou consignado o óbice da Súmula 5/STJ. É certo que, para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada, isto é, as alegações genéricas aos fundamentos do decisum de inadmissão são insuficientes à impugnação. A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) - g.n. Destarte, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada acarreta o não conhecimento do recurso, a teor do que dispõe o art. 932, inciso III, do CPC/2015, veja-se: "Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Nesse contexto, o não conhecimento do agravo em recurso especial é medida que se impõe. Por co nseguinte, resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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