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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1049756 MT 2017/0021065-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1049756 MT 2017/0021065-5

Publicação

DJ 03/08/2021

Relator

Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1049756_e32dd.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1049756 - MT (2017/0021065-5) DECISÃO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS SUBJETIVO. DOLO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PERCIVAL SANTOS MUNIZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, assim ementado: APELAÇÃOCÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - RONDONFOLIA - ABERTURA DE LICITAÇÃO (CONVITE) E DE PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO- FRACIONAMENTO DO OBJETO PARA FUGIR DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ADEQUADO - NÃO - OCORRÊNCIA - OBJETOS DISTINTOS - CARTA CONVITE PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA, MONTAGEM E DESMONTAGEM DE PALCO PARA REALIZAÇÃO DE CARNAVAL DE RUA - PROCEDIMENTO MARCADO POR IRREGULARIDADES E DESOBEDIÊNCIA À LEI8.666/93 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROMOÇÃO DO EVENTO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DOS ARTISTAS PARTICIPANTES- INOBSERVÂNCIA DO ART. 25, III DA LEI Nº 8.666/93 - OPÇÃO POR EMPRESA QUE POSSUI VÍNCULOS COM SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL - DANO AO ERÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE OS SERVIÇOS CONTRATADOS NÃO FORAM PRESTADOS OU QUE HOUVE SUPERFATURAMENTO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 10, I E VIII, DA LEI Nº 8.429/92 - SITUAÇÃO ENQUADRADA COMO VIOLADORA DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- ART. 11, 1, DA LEI Nº 8.429/92 - ALEGADA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NA PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS - SUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO PARA CONFIGURAÇÃO DA IMPROBIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1. Não há falar-se em fracionamento com vistas a fugir do procedimento licitatório adequado quando, a despeito de destinados para o mesmo evento (Rondonfolia/2001), os procedimentos realizados tenham objeto distintos: enquanto um objetivava alocação, montagem e desmontagem de palco metálico e o fornecimento de demais estruturas para a festa, o outro tinha por escopo a contratação de empresa agenciadora debandas e artistas para apresentarem-se na data comemorativa. 2. A realização de procedimento licitatório na modalidade convite e de contratação direta em razão de inexigibilidade de licitação sema observância dos ditames legais e com o objetivo de beneficiar terceiros atrai, em tese, a incidência do art. 10, 1 e VIII, da Lei nº 8.429/92. 3. No entanto, ausente comprovação inequívoca de que, no caso concreto, os materiais e serviços objeto do certame e da contratação por inexigibilidade de licitação não foram entregues ou de que tenha sido pactuado preço acima do valor de mercado, mostra-se incabível o enquadramento da situação no art. 10, I e VIII, da Lei nº 8.429/92, tendo em vista ser requisito elementar desta espécie de ato de improbidade a ocorrência de lesão ao erário. 4. Em conformidade com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) o ato de improbidade previsto no art. 10 da LIA exige para a sua configuração, necessariamente, o efetivo prejuko ao erário, sob pena da não-tipificação do ato impugnado. (...) A lesão ao erário. conto requisito elementar do ato de improbidade administrativo previsto no art. 10 da Lei8.429/92, não pode ser meramente presumida". ( REsp n. 805080/SP, j.23.06.2009) 5. A inobservância do regramento previsto para a realização da licitação na modalidade de convite e a ausência de comprovação da condição de empresário exclusivo pela empresa contratada por inexigibilidade (art. 25, III, da Lei nº 8.666/93), aliado à existência de vínculo entre esta pessoa jurídica e servidores da Prefeitura Municipal, importam grave ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, previstos no art. II, caput, I, da Lei 8.429/92. 6. Para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública é necessária a demonstração de dolo por parte dos agentes públicos e daqueles que se beneficiaram com os atos tidos por ímprobos, mas esse dolo não é o específico e sim o genérico, o qual se caracteriza com o simples fato de se conhecer o que faz e querer fazer com vontade livre e consciente, conduzindo-se deliberadamente contra as normas legais e o patrimônio público. 7. Reformada a sentença para reconhecer somente a prática de ato de improbidade que viola os princípios da Administração Pública, devem ser condenados os agentes públicos e terceiros beneficiados, nos moldes doart.12,IIIe parágrafo único da Lei nº 8.429/92 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (fls.) . 2. Sem oposição de embargos declaratórios. 3. Nas razões do seu recurso especial (fls. 1.753/1.799), a parte agravante sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 22 e 25 da Lei 8.429/92 e 22, III, §§ 3º e , da Lei 8.666/93. Argumenta, para tanto, inexistência de ilegalidade nos procedimentos licitatórios e a não configuração do dolo, no presente caso. 4. Devidamente intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (fls. 1.823/1.840). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 1.842/1.845), fundada na Súmula 7/STJ, porquanto a revisão do julgado recorrido recairia em reexame dos elementos fáticos-probatórios da controvérsia. 6. É o relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Ainda, nos exatos termos do acórdão recorrido, o tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: Ocorre que restou devidamente comprovado nos autos que parte dos réus (como se verá), de forma dolosa, malferiu gravemente os princípios que norteiam a Administração Pública, em especial os da legalidade (pela inobservância do procedimento adequado à realização da Carta Convitenº 06/2001 e da Inexigibilidade nº 01/2001), da impessoalidade e da moralidade (pela contratação direta de empresa que possui vínculo de parentesco e de representação com servidores da Prefeitura Municipal de Rondonópolis). Nesse contexto, esclareça-se embora para a configuração do ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública seja necessária a presença de dolo por parte do agente, esse dolo, vale dizer, não é o específico e sim o genérico, o qual se caracteriza com o simples fato de o agente conhecer o que faz e querer fazer com vontade livre e consciente, conduzindo-se deliberadamente contra as normas legais e o patrimônio público (aqui, no aspecto imaterial). Além disso, não se exige, para seu reconhecimento, a existência de prova cabal de sua configuração (fls. 1.743/1.744). 10. Com efeito, a Corte local reconheceu a ilegalidade nos procedimentos licitatórios realizados e a presença do dolo genérico na contratação. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 11. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO IN RE IPSA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECEBIMENTO, PELA EMPRESA CONTRATADA, DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa, garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e da igualdade. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. 3. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei n. 8429/1992, ainda que dependam da presença do dolo genérico, dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou de enriquecimento ilícito do agente. 4. As instâncias de origem, à luz das provas dos autos, concluíram pela configuração do ato ímprobo, decorrente da indevida dispensa de processo licitatório para a contratação de empresa responsável por organizar concurso público, ressaltando ser "incontroversa, destarte, a contratação do corréu IBC sem prévio procedimento licitatório, bem como a destinação dos valores referentes às taxas de inscrição dos candidatos inscritos no concurso público por ele organizado, totalizando o montante de R$ 183.720,00 (fl. 05), quantia que se mostra bem superior aos montantes estabelecidos no art. 24, incisos I e II, da Lei de Licitações" (e-STJ fl. 2.208). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 5. Ressalte-se que, "ainda que os valores recolhidos como taxa de inscrição não sejam públicos, a adequada destinação desses valores é de interesse público primário. Mesmo que a contratação direta de banca realizadora de concurso sem licitação não afete o interesse público secundário (direitos patrimoniais da administração pública), é contrária ao interesse público primário, pois a destinação de elevado montante de recursos a empresa privada ocorrerá sem o processo competitivo, violando, dessa maneira, o princípio da isonomia, positivado na Constituição Federal e no art. da Lei n. 8.666/93" ( REsp 1.356.260/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 19/2/2013.) 6. Agravo interno não provido ( AgInt nos EDcl no AREsp 1589195/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 10/06/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROPINA PAGA A OFICIAIS DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO IMPOSTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. A tipologia dos atos de improbidade se subdivide em: (a) atos que implicam enriquecimento ilícito (art. da LIA); (b) atos que ensejam dano ao erário (art. 10 da LIA); e (c) atos que vulneram princípios da administração (art. 11 da LIA), com seus respectivos elementos subjetivos (necessários à imputação da conduta ao tipo) divididos da seguinte maneira: exige-se dolo para que se configurem as hipóteses típicas dos arts. 9º e 11, ou pelo menos culpa, nas situações do art. 10. 2. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu pela existência do dolo na conduta praticada pelos recorrentes, consubstanciada no pagamento de propina a oficiais de justiça, objetivando o cumprimento preferencial de diligências de interesse do escritório de advocacia, a justificar a condenação imposta na origem, sendo certo, ademais, que, na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal para modificar tal entendimento implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via estreita do recurso especial, nos termos do disposto na Súmula 7 do STJ. 3. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas. 4. Hipótese em que as penas foram fixadas dentro de um juízo de proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano e o proveito patrimonial obtido por cada agente ímprobo, o que inviabiliza qualquer reproche a ser realizado na via excepcional. 5. Agravo interno desprovido ( AgInt nos EDcl no REsp 1579040/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 28/04/2021). 12. Em relação ao dissídio jurisprudencial apontado, esclareça-se ser pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Nesse sentido, cito os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015 e aos arts. 186 e 927 do Código Civil/2002 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. (...) 3. A revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt no AREsp 1.587.838/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.839.027/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.6.2020. 4. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea a do permissivo constitucional. 5. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1.878.337/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. 3, 17%. DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO QUE NÃO SUSTENTA A TESE RECURSAL APRESENTADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVISÃO, DE OFÍCIO, PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFERIÇÃO DO GRAU DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. (...) 5. Os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp 1.503.880/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). 13. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. 14. Publique-se. 15. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO Relator
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