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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 749191 RS 2015/0178844-8
Publicação
DJ 03/08/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_749191_19ec1.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 749191 - RS (2015/0178844-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : VERA REJANE BUENO MAZZUCA

ADVOGADO : ROBERTA MORAES DE VASCONCELOS E OUTRO(S) -RS039686

AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ADVOGADOS : LIDIO ALBERTO VARGAS E OUTRO(S) - RS033655 ROSELAINE ROCKENBACH - RS041756

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105,

inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, contra acórdão do TJRS, assim

ementado (e-STJ fls. 248/255):

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A

FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO

DO FEITO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO CONFIGURADA.

A decisão que concedeu 10 dias para manifestação foi exarada no ano de 2007,

ocorrendo ajustes nos valores e elaboração de novas contas, todas com a

devida intimação da parte, ocasião em que não se insurgiu acerca dos

honorários de execução, e, tampouco, da correção monetária.

Registre-se que somente após a expedição de alvará que houve pedido de

prosseguimento da execução para incidência da correção monetária e juros de

mora, além dos honorários, mesmo tendo ciência dos valores em momento

anterior.

A parte recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 535, II,

do CPC/73. No mérito, defende infringência aos arts. 183, 460, 473 e 794 do CPC/73,

aduzindo não haver preclusão quanto ao direito de cobrar todo o valor executado, não

sendo possível a extinção da execução antes da manifestação expressa da parte pela

satisfação.

O apelo especial foi inadmitido na origem, tendo o particular

interposto agravo contra a decisão.

Eis o breve relatório. Passo a decidir.

Adianto entender que o agravo impugnou de maneira completa a

decisão que inadmitiu o apelo especial, possibilitando o exame deste.

Dito isso, em primeiro lugar, registro que não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

É o caso dos autos.

Da leitura do acórdão é possível observar que o decisum avaliou e se manifestou sobre as questões controvertidas, rejeitando, ainda que por lógica (tacitamente), os fundamentos do particular.

Entendeu a Corte local que à parte já havia sido oferecidas diversas oportunidades para impugnar os valores que lhe seriam pagos e que a inércia do interessado possibilitou a conclusão da satisfação da dívida, por força da preclusão.

O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie.

Acresço, ainda, que o recurso especial se destina ao estrito controle de legalidade dos julgados por ele desafiados, não se caracterizando como novo recurso ordinário apto a consertar eventual erro de julgamento decorrente de má percepção do suporte fático considerado pelo Tribunal local.

Ademais, não cabem embargos de declaração com objetivo de provocar prequestionamento, se ausentes omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

No mérito em si, entendo que o recurso não deve ser conhecido.

Se fosse analisada apenas a questão jurídica de fundo, sem revolvimento de todos os fatos ocorridos no processo, observar-se-ia adequação entre a decisão recorrida e os precedentes desta Corte, no sentido de que o silêncio do credor, após intimação para dispor sobre a concordância com o pagamento do seu crédito, autoriza a extinção da execução por satisfação da dívida.

Nesse sentido: REsp 1698249/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018; AgInt no REsp 1432616/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA

TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017; AgInt no AREsp 913.474/SP, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe

14/12/2017.

Com efeito, admitir-se-ia a aplicação da Súmula 83 desta Corte.

Além disso, decidiu o juízo originário que:

Primeiramente cumpre afirmar que o entendimento desta julgadora é no sentido de preservar a coisa julgada, atentando para o efetivo título na fase de liquidação e posterior execução, de forma que possíveis equívocos ou erros na elaboração da conta sejam corrigidos mesmo de oficio.

O instituto da preclusão não se sobrepõe a coisa julgada, sendo mister dos julgadores zelar pela fiel execução da decisão acobertada pelo manto da coisa julgado.

Entretanto, no caso em tela, o contexto fático revela que a parte demandante foi intimada em diversas oportunidades, manifestando, inclusive, sua concordância com os valores apresentados, não se insurgindo acerca dos honorários de execução, e tampouco da correção dos valores entre a data de elaboração da conta e o efetivo valor.

No presente feito a parte demandante teve conhecimento dos valores antes da expedição do alvará, não se desincumbindo no momento oportuno, se não vejamos.

A decisão classificada como condicional pela parte apelante foi proferida no ano de 2007 (fl. 64), acolhendo em parte a impugnação da conta e concedendo prazo de 10 dias, sendo expedida intimação em 01/10/2007 (fls. 66-67). A contadoria apurou os valores (fls. 69-70), expedindo-se resumo de precatório (fl. 72), o que foi intimada a parte exequente (fl. 73).

Em sua manifestação limitou-se a requerer a exclusão da sucumbência, por se tratar de objeto de ação autônoma (fl. 75).

Nova conta foi elaborada pela Contadoria (fl. 83), expedindo-se resumo para precatório (fl. 85). A parte demandante teve ciência dos valores, peticionando nos autos para juntada de procuração (fl. 90).

Expedido precatório (fls. 94-96), a parte postulou por expedição de requisição de pequeno valor (fl. 99), sendo, ato contínuo, apresentado termo de renuncia ao excedente ao patamar legal (fl. 109-110).

Em novembro de 2011 a parte exequente postula novamente para elaboração de nova conta, insurgindo-se apenas quanto ao termo de renuncia e ajuste dos valores, para perceber pela via da RPV (fl. 134).

Elaborada a conta (fls. 137-138), a parte ofertou irresignação somente quanto aos descontos previdenciários (fis. 140-141), sendo, novamente reelaborada a conta e expedido resumo para RPV (fl. 184).

De referida decisão a parte foi intimada (fls. 150-151), sendo ofertada concordância pela parte demandante com os cálculos apresentados pela Contadoria, postulando somente pela expedição de RPV (fl. 154).

Evidente a preclusão no caso concreto.

Portanto, não tendo havido oportuna inconformidade, precluiu o prazo para insurgência em relação à atualização da RPV e fixação de honorários. (Grifos acrescidos).

Reavaliar os pressupostos em que fundada a decisão recorrida

exigiria claramente o revolvimento do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na

Súmula 7 deste Superior Tribunal.

Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do

RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR PROVIMENTO ao apelo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 01 de julho de 2021.

Ministro GURGEL DE FARIA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1257214301/agravo-em-recurso-especial-aresp-749191-rs-2015-0178844-8/decisao-monocratica-1257214310

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